Execução Fiscal 0000236-78.2011.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000236-78.2011.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA, VALMIR JOAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A, FERNANDA CABRAL VALENCA - PE22967, OSVALDO DA SILVA GUIMARAES JUNIOR - PB13600, RODRIGO VALENCA JATOBA - PE14909 DECISÃO Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109885578. Acolho os argumentos de id 93580047, determinando à Secretaria Judicial que se atente ao fiel cumprimento das determinações lançadas no curso da marcha processual, visto que embora tenha feito constar nos autos que a codevedora DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA foi devidamente intimada da penhora on line realizada nos autos (id 92817067), o ato de comunicação mencionado (expedido via DJEN) diz respeito tão somente ao codevedor VALMIR JOÃO DE OLIVEIRA; devendo, posto isto, proceder à intimação do corresponsável faltante (DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA), tal qual o já determinado às fls. 87 – id 53267227, via advogado constituído às fls. 13 - id 53267227, para tomar ciência do ato constritivo e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, exercer as faculdades insertas na norma do art. 854, §3º, do CPC, advertindo-lhe, ainda, que a oposição de embargos à execução está condicionada à garantia integral do juízo. Outrossim, por verificar que foram opostas 02 (dois) embargos à execução pelos corresponsáveis – processo nº. 0000872-10.2012.8.10.0044 e 0826607-72.2022.8.10.0040, os quais ainda pendem de decisão definitiva, e inobstante careçam eles de efeito suspensivo, uma vez que o prosseguimento da presente ação, mediante o desdobramento do ato de constrição que a garante, pode resultar em gravame desarrazoado e irreversível ao devedor, nos termos do art. 313, inciso V, "a", do CPC, determino a SUSPENSÃO do presente feito executivo até o julgamento definitivo dos embargos. Aguarde-se em arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano, tal qual o disposto no art. 313, §4º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão ou sobrevindo antes disso a informação de julgamento definitivo dos embargos, o que ocorrer primeiro, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se as partes com procuradores constituídos nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000236-78.2011.8.10.0044

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 19:49

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/03/2025, 11:01

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 17:21

Documento (Certidão)

11/07/2024, 17:21

Decurso de Prazo

21/03/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 09:10

Mero expediente

16/01/2024, 14:43

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 15:50

Documento (Certidão)

31/08/2023, 15:50

Decurso de Prazo

12/06/2023, 04:08

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 13:48

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: FERNANDA CABRAL VALENCA - PE22967, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-D, OSVALDO DA SILVA GUIMARAES JUNIOR - PB13600, RODRIGO VALENCA JATOBA - PE14909, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FERNANDA CABRAL VALENCA - PE22967, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-D, OSVALDO DA SILVA GUIMARAES JUNIOR - PB13600, RODRIGO VALENCA JATOBA - PE14909, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, FERNANDA CABRAL VALENCA - PE22967, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-D, OSVALDO DA SILVA GUIMARAES JUNIOR - PB13600, RODRIGO VALENCA JATOBA - PE14909, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474. ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Imperatriz/MA, aos Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021. Eu,, Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. GILDSON COSTA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0000236-78.2011.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA e outros Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

27/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(98)