Cumprimento de sentença 0800925-33.2016.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800925-33.2016.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 20:35

Definitivo

31/01/2024, 12:30

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DAYANA FRANCA DE SOUZA COSTA - MA15955, FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA9149-A Promovido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SENTENÇA: Considerando a transferência bancária realizada, declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R. Intimem-se as partes. São Luís, 07 de dezembro de 2023. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800925-33.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: ANGELINA FRANCA DE SOUZA COSTA Advogados do(a)

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DAYANA FRANCA DE SOUZA COSTA - MA15955, FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA9149-A Promovido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SENTENÇA: Considerando a transferência bancária realizada, declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R. Intimem-se as partes. São Luís, 07 de dezembro de 2023. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800925-33.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: ANGELINA FRANCA DE SOUZA COSTA Advogados do(a)

08/12/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/12/2023, 12:14

Conclusão (para julgamento)

06/12/2023, 10:08

Evolução da Classe Processual

06/12/2023, 10:07

Decurso de Prazo

05/12/2023, 08:31

Publicação

20/11/2023, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2023, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800925-33.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: ANGELINA FRANCA DE SOUZA COSTA Advogados do(a) DEMANDANTE: DAYANA FRANCA DE SOUZA COSTA - MA15955, FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA9149-A Promovido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) DEMANDADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento às determinações a TRANFÊRENCIA foi realizada para CAEMA conforme determinação contida no SISCONDJ. INTIMO O ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. APÓS O MENCIONADO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. São Luís-MA, Quinta-feira, 16 de Novembro de 2023. KARLA GARDÊNIA PARGA NUNES DE SOUSA Secretária Judicial

17/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

16/11/2023, 10:37

Documentos

Intimação

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800925-33.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: ANGELINA FRANCA DE SOUZA COSTA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: DAYANA FRANCA DE SOUZA COSTA - MA15955, FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA9149-A Promovido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO: Os autos vieram conclusos para apreciação de pedido de multa por descumprimento de obrigação de fazer formulado pela parte autora no ID 87538097. Para o deslinde da questão necessário um breve e elucidativo relatório. ANGELINA FRANÇA DE SOUZA COSTA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da CAEMA requerendo, em suma: a regularização do fornecimento de água em seu imóvel comercial em caráter liminar; a devolução em dobro dos valores pagos pelo serviço não utilizado nos anos de 2014, 2015 e janeiro a maio de 2016, além de indenização por danos morais. A liminar foi concedida em 02.06.2016, nos seguintes termos (ID 2716628): “ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a antecipação da tutela específica, determinando que a parte demandada COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA, proceda à religação da energia elétrica (sic) da residência da parte requerente, no prazo de 2 dias, a partir da intimação da presente decisão, sob pena da incidência de multa diária de R$ 100,00 (trezentos reais) (sic), limitada a 30 dias, com possibilidade de ser elevada, bem como ter seus termos alterados em caso de insistência no descumprimento desta decisão.” Em audiência realizada no dia 15.09.2016, as partes, visando pôr fim ao litígio, celebraram acordo, tendo sido o mesmo devidamente homologado por sentença (ID 3755121): “Lançada proposta conciliatória, houve ACORDO nos seguintes termos: 1- A Requerida pagará à Requerente o importe de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), em até 15 dias úteis, a ser depositado via djo; 2- A reclamada se compromete a, no mesmo prazo encaminhar um técnico até o imóvel objeto da lide, a fim de efetuar uma inspeção técnica para averiguar eventual obstrução que possa estar comprometendo o fluxo do fornecimento da água. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Vistos, etc. Havendo as partes chegado a um consenso, cujas bases estão na forma da Lei e sendo disponíveis os direitos em questão, HOMOLOGO o acordo entre ambas realizado, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente com resolução do mérito na forma do artigo 487, III do CPC, esclarecendo às partes que nada mais terão a reclamar, a não ser a execução dos termos do acordo, para o qual serve a presente de título executivo. O descumprimento da citada obrigação de pagar quantia certa no prazo acordado, acarretará multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor do acordo, sem prejuízo da eventual multa por descumprimento da obrigação de fazer.” Grifo nosso. A obrigação de pagar foi devidamente satisfeita (ID 3971399). Em seguida (ID 3973680), a parte autora informou o descumprimento da liminar, requerendo a execução da multa no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), bem como a execução da quantia de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), em virtude do descumprimento do acordo realizado em audiência. O despacho proferido no ID 4147742 determinou a remessa dos autos aos cálculos para “atualização do valor da multa, objeto tão somente do acordo celebrado em audiência” e determinou a intimação da CAEMA para “cumprir com a obrigação de fazer constante do acordo, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de multa diária, que passo a fixar, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar da ciência desta decisão”. Não obstante tal determinação, foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme se vê no ID 4200809. Em seguida a CAEMA, visando demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer fixada no acordo, junta Ordem de Serviço no ID 4257466. A autora, por sua vez, informa que a inspeção foi realizada em imóvel diverso do descrito na inicial (ID 4267168). Impugnação à execução interposta pela CAEMA no ID 4506831. Resposta apresentada no ID 4768151. Em seguida o processo foi suspenso por força da liminar proferida na ADPF n. 513 (ID 15095121). Por ter sido reconhecida a sujeição da executada ao regime de precatórios, a impugnação à execução não foi conhecida, diante da perda superveniente do objeto, tendo sido determinada a devolução da quantia bloqueada, conforme decisão proferida no ID 54630355. Já tendo passado mais de 04 (quatro) anos do pedido de execução da multa, em 19.10.2022 foi determinada a intimação das partes para que informassem a situação do fornecimento de água do imóvel objeto da lide (ID 78666668). Em petição atravessada no ID 79506040, a parte autora informou que a liminar nunca foi cumprida, o que ocasionou a sua saída do imóvel desde 2018. Requereu a expedição de RPV no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) “em face da preclusão da decisão que fixou as astreintes e que perfez coisa julgada material”. Pedido reiterado no ID 87538097. A CAEMA, por sua vez (ID 85688775), informou que “o imóvel possui a ligação de água e esgoto sem o hidrômetro instalado” e que “em inspeções realizadas por prepostos da Requerida in loco, no imóvel da parte autora (Ordem de Serviço nº 3799336/4049117), este encontrava-se fechado com placa de aluguel, bem como não foram localizados: caixa, cavalete e ramal de água. Dessa forma, atualmente o ramal de ligação está desativado, restando prejudicada a investigação da situação de abastecimento de água no imóvel.” Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. É sabido que a eficácia de uma decisão proferida em caráter liminar é temporária, sendo válida até que seja proferida a sentença ou eventualmente revogada. Como se vê do breve relato acima, no acordo celebrado pelas partes foi fixada uma nova obrigação de fazer (realização de inspeção técnica), com imposição de nova penalidade pelo seu descumprimento (“sem prejuízo de eventual multa”), não havendo nenhuma menção à liminar. Assim, não tendo a sentença homologatória confirmado a medida liminar, fica claro que esta perdeu sua eficácia, não podendo a multa nela fixada ser executada. A obrigação de fazer fixada no acordo, no entanto, não foi cumprida. E como a autora já saiu do imóvel, tornou-se impossível o cumprimento. Dispõe o CPC que: “Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos visa promover a efetividade da decisão judicial, destinando-se a compensar o prejuízo suportado pelo credor e evitar que o processo se arraste indeterminadamente no tempo sem uma solução, como no caso dos autos. O valor indenizatório deve ser fixado com moderação, razoabilidade e proporcionalidade, não sendo nem tão elevado ao ponto de ensejar o enriquecimento ilícito do exequente, nem tão reduzido ao ponto de perder o caráter preventivo e pedagógico para o executado. Dessa maneira, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pondo fim ao litígio. Intime-se o executado para efetuar o pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Intime-se a exequente desta decisão. São Luís (MA), 16 de março de 2023. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800925-33.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: ANGELINA FRANCA DE SOUZA COSTA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DAYANA FRANCA DE SOUZA COSTA - MA15955 Promovido: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÂO Trata-se de Impugnação à Execução formulada por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA nos autos da ação movida por ANGELINA FRANCA DE SOUZA COSTA. Alega o embargante, em suma, excesso de execução, por já ter cumprido integralmente com as obrigações determinadas no acordo; já ter sido o processo extinto com a devida resolução do mérito a partir da celebração do acordo, nos termos do Art. 487, III, “b” do NCPC, não havendo mais que se discutir objetos diversos dos termos daquela avença; acaso seja devida eventual multa pelo descumprimento de alguma das obrigações, a impugnada faria jus tão somente a 20% (vinte por cento) do valor do acordo, consoante restou consignado em ata. Requer a retificação do montante do valor executado para R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) e a expedição de alvará para levantamento do montante penhorado em excesso. A embargada apresentou resposta no ID 4768151. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Analisando os autos verifico ter sido penhorada a quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme certidão exarada no ID 4299636. Processo onde figura como ré a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, em fase de cumprimento de sentença. Por ocasião do julgamento da ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 513 – MARANHÃO, o STF entendeu que “embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a CAEMA desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade, sendo dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República).” Ademais, já decidiu a 2ª Turma Recursal Permanente do Maranhão que o Juizado Especial Cível é competente para processar, julgar e executar as ações contra a CAEMA (Conflito de Competência nº 0800342-87.2020.8.10.9001). Dessa maneira, uma vez reconhecida a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e estando a executada sujeita ao regime de precatórios, deve ser observado o rito da execução contra a Fazenda Pública, nos termos do disposto nos artigos 534 e 535 do CPC. O mesmo se diga em relação a multas impostas ao longo do processo, de maneira que qualquer quantia penhorada deve ser devolvida à executada e paga através do dito regime. Dessa maneira, como a sujeição ao regime de precatórios prejudica a análise da presente impugnação, uma vez que a quantia boqueada deve ser inteiramente devolvida à CAEMA de qualquer maneira, não conheço da presente Impugnação diante da perda superveniente do seu objeto. Determino a expedição de alvará da quantia bloqueada, e seus acréscimos, em favor da CAEMA, ou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para efetuar a transferência se houver conta indicada. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de execução de multa formulado pela exequente. São Luís (MA), 18 de outubro de 2021 Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Titular do 1º JECRC

20/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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