Procedimento Comum Cível 0801329-70.2021.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pedreiras

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Pedreiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA LIMA em 07/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:19

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA LIMA em 07/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2022 23:59.

29/11/2022, 09:12

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 08:48

Transitado em Julgado em 25/11/2022

29/11/2022, 08:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARLOS LEITE DE ABREU em 07/11/2022 23:59.

10/11/2022, 16:38

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

13/10/2022, 22:04

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

13/10/2022, 22:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/10/2022, 07:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2022, 11:41

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 11:38

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA LIMA em 07/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:19

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA LIMA em 07/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2022 23:59.

29/11/2022, 09:12

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 08:48

Transitado em Julgado em 25/11/2022

Documentos

Sentença

•08/10/2022, 11:41

Decisão

•07/08/2022, 08:21

29/11/2022, 08:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARLOS LEITE DE ABREU em 07/11/2022 23:59.

10/11/2022, 16:38

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

13/10/2022, 22:04

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

13/10/2022, 22:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/10/2022, 07:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2022, 11:41

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 11:38

Juntada de Certidão

20/09/2022, 11:33

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA LIMA em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 23:41

Juntada de informações prestadas

09/08/2022, 09:31

Outras Decisões

07/08/2022, 08:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARLOS LEITE DE ABREU em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 22:22

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA LIMA em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 22:22

Conclusos para decisão

12/07/2022, 10:24

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2022.

08/07/2022, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

08/07/2022, 14:08

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2022.

08/07/2022, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

08/07/2022, 14:08

Juntada de petição

07/07/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALEXANDRE CARLOS LEITE DE ABREU - MA14612-A, JOAO PAULO DA SILVA LIMA - MA14846-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO 1. DE ORDEM DO MM. JUIZ DA 1ª VARA DE PEDREIRAS, a fim de viabilizar o pagamento de alvará judicial, INTIMO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA: 1.1. COMPROVAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS INCIDENTES SOBRE A EXPEDIÇÃO DE SELO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICO referente aos honorários sucumbenciais. Pedreiras/MA, 1 de julho de 2022. SARAH SWELLEM SILVA SOUSA MACHADO Secretaria Judicial da 1ª Vara ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo nº 0801329-70.2021.8.10.0051 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): KELYS LIRA SANTOS Advogados/Autoridades do(a)

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALEXANDRE CARLOS LEITE DE ABREU - MA14612-A, JOAO PAULO DA SILVA LIMA - MA14846-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO 1. DE ORDEM DO MM. JUIZ DA 1ª VARA DE PEDREIRAS, a fim de viabilizar o pagamento de alvará judicial, INTIMO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA: 1.1. COMPROVAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS INCIDENTES SOBRE A EXPEDIÇÃO DE SELO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICO referente aos honorários sucumbenciais. Pedreiras/MA, 1 de julho de 2022. SARAH SWELLEM SILVA SOUSA MACHADO Secretaria Judicial da 1ª Vara ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo nº 0801329-70.2021.8.10.0051 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): KELYS LIRA SANTOS Advogados/Autoridades do(a)

04/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 10:28

Juntada de Certidão

01/07/2022, 10:27

Juntada de Certidão

01/07/2022, 10:27

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.

13/06/2022, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

13/06/2022, 20:24

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.

13/06/2022, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

13/06/2022, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KELYS LIRA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARLOS LEITE DE ABREU - MA14612-A, JOAO PAULO DA SILVA LIMA - MA14846-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, inciso VII, da PORTARIA-TJ-25612018, intimo as partes para tomarem conhecimento da expedição dos ofícios RPVS através do sistema e-PrecWeb, conforme ID nº. retro. Pedreiras/MA, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 SARAH SWELLEM SILVA SOUSA MACHADO Secretaria Judicial da 1ª Vara ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS - 1ª VARA Processo nº 0801329-70.2021.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KELYS LIRA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEXANDRE CARLOS LEITE DE ABREU - MA14612-A, JOAO PAULO DA SILVA LIMA - MA14846-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, inciso VII, da PORTARIA-TJ-25612018, intimo as partes para tomarem conhecimento da expedição dos ofícios RPVS através do sistema e-PrecWeb, conforme ID nº. retro. Pedreiras/MA, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 SARAH SWELLEM SILVA SOUSA MACHADO Secretaria Judicial da 1ª Vara ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS - 1ª VARA Processo nº 0801329-70.2021.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2022, 09:49

Juntada de Certidão

03/06/2022, 09:47

Juntada de Certidão

03/06/2022, 09:46

Juntada de Certidão

22/04/2022, 15:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 08:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARLOS LEITE DE ABREU em 14/03/2022 23:59.

29/03/2022, 17:27

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA LIMA em 14/03/2022 23:59.

21/03/2022, 18:17

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2022.

03/03/2022, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

03/03/2022, 15:42

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2022.

03/03/2022, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

03/03/2022, 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2022, 08:02

Juntada de Certidão

24/02/2022, 08:01

Juntada de petição

23/02/2022, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALEXANDRE CARLOS LEITE DE ABREU - MA14612-A, JOAO PAULO DA SILVA LIMA - MA14846-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA e art. 1º, inciso XV da PORTARIA-TJ 25612018, intimo o vencedor, na pessoa do ad ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0801329-70.2021.8.10.0051 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): KELYS LIRA SANTOS Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALEXANDRE CARLOS LEITE DE ABREU - MA14612-A, JOAO PAULO DA SILVA LIMA - MA14846-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA e art. 1º, inciso XV da PORTARIA-TJ 25612018, intimo o vencedor, na pessoa do ad ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0801329-70.2021.8.10.0051 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): KELYS LIRA SANTOS Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

22/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 15:53

Juntada de Certidão

21/02/2022, 15:50

Transitado em Julgado em 27/01/2022

21/02/2022, 15:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARLOS LEITE DE ABREU em 27/01/2022 23:59.

19/02/2022, 15:29

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA LIMA em 27/01/2022 23:59.

19/02/2022, 15:26

Juntada de petição

28/12/2021, 14:58

Publicado Intimação em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:39

Publicado Intimação em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/11/2021, 08:43

Julgado procedente o pedido

29/11/2021, 21:55

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 11:02

Juntada de Certidão

22/11/2021, 11:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2021 23:59.

28/10/2021, 01:00

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA LIMA em 15/10/2021 23:59.

18/10/2021, 09:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARLOS LEITE DE ABREU em 15/10/2021 23:59.

18/10/2021, 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2021, 08:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/10/2021 15:15 1ª Vara de Pedreiras.

13/10/2021, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 15:32

Publicado Intimação em 29/09/2021.

30/09/2021, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

30/09/2021, 05:54

Publicado Intimação em 29/09/2021.

30/09/2021, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

30/09/2021, 05:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2021, 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2021, 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2021, 08:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/10/2021 15:15 1ª Vara de Pedreiras.

27/09/2021, 08:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/10/2021 15:15 1ª Vara de Pedreiras.

27/09/2021, 08:49

Outras Decisões

24/09/2021, 12:08

Conclusos para despacho

23/06/2021, 08:57

Juntada de Certidão

23/06/2021, 08:56

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA LIMA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 14:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARLOS LEITE DE ABREU em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 14:04

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2021, 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2021, 09:04

Juntada de Ato ordinatório

25/05/2021, 09:02

Juntada de contestação

24/05/2021, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 15:20

Conclusos para despacho

26/04/2021, 16:11

Distribuído por sorteio

26/04/2021, 15:15

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 08:02

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 08:01

Petição

•23/02/2022, 20:11

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 15:50

Todos os documentos(22)

Sentença

•08/10/2022, 11:41

Decisão

•07/08/2022, 08:21

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 08:02

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 08:01

Petição

•23/02/2022, 20:11

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 15:50

Sentença

•29/11/2021, 21:55

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•13/10/2021, 15:32

Decisão

•24/09/2021, 12:08

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 09:03

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 09:03

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 09:02

Despacho

•28/04/2021, 15:20