Cumprimento de sentença 0803203-05.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803203-05.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2022, 14:09

Remessa

14/12/2022, 15:04

Recebimento

13/12/2022, 13:44

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 13:44

Documento (Certidão)

30/11/2022, 08:24

Decurso de Prazo

04/11/2022, 20:56

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 08:10

Publicação

02/11/2022, 22:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803203-05.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: DAVID CLEMENTINO DOS SANTOS SOUSA, OTAVIO CLEMENTINO DOS SANTOS SOUSA, FRANCISCA CLEMENTINA BATISTA DOS SANTOS CORREA, IRACEMA BATISTA DOS SANTOS, JOSE CLEMENTINO DOS SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES - PI6037-A REPRESENTADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DESPACHO Diante do trânsito em julgado da decisão de ID 76234433, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0816188-84.2020.8.10.0000, que julgou prejudicado o Agravo Interno, tendo sido anteriormente desprovido o recurso manejado, conforme decisão de ID 76234430, CUMPRA-SE a decisão de ID 62162030, e cálculos de ID 62399203, com a expedição de alvarás de depósitos para as contas indicadas, ID 78051280, retendo-se as custas de levantamento destinadas ao FERJ, caso ainda não tenham sido recolhidas. Em seguida, arquive-se. Intimem-se. Timon/MA, 19 de outubro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

19/10/2022, 11:52

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 15:15

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 15:24

Documento (Certidão)

21/09/2022, 14:02

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 11:25

Documentos

Despacho

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803203-05.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: DAVID CLEMENTINO DOS SANTOS SOUSA, OTAVIO CLEMENTINO DOS SANTOS SOUSA, FRANCISCA CLEMENTINA BATISTA DOS SANTOS CORREA, IRACEMA BATISTA DOS SANTOS, JOSE CLEMENTINO DOS SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES - PI6037-A REPRESENTADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A Aos 17/03/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO A executada comparece nos autos informando que o depósito de ID 61552368 foi realizado a título de garantia e que ainda remanesce pendente julgamento de agravo de instrumento junto ao E. TJMA. Pede, por sua vez, que o levantamento do alvará seja sobrestado até a apreciação da matéria recursal. Em decisão acostada no ID 61552368, foi negado pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do Agravo de Instrumento pela executada, restando consignados os seguintes termos: "De breve análise da lide, vê-se que a agravante sempre teve conhecimento dos demais herdeiros, em que pese ainda não habilitados nos autos, não podendo agora, falar em contraditório e ampla defesa, até mesmo porque como bem disse, fora resguardado a cota parte dos demais herdeiros, e, ainda que não esteja nominado a cota parte de cada um, restou bem claro o nome deles em toda a instrução processual. De mais a mais, o seguro em questão é proveniente do evento morte, não existindo qualquer dúvida ao valor indenizável, bem como, a quem faz jus, bastando a demonstração de herdeiros para o recebimento do valor, razão pela qual, a meu ver, não há qualquer afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. No que tange a prescrição, do mesmo modo, não a vislumbro, pois a questão, em primeiro plano, é a habilitação nos autos, afastando o reconhecimento da prescrição, na medida em que sua contagem dar-se-ia, quando do ajuizamento da ação, o que não é o caso. Assim sendo, ante as peculiaridades do caso concreto, compartilho do entendimento de base, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pretendido até o pronunciamento definitivo desta relatoria ou da E. 2ª Câmara Cível deste Tribunal." Ocorre que, em petitório posterior à decisão recursal, ID 61552367, a parte executada realizou o pagamento voluntário do débito, pugnando pelo reconhecimento da quitação da obrigação, liberação de alvará judicial e arquivamento do feito, consignando os seguintes termos: "Pugna-se, desta feita, seja reconhecida a plena e irretratável quitação da obrigação. Não podendo mais o autor reclamar, seja a que título for, em Juízo ou fora dele, sob qualquer fundamento e alegação, valores oriundos do acidente automobilístico, relativos à indenização correspondente ao Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT. Requer, ainda, liberação ao Autor do valor em questão mediante expedição de Alvará para o autor, com posterior baixa dos autos e emissão de Certidão de Arquivamento." Grifei. Ora, a parte executada condiz com a expedição de alvará judicial, anuindo com a quitação da obrigação de forma plena e irretratável, o que foi atendido pelo juízo, sendo o seu comportamento incompatível com o seu interesse recursal. A postura da executada soa, no mínimo, contraditória e atenta contra os princípios da boa-fé e da cooperação processual, gerando falsa expectativa dos participantes do processo. De toda forma, prezando pela segurança jurídica e considerando a pendência de recurso sem efeito suspensivo, com fundamento no art. 520, IV, do CPC, condiciono o levantamento de alvará judicial determinado no ID 62162030, mediante anterior apresentação pelos exequentes de caução suficiente e idônea, com vista a garantir eventual reversibilidade da decisão recorrida, até posterior deliberação da instância recursal. Oficie-se ao E.TJMA, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0816188-84.2020.8.10.0000, comunicando o teor desta decisão e da petição da executada-agravante de ID 61552367, em que declara neste juízo a quitação da obrigação de forma plena e irretratável, anuindo pela expedição de alvará e arquivamento do feito em tramitação nesta unidade jurisdicional. Anexe-se cópia da petição de ID 61552367 e desta decisão. Intimem-se. Timon/MA, 15 de março de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

18/03/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Remessa

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(192)