Procedimento Comum Cível 0800453-37.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800453-37.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800453-37.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DAS DORES LIMA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo BANCO BRADESCO em desfavor de MARIA DAS DORES LIMA, através da qual alegou excesso na execução. Juntou comprovante de garantia do juízo. A parte exequente se manifestou no ID 78561031 afirmando concordar com os cálculos apresentados pelo executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. Com efeito, amparado pelos cálculos apresentados pelo executado e acatados pela exequente, verifico que a contenda perdeu o sentido, já que se encontrou o ponto de convergência entre as partes. Assim, haja vista o que explanado linhas acima, inclusive com depósito de valores suficientes para cumprir a obrigação (ID 78409448), inexistindo demais pontos a serem debatidos, encerro a discussão da presente impugnação. Dessa forma, sem maiores delongas, julgo procedente a impugnação ofertada, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do presente cumprimento de sentença. Assim, determino: a) A liberação, em favor da parte exequente, de R$ 5.787,74 (cinco mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), do DJO de ID 78409448, fl. 05, com o consequente ENCAMINHAMENTO dos autos à Contadoria Judicial para que seja feito o cálculo do valor dos honorários sucumbenciais, caso devidos, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser observado o percentual constante do decisum proferido nestes autos. Que após a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, sejam EXPEDIDOS os alvarás judiciais necessários: - O primeiro, inerente aos honorários de sucumbência, deverá ser direcionado exclusivamente ao advogado constituído, inclusive mediante transferência bancária para conta indicada pelo advogado, se houver; - O segundo, inerente ao valor restante, em nome da parte autora e de seu respectivo advogado, inclusive mediante transferência bancária para conta indicada pela parte, que caso seja de titularidade do advogado, este fica cientificado, desde já, de que deverá repassar à parte o valor a ela pertencente, sob pena de responsabilidade civil. b) A liberação, em favor do banco executado, de R$ 4.597,16 (quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos) referente ao saldo remanescente existente no DJO acima mencionado. Em todos os casos deverá ser verificada a comprovação do pagamento das custas relativas à expedição de alvará judicial. Ainda, a Contadoria Judicial deverá calcular as custas finais, caso existentes. Após, não havendo manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ARQUIVEM-SE os autos, com as formalidades de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Coroatá/MA, 20 de outubro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 20 de outubro de 2022. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação das parte por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800453-37.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DAS DORES LIMA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc.Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DAS DORES LIMA em face do BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na inicial.Informa a parte requerente que verificou em seu extrato bancário descontos relativos a anuidade de cartão de crédito, sendo que não contratou e nem autorizou qualquer contratação nesse sentido em seu nome.Contestação no ID 20735370.Intimada, a parte autora apresentou réplica (48904500).Intimados para dizerem se ainda tinham provas a produzir, apenas a parte autora se manifestou.Vieram os autos conclusos. Decido.Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. O caso é de procedência parcial dos pedidos autorais.Conforme se verifica dos documentos que acompanham a inicial, a parte requerida vem efetuando a cobrança de anuidade de cartão de crédito referente a um.Além do mais, não restou comprovada nos autos a legalidade dos descontos, mas tão somente que eles existem e que consomem boa parte dos rendimentos da parte autora.Diz-se isso porque apesar de ter tido oportunidade para tanto, o demandado nada juntou que demonstrasse a legalidade de todos os descontos que efetua de forma unilateral.Não há apresentação de contrato ou qualquer documento que exteriorize a vontade da requerente de aderir ao serviço ofertado pelo réu.A ausência destes documentos acarreta a conclusão de que o negócio jurídico foi pactuado à revelia da parte autora, de forma unilateral.Além do mais, emerge cristalino que o requerente é pessoa simples, de pouco entendimento, o que facilita a atuação da parte ré.Desta forma, a cobrança pela instituição financeira da anuidade de cartão de crédito impugnada na inicial, sem prova de que tenha havido a contratação, viola o direito do demandante.Constitui prática abusiva, em conformidade ao art. 39, IV e VI, do CDC, impor ao consumidor serviço não autorizado expressamente e prevalecendo-se de sua fraqueza ou ignorância: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:..IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;...VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.” Em que pese as alegações do requerido, estas cobranças não encontram guaridas no ordenamento jurídico pátrio, pelo contrário, apresentam-se abusivas, devendo serem coibidas no caso em testilha.Assim, imperioso se apresenta a ocorrência dos danos materiais, devendo ser ressarcidos em dobro, já que oriundos de descontos indevidos, abusivos e ilegais, nos termos da legislação vigente.Ainda, não se pode perder de vista que os descontos indevidos devem ser apurados em relação aos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, bem como aos que se efetivaram ao longo da tramitação processual, considerando o prazo prescricional do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor.Tal apuração deverá ser objeto de liquidação de sentença.Quanto aos danos morais, estes prescindem de provas, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado cabalmente, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido.Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo.Releva acentuar que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto.Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando-a razoável ao presente caso.À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) declarar abusiva a cobrança de anuidade de cartão de crédito, já que não pactuada pelas partes e, por conseguinte, DETERMINAR a devolução dos valores cobrados de forma indevida em dobro, em relação aos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação e os que se efetivaram ao longo da tramitação processual, considerando o prazo prescricional do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor;b) condenar o banco requerido ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora.Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (0,5% ao mês, consoante o art. 406 do Código Civil) e correção monetária com base no INPC, a partir do evento danoso. Em relação aos danos morais, juros de mora (0,5% ao mês) a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da prolação desta decisão.Excepcionalmente no caso em comento, a apuração do dano material deverá ser feita por meio de liquidação de sentença, nos termos ora fixados.Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos, do CPC. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica.DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA.Juiz de Direito. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 14 de março de 2022. ANTONIA ELISANGELA CASTRO DE LIMA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

15/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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