Cumprimento de sentença 0800002-89.2017.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800002-89.2017.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A EMBARGADO: FRANCISCA DE SOUSA GALVÃO ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO CLARO E COERENTE QUANTO À SUA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PELA VIA TOMADA PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1) De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2) Não está configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, uma vez que constam claras as razões pelas quais foi negado provimento ao agravo interno interposto, de modo que o embargante pretende rediscutir as matérias que já foram amplamente analisadas no acórdão embargado. 3) Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração interpostos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente), Tyrone José Silva (Relator) e Marcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 30 DE ABRIL A 07 DE MAIO DE 2024. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800002-89.2017.8.10.0032 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Itau BMG Consignado S/A, contra o acórdão de Id. 33274049, proferido pela 7ª Câmara Cível que negou provimento ao agravo interno interposto pelo embargante. O embargante alegou que “a decisão embargada omitiu pronunciamento acerca da ausência de má-fé da instituição financeira, bem como deixou de aplicar a tese firmada quando do julgamento da Reclamação nº 4892/PR e do EAREsp nº 676.608/RS, devidamente suscitadas pelo embargante.” Sustentou que “na hipótese de manutenção da devolução dos valores de forma dobrada, imprescindível a aplicação da tese firmada tanto no julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, quanto do julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 1.759.883/PR, de que a devolução na forma dobrada somente é aplicável a partir da publicação daquela decisão em 30/3/2021”. Requereu, ao final, o acolhimento dos aclaratórios. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o que merece relato. É o relatório. VOTO Conheço dos Embargos de Declaração sob exame, tendo em vista que reúnem os pressupostos processuais necessários. Como visto, o embargante se volta contra o acórdão de Id. 33274049, que negou provimento ao agravo interno que interpôs, para manter a decisão que reconheceu a irregularidade na contratação de empréstimo consignado e reformou a sentença para julgar procedente a ação, condenando o embargante em indenização por danos morais e materiais. Conforme estabelece o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nos presentes embargos de declaração, o embargante alegou a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pronunciamento acerca da ausência de má-fé da instituição financeira, bem como deixou de aplicar a tese firmada quando do julgamento da Reclamação nº 4892/PR e do EAREsp nº 676.608/RS. Tenho que estes embargos de declaração devem ser rejeitados. Na decisão de Id. 27694290, em que dei provimento ao recurso de apelação do embargado, verifiquei a existência de irregularidade na contratação de empréstimo consignado, considerando que o embargante não juntou aos autos o contrato questionado, cujo trecho ora transcrevo: “[…] No caso em questão, a apelante alegou não ter realizado empréstimo consignado nº. 540618462 no valor de R$ 1.977,52 (mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário. O apelante, em sua peça de defesa, afirmou que a contratação ocorreu de forma regular. Efetivamente, conforme se verifica nos autos, o apelado não comprovou a contratação válida do empréstimo questionado, já que não juntou aos autos o contrato que diz ter sido celebrado com a apelante. Juntou apenas um comprovante de transferência bancária, Id. 23908056, no valor de R$ 316,67 (trezentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), que diverge do valor do empréstimo questionado pela apelante. A apelante comprovou a existência dos descontos em seu benefício, referentes às parcelas da operação bancária contra a qual se insurge. O apelado, por seu turno, não comprovou a existência de fato impeditivo do direito da apelante, conforme estabelecido pelas regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC. É ônus da instituição bancária comprovar que a contração se deu de forma regular, o que não ocorreu nos autos. É oportuno lembrar que a manifestação de vontade é elemento essencial para a validade do negócio jurídico, de modo que, não comprovado o consentimento da apelante, é nulo o contrato de empréstimo consignado que ora se discute. Assim, diante da irregularidade na contratação do empréstimo, tem-se que os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos. [...]” Para fundamentar a condenação do embargante ao ressarcimento em dobro dos danos materiais, deixei registrado o seguinte: “[…] No que diz respeito ao pedido de restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, tenho que o pleito deve ser acolhido. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A norma legal impõe a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente como regra, que somente pode ser afastada em caso de engano justificável. Na espécie, não constato ter havido engano justificável, já que os descontos referentes ao empréstimo questionado nos autos se deram sem a necessária comprovação da contratação desse serviço, devendo o apelado adotar as medidas necessárias no seu âmbito de atuação para evitar, tanto quanto possível, a ocorrência de situações como essas. Não restando, portanto, configurado o engano justificável, a restituição em dobro dos valores descontados é medida impositiva. [...]” De acordo com jurisprudência do STJ na interpretação do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008) Na hipótese dos autos, não é razoável falar em engano justificável, considerando que o embargante não comprovou a regularidade da contratação, visto que sequer juntou aos autos o contrato de empréstimo consignado que diz o embargado não ter contratado. Assim, os descontos das parcelas do referido contrato de empréstimo ocorreram sem que houvesse um contrato que o embasasse. Dessa forma, caracterizada a irregularidade na contratação por ausência de comprovação da contratação questionada, é devida a repetição de indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. A má-fé do embargante restou devidamente caracterizada, visto não ter comprovado que o embargado tenha, efetivamente, celebrado o contrato contra o qual se insurge, ônus que lhe cabia. Nesses termos, o acórdão guerreado não está em desacordo com a decisão proferida na Reclamação nº. 4892/PR suscitada pelo embragante. No que se refere ao AgInt nos EDcl no AREsp 1.759.883/PR, em seu julgamento foi fixada a tese de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No referido julgamento, houve a modulação dos efeitos da decisão para que a devolução na forma dobrada somente fosse aplicável a partir da publicação da referida decisão em 30/03/2021. Ocorre, no entanto, que o acórdão hostilizado pelo embargante não teve como fundamento a tese supracitada. In casu, não há vício a ser sanado, pois, ao contrário do alegado pelo embargante, a discussão acerca do ressarcimento em dobro dos danos materiais, foi devidamente enfrentada no acórdão hostilizado. Desse modo, como se pode perceber, não está configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, uma vez que constam claras as razões pelas quais foi negado provimento ao agravo interno interposto, de modo que o embargante pretende rediscutir as matérias que já foram amplamente analisadas no acórdão embargado. Com essas considerações, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Desembargador Tyrone José Silva Relator

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A AGRAVADO: FRANCISCA DE SOUSA GALVÃO ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A REVISÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Não merece prosperar o argumento de ter sido comprovada a contratação, considerando que o agravante não juntou aos autos o contrato questionado. 2) Alegações do agravante que não se mostram suficientes para modificar o posicionamento deste relator na decisão agravada. 3) Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800002-89.2017.8.10.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente), Tyrone José Silva (Relator) e Marcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 30 DE JANEIRO A 06 DE FEVEREIRO DE 2024. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto pelo Banco Itau BMG Consignado S/A contra decisão de minha relatoria em que dei provimento ao recurso de apelação interposto pela agravada para declarar nulo o contrato de empréstimo questionado nos autos e condenar o agravante em indenização por danos morais e materiais. Nas razões do presente agravo interno, o agravante alegou ter comprovado a regularidade da contratação por meio do comprovante de transferência bancária em favor do agravado e que caberia ao agravado comprovar que não recebeu, por meio de extratos bancários. Alegou a inexistência de má-fé que justifique o ressarcimento em dobro dos danos materiais e pugnou, ao final pelo provimento do recurso para que seja mantida a sentença de improcedência. Foram apresentadas contrarrazões no Id. 30731730. É o relatório. VOTO Conheço deste agravo interno, eis que atende aos pressupostos necessários. Como visto, a parte agravante se volta contra decisão proferida por este relator que, nos autos da apelação cível interposta pelo agravado, deu provimento ao recurso para “1) declarar nulo o contrato de empréstimo nº. 540618462 que ensejou os descontos no benefício previdenciário da apelante; 2) condenar o apelado a ressarcir a apelante, em dobro, os valores descontados do seu benefício previdenciário, referente ao empréstimo discutido, com juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data dos descontos; 3) condenar o apelado em indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento; 4) condenar o apelado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” Examinando os autos, constato que a decisão agravada deve ser mantida. Não merece prosperar o argumento de ter sido comprovada a contratação, considerando que o agravante não juntou aos autos o contrato questionado. Para tanto, deixei registrado na decisão agravada o seguinte: “[…] Efetivamente, conforme se verifica nos autos, o apelado não comprovou a contratação válida do empréstimo questionado, já que não juntou aos autos o contrato que diz ter sido celebrado com a apelante. Juntou apenas um comprovante de transferência bancária, Id. 23908056, no valor de R$ 316,67 (trezentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), que diverge do valor do empréstimo questionado pela apelante. A apelante comprovou a existência dos descontos em seu benefício, referentes às parcelas da operação bancária contra a qual se insurge. O apelado, por seu turno, não comprovou a existência de fato impeditivo do direito da apelante, conforme estabelecido pelas regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC. É ônus da instituição bancária comprovar que a contração se deu de forma regular, o que não ocorreu nos autos. É oportuno lembrar que a manifestação de vontade é elemento essencial para a validade do negócio jurídico, de modo que, não comprovado o consentimento da apelante, é nulo o contrato de empréstimo consignado que ora se discute. [...]” Quanto ao valor dos danos morais, deixei registrado o mesmo foi fixado atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo capaz de causar enriquecimento ilícito. Quanto ao ressarcimento em dobro dos danos materiais, deixei registrado o seguinte: “[…] No que diz respeito ao pedido de restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, tenho que o pleito deve ser acolhido. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A norma legal impõe a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente como regra, que somente pode ser afastada em caso de engano justificável. Na espécie, não constato ter havido engano justificável, já que os descontos referentes ao empréstimo questionado nos autos se deram sem a necessária comprovação da contratação desse serviço, devendo o apelado adotar as medidas necessárias no seu âmbito de atuação para evitar, tanto quanto possível, a ocorrência de situações como essas. Não restando, portanto, configurado o engano justificável, a restituição em dobro dos valores descontados é medida impositiva. [...]” As alegações da parte agravante neste agravo interno não se mostram suficientes para modificar o posicionamento deste relator na decisão agravada. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno sob exame e mantenho a decisão agravada. É como voto. Dê-se ciência ao juízo de primeiro grau sobre esta decisão, cuja cópia do acórdão servirá como ofício. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 30 DE JANEIRO A 06 DE FEVEREIRO DE 2024. Desembargador Tyrone José Silva Relator

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA GALVÃO ADVOGADOS: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: RITA DE CASSIA MAIA BAPTISTA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800002-89.2017.8.10.0032 Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca de Sousa Galvão contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA que, nos presentes autos, movido em face do Banco Itau BMG Consignado S/A, julgou improcedente a ação. A apelante propôs a referida demanda em face do apelado, por meio da qual pretendia ressarcimento por danos morais e materiais que teria sofrido, em decorrência de cobrança de empréstimo consignado celebrado em seu nome, que diz não ter contratado. Nas razões recursais, a apelante alegou, em síntese, que o apelado não comprovou a contratação, haja vista não ter juntado aos autos o contrato discutido nos autos. Requereu, ao final, o provimento da apelação com vistas a que seja a ação julgada procedente. Foram apresentadas contrarrazões no ID: 23908078. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora Rita de Cassia Maia Baptista, Id. 24263013, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por não incidir, na espécie, qualquer das situações previstas no art. 178 do CPC a exigir intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Conheço do presente recurso de apelação, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. A questão que ora se põe à análise consiste em se verificar se houve contratação regular de empréstimo consignado pela apelante junto ao apelado, considerando a sua negativa em ter realizado a avença. De início, cabe registrar que, no caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. A apelante, muito embora afirme não manter relação jurídica com o apelado, enquadra-se no conceito de consumidor equiparado, previsto no art. 17 do CDC. Além disso, o STJ, por meio da Súmula 297 fixou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso em questão, a apelante alegou não ter realizado empréstimo consignado nº. 540618462 no valor de R$ 1.977,52 (mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário. O apelante, em sua peça de defesa, afirmou que a contratação ocorreu de forma regular. Efetivamente, conforme se verifica nos autos, o apelado não comprovou a contratação válida do empréstimo questionado, já que não juntou aos autos o contrato que diz ter sido celebrado com a apelante. Juntou apenas um comprovante de transferência bancária, Id. 23908056, no valor de R$ 316,67 (trezentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), que diverge do valor do empréstimo questionado pela apelante. A apelante comprovou a existência dos descontos em seu benefício, referentes às parcelas da operação bancária contra a qual se insurge. O apelado, por seu turno, não comprovou a existência de fato impeditivo do direito da apelante, conforme estabelecido pelas regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC. É ônus da instituição bancária comprovar que a contração se deu de forma regular, o que não ocorreu nos autos. É oportuno lembrar que a manifestação de vontade é elemento essencial para a validade do negócio jurídico, de modo que, não comprovado o consentimento da apelante, é nulo o contrato de empréstimo consignado que ora se discute. Assim, diante da irregularidade na contratação do empréstimo, tem-se que os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos. No que diz respeito ao pedido de restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, tenho que o pleito deve ser acolhido. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A norma legal impõe a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente como regra, que somente pode ser afastada em caso de engano justificável. Na espécie, não constato ter havido engano justificável, já que os descontos referentes ao empréstimo questionado nos autos se deram sem a necessária comprovação da contratação desse serviço, devendo o apelado adotar as medidas necessárias no seu âmbito de atuação para evitar, tanto quanto possível, a ocorrência de situações como essas. Não restando, portanto, configurado o engano justificável, a restituição em dobro dos valores descontados é medida impositiva. Os danos morais restaram caracterizados, haja vista que o apelado submeteu a apelante ao pagamento de empréstimo cuja contratação não comprovou. Fez inserir nos proventos da apelante, pessoa idosa, descontos de valores que não lhe foi autorizado a cobrar, o que acarretou a diminuição dos seus parcos recursos, configurando, assim, conduta abusiva, pela qual deve responder. No que respeita ao valor dos danos morais, sua fixação deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor não deverá ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito. Em contrapartida, não poderá ser fixado em valor irrisório, pois incentivaria a recalcitrância do ofensor. Com essas considerações, estabeleço a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais, que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise, reformando a sentença recorrida para: 1) declarar nulo o contrato de empréstimo nº. 540618462 que ensejou os descontos no benefício previdenciário da apelante; 2) condenar o apelado a ressarcir a apelante, em dobro, os valores descontados do seu benefício previdenciário, referente ao empréstimo discutido, com juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data dos descontos; 3) condenar o apelado em indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento; 4) condenar o apelado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA GALVÃO ADVOGADOS: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA Nº. 16.495-A), LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/MA Nº. 22.231-A) APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 2) Na espécie, apenas a não juntada de comprovante de residência por parte da Apelante não se afigura capaz de macular qualquer dos requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, mesmo porque tal documento não está previsto como necessário para a propositura da ação, sendo exigido apenas que se decline os endereços do autor e do réu. 3) Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800002-89.2017.8.10.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Raimundo José Barros de Sousa e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios Figueiredo Serra. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 05/04/2022 A 12/04/2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca de Sousa Galvão contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA que, nos autos do Processo n.º 0800002-89.2017.8.10.0032, movido em face do Banco Itaú BMG Consignado S/A, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, III, c/c arts. 321 e 329, IV, do CPC. Nas razões recursais, ID: 13586066, a Apelante alega que “a apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora é desnecessária, sendo suficiente à regularidade formal do processo a indicação na petição inicial, em decorrência da presunção legal de veracidade das declarações subscritas pela parte e por seu procurador, até mesmo porque é de interesse da própria autora manter seu endereço atualizado a fim de receber possíveis intimações”. Afirma que não é exigência para a propositura da demanda a instrução da inicial com comprovante de residência. Aduz que a exigência de comprovante de residência em nome do demandante não é requisito legal para a admissibilidade da petição inicial. Sustenta que a exigência de apresentação de comprovante de residência atualizado em seu nome constitui-se me excesso de formalismo, não sendo obstáculo para a prestação jurisdicional, sendo dever da parte manter seu endereço atualizado durante todo o processo. Ao final, requereu a anulação da sentença, determinando-se o regular processamento da ação. Contrarrazões, ID: 13586071, onde o Apelado alega que a Apelante teve a oportunidade de apresentar os documentos requeridos pelo magistrado, mas se manteve inerte. Aduz que o magistrado, ao julgar extinta a demanda, conferiu efetividade aos princípios da celeridade e economia processuais. Pugna, ao final, pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da ilustre procuradora Maria dos Remédios Figueiredo Serra (ID: 13945252), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários para o seu julgamento por este Colegiado. Como visto, o juízo de base extinguiu a ação ajuizada em primeiro grau, indeferindo a petição inicial, já que a Apelante foi intimada para apresentar comprovante atualizado de residência em seu nome, o que não foi feito. No presente recurso de apelação, a Apelante pugnou pela reforma da sentença, já que o comprovante de residência não constitui documento essencial ou necessário para a propositura da ação. Examinando detidamente os autos, constato que a sentença recorrida deve ser revista. O art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe o seguinte sobre a petição inicial: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Em prosseguimento, no art. 320 do CPC é previsto que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Por sua vez, o art. 321, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse contexto, eventuais defeitos na petição inicial, cujos requisitos estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, ensejará a intimação do autor para emendar/completar a petição inicial nos termos da determinação judicial. A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. Na espécie, apenas a não juntada de comprovante de residência por parte da Apelante não se afigura capaz de macular qualquer dos requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, mesmo porque tal documento não está previsto como necessário para a propositura da ação, sendo exigido apenas que se decline os endereços do autor e do réu. Além disso, não há nos autos informação que possa pôr em dúvida que a Apelante, de fato, reside no endereço informado na petição inicial. A propósito, a jurisprudência pátria caminha nesse sentido, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSENTE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ACOLHIMENTO – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE DETERMINA APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DAS PARTES – ART. 319, II DO CPC – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO – SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002500-26.2020.8.16.0193 - Colombo 0002500-26.2020.8.16.0193 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 13/08/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO - IMPOSSIBILIDADE – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser reformada a sentença que indeferiu a petição inicial, determinando-se o retorno dos autos à origem para o normal prosseguimento do feito, eis que ausentes as causas para tanto de que trata o artigo 330, do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AC: 08008553720198120044 MS 0800855-37.2019.8.12.0044, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO - INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 7.115/83 - SENTENÇA CASSADA. Os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil foram atendidos e, por isso, não seria necessário determinar a emenda da petição inicial. A simples declaração de domicílio é capaz de demonstrar a prova relativa de seu conteúdo, conforme preceitua a Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da petição inicial. (TJ-MG - AC: 10000191005776001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 22/10/0019, Data de Publicação: 25/10/2019) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista o extrato de pagamento do INSS, em nome da autora, no valor de um salário mínimo, mantenho a concessão da gratuidade da justiça. 2. A inicial preencheu todos os requisitos formais para o ajuizamento de ação. 3. O art. 318 do CPC/15 dispõe que o a petição indicará o domicilio e a residência do autor e o art. 320 também do CPC/15, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. 4. O comprovante de residência do autor não é documento indispensável ao julgamento da respectiva ação indenizatória, restando descabido o indeferimento da inicial. 5. Desnecessária a exigência feita pelo magistrado de piso de emenda à inicial. 6. Recurso provido para anular a sentença. (TJ-PE - APL: 4796529 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 14/09/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2017) Na mesma trilha, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão também tem afastado a necessidade da juntada de comprovante de residência para demonstrar a higidez da petição inicial, de modo que destaco os acórdãos proferidos na Apelação Cível n.º 0800634-94.2020.8.10.0102 (5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Raimundo José Barros de Sousa. Julgado em 08/11/2021) e no Agravo de Instrumento n.º 0809302-35.2021.8.10.0000 (2ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Julgado em 26/10/2021). De mais a mais, a documentação acostada pela Apelante com a sua petição inicial sugere que a sua residência é, de fato, na Comarca de Coelho Neto/MA, de modo que a ausência de comprovante de residência em nome da Apelante não constitui motivo idôneo para indeferir a petição inicial, já que não configurada nenhuma das hipóteses de que trata o art. 330, incisos I a IV, e § 1º, incisos I a IV, do CPC/2015, que justificariam tal medida. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, determino a sua baixa ao juízo de origem. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE SOUSA GALVAO Advogado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA OAB: CE14458-S Endereço: desconhecido RÉU: Banco Itaú Consignados S/A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0800002-89.2017.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c peido de repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCA DE SOUSA GALVAO em desfavor do Banco Itaú Consignados S/A, ambos qualificados nos autos. No id nº. 6923557 fora determinado à parte demandante que procedesse à emenda da petição inicial, apresentando comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora, sob pena de seu indeferimento. É o relatório. Passo a fundamentar. Como é cediço, em função do que preceitua o Diploma de Rito Civil, a petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve vir revestida de formalidades, dela constando os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento. Pois bem. No caso presente, a parte autora olvidou-se da observância dos requisitos formais de validade da petição inicial, e, apesar de intimada para emendar a inicial, nos termos do despacho de id nº. 6923557, deixou de suprir as falhas de sua inicial, já que não cumpriu com o pedido determinado no despacho. O Código de Processo Civil estabelece como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Outrossim, o art. 330, IV, do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do artigo 106 e artigo 321.. Desta feita, tendo em vista que a parte requerente juntou comprovante de endereço sem ser no nome da autora, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, é medida que ora se impõe. Decido. Posto isto, com fundamento nos arts. 321 e 329,IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no art. 485,III, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado em razão do benefício da justiça gratuita que ora concedo, nos termos da Lei n° 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coelho Neto/MA, Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito

20/08/2021, 00:00

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