Cumprimento de sentença 0858779-97.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0858779-97.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 08:03

Documento (Certidão)

24/03/2026, 08:00

Trânsito em julgado

24/03/2026, 07:59

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:03

Documento (Certidão)

03/03/2026, 11:30

Documento (Certidão)

27/02/2026, 12:28

Publicação

24/02/2026, 01:03

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858779-97.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: JOCERILIA PIMENTA MAFRA, JOSE RAIMUNDO SILVA MAFRA, PEDRO IGOR NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO IGOR NASCIMENTO DA SILVA OAB/MA 13489 EXECUTADO: BANCO GMAC S/A Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA OAB/MA 7932-A SENTENÇA PEDRO IGOR NASCIMENTO DA SILVA, Advogado em causa própria, deflagrou pedido de cumprimento de sentença contra BANCO GMAC S/A, ambos qualificados nos autos. Efetivado o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud e intimada a executada para impugnação, quedou-se inerte, conforme certidão de ID n.º 170989397. Em petitório de ID n.º 170879728, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial. Vieram-me os autos conclusos. Ante ante a ausência de impugnação ao bloqueio por parte executada, converto o bloqueio em penhora e, dou por satisfeito o crédito da parte exequente e, por sentença, EXTINGO a presente execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo na forma dos arts. 924, II, do CPC. Custas finais a cargo dos executados. Honorários já computados. Publicada e registrada esta diretamente no sistema. Proceda-se ao cadastro da minuta de ordem de transferência do valor bloqueado (R$ 7.126,02) para conta judicial à disposição deste Juízo. Após, expeça-se alvará judicial, a débito da conta judicial vinculada à ordem de transferência, condicionado ao prévio desconto referente à taxa judiciária, na forma da Resolução GP 75/2022 c.c. Recomendação 06/2018 - CGJMA, da seguinte forma: 2. Em favor da parte exequente, no valor total depositado, a ser creditado na conta bancária de sua titularidade, a saber: CNPJ 41.568.202/0001-11, Nome: TELLES, CAMARGO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Nubank (260), Agência 0001, Conta Corrente 610294482-5. 3. Expedido(s) o(s) alvará(s), certifique-se nos autos. Intimem-se. Opera-se de imediato o trânsito em julgado em razão da preclusão lógica. Proceda-se à apuração de custas finais e ulteriores providências legais determinadas na Lei Estadual de Custas. Ultimadas todas as providências necessárias junto ao FERJ, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição. São Luís/MA, 19 de fevereiro de 2026. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2026, 07:57

Conclusão (para decisão)

31/01/2026, 22:29

Documento (Certidão)

30/01/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:42

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:03

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858779-97.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: JOCERILIA PIMENTA MAFRA, JOSE RAIMUNDO SILVA MAFRA, PEDRO IGOR NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO IGOR NASCIMENTO DA SILVA OAB/MA 13489 EXECUTADO: BANCO GMAC S/A Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA OAB/MA 7932-A SENTENÇA PEDRO IGOR NASCIMENTO DA SILVA, Advogado em causa própria, deflagrou pedido de cumprimento de sentença contra BANCO GMAC S/A, ambos qualificados nos autos. Efetivado o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud e intimada a executada para impugnação, quedou-se inerte, conforme certidão de ID n.º 170989397. Em petitório de ID n.º 170879728, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial. Vieram-me os autos conclusos. Ante ante a ausência de impugnação ao bloqueio por parte executada, converto o bloqueio em penhora e, dou por satisfeito o crédito da parte exequente e, por sentença, EXTINGO a presente execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo na forma dos arts. 924, II, do CPC. Custas finais a cargo dos executados. Honorários já computados. Publicada e registrada esta diretamente no sistema. Proceda-se ao cadastro da minuta de ordem de transferência do valor bloqueado (R$ 7.126,02) para conta judicial à disposição deste Juízo. Após, expeça-se alvará judicial, a débito da conta judicial vinculada à ordem de transferência, condicionado ao prévio desconto referente à taxa judiciária, na forma da Resolução GP 75/2022 c.c. Recomendação 06/2018 - CGJMA, da seguinte forma: 2. Em favor da parte exequente, no valor total depositado, a ser creditado na conta bancária de sua titularidade, a saber: CNPJ 41.568.202/0001-11, Nome: TELLES, CAMARGO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Nubank (260), Agência 0001, Conta Corrente 610294482-5. 3. Expedido(s) o(s) alvará(s), certifique-se nos autos. Intimem-se. Opera-se de imediato o trânsito em julgado em razão da preclusão lógica. Proceda-se à apuração de custas finais e ulteriores providências legais determinadas na Lei Estadual de Custas. Ultimadas todas as providências necessárias junto ao FERJ, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição. São Luís/MA, 19 de fevereiro de 2026. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858779-97.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: JOCERILIA PIMENTA MAFRA, JOSE RAIMUNDO SILVA MAFRA, PEDRO IGOR NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO IGOR NASCIMENTO DA SILVA - MA13489 EXECUTADO: BANCO GMAC S/A Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A DECISÃO 1. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de tentativa de penhora on line formulado pelo exequente. 1.1. Comprovado o recolhimento das custas devidas e, conforme determina o art. 854 do CPC, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determino às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da execução (R$ 7.126,02). 2. Assim, proceda-se ao cadastro de minuta de ordem de bloqueio online dos ativos financeiros existentes em nome do executado através do sistema SISBAJUD, e submetendo-me à posterior assinatura. 3. Se positiva a diligência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05 dias apresentar resposta à penhora (art. 854, § 2º do CPC), ressaltando que incumbe a ele comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, incisos I e II do CPC), advertido de que no caso de não apresentação, tem-se por imediatamente convolada a apreensão em penhora, procedendo-se à imediata transferência da quantia da conta do executado para a conta judicial 4. Havendo manifestação da parte executada, dê-se vista ao exequente no mesmo prazo acima assinalado para manifestação, após o que deverão os autos seguirem à conclusão para decisão. 5. Inexitosa a tentativa de penhora on line, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. 6. Transcorrido o prazo, na hipótese prevista no item 5 supra, façam conclusos para despacho. São Luís, 30 de Outubro de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858779-97.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO GMAC S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA OAB/MA 7932-A EXECUTADO: JOCERILIA PIMENTA MAFRA, JOSE RAIMUNDO SILVA MAFRA DESPACHO Promova-se a inversão dos polos, incluindo o nome do advogado exequente, Dr. PEDRO IGOR NASCIMENTO, no polo ativo do presente cumprimento de sentença. 1. Na forma do art. 513 § 2º do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se o devedor, por seu Advogado habilitado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no valor de R$ 5.938,35 (cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos). 2. Fica de logo advertido o devedor de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC). 3. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, a multa e os honorários acima mencionados incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). 4. Fica ainda parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 5. Transcorrido todos os prazos conferidos ao executado sem que haja manifestação, intime-se o exequente para impulsionar o feito requerendo o que entender pertinente, advertido de que requerimentos que exijam a prática de atos processuais sujeitos ao recolhimento de custas processuais, devem já vir devidamente instruídos com a sua devida comprovação (guia de recolhimento e comprovante de pagamento). 6. Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais: https://www.tjma.jus.br/institucional/tj/ferj/titulo-ferj/149/408838, bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabela retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home 7. Havendo pedido da parte exequente, volte-me conclusos para despacho. 8. Nada sendo requerido em não sendo o devedor beneficiário da gratuidade da justiça, remetam-se à contadoria Judicial para apuração de custas processuais finais e demais providências determinadas pela Lei Estadual de Custas. Em sendo o devedor beneficiário da Gratuidade da Justiça, proceda-se conforme item seguinte. 9. Ultimadas todas as providências supra, arquivem-se com as cautelas legais e baixa na distribuição. São Luís, data do sistema. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOCERILIA PIMENTA MAFRA e outros Advogado do APELANTE: PEDRO IGOR NASCIMENTO DA SILVA - MA13489-A APELADO: BANCO GM S.A. Advogado do APELADO: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E MULTA DO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO SEM RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0858779-97.2016.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por sucessor da parte ré falecida em ação de busca e apreensão com liminar, na qual o Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 485, I, e 330, IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto processual — falecimento da ré e ausência de constituição válida em mora. 1.2. Em sede recursal, o apelante pleiteia a reforma da sentença, com a condenação do banco apelado ao pagamento de perdas e danos e da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69. 1.3. O Ministério Público opinou pela ausência de interesse público a justificar intervenção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar a possibilidade de condenação do credor fiduciário ao pagamento de perdas e danos e multa prevista no §6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, apesar da extinção do feito sem resolução de mérito. 2.2. Definir a viabilidade de análise do pedido de indenização por perdas e danos formulado exclusivamente na contestação, sem reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual, afasta a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade do credor fiduciário ou de imposição de multa nos termos do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, pois não houve exame do mérito da pretensão originária. 3.2. O pedido de perdas e danos formulado unicamente na contestação, sem reconvenção nos termos do art. 343 do CPC, revela-se inadequado para conhecimento no bojo da presente ação, conforme reiterada jurisprudência. 3.3. A jurisprudência dos tribunais pátrios estabelece que, ausente reconvenção, eventual pleito indenizatório deve ser deduzido em ação própria, especialmente quando exige instrução probatória autônoma e envolve matéria diversa da ação originária. 3.4. A titularidade do pedido de indenização, por se tratar de direito patrimonial disponível, deve ser formalmente pleiteada pelos sucessores da parte falecida mediante ação própria, conforme arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil. 3.5. Jurisprudência relevante citada corrobora que o pedido de perdas e danos por alienação de bem apreendido não pode ser examinado sem reconvenção ou por via de cumprimento de sentença extinta sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. 4.2. Tese: É inviável a condenação do credor fiduciário ao pagamento de perdas e danos e da multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, quando a ação de busca e apreensão é extinta sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais. Eventual pleito indenizatório deve ser veiculado por ação própria, não sendo possível seu acolhimento quando formulado exclusivamente em contestação, sem reconvenção. Dispositivos relevantes citados Código Civil: arts. 1.784 e 1.791 Código de Processo Civil: arts. 330, IV; 343; 485, I; 932, IV; 1.021, §4º; 85, §11 Decreto-Lei nº 911/69: art. 3º, §6º Jurisprudência relevante citada TJSP, Agravo de Instrumento 2101943-55.2025.8.26.0000, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 27/05/2025 TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.277331-5/001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 12/03/2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ RAIMUNDO SILVA MAFRA, na qualidade de sucessor porcessual, inconformado com a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão com liminar, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I c/c 330, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de pressuposto processual – falecimento da parte ré e ausência de constituição válida em mora (ID 27150695). Nas razões recursais (ID 27150697), o apelante requer a reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento de perdas e danos, em razão da alienação indevida do veículo apreendido, e ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69, em favor do devedor fiduciante, afirmando que a ação foi ajuizada contra pessoa falecida, sendo nula a notificação por ausência de destinatário válido. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 27150700). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção (ID 34590334). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, a presente decisão foi proferida de forma monocrática, haja vista que o entendimento aplicado já se encontra consolidado na jurisprudência dominante, não se justificando a submissão do feito à apreciação colegiada. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo, então, ao seu exame. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação do apelado ao pagamento de perdas e danos em razão da impossibilidade de restituição do bem apreendido, e à eventual aplicação da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A sentença proferida extinguiu a ação sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, uma vez que a ação foi ajuizada após o falecimento da devedora fiduciante e sem notificação válida (ID 27150695). Com efeito, como já pacificado a sentença que decreta a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado, nos termos do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. No que tange ao pleito indenizatório por perdas e danos, este foi deduzido apenas em sede de contestação, não tendo sido formulado por meio de reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC. Assim dispõe o referido dispositivo: Art. 343, caput, CPC/2015: "O réu poderá formular pedido contraposto ao autor, na contestação, nos casos de ações que admitam o procedimento comum, desde que conexo com a matéria da defesa, ou reconvir ao autor, nos mesmos autos, independentemente de oferecimento de contestação." O pedido de perdas e danos formulado exclusivamente na contestação, sem a conversão em reconvenção autônoma, não permite sua análise ou acolhimento pela via incidental. Nesse cenário, a jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios estabelece que, não havendo reconvenção, eventual pleito indenizatório deverá ser perseguido por meio de ação autônoma própria, especialmente quando os fundamentos ultrapassam os limites da causa de pedir da ação originária e envolvem consequências patrimoniais que exigem instrução probatória adequada. A jurisprudência assim corrobora nosso entendimento, in verbis: BUSCA E APREENSÃO – Cumprimento de sentença – Ação julgada extinta sem julgamento de mérito, condenada a instituição financeira à restituição do veículo – Pretensão do autor de discussão de questões relativas ao prosseguimento do contrato, alegando descumprimento por parte da instituição financeira, impedindo a continuidade dos demais pagamentos das prestações – Matéria estranha aos autos originais, pertinente a ação própria – Descabimento de discussão neste cumprimento de sentença, que estava restrito à eventual execução das verbas honorárias e da obrigação imposta na r. sentença – Incidente executivo extinto. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101943-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, determinando a indenização do réu pelo valor da Tabela FIPE do veículo alienado, além de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminar de extinção do feito por inadequação da via eleita, suscitada de ofício, para: (i) definir se a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito pode fundamentar cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deveria ser pleiteada em ação autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que extingue a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, não constitui título executivo hábil a embasar cumprimento de sentença. 4. O procedimento da busca e apreensão, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, é autônomo e não admite a instauração de procedimentos posteriores em seu bojo. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado determina que eventual conversão em perdas e danos deve ser pleiteada por meio de ação própria, sendo inadequada sua exigência em cumprimento de sentença no mesmo processo. 6. Reconhecida a inadequação da via eleita, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, prejudicando-se o julgamento do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Preliminar, suscitada de ofício, acolhida, para extinguir o cumprimento de sentença. Recurso prejudicado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.277331-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025) Além disso, cumpre salientar que a titularidade do pleito indenizatório, a ser exercido pelos sucessores da parte falecida, deve ser formalmente deduzida mediante ação própria, nos moldes dos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Por conseguinte, não há qualquer vício ou ilegalidade na sentença recorrida, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por JOSÉ RAIMUNDO SILVA MAFRA, mantendo-se a sentença de extinção sem resolução do mérito. Ressalvo à parte apelante a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de reparação por perdas e danos, caso entenda possuir fundamento jurídico para tanto. Deixo de aplicar honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante da ausência de contrarrazões. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858779-97.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO GMAC S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA OAB/MA 7932-A RÉU: JOCERILIA PIMENTA MAFRA, JOSÉ RAIMUNDO SILVA MAFRA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: PEDRO IGOR NASCIMENTO DA SILVA OAB/MA 13489 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada, visando modificar o decisum prolatado ID. 78555584, nos autos da ação em epígrafe. A embargante, em apertada síntese, aduz que houve omissão no pronunciamento judicial quando, no dispositivo, reconheceu a improcedência da ação, extinguindo os autos sem resolução de mérito. Entendendo imprestável os embargos para implicar em modificação da decisão embargada, intimado o embargado, apresentou contrarrazões conforme Id. 80177087. Era o que cabia relatar. DECIDO. Sabido é que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Desta feita, da revisão minuciosa da decisão, certo estou de que a pretensão da embargante não merece guarida. Importa clarificar que a insatisfação da recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento dissecado, haja vista que inexiste omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. Pontuo, nesse diapasão, que dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que a embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria enfrentada. ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, porém, para REJEITÁ-LOS, mantendo o inteiro teor do decisum embargado. Intimem-se. SERVE UMA VIA DESTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO. São Luís/MA, 18 de abril de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858779-97.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO GMAC S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA OAB/MA 7932-A RÉU: JOCERILIA PIMENTA MAFRA, JOSÉ RAIMUNDO SILVA MAFRA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: PEDRO IGOR NASCIMENTO DA SILVA OAB/MA 13489 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO GMAC S.A. contra JOCERILIA PIMENTA MAFRA, ambos qualificados nos autos. Relata estar o réu inadimplente a partir da parcela de n.º 11, com vencimento em 23/01/2016, resultando no saldo devedor de R$ 38.999,52. Acostou aos autos os documentos que entendeu pertinentes. Pediu liminar inaudita altera pars, bem como a procedência da demanda, com a condenação da ré nos ônus da sucumbência. Concedida a medida liminar (ID 4143765), tendo sido o veículo apreendido, conforme certidão de ID 59181996, deixando de citar a parte requerida em razão do seu falecimento. Contestação apresentada sob o ID 59512101. Preliminarmente, a ré suscita a ausência de pressuposto processual, haja vista não ter sido notificada da mora, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Por fim, requer a revogação da liminar e a extinção do feito. Em petição de Id. 59992081, a ré requereu a habilitação no feito, junto em seguida contestação de id. 5992100. No despacho de Id. 60249431, os autos foram suspensos nos termos do artigo 689 do CPC, sendo a parte autora intimada para se manifestar nos autos, conforme o artigo 690 do CPC. Decisão no Agravo de Instrumento concedendo efeito suspensivo a liminar inicialmente concedida (ID 61650231), por ausência de comprovação da mora. Na decisão 62788864, foi revogada a Liminar de Busca e Apreensão, determinado a devolução do bem ao requerido José Raimundo Silva Mafra. A parte autora, juntou petição de Id. 70937248, requerendo a substituição da obrigação de entregar o veículo, pelo depósito do valor obtido por meio da venda do bem. Por fim a requerida apresentou petição de Id. 75827176, ratificando o teor da contestação apresentada anteriormente. Após, vieram os autos conclusos para sentença terminativa. É o relatório. Decido. O Decreto-Lei n.º 911/69, texto normativo de regência da alienação fiduciária, confere ao credor fiduciário a possibilidade de ajuizamento da ação de busca e apreensão, para acautelar seu direito, nos casos de mora ou inadimplemento do devedor fiduciante. A comprovação da mora, no entanto, é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sendo que a sua falta enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pacificamente, inclusive, mediante enunciado sumular de n.º 72, segundo o qual “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nesse sentido, é obrigatória a comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, ainda que o recebimento não seja feito pelo devedor. No caso em exame, a entrega da notificação extrajudicial restou infrutífera (id 3974887), ante a informação de falecimento do devedor, e em tal hipótese, não se configura válida a presente notificação. Ainda sobre o tema, colaciono os julgados seguintes: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO- DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE FALECEU ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A notificação encaminhada após a morte do devedor fiduciário não se presta a sua constituição em mora - Ausência de requisito imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe a Súmula nº 72, do STJ (Precedente TJPR - AC0006850-25.2018.8.16.0194). 2. A pessoa falecida antes da propositura da ação não tem personalidade jurídica e, por consequência, não possui capacidade de ser parte, condição necessária ao desenvolvimento válido do processo. 3. A sucessão processual, na ação de busca e apreensão, é permitida quando o óbito da parte ocorrer durante a demanda, quando formada a relação processual, não sendo permitida quando o requerido já era falecido por ocasião do ajuizamento do feito. 4. Mantida a sentença.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011807-70.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 14.10.2019) (TJ-PR - APL: 00118077020188160129 PR 0011807-70.2018.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 14/10/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2019). “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO. I – A comprovação da mora é imprescindível, não apenas à concessão da liminar, mas à própria propositura da ação de Busca e Apreensão, nos termos da Súmula 72 do STJ e do parágrafo 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, sendo ela, também, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-lei 911/69, de modo que, inviável oportunizar à parte a emenda da inicial, posto que ela deve, ab initio, preencher todos os requisitos pertinentes. (…).” (TJGO, 2ª Câmara Cível, AgRg no AC nº 149714-97.2014.8.09.0137, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 1669 de 13/11/2014). (destacado) Ademais, o fato de a mora decorrer automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, não afasta a obrigação do autor em comprovar a constituição em mora do devedor fiduciário - pressuposto processual da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. In casu, o autor não juntou aos autos o comprovante válido da notificação do requerido a qual ensejaria o devedor em mora, implicando a extinção do processo sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de uma das condições de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Quanto a informação, pela autora da impossibilidade do cumprimento da ordem judicial de restituição do bem, vejo que a questão deve ser resolvida em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do CPC, devendo a parte prejudicada buscar o ressarcimento do valor em ação autônoma. Dispositivo: Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I c/c artigo 330, IV do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, no percentual de 10% sobre o valor da causa, em razão do principio da causalidade. Decorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição com as cautelas legais. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. São Luís/MA, 18 de outubro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858779-97.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO GMAC S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - OAB/MA 7932-A REU: JOCERILIA PIMENTA MAFRA, JOSE RAIMUNDO SILVA MAFRA Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO IGOR NASCIMENTO DA SILVA - OAB/MA 13489 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Cuida-se de Pedido de Habilitação de José Raimundo Silva Mafra, na condição de sucessor da parte requerida, em razão de seu falecimento, conforme faz prova através da certidão de óbito de id. n° 59992106. A parte autora, devidamente intimada para se manifestar-se acerca do pedido de habilitação, permaneceu inerte. Era o que cabia relatar. Vejo que assiste razão ao requerente quanto ao pedido de habilitação, ao passo que comprova ser cônjuge da falecida e portanto, herdeiro necessário, nos termos do art. 1.830 do CC, conforme faz prova através da certidão de casamento (id. n° 59992101) e certidão de óbito (59992106) juntada aos autos. Assim, defiro o pedido de habilitação de José Raimundo Silva Mafra, devendo ser habilitado no polo passivo da presente demanda, bem como seu patrono, o Dr. Pedro Igor Nascimento – OAB/MA 13.489. Quanto ao deferimento do efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento n° 0802429-82.2022.8.10.0000, determino à parte autora que proceda com a devolução imediata do veículo Marca GM PRISMA 1.0, cor VERMELHO, chassi 9BGKS69G0FG351118, modelo 2015, ano 2014, placa PSB0314 ao requerido, Sr. José Raimundo Silva Mafra, com endereço na Rua Líbano, Quadra 04, Casa 05, Anjo da Guarda –São Luís/MA CEP 65085-073. Para tanto, expeça-se a secretaria judicial o referido mandado de restituição do bem, via oficial de justiça plantonista. Cumprida a medida, intimem-se as partes para no prazo de 05 dias informarem a este juízo quanto a necessidade de produção de outras provas ou requererem o julgamento antecipado do feito. Cumpra-se. Expeça-se. Intimem-se. São Luís/MA, Quarta-feira, 16 de Março de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

24/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(19)