Procedimento Comum Cível 0800976-87.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800976-87.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:31

Publicação

26/04/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Réu/ré: DOMINGAS SANTOS PINHEIRO e outros Advogado(a): Advogado do(a) REU: RAIMUNDO BARROS MOREIRA SANTOS - MA19713 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Com base no Provimento 22/2018-CGJ - XIV - Procedo a intimação da parte contrária para se manifestar, em 15 (quinze) dias, da juntada de novos documentos aos autos (ID 169211340). O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, aos Quarta-feira, 22 de Abril de 2026 FRANCISCO VINÍCIUS SODRÉ SANTOS Secretário Judicial da 1ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo n.º 0800976-87.2022.8.10.0053 Autor(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(a): Advogado do(a)

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 14:00

Documento (Certidão)

07/01/2026, 17:02

Documento (Certidão)

16/12/2025, 15:08

Documento (Certidão)

22/08/2025, 12:26

Mero expediente

25/06/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 09:09

Documento (Certidão)

29/11/2024, 17:28

Documento (Certidão)

22/08/2024, 11:08

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:09

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:09

Decurso de Prazo

15/05/2024, 02:10

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Requerido: DOMINGAS SANTOS PINHEIRO e outros Advogado (s): Advogado do(a) REU: RAIMUNDO BARROS MOREIRA SANTOS - MA19713 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0800976-87.2022.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA 2024. Trata-se de ação de Constituição de Servidão Administrativa cumulada com pedido liminar de Imissão na Posse proposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de DOMINGAS SANTOS PINHEIRO e JOÃO DA MOTA PINHEIRO, Decisão de ID 67104616, concedendo o pedido de tutela de urgência. A parte requerida apresentou Contestação (ID 49919187), onde alegou, em síntese: os proprietários que tiveram seu imóvel rural atingido pela passagem de linhas de transmissão devem ser indenizados adequadamente com base não somente nos impactos patrimoniais sobre o valor do bem, como também nos demais prejuízos causados pela implantação, decorrentes da diminuição do efetivo aproveitamento do imóvel, tendo em vista que, em decorrência da implantação da linha de Transmissão, há a restrição de diversas práticas na propriedade com a consequente perda de rendimentos; que o laudo de avaliação fora realizado de forma unilateral pela requerente e o valor não foi levado em consideração a valorização do imóvel. Réplica à contestação (ID 80362456), onde a autora se manifesta no sentido de que a situação preenche os requisitos de urgência, uma vez que o não cumprimento do feito afetaria toda a coletividade e comprometeria a concessionária em questão, portanto, há presente, a probabilidade do direito, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Requereu, ao fim, seja determinada a imissão definitiva da posse e em ato contínuo julgue totalmente procedente a ação, confirmando o deferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. O instituto da servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar (somente o que for necessário) a propriedade imóvel alheia para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, com supedâneo nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da função social da propriedade. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho: “servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo” (Manual de Direito Administrativo, 30ª ed., pág. 834). Dirley da Cunha Júnior ensina que a “servidão administrativa é direito real de gozo instituído pelo Poder Público e incidirá sobre bem móvel a favor do serviço público ou de bem imóvel destinado a atender uma utilidade pública. A servidão administrativa consiste numa obrigação de tolerar que se faça ou de deixar fazer” (Curso de Direito Administrativo, 17ª ed., pág. 451). Assim, não resta dúvida de que o sacrifício da propriedade cede lugar ao interesse público que inspira a atuação interventiva do Estado, via servidão administrativa, a qual não enseja a perda da propriedade, como na desapropriação, pois “na servidão não há perda da propriedade, devendo a indenização compensar o proprietário do bem tão somente pela restrição imposta” (Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Administrativo, 17ª ed., pág. 451). O fundamento legal para a servidão administrativa ora em questão está no artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei Geral da Desapropriação), que possibilita, aos mesmos entes que podem expropriar, a constituição desse ônus, bem como no art. 151, alínea “c”, do Código de Águas (Decreto 24.643/34), in verbis: Art. 151. Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá, além das regalias e favores constantes das leis fiscais e especiais, os seguintes direitos: (...) c) estabelecer as servidões permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica. O artigo 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987/95 reza que, entre os encargos da concedente, figura a declaração de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição da servidão administrativa, dos bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-se diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta o ônus indenizatório. Por sua vez, o artigo 31, inciso VI, da Lei nº 8.987/95 diz que incumbe à concessionária constituir servidões autorizadas pelo poder concedente. Desse modo, diante da Nota Técnica nº 636/2019 da ANEEL, não há dúvidas quanto à legalidade da instituição da servidão ora postulada. O teor da Nota é o seguinte: “Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, a área de terra de 20 metros de largura para o trecho rural e 4 metros de largura para o trecho urbano, necessária à passagem de Linha de Distribuição Porto Franco – Grajau, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 152 km de extensão, que interligará a Subestação Porto Franco à Subestação Grajau, localizada nos municípios de Porto Franco, Campestre do Maranhão, Lajeado Novo, Sítio Novo e Grajaú, Estado do Maranhão”. Assim, conforme se infere da Nota Técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que declarou de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da demandante, a área necessária à passagem da linha de transmissão em 138 kV, interligando Porto Franco-Grajaú, resta inegável que a pretensão da requerente fundamenta-se no interesse público, consistente na execução de construção de obra relevante para preservação e ampliação do sistema de distribuição de energia elétrica. Postula a requerente o uso de parte do imóvel do réu, mediante indenização proporcional ao efetivo prejuízo. Sobre essa indenização, a requerente ofereceu na inicial, para depósito imediato, a quantia de R$ 9.163,23 (nove mil, cento e sessenta e três reais e vinte e três centavos), que é o ponto central da divergência posta nestes autos. Para a concessão da liminar de imissão de posse na ação para constituir servidão administrativa é desnecessária a prévia avaliação do imóvel por ela afetado, uma vez que se trata de mera limitação ao exercício da posse e da propriedade do afetado e não de perda dela, devendo-se encontrar o preço justo através de perícia a ser realizada no curso do processo. Nessa linha de entendimento é o seguinte enxerto de julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “Ademais, a questão sobre instalação de rede de transmissão de energia elétrica é de interesse público, portanto regida pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, e o valor prévio do depósito judicial não corresponde a quantia real da indenização, servindo apenas para garantir a imissão provisória na posse, vez que o importe devido somente será identificável ao final da demanda” (0807033-62.2017.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA. Data do ementário: 29/05/2018, Órgão: 5ª Câmara Cível). Desse modo, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência, bem como em razão da supremacia do interesse público sobre o privado, MANTENHO A DECISÃO DE ID 67104616. Tendo em vista que a parte ré já apresentou contestação na qual discorda veementemente do valor indenizatório aferido e já depositado pela demandante, bem como verificada a necessidade de realização de perícia para aferir eventual valor a maior do que o ofertado, DETERMINO: 1. a nomeação do perito ADAILTON STEFANO BEZEF RA SILVA, Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho, com registro no órgão de classe CREA 6909/D, residente na Rua Elis Regina, Casa 18, Bairro Vila Parati, Imperatriz — MA; 2. assinalo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para: a) impugnação do Perito; b) apresentação de quesitos (caso ainda não os tenham apresentado); c) indicação de assistente técnico; 3. decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o perito para tomar ciência da nomeação e apresentar proposta de honorários, no interregno de 10 (dez) dias, encaminhando-lhes os quesitos. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem sobre o valor dos honorários; 4. aceita a proposta de honorários, intime-se o autor para depositar em juízo o valor, pois cabe ao demandante tal ônus; 5. o perito deverá intimar as partes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, da data e local da realização da perícia; 6. fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, nos termos do artigo 465 do CPC, que terá como marco inicial a data de recebimento dos quesitos; 7. entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejarem, manifestarem-se sobre tal documento, podendo os assistentes técnicos dos litigantes, em igual prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC); 8. compete às partes darem ciência aos respectivos assistentes técnicos da data de início da diligência. 9. fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais na data de início da perícia; 10. os outros 50% remanescentes dos honorários periciais somente serão levantados após a conclusão total da prova técnica, ou seja, com a entrega do laudo e com a apresentação de esclarecimento em audiência, se for necessário. Expeçam-se, nos momentos adequados, os respectivos alvarás ao perito nomeado. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013894-72.2016.8.05.0000. AUTOR: LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS - MA9115-A Réu(ré): DOMINGAS SANTOS PINHEIRO e outros DECISÃO Versam os autos sobre AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE IMISSÃO DE POSSE interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de DOMINGAS SANTOS PINHEIRO e JOÃO DA MOTA PINHEIRO, ambos já identificadas nos autos, alegando, em síntese, ser uma empresa concessionária de serviço público, no setor de energia elétrica, controlada e regulamentada pela ANEEL, que através da Resolução nº 7.795 declarou como sendo de utilidade pública para fins de servidão administrativa em seu favor a área de terra necessária para a implantação da Linha de Distribuição (LD) Porto Franco – Grajaú, em 138 kV, de 152 km de extensão. Aduz também que no projeto está previsto que a referida obra deverá passar no interior da propriedade do requerido, situada no município de Lajeado Novo, descrita na inicial, e que para tanto apresenta como oferta pela servidão administrativa, bem como pela cobertura vegetal nativa, culturas e benfeitorias, a quantia de R$ 9.163,23 (nove mil, cento e sessenta e três reais e vinte e três centavos), que será depositada antecipadamente em conta remuneratória vinculada a este Juízo, atualizada monetariamente para todos os efeitos até a data do laudo aceito, para o fim de imissão de posse, conforme art. 4º da supracitada Resolução, bem como o permissivo legal do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941. Juntou os referidos documentos: 1. Memorial descritivo (id 66256496). 2. Contrato de concessão de serviço público (id 66256485); 3. Nota Técnica nº 636/2019-SCT/ANEEL (id 66256486); 4. Licença da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA (id 66256487); 5. Laudo de Avaliação do imóvel (id 66256499). Vieram os autos conclusos, para deliberação. Relatados. Decido. Inicialmente, ressalte-se que o nosso ordenamento jurídico assegura o direito de propriedade, através do qual o titular do domínio poderá usar, gozar, livremente dispor de seu bem, bem como reavê-lo de quem injustamente o possua, de acordo com as suas necessidades e conveniências, agora com a exigência de satisfação de sua função social. Contudo, com base nesse mesmo postulado observa-se que o interesse pessoal ou individual não pode ser preponderante em relação ao interesse da coletividade, de forma que o nosso ordenamento jurídico também prevê a possibilidade de desapropriação ou a instituição de servidão administrativa em razão do interesse público, com a observância das formalidades legais. Destarte, vê-se que no caso em apreço encontram-se presentes os requisitos autorizativos da medida liminar initio litis de imissão de posse - o fumus boni iuris e o periculum in mora, o primeiro evidenciado pela farta documentação trazida aos autos que demonstram categoricamente, nos termos da lei atinente à espécie, ser a área demandada de utilidade pública, necessária para a implantação da linha de transmissão de energia elétrica antes discriminada; e o segundo em função dos sérios prejuízos que sofrerá a requerente, e, principalmente a coletividade como um todo, em função do atraso da obra, que é de suma importância para equacionar-se o sério problema de escassez de energia em nosso país. Assim sendo, chegamos à conclusão que a parte requerida deverá permitir que a referida Linha de Energia Elétrica passe em sua propriedade, numa área de 10.410,68m⊃2; = 1,0411ha, mediante o pagamento de uma indenização, que será arbitrada em momento oportuno, sem prejuízo do depósito prévio, nos termos do laudo de avaliação feito pela própria requerente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DIFERIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR. EQUIVALÊNCIA COM A NEGATIVA. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA ÁREA. LAUDO TÉCNICO. RESOLUÇÃO DA ANEEL QUE DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL. DEPÓSITO DA PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO. IMPORTE PROVISÓRIO SUJEITO À REAVALIAÇÃO. NATUREZA E VANTAGENS DO EMPREENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0013894-72.2016.8.05.0000, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 23/11/2016) (TJ-BA - AI: 00138947220168050000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2016). Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE Processo nº. 0800976-87.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de imissão provisória na posse do imóvel da parte requerida – DOMINGAS SANTOS PINHEIRO e JOÃO DA MOTA PINHEIRO, na área acima delimitada, em favor da requerente, condicionado ao depósito prévio da indenização, em conta judicial à disposição deste juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, com base no art. 15 do Dec. Lei nº 3.365/41. Expeça-se o competente mandado de imissão provisória de posse, clausulado ao depósito prévio, autorizando desde já a utilização da força policial para auxiliar no cumprimento da diligência, caso haja alguma resistência, além de advertir a parte demandada para se abster da prática de quaisquer atos, dentro dessa área de servidão, que possam causar embaraços ou danos de alguma espécie aos cabos condutores de eletricidade, tais como: erguer construções ou fazer plantações de elevado porte, capazes de pôr em risco e/ou danificar o sistema. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação/mediação. Ademais, as partes poderão realizar autocomposição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueada à parte ré eventual proposta de acordo. Assim, determino a citação da parte ré para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegado na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC. Após a resposta da parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade de os litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. A presente Decisão vale como mandado/ofício. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Porto Franco (MA), datada e assinada eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00