Procedimento Comum Cível 0820692-04.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820692-04.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2022, 09:09

Trânsito em julgado

10/11/2022, 09:06

Publicação

02/11/2022, 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 23:09

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIORNE BRANCO DE ALMEIDA JUNIOR REU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Observo que nos presentes autos consta a intimação do(a) autor(a) para comparecimento à audiência, todavia, não compareceu nem justificou sua ausência.. Dispõe o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Assim, de acordo com o dispositivo acima, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito em razão do não comparecimento pessoal da parte autora à audiência. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0820692-04.2018.8.10.0001 Ante o exposto, EXTINGO, sem resolução de mérito, a presente ação, proposta por Liorne Branco de Almeida Junior em face do Estado do Maranhão com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, considerando o não comparecimento da parte autora à audiência deste Juizado. Condenando o autor ao pagamento de custas em caso de repropositura da ação P.R.I., após, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. São Luís, 20 de outubro de 2022. Juiz Marcelo José Amado Libério Titular do JEFAZ de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de intimação.

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 09:33

Ausência do autor à audiência

20/10/2022, 09:23

Conclusão (para julgamento)

05/10/2022, 11:31

Audiência (conciliação)

05/10/2022, 11:31

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 17:21

Decurso de Prazo

14/07/2022, 00:04

Decurso de Prazo

12/07/2022, 03:21

Publicação

14/06/2022, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 04:47

Documentos

Intimação

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LIORNE BRANCO DE ALMEIDA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: RODRIGO VIEIRA SILVEIRA - MA12973-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 6583/2021-1 EMENTA: ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA PELA PARTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 PROCESSO Nº 0820692-04.2018.8.10.0001 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença com a consequente devolução dos autos para o juizado de origem para o regular processamento do feito. Custas na forma da lei e sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2021. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO proposta por LIORNE BRANCO DE ALMEIDA JÚNIOR em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual o autor a anulação da intimação da decisão no processo administrativo de nº. 4232/2011, referente ao julgamento de suas contas quando era prefeito do município de Alto Alegre do Maranhão, pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, requerendo a realização de uma nova publicação com a consequente reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo. Após a prolação de decisão, por esta Turma Recursal, que cassou a sentença e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do feito, o MM Juiz a quo intimou a parte autora para que emendasse a petição com o fim de que fosse ajustado o valor da causa – id. nº 12562388. A parte, então, peticionou informando a desnecessidade de emendar a petição inicial para corrigir o valor da causa, vez que pede, tão somente, a anulação de uma publicação realizada pelo Tribunal de Contas, requerendo o seu refazimento. Sustenta que não está discutindo o mérito da decisão administrativa e, por isso, não há necessidade de que o valor da causa seja correspondente ao montante do que foi condenado no Tribunal de Contas. E mais, que a matéria já se encontra preclusa, já que não foi discutida nem na vara da fazenda pública, quando remeteu os autos para o juizado e, nem na Turma Recursal, quando reconheceu a competência do juizado para julgar a matéria. Ao final, requereu que a importância de R$ 3.000,00 fosse mantida como valor da causa (id. nº 12562391). A sentença acostada no id. nº 12562393, então, extinguiu o processo sem julgamento, nos termos do art. 485, I, CPC, posto que, apesar de intimada, a parte autora não providenciou as emendas de sua peça de ingresso. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso (id. nº 12562397). Em suas razões recursais, requer a reforma do julgado sob o fundamento de que a ação anulatória visa o desfazimento de uma notificação e que este ato não tem o condão de adentrar no mérito do que foi decidido pelo Tribunal de Contas, logo, o valor da causa não poderia ser igual ao valor do que foi discutido no processo administrativo em curso na Corte de Contas. Além do mais, esta questão, valor da causa, já se encontra superada, pois não foi suscitada nem na Vara da Fazenda Pública nem na Turma Recursal, portanto, não há como subsistir a sentença vergastada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. No caso dos autos, o autor pretende o seguinte: “[...] a) seja julgada procedente a ação para declarar nula a intimação delineada supra, republicando a mesma após retificação, tanto do seu conteúdo como o nome do então procurador do Autor, fazendo constar o cunho decisório do TCE/MA acerca das contas do exercício financeiro de 2010 do Autor, determinando ao Réu a devolução de prazo para recurso ao Autor, com supedâneo no art. 124 da Lei Orgânica do TCE/MA; [...]” Ou seja, a parte autora não questiona a decisão tomada pelo Tribunal de Contas que reprovou suas contas e ainda lhe condenou a uma multa de R$ 16.200,00. O que o autor busca com a presente demanda é a devolução do prazo para interpor recurso desta decisão. Pois bem, o art. 291 do Código de Processo Civil determina que “a toda causa será atribuída um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico aferível''. No caso, não há como se atribuir um valor certo para um pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, logo, a quantia atribuída pelo autor está correta. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu Manual de Direito Processual Civil, Ed. 13ª, pág. 600, o seguinte: “Não sendo hipótese de aplicação do critério legal caberá ao autor descobrir o valor referente à vantagem econômica que se busca com a demanda judicial. Basta verificar o valor econômico do bem da vida material perseguido e indicá-lo como valor da causa. Não tendo o bem da vida valor econômico ou sendo este valor inestimável, caberá ao autor dar qualquer valor à causa, sendo nesse caso comum a utilização na praxe forense da expressão “meramente para fins fiscais”. Também não vislumbro a necessidade de juntada de todo o procedimento administrativo somente com o fim específico de aferir o valor da causa, vez que não se está discutindo o valor da multa que lhe foi aplicado a título de sanção e nem as contas apresentadas à Corte de Contas, mas tão somente o fato do autor não ter sido notificado para interposição de recurso administrativo. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Sentença cassada com a consequente devolução dos autos para o juizado de origem para o regular processamento do feito. Custas na forma da lei e sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820692-04.2018.8.10.0001. AUTOR: RODRIGO VIEIRA SILVEIRA - MA12973 DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Por despacho, o autor foi intimado para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de indicar o valor do ato jurídico que se pretende anular, correspondente ao montante de recursos cujas contas foram prestadas e analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado, apresentando os documentos respectivos, bem como adequar o valor da causa àquela importância, consoante art. 292, II, CPC/15. Em resposta, o autor limitou-se a defender a legalidade do valor indicado de R$ 3.000,00, não indicou o valor das contas prestadas, tampouco apresentou a respectiva documentação. Sustentou, ainda, preclusão quanto a este ponto. Todavia, não procede a tese autoral, porquanto além de o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ser absolutamente aleatório, “não está de acordo com o art. 292, II, CPC/15, pois se tratando de ação anulatória de ato jurídico, consubstanciado em acórdão do Tribunal de Contas do Estado – TCE, o valor da causa corresponde ao montante de recursos cujas contas foram prestadas e apreciadas por aquele órgão fiscalizatório”, segundo constou expressamente no despacho anterior. Ademais, o reclamante não indicou o valor da prestação de contas nem apresentou a documentação que compôs o respectivo processo administrativo perante a Corte de Contas, inviabilizando a aferição do correto valor da causa por este juízo e a subsequente retificação de ofício, segundo autorizado pelo art. 292, §3º, CPC/15, bem como a suscitação fundamentada de eventual conflito de competência. Por outro lado, não há que se falar em preclusão, pois a retidão do valor da causa não foi objeto de decisão alguma, seja da Vara Fazendária que declinou sua competência, seja deste juízo, seja da Turma Recursal, pois a controvérsia instaurada foi relativa à legitimidade da parte, de sorte que inexiste impedimento algum à presente verificação. Portanto, considerando que a parte autora, apesar de intimada, não providenciou as emendas da peça de ingresso, a inicial merece indeferimento, nos termos do art. 321, CPC/15. Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, CPC/15. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS DEMANDANTE: LIORNE BRANCO DE ALMEIDA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a)

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LIORNE BRANCO DE ALMEIDA JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO VIEIRA SILVEIRA - MA12973-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 347/2021-1 EMENTA: ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO. LEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2021 AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820692-04.2018.8.10.0001 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença com a consequente devolução dos autos para o juizado de origem para o regular processamento do feito. Custas na forma da lei e sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 24 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VOTO Narra a petição inicial que: “[...] Conforme parecer prévio emitido pela Corte Estadual de Contas, o Autor teve a sua prestação de contas de governo do Ano de 2010, quando Prefeito da municipalidade de Alto Alegre do Maranhão, reprovadas. [...] ) seja julgada procedente a ação para declarar nula a intimação delineada supra, republicando a mesma após retificação, tanto do seu conteúdo como o nome do então procurador do Autor, fazendo constar o cunho decisório do TCE/MA acerca das contas do exercício financeiro de 2010 do Autor, determinando ao Réu a devolução de prazo para recurso ao Autor, com supedâneo no art. 124 da Lei Orgânica do TCE/MA; A demanda foi proposta na Vara da Fazenda Pública. O MM Juiz da 6ª Vara deu-se por incompetente e encaminhou os autos para o Juizado da Fazenda Pública, posto que a causa teria valor inferior a sessenta salários mínimos – id. nº 2550188 - Pág. 1/2. No Juizado Especial da Fazenda Pública, o feito foi extinto sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade ativa, vez que entendeu que o autor desta ação seria o Município de Alto Alegre/MA e não seu ex-gestor – id. nº 2550189. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais, o autor aduz, para tanto, os seguintes argumentos: [...] Perceba-se que não se trata aqui da defesa de um ente fazendário, mas sim, de uma pessoa física que está buscando no Poder Judiciário a salvaguarda do seu direito de ser devidamente citado para defender-se de sanções que outrora lhe foram impostas. 24. Demonstrado que o Recorrente tem contra si uma penalidade imposta, que é o pagamento de multa, embora o parecer definitivo do TCE/MA nada disponha acerca do julgamento das contas, cabalmente, vê-se que não se trata de um ato questionado por ente fazendário, mas por mera pessoa física. No mérito, alega que teve o seu direito ao contraditório e ampla defesa agredidos em virtude de uma decisão do TCE/MA, que desaprovou as suas contas de quando era gestor, contra aplicação de sanções, sem oportunizar acesso à ampla defesa e ao contraditório. Requer assim a reforma da sentença – id. nº 2550204. Contrarrazões apresentadas no id. nº 2550207. É o breve relatório. DO JULGAMENTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. A questão gira em torno da discussão acerca da legitimidade ativa do recorrente em veicular a sua pretensão no juizado de causas específicas de interesse da Fazenda Pública. O art. 17 do Código de Processo Civil exige legitimidade para postular em juízo. A legitimatio ad causam, na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil, 8. Ed. 2016, p. 76) é condição da ação que se revela na "pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda." No que se refere à legitimidade ativa, a regra geral, há muito consagrada em nosso ordenamento jurídico, insculpida no artigo 18 do Código de Processo Civil de 2015, é de que somente o titular do alegado direito pode atuar em juízo na defesa de seus interesses. Alexandre Freitas Câmera, em sua obra intitulada Lições de Direito Processual Civil, v.1, 25ª Ed. 2014, Lumen Juris Editora, preleciona que será legitimado a atuar em juízo tão somente o titular do interesse levado a juízo pela demanda, razão pela qual fala-se, nessa hipótese, em legitimidade ordinária. Verifica-se que LIORNE BRANCO DE ALMEIDA JÚNIOR, ex-Prefeito do Município de Alto Alegre/MA, moveu ação ordinária anulatória contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a anulação da intimação de publicação do acórdão do TCE/MA, que culminou na reprovação de suas contas referente ao exercício financeiro de 2010, com aplicação de multa no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), referente à ausência de comprovação da publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Requer a devolução do prazo para apresentação de Recurso de Reconsideração, de acordo com o disposto no art. 124 da Lei Orgânica do TCE/MA. No caso, o autor, ora recorrente, não está discutindo o mérito da decisão proferida pelo Tribunal de Contas e, sim, pede a anulação da intimação de publicação do acórdão do TCE/MA que reprovou suas contas sem que lhe tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa, bem como que lhe seja devolvido o prazo para apresentação de Recurso de Reconsideração, portanto, esta matéria pode ser discutida em sede de juizados, não havendo que se falar em incompetência deste. Afirma o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, que desempenha atribuições jurisdicionais administrativas, relacionadas com fiscalização da execução orçamentária, com aplicação do dinheiro público, com a legalidade de contratos, aposentadorias e pensões, logo, o Estado do Maranhão pode figurar no pólo passivo da demanda. O art. 7º, II c/c art. 11, da Lei Estadual nº 8.258/2005 diz que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou os Municípios respondam, ou que, em nome destes assuma obrigações de natureza pecuniária está sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas. O autor, na condição de ex-gestor, tem legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda com o fim de questionar a ausência de oportunidade de se defender em procedimento político-administrativo, ainda mais quando lhe é aplicada uma penalidade. E, no caso, quem sofreu a sanção e o possível prejuízo em relação à intimação do acórdão foi o ex-gestor e não o Município de Alto Alegre, portanto, pode a pessoa física do recorrente, ingressar em juízo, questionando os atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Assim, a sentença recorrida deve ser cassada com a consequente devolução dos autos para o juizado de origem para o regular processamento do feito. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada com a consequente devolução dos autos para o juizado de origem para o regular processamento do feito. Custas na forma da lei e sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

18/03/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência do autor à audiência

Conclusão (para julgamento)

Audiência (conciliação)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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