Execução de Título Extrajudicial 0000929-29.2010.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000929-29.2010.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/11/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 10:10

Decurso de Prazo

27/09/2024, 03:13

Documento (Outros documentos)

12/09/2024, 08:28

Expedição de documento (Informações)

12/09/2024, 08:17

Documento (Ofício)

12/09/2024, 08:15

Trânsito em julgado

12/09/2024, 07:52

Publicação

10/09/2024, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODO 0000929-29.2010.8.10.0034 [Cédula de Crédito Rural] BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA ABREU Advogado(s) do reclamado: SILVIA CHRYSTIANE CORREA SILVA PESSOA (OAB 4196-MA), ALEXSANDRA MELO PEREIRA (OAB 14621-MA) ATO ORDINATÓRIO Usando dos poderes a mim atribuídos por LEI, ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que autoriza a realização dos atos independentemente de despacho judicial, considerando que o requerimento de Id 128198023, encontra-se regulamentado pela Lei Complementar nº 187/2017, que alterou a Lei Complementar nº 48/2000, bem como que Lei Estadual nº 10.590/2017 fixou a cobrança de taxa judiciária para a consulta de informações nos sistemas InfoJud, RenaJud, BacenJud ou análogo, com fundamento na Portaria-TJ 1341/2018, INTIMO a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista na Tabela III, do anexo da Lei 9109/2009 (Lei de Justiça-TJMA). Codó (MA), Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Secretária Judicial Titular 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

09/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2024, 18:36

Decurso de Prazo

03/09/2024, 07:23

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 11:18

Publicação

12/08/2024, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 10:47

Documentos

Intimação

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogada: DR. Advogado(s) do reclamante: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) - OAB/ Requerido: EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA ABREU Advogada: DR. Advogado(s) do reclamado: SILVIA CHRYSTIANE CORREA SILVA PESSOA (OAB 4196-MA), ALEXSANDRA MELO PEREIRA (OAB 14621-MA) - OAB/ SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0000929-29.2010.8.10.0034 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO DO NORDESTE, em face de FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA ABREU, ambos devidamente qualificados na inicial. Petição do exequente requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito (ID nº 123577932). É o relato. Decido: 2. FUNDAMENTAÇÃO: Conforme consta em petição (ID nº 123577932), o exequente informou que não tem mais interesse na presente ação, uma vez que a parte executada liquidou suas dívidas objetos da presente demanda, razão pela qual evidenciada está a perda do objeto da ação em decorrência da superveniente falta do interesse de agir, impondo-se a EXTINÇÃO DO PROCESSO com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC. 3. DISPOSITIVO: Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC. DESCONSTITUO a penhora de ID nº 31522111 (fls. 45). Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na Distribuição. Codó, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado do reclamante: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) Requerido: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA ABREU Advogado do reclamado: SILVIA CHRYSTIANE CORREA SILVA PESSOA (OAB 4196-MA), ALEXSANDRA MELO PEREIRA (OAB 14621-MA) DESPACHO R. hoje Analisando os autos, observo que a parte executada, FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA ABREU, interpôs neste juízo o recurso de Agravo de Instrumento (ID nº 98087519) contra a decisão proferida por este Juízo (ID nº 94025258) que rejeitou a exceção de pré-executividade. Certifique a secretaria judicial o protocolo realizado ou não diretamente no tribunal competente para julgá-lo. Em caso negativo, e considerando que os recursos tramita em processo eletrônico, a melhor interpretação é que a norma do art. 1.017 § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC não tem aplicabilidade no presente feito, devendo ser interposto no Tribunal competente, observada a regra do art. 1.017 § 2º, inciso I, do CPC. Pelo exposto, considerando que o magistrado deve evitar a decisão surpresa, DETERMINO que secretaria judicial proceda o DESENTRANHAMENTO das peças do Agravo de Instrumento de ID nº 98087519 e posterior certificação nos autos acerca da interposição do recurso, devendo o executado interpor o agravo diretamente no tribunal competente para julgá-lo (art. 1.017 § 2º, I, do CPC). Por outro lado, dando prosseguimento ao feito, Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0000929-29.2010.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Cédula de Crédito Rural] DEFIRO o pedido da parte exequente constante no ID nº 97695521, DETERMINO a expedição de novo mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, do bem penhorado nos autos (conforme Auto de Penhora e Avaliação – ID nº 31522111). Após, INTIMEM-SE as partes, via patrono – DJE, se for o caso, para tomarem conhecimento da nova avaliação do bem penhorado e, querendo, manifestarem-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), BENEDITO NABARRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) Requerido (S): EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA ABREU Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: SILVIA CHRYSTIANE CORREA SILVA PESSOA (OAB 4196-MA), ALEXSANDRA MELO PEREIRA (OAB 14621-MA) DECISÃO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0000929-29.2010.8.10.0034 Denominação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente (S): Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA ABREU em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Intimada, o excepto se manifestou alegando que a presente exceção não tem cabimento, pois a possui apenas caráter protelatório. É o necessário a relatar. Decido. No caso em exame, carece de guarida a pretensão da executada. Isso porque há muito se tem afirmado que a exceção de pré-executividade não se presta a suspender ou nulificar o processo de execução/cumprimento de sentença, senão quando demonstrado, de forma patente, a ausência da eficácia executiva ou dos pressupostos processuais e condições da ação não verificados pelo juiz no momento oportuno. Vale dizer, é a exceção de pré-executividade medida excepcional utilizada para verificação e provocação do juiz de questões que inviabilizem o trâmite processual da execução por vício insanável e que determinariam a extinção da demanda. Ou melhor esclarecendo ainda: matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da execução (condições da ação: legitimidade de parte, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido e/ou os pressupostos de constituição e validade do processo); e não instrumento com nítido propósito de suspender processo de execução. É, portanto, o incidente de exceção de pré-executividade medida excepcional autorizada, exclusivamente, em caso de evidente nulidade da execução. Não é o caso dos autos. Isso porque a executada questiona toda sua fundamentação acerca do excesso de execução e enriquecimento ilícito da parte contrária, sem se ater aos limites da admissibilidade da objeção Com efeito, eventuais discussões de excesso de execução e enriquecimento da parte adversa devem ser formuladas através da via própria da impugnação, mas não pela excepcionalidade da objeção de executividade. Ou seja, as questões distintas que não dizem respeito ao cabimento da presente exceção devem ser perseguidas pela via processual adequada, e não como subterfúgio a paralisação da demanda. De tal sorte, tratando-se de matérias estranhas à admissibilidade da oposição da exceção de pré executividade, deve ser mantida a rejeição liminar operada na origem, uma vez que nada dizem respeito às hipótese de cabimento da objeção de pré executividade. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE SUPOSTO EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a via da exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruída com a prova da alegação, não sendo o caso das hipóteses que envolvem suposto excesso, mormente em face de desacerto relativo a juros e correção. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (PET no AREsp 745.717/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 14/02/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA MATÉRIAS QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.104.900/ES, mediante o procedimento descrito no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), ratificou o entendimento do STJ no sentido de que se a execução fiscal foi proposta contra a empresa, mas o nome do sócio constar na CDA, cabe a este demonstrar que não agiu com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. Sedimentou-se também, sobre a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para alegar matérias de ordem pública, dentre elas, a ilegitimidade passiva ad causam, desde que não demandem dilação probatória. 2. Assim, foi editada a Súmula n. 393/STJ, que assim dispõe: \"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória\". 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a verificação da responsabilidade dos sócios demanda dilação probatória, motivo pelo qual a referida matéria de defesa deverá ser arguida via embargos à execução. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1277740/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011) No caso em apreço, o reconhecimento da nulidade alegada demandaria dilação probatória, o que não é admitido em sede de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO de pré-executividade, mantendo incólume a presente Execução Extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pelo(a) Exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, Prossiga-se a execução e intime-se exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CODÓ (MA), data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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