Apelação Cível 0800162-61.2018.8.10.0103 - TJMA

Apelação Cível 0800162-61.2018.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NILSON ROCHA SANTOS e outros (7) ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A RÉU: MUNICIPIO DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS e outros ADVOGADO:Advogado do(a) APELADO: MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - MA8576-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS/MA, Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs Processo nº. 0800162-61.2018.8.10.0103–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NILSON ROCHA SANTOS e outros (7) ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A RÉU: MUNICIPIO DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS e outros ADVOGADO:Advogado do(a) APELADO: MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - MA8576-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS/MA, Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs Processo nº. 0800162-61.2018.8.10.0103–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NILSON ROCHA SANTOS e outros (7) ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A RÉU: MUNICIPIO DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS e outros ADVOGADO:Advogado do(a) APELADO: MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - MA8576-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS/MA, Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs Processo nº. 0800162-61.2018.8.10.0103–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NILSON ROCHA SANTOS e outros (7) ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A RÉU: MUNICIPIO DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS e outros ADVOGADO:Advogado do(a) APELADO: MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - MA8576-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS/MA, Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs Processo nº. 0800162-61.2018.8.10.0103–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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02/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/01/2026, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 09:11

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:20

Publicação

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:09

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: NILSON ROCHA SANTOS, OSMAR ABREU LIMA JUNIOR, PAULO FERNANDO ALVES, RAIMUNDA DE JESUS MACEDO, RAIMUNDA NONATA GOMES TEIXEIRA, RAIMUNDO ALVES ALENCAR, RAIMUNDO DA COSTA MACEDO, REGILUCIA ARRAIS NEVES Advogado do(a) REQUERENTE: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A APELADO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS Advogado do(a) APELADO: MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - MA8576-A RELATORA: MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE SOBRAS DO FUNDEF/FUNDEB. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por profissionais do magistério em face do Município de Olho d’Água das Cunhãs/MA, objetivando o recebimento de abono salarial com base nas sobras de recursos do extinto FUNDEF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os autores fazem jus ao recebimento de abono salarial decorrente das sobras dos recursos do FUNDEF, à luz da legislação federal, mesmo na ausência de lei municipal específica que regulamente o rateio. III. Razões de decidir 3. A vinculação de 60% dos recursos do FUNDEF/FUNDEB à remuneração dos profissionais do magistério (Lei nº 11.494/2007, art. 22) não dispensa a edição de norma local que regulamente a forma de rateio e os critérios objetivos para pagamento. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir a existência de lei municipal específica como condição para a obrigatoriedade do pagamento. 5. Ausência de norma local no Município de Olho d’Água das Cunhãs/MA autorizando o pagamento do abono pleiteado. 6. O Poder Judiciário não pode suprir omissão legislativa municipal por meio de decisão judicial em ação ordinária, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de lei municipal específica regulando o rateio dos recursos do FUNDEF/FUNDEB desobriga o município de realizar o pagamento aos profissionais do magistério.” ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - 0800162-61.2018.8.10.0103 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marcia Lima Buhatem. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 11 a 18 de novembro de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Nilson Rocha Santos, Osmar Abreu Lima Júnior, Paulo Fernando Alves, Raimunda de Jesus Macedo, Raimunda Nonata Gomes Teixeira, Raimundo Alves Alencar, Raimundo da Costa Macedo e Regilúcia Arrais Neves, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Olho d’Água das Cunhãs, nos autos da Ação de Cobrança c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada contra o Município de Olho d’Água das Cunhãs, que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores. Irresignados com a sentença que julgou improcedentes os pedidos, os autores interpuseram apelação, destacando que os recursos oriundos do FUNDEF possuem destinação legal específica, sendo vedado ao ente público dar-lhes outra aplicação que não a prevista no ordenamento jurídico. Alegam que há decisões do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o direito dos entes federativos à complementação de valores do FUNDEF, sendo certo que tais recursos devem ser utilizados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, com a destinação mínima de 60% à remuneração dos profissionais do magistério. Rebatem o argumento da ausência de norma local reguladora, asseverando que a vinculação legal é suficiente para autorizar o rateio, independentemente de lei municipal específica. Defendem, ainda, que não se trata de criação de vantagem nova, mas apenas de cumprimento da legislação federal. Ao final, pugnam pela concessão de provimento ao recurso, com a consequente reforma da sentença e julgamento procedente da pretensão inicial. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do apelo. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade jurídica de rateio das verbas oriundas do extinto FUNDEF, atualmente FUNDEB, em favor dos profissionais do magistério municipal, a título de abono salarial, independentemente da existência de norma local que regulamente a matéria. Os apelantes sustentam que os recursos do FUNDEF/FUNDEB possuem destinação vinculada à educação, sendo que, nos termos do art. 22 da Lei n.º 11.494/2007, ao menos 60% (sessenta por cento) devem ser destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Alegam, ainda, que a existência dessa previsão legal federal seria suficiente para amparar o pagamento do abono pleiteado, sendo desnecessária a edição de lei municipal específica. Todavia, razão não lhes assiste. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a utilização de eventuais sobras dos recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de abonos depende da edição de lei municipal específica que discipline os critérios para tal rateio, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput). Nesse sentido, é firme o entendimento de que, ausente norma local que regulamente a forma de rateio, requisitos, beneficiários e critérios objetivos, não se pode imputar ao ente federativo obrigação de efetuar o pagamento pretendido (REsp 1.408.795/PB, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 25/02/2014; REsp 1.541.749/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/08/2015; entre outros). E, conforme consta dos autos, não há comprovação de que o Município de Olho d’Água das Cunhãs/MA tenha editado lei específica autorizando o pagamento de abono com base nas sobras do FUNDEF/FUNDEB, tampouco de que tenha havido qualquer destinação indevida desses recursos. Ressalte-se que o art. 24, §1º, da Lei n.º 11.494/2007 (revogada pela Lei n.º 14.113/2020, que atualmente rege o FUNDEB) já previa a necessidade de regulamentação pelos entes federativos para efetivar a destinação dos recursos. Logo, a simples existência da vinculação legal não supre a exigência de norma local regulamentadora. Sobre o tema, há vasta jurisprudência nesta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REPASSE DE VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta visando à reforma da sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança c/c Tutela de Urgência ajuizada contra o município de Olho D’Água das Cunhãs/MA, na qual se pleiteava o repasse de 60% das verbas oriundas do FUNDEF/FUNDEB para a remuneração dos profissionais do magistério. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se há previsão legal para o rateio de 60% (sessenta por cento) das verbas do FUNDEF/FUNDEB aos profissionais do magistério do município de Olho D’Água das Cunhãs. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 22 da Lei n.º 11.494/07, exige que 60% dos recursos do FUNDEF/FUNDEB sejam destinados à remuneração dos profissionais do magistério. 4. Contudo, a mesma legislação determina que os entes federados devem editar normas específicas para regulamentar a distribuição desses recursos, conforme previsto em seu art. 24, §1º. 5. O município de Olho D’Água das Cunhãs não possui legislação específica que regule o rateio dos recursos do FUNDEF/FUNDEB, o que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.408.795/PB), desobriga o município a realizar o pagamento pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A ausência de lei municipal específica regulando o rateio dos recursos do FUNDEF/FUNDEB desobriga o município de realizar o pagamento aos profissionais do magistério.” ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 60, ADCT; Lei n.º 11.494/07, arts. 22 e 24, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.408.795/PB, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 25.02.2014. (ApCiv 0800149-62.2018.8.10.0103, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11/10/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ABONO SALARIAL PROVENIENTE DE SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MALVERSAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEB. NÃO PROVIMENTO. I – O gestor municipal somente poderá utilizar sobras dos recursos financeiros provenientes do FUNDEB para pagamento de abono salarial mediante edição prévia de instrumento legal que estabeleça, de forma clara, o valor, a forma de pagamento e os critérios objetivos para a concessão, sob pena de, não o fazendo, malferir os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, consubstanciados no art. 37 da CF/88; II – apelação não provida. (TJ-MA, ApCiv 0002465-40.2017.8.10.0128, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/05/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ABONO SALARIAL PROVENIENTE DE SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça “é realmente necessária a edição de lei estabelecendo critérios para distribuição dos recursos anuais totais do FUNDEB, destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. A ausência de lei específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB desobriga o Município do pagamento. O Poder Judiciário não pode através de uma ação ordinária de obrigação de fazer suprir lacunas normativas e atuar como anômalo legislador, só podendo corrigir a omissão se ajuizado o procedimento correto, qual seja, se interposto mandado de injunção” (REsp nº 1408795/PB, Rel. Min, OG FERNANDES, DJe 25/02/2014). II. No Município de São João Batista/MA não há lei específica estabelecendo o valor, a forma de pagamento e os critérios objetivos para a concessão do abono salarial pretendido. III. Sentença mantida. IV. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-MA, ApCiv 0800596-13.2020.8.10.0125, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 10/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE DE VERBAS DO FUNDEF. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINANDO. INEXISTÊNCIA DE NORMA LOCAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo lei local prevendo o pagamento de abono salarial dos valores considerados sobras dos recursos do FUNDEB, não se mostra viável o deferimento do pleito em que se postula tal verba, haja vista a necessidade de normatização quanto a forma pela qual deverá ser apurado o valor, o modo de pagamento, bem como, o estabelecimento de critério objetivos para sua concessão, cumprindo ressaltar que tais regras deverão ser definidas pelo gestor do fundo, a fim de preservar os princípios constitucionais que regem a Administração. 2. Recurso desprovido. (TJ-MA, ApCiv 0800696-52.2019.8.10.0076, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/02/2023 - grifei) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES. DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. FUNDEB. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. 1. O repasse dos valores do FUNDEB para os servidores do magistério da educação, está, a princípio, condicionado à existência de norma local, que estipule critérios objetivos e concretos para que o gestor municipal possa utilizar o recurso e, no presente caso, não verifiquei nos autos lei do Município apelado determinando o rateio em questão. 2. Recurso desprovido. (Apelação cível 0800135-03.2018.8.10.0128, Rel. Des. JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, sessão virtual de 05 a 12/10/2021 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. VEDAÇÃO DE DESTINAÇÃO DIVERSA. RECURSOS DO FUNDEF. BLOQUEIO DE 60%. INDEVIDO. DIFERENÇA DO FUNDEF. DESTINAÇÃO À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUBVINCULAÇÃO A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DECISÃO DO STF. VERBA PÚBLIA PARA INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. O cerne da questão consiste em verificar a legalidade ou não do bloqueio equivalente a 60% (sessenta por cento) do repasse proveniente da ação de execução nº 0061882-21.2016.4.01.3400, relativo a restituição do antigo FUNDEF. II. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal através de decisão liminar proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, inobstante a diferença do Fundef deva ser destinada a educação, não significa reconhecer a subvinculação de 60% para pagamento de remuneração dos profissionais do magistério. III. Desbloqueio devido. IV. Recurso Provido. (Agravo de instrumento N° 0807112-70.2019.8.10.0000, Rel. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/12/2020 - grifei) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDEB. RATEIO DE SOBRA DOS RECURSOS DO FUNDEB COMO ABONO A PROFESSORES. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO RECORRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. REMESSA PROVIDA. I. Diante da ausência de lei específica, definindo critérios para o rateio dos recursos do Fundeb, o Município de Morros/MA não tem obrigação de pagar o saldo do abono pleiteado pela Apelante. II. Remessa conhecida e provida. (RemNecCiv 0283882017, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2018, DJe 01/03/2018 - grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ABONO DO FUNDEB. PROFESSOR. PAGAMENTO DAS SOBRAS. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA PELO ENTE LOCAL. PRECEDENTES DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. O art. 22 da Lei do FUNDEB estabelece que "pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública". 2. Na ausência de norma federal acerca dos critérios para rateio das sobras do referido fundo entre os servidores da rede de ensino, faz-se necessária a expedição de norma local que estabeleça critérios objetivos para tal fim, tais como requisitos e valores para cada função e forma de pagamento. Precedentes do STJ. 3. Apelação cível improvida. (ApCiv 0182282016, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016 - grifei) SERVIDOR PÚBLICO. ABONO SALARIAL. FUNDEB. LEI ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA. VERBA SALARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A utilização dos recursos financeiros provenientes do FUNDEB para pagamento de abono salarial a servidor público exige edição prévia de instrumento legal que estabeleça o valor, a forma de pagamento e os critérios objetivos para a concessão. (...). (Apelação cível nº 52.954/2014, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, Quarta Câmara Cível, julgado em 05/03/2015, DJe 18/03/2015 - grifei) Ademais, não compete ao Poder Judiciário, por meio de ação ordinária, substituir-se ao legislador local para suprir lacunas normativas, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Eventual omissão normativa poderia ser questionada pela via própria, como o mandado de injunção, o que não foi objeto do presente processo. Diante disso, inexiste direito subjetivo dos autores ao recebimento do abono pretendido, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de improcedência. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 11 a 18 de novembro de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: NILSON ROCHA SANTOS e outros (7) Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Processo n°. 0800162-61.2018.8.10.0103 Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NILSON ROCHA SANTOS e outros (7) em face do MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS, ambos devidamente qualificados, na qual se requer, a título de medida de urgência, o bloqueio de valores representativos de 60% (sessenta por cento) da quantia devida a título de precatórios ao Requerido, fruto de condenação obtida em processo judicial o qual tramitou originariamente na Justiça Federal. Alegam os autores que o MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS ajuizou ação judicial em desfavor da União, a fim de receber o pagamento das diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF. Denotaram que o pleito do município foi acolhido pelo Juízo e a União Federal foi condenada a lhe pagar os valores correspondentes a diferença entre o que era realmente devido e o que foi repassado, à título de recursos do FUNDEF. Afirmam que o processo já conta com trânsito em julgado na fase executiva (processo nº. 68504-19.2016.4.01.3400), aguardando apenas o pagamento que será realizado através do PRECATÓRIO Nº 2191/2017, expedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo como beneficiário o MUNICIPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS, com previsão de pagamento para dezembro de 2016. Aduziram, por fim, que uma vez que o Município teve reconhecido o direito de receber valores à título de diferenças do extinto FUNDEF (hoje FUNDEB), por expressa disposição legal, 60% (sessenta por cento) dos valores pagos pela União ao MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS deverão ser destinados e rateados, a título de salários, entre os profissionais do magistério da educação básica, vez que se os mesmos tivessem sido repassados pela União nas épocas próprias, teriam composto a remuneração dos profissionais da educação. Requereram tutela antecipada de urgência para bloquear 60% dos valores constantes do PRECATÓRIO nº 2191/2017, expedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ao final, que esse valor seja posto à disposição proporcionalmente de cada autor. Despacho inicial exarados nos autos deferindo a gratuidade judiciária requerida pelos autores. Na mesma decisão, concedeu-se prazo de 72 (setenta e duas) horas para o Município de Olho d’Água das Cunhãs se manifestar, bem como solicitou-se parecer ministerial. Regularmente notificado, o município requerido deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão anexada ao sistema PJE. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se de forma contrária a concessão da tutela de urgência. Em resumo, lembrou que a pretensão pode estar prescrita, já que o fato gerador ultrapassa os 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Ressaltou também que o Tribunal de Contas da União tem firme entendimento que os recursos extraordinários oriundos de precatórios do Fundef não podem ser utilizados para pagamento de parcelas remuneratórias e demais encargos sociais, devendo ser usados com as ações constantes dos incisos II a VIII do art. 70 da LDB, como, por exemplo: a) aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; b) uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; e c) aquisição de material didático escolar e manutenção de programas de transporte escolar, entre outros. Em seguida, a tutela de urgência foi indeferida. Verifiquei que não se encontraria presente a probabilidade do direito para deferimento da tutela pretendida, tendo em vista que o repasse dos valores do FUNDEF/FUNDEB para os professores, através de rateio, estaria condicionado à existência de norma local, haja vista a necessidade de normatização quanto a forma pela qual deverá ser apurado o valor, o modo de pagamento, bem como, o estabelecimento de critérios objetivos para sua concessão. Dessa forma, não havendo menção pelos autores à existência de lei local regulando a matéria, a liminar foi indeferida. Citado, o Município requerido contestou a pretensão autoral. Em síntese, aduziu que diante da ausência de previsão legal, os pleitos deveriam ser julgados improcedentes. Instados a apresentar réplica, os requerentes permaneceram silentes. Os autos me vieram conclusos. Decido. Há diversos feitos tramitando neste juízo que buscam a mesma prestação jurisdicional, qual seja, o rateio de 60% (sessenta por cento) dos valores pagos pela União ao MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS oriundos do precatório nº 2191/2017 (processo nº. 68504-19.2016.4.01.3400) que na visão dos autores, os referidos valores devem ser destinados e distribuídos como remuneração aos professores da educação básica municipal. Pois bem. O FUNDEB constitui um fundo especial instituído com vigência determinada para o período de 2007 a 2020, de natureza contábil, cujo principal objetivo é a distribuição dos recursos federais, estaduais, distritais e municipais provenientes das arrecadações fiscais e outros, a fim de subsidiar a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública e a valorização dos trabalhadores em educação. Sua base legal encontra-se no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, modificado pela EC nº. 53/2006 e regulamentado pela Lei nº.11.494/2007, a qual estabelece a composição financeira dos Fundos, bem como a forma de distribuição dos recursos, a sua gestão, a utilização destes recursos e a fiscalização sobre a movimentação financeira dos aportes correspondentes. Ressalte-se que os recursos do FUNDEB têm vinculação exclusiva para atender às necessidades dos serviços de educação básica pública, sendo, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados para a remuneração do magistério e 40% (quarenta por cento) para manutenção e desenvolvimento do ensino, não podendo o gestor desvirtuar sua utilização, empregando-os em outras áreas, nem tampouco beneficiando trabalhadores não relacionados pela lei. A matéria encontra-se disciplinada na ADCT, art. 60, inciso XII, na Lei nº. 11.494/2007 e no Decreto nº. 6.253/2007. Vale lembrar que os Tribunais têm se pronunciado no sentido de que tal acréscimo (proveniente dos recursos do FUNDEB) não ostenta o caráter de parcela permanente, que se incorpora ao vencimento do servidor. Ao contrário, constitui-se vantagem provisória, a qual visa a aumentar os recursos da educação básica e a distribuir melhor esse investimento no País. Desse modo, impende reconhecer que o abono constitui apenas um acréscimo salarial decorrente de verba repassada pelo Governo Federal para esse fim e não parcela paga, voluntariamente, pelo ente público, não gerando, assim, direito à implantação no salário dos profissionais da educação. Embora aleguem os autores que a disciplina da Legislação Federal citada seria suficiente para se determinar o rateio na forma pretendida, não há legislação local editada pelo Município promovido dispondo sobre o valor, a forma de pagamento, bem como o estabelecimento de critérios objetivos para sua concessão, uma vez que a norma federal de regência (Lei nº 11.494/07) é omissa nesse ponto. Assim, não há como se obrigar o Município de Olho d’Água das Cunhãs a proceder o rateio, à míngua de previsão normativa. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO SALARIAL PROVENIENTE DE SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE. 1. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, é realmente necessária a edição de lei estabelecendo critérios para distribuição dos recursos anuais totais do FUNDEB, destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. 2. A ausência de lei específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB desobriga o Município do pagamento, não cabendo ao Poder Judiciário, através de uma ação ordinária de obrigação de fazer, suprir lacunas normativas e atuar como anômalo legislador, só podendo corrigir a omissão se ajuizado o procedimento correto, qual seja, se interposto mandado de injunção. 3. No Município de Caxias não há lei municipal específica estabelecendo o valor, a forma de pagamento e os critérios objetivos para a concessão do abono salarial pretendido. 4. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00031453620148100029 MA 0435692018, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 27/05/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) negritei ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDEB. RATEIO DE SOBRA DOS RECURSOS DO FUNDEB COMO ABONO A PROFESSORES. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO RECORRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. REMESSA PROVIDA. I. Diante da ausência de lei específica, definindo critérios para o rateio dos recursos do Fundeb, o Município de Morros/MA não tem obrigação de pagar o saldo do abono pleiteado pela Apelante. II. Remessa conhecida e provida.(TJ-MA - Remessa Necessária Cível: 00000574620088100143 MA 0283882017, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 22/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2018). Negritei Com base nesse raciocínio, observo que, estando a Administração Pública adstrita ao princípio da legalidade, encartado no artigo 37 da Carta Cidadã de 1988, somente pode fazer aquilo que a lei determina. Corroborando toda a argumentação jurídica acima exposta, cabe anotar que a matéria discutida nestes autos – necessidade ou não de lei municipal que regulamente o rateio de verbas do FUNDEB não pagas em época própria, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR MUNICIPAL. RATEIO DE VERBA DO FUNDEB ENTRE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Esta Corte Superior já firmou compreensão de que: "é realmente necessária a edição de lei estabelecendo critérios para distribuição dos recursos anuais totais do FUNDEB, destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. A ausência de lei específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB desobriga o Município do pagamento. O Poder Judiciário não pode através de uma ação ordinária de obrigação de fazer suprir lacunas normativas e atuar como anômalo legislador, só podendo corrigir a omissão se ajuizado o procedimento correto, qual seja, se interposto mandado de injunção" (REsp n. 1.408.795/PB, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 25/2/2014). Além disso, cabe destacar que o art. 22, da Lei nº 11.494/2007, dispõe que: Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Desse modo, é certo que o caput, do art. 22, da Lei nº 11.494/2007, estabelece que pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério. Nos seus incisos, a regra limitou-se a definir o alcance das expressões "remuneração", "profissionais do magistério da educação" e "efetivo exercício". Não menos exato é que não há nenhum comando no artigo citado, ou mesmo em qualquer outro dispositivo do referido diploma legal federal, que determine critérios para o rateio das sobras do FUNDEB. Em suma, pode-se afirmar que a legislação federal não estabelece nenhuma previsão no sentido de definir os critérios para o repasse dos valores do FUNDEB para os profissionais do magistério da educação a título de rateio das sobras do referido Fundo. Assim, o repasse dos valores do FUNDEB para os servidores do magistério da educação, através de rateio, está condicionado à existência de norma local, que estipule critérios objetivos e concretos para que o gestor municipal possa utilizar o recurso com o estabelecimento da quantia, a forma de pagamento e os pressupostos específicos para a concessão aos servidores públicos beneficiados. Neste ponto, cumpre registrar que a própria legislação federal determina aos entes estatais a criação, por norma local específica, de conselhos para o acompanhamento e o controle social da distribuição, transferência e aplicação dos valores decorrentes do Fundo. É o que estabelece o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, in verbis: Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituído, especificamente para esse fim. § 1º Os conselhos, serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental. Desse modo, faz-se necessária a edição de lei estabelecendo critérios para distribuição dos recursos anuais totais do Fundo, destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. O Poder Judiciário não pode, por meio de uma ação ordinária de obrigação de fazer - caso dos autos -, suprir lacunas normativas e atuar como anômalo legislador, só podendo corrigir a omissão se ajuizado o procedimento correto, isto é, se interposto mandado de injunção. Não se pode olvidar ainda, como bem lembrou o Parquet que há firme posicionamento do Tribunal de Constas da União que veda o uso dos recursos extraordinários do FUNDEB para pagamento de remuneração de professores (rateio). Dispositivo Ante o exposto, diante da ausência de legislação local dispondo sobre o valor, a forma de pagamento, bem como o estabelecimento de critérios objetivos para sua concessão do rateio das verbas oriundas do recursos extraordinários do FUNDEB/FUNDEF, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno os autores nas custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, dada a gratuidade judiciária deferida, suspendo os ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olho d’Água das Cunhãs, 26/05/2020. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800162-61.2018.8.10.0103 POLO ATIVO: NILSON ROCHA SANTOS e outros (7) ENDEREÇO: NILSON ROCHA SANTOS RUA JOSE AZEVEDO, CENTRO, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 OSMAR ABREU LIMA JUNIOR AV ZEZICO COSTA, 277, CENTRO, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 PAULO FERNANDO ALVES R GRANDE, S/N, CENTRO, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 RAIMUNDA DE JESUS MACEDO R GRANDE, S/N, CENTRO, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 RAIMUNDA NONATA GOMES TEIXEIRA BR 316, S/N, POVOADO TELEMACOS, ZONA RURAL, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 RAIMUNDO ALVES ALENCAR RUA ANTONIO TOMAZ, 180, CENTRO, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 Telefone(s): (98)8494-6439 RAIMUNDO DA COSTA MACEDO R ANTONIO TOMAZ, 180, CENTRO, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 REGILUCIA ARRAIS NEVES R JANIO QUADROS, 462, CENTRO, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 ADVOGADO: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros ENDEREÇO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 175, CENTRO, CENTRO, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 Telefone(s): (98)8144-6886 MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CU---- RUA JOÃO PESSOA, 1, CENTRO, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 ADVOGADO: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - MA8576-A DESPACHO Cumpra-se na forma do Despacho ID 106576362, realizando a publicação da Sentença ID 31342966. Após, autos à Instância Superior, com nossas homenagens. Olho D’água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. RÔMULO LAGO E CRUZ Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Respondendo PORTARIA-CGJ N 5252

28/11/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)