Execução de Título Extrajudicial 0026081-42.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0026081-42.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2023, 13:25

Trânsito em julgado

10/08/2023, 13:24

Decurso de Prazo

18/07/2023, 07:04

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 11:51

Expedição de documento (Informações)

05/07/2023, 22:09

Decurso de Prazo

28/06/2023, 02:15

Decurso de Prazo

28/06/2023, 02:15

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:28

Publicação

05/06/2023, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CLAYTON MOLLER - RS21483-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A EXECUTADO: OURO BRANCO PARTICIPACOES LTDA, ANTONIO CARLOS BARBOSA PAES LANDIM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0026081-42.2014.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO BRADESCO S.A. contra OURO BRANCO PARTICIPACOES LTDA, ANTONIO CARLOS BARBOSA PAES LANDIM, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente requereu a extinção do processo, constando dos autos que o requerimento foi validamente formulado por patrono com poderes para desistir. Intimado para se manifestar sobre o pedido de desistência a Defensoria Pública anuiu pelas petições id. 81050058 e 81053186 Vieram os autos conclusos. Sendo assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela demandante. EXTINGO o processo sem apreciação de seu mérito, nos termos do artigo 485, VIII, c/c 775 do Código de Processo Civil. Custas com recolhidas. Sem honorários de sucumbência ante a ausência de citação da parte executada. Cumpridas as demais formalidades, arquivem-se os autos com sua devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 25 de maio de 2023. Angelo Antonio Alencar dos Santos Juiz Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível

02/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 14:06

Desistência

25/05/2023, 19:38

Conclusão (para julgamento)

02/12/2022, 12:13

Documentos

Intimação

•02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026081-42.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAYTON MOLLER - RS 21483 EXECUTADO: OURO BRANCO PARTICIPACOES LTDA, ANTONIO CARLOS BARBOSA PAES LANDIM DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A contra OURO BRANCO PARTICIPAÇÕES LTDA e ANTÔNIO CARLOS BARBOSA PAES LANDIM, todos devidamente qualificados nos autos. Foi oposta exceção de pré-executividade pela parte executada, na id25019649 - Pág. 150 a 154, onde suscitou a nulidade da citação editalícia e do bloqueio efetivado pelo sistema BACENJUD, razão pela qual requereu a nulidade dos atos processuais a partir da citação. É o relatório. Decido. De fato, a objeção de pré-executividade é instrumento processual que propicia ao coagido pela execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo as nulidades que maculam o procedimento executivo, prescindindo de segurança prévia, sem necessidade de dilação probatória, cuja demonstração dever restar evidenciada de plano. Nesse diapasão, vejamos o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. (...). É incabível a oposição de exceção da pré-executividade veiculando a discussão de questões que dependam da dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Verbete nº 393 da Súmula do STJ. In casu, faltam elementos para concluir se a alíquota aplicada foi progressiva ou não. 4. Cabível a cobrança de taxa de remoção e coleta de lixo, em razão da especificidade do serviço e da sua divisibilidade. Súmula Vinculante n. 19 do STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052681970, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/04/2013)”. Em relação a nulidade da citação por edital deve ser rejeitada, para tanto, reproduzo os artigos 256 e 257, do Código de Processo Civil/2015, verbis: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras”. Dos autos estão a constar que o oficial de justiça ao diligenciar o endereço dos executados verificou que os mesmos encontram-se em lugar incerto, bem como foram pesquisados inúmeros endereços para fins citatório, todavia, sem sucesso, razão pela qual motivou o pedido de citação por edital. Dito isto, percebe-se que os requisitos estampados nos artigos transcritos foram preenchidos, na forma prevista em lei, nomeando-se Curadora Especial a Ré, em atenção ao disposto no art. 72, inciso II, do CPC/2015. Logo, a citação editalícia é perfeita e válida. Em relação ao bloqueio, entendo que se efetivou de maneira legítima, pois, ao tentar realizar a citação, o oficial de justiça não encontrou os executados, logo, poderá arrestar tais bens. Este é o chamado arresto executivo (CPC, art. 830). Com efeito, essa constrição não configura penhora, mas sim busca evitar que os bens desapareçam, para resguardar o sucesso da execução. Uma vez efetivado o arresto, o exequente deverá providenciar a citação por edital do executado – caso não haja seu comparecimento espontâneo ou não seja realizada a citação por hora certa, por exemplo. Após a citação, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 830, § 3º). A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que seria possível o arresto executivo online. Ou seja, se o executado não for encontrado, é possível que se realize o arresto por meio eletrônico, via constrição eletrônica. A primeira decisão constou do informativo 519/STJ, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO NA HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. É possível a realização de arresto on-line na hipótese em que o executado não tenha sido encontrado pelo oficial de justiça para a citação. O arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC consubstancia a constrição de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a citação. Trata-se de medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Com efeito, se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. Em relação à efetivação do arresto on-line, a Lei 11.382/2006 possibilitou a realização da penhora on-line, consistente na localização e apreensão, por meio eletrônico, de valores, pertencentes ao executado, depositados ou aplicados em instituições bancárias. O STJ entendeu ser possível o arresto prévio por meio do sistema Bacen Jud no âmbito de execução fiscal. A aplicação desse entendimento às execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC é inevitável, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, por analogia, é possível aplicar ao arresto executivo o art. 655-A do CPC, que permite a penhora on-line. REsp 1.370.687-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 4/4/2013”. Portanto, no caso dos autos, legítima a constrição antes da citação. Enfim, inexiste qualquer demonstração, de plano, da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título executivo extrajudicial que aparelha o procedimento executivo, sendo de rigor a improcedência do incidente. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e, por consequência, reconheço e determino as seguintes providência jurisdicionais: 1) Entendo aperfeiçoada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário comprovado nos autos ou informado pelo exequente, na hipótese de não terem os credores se valido do §2º do Art. 829 do CPC e de não se tratar o crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, CONVERTO o arresto do art. 830 do CPC em penhora, nos termos do art. 830, §3º do CPC. 2) Expeça-se alvará, com ônus, em favor do advogado da parte exequente, assim como seus acréscimos legais. Autorizo, ainda, eventual pedido de transferência bancária; caso haja pedido expresso, mediante prévio recolhimento das custas processuais, oficiando-se, em seguida, ao Setor Público do BANCO DO BRASIL, para cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Após, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. Registro que, eventual concessão de medida de constrição será condicionada a prova inequívoca de existência de bens, sob pena de suspensão acima declinada. Advirto, ainda, que o mero pedido de refazimento das ordens já expedidas ou pedido de penhora, sem prova de titularidade de bem do executado, implicará em suspensão. Escorrido o prazo, com expressa manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). 4) Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. com prazo de 5 (cinco) anos. Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item antecedente, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Escorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

24/02/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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