Execução Fiscal 0001098-42.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0001098-42.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/10/2025, 12:25

Decurso de Prazo

21/06/2024, 01:20

Decurso de Prazo

21/05/2024, 04:09

Publicação

26/04/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Executado/Requerente: AUTOVIÁRIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA Advogados: MA3810 - Francisco de Assis Souza Coelho Filho; MA3811 - Sônia Maria Lopes Coelho DECISÃO JUDICIAL 1. Determino a suspensão da Execução Fiscal pelo período de 01 (um) ano, bem como a abertura de vista ao representante da Fazenda Pública, para fins de indicação de bens penhoráveis do(a) executado(a) e do valor atualizado do débito tributário (Lei 6830/80, artigo 40, §1º). 2. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que seja(m) indicado(s) pelo exequente bem(ns) penhoráveis do executado, determino, desde logo, o arquivamento provisório dos autos (Lei 6830/80, artigo 40, § 2º). 3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0001098-42.2015.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 15/01/2015 Valor da causa: R$ 131.637,07 Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços Exequente/

25/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 15:27

Execução frustrada

07/03/2024, 10:11

Conclusão (para decisão)

09/11/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 17:56

Decurso de Prazo

15/07/2023, 05:41

Decurso de Prazo

14/07/2023, 19:01

Decurso de Prazo

14/07/2023, 14:18

Decurso de Prazo

14/07/2023, 11:26

Decurso de Prazo

11/07/2023, 07:53

Decurso de Prazo

07/06/2023, 02:28

Documentos

Intimação

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Executado/Requerente: AUTOVIÁRIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA Advogados: MA3810 - Francisco de Assis Souza Coelho Filho; MA3811 - Sônia Maria Lopes Coelho DECISÃO JUDICIAL: REJEITA PETIÇÃO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 28. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. I. DO RELATÓRIO. 1. Do resumo da petição do Executado (Id. 54147233 - Págs. 1 a 12): “Excelência, primeiramente, cabe-se aduzir que apesar de um dos requisitos de admissibilidade para opor os Embargos à Execução, na Lei de Execução Fiscal - LEF, exija que o juízo seja garantido, sabe-se que esse entendimento fere o dispositivo constitucional, já que impossibilita o acesso à justiça. Contudo, a Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, bem como as garantias do contraditório e ampla defesa no mesmo dispositivo, em seu inciso LV, vejamos: [...] Logo, em reverência ao Princípio Constitucional do Acesso à Justiça ou Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, a Constituição Federal assegura muito mais do que a mera formulação de súplica ao Poder Judiciário, posto que vem a garantir um acesso efetivo a ordem jurídica justa, efetivando efeito no plano material. Ou seja, a garantia constitucional da efetividade da jurisdição é substancialmente observada no processo quando presentes instrumentos úteis que, venham a possibilitar aproximação da verdade real, a fim de permitir ao magistrado que amolde ao caso à devida tutela, dando pleno gozo do direito para àquele a quem o Judiciário sentenciou devido, para que venha a obter o máximo de resultados com o mínimo de esforços despendidos. Com isso, pode-se concluir que Tais princípios são corolários de uma Constituição democrática, cidadã e garantidora do mínimo existencial e nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direitos deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. [...] Excelência, apesar do Art. 16 da Lei de Execuções Fiscais - LEF (6.830/80), ditar que não serão admitidos Embargos do devedor antes de garantir o juízo, já que a garantia do juízo é um dos pressupostos para à oposição dos Embargos à Execução Fiscal. Todavia, no parágrafo segundo cio Art. 16 da LEF, é claro ao tratar que toda a matéria de defesa deve ser alegada nos embargos. ora, uma vez que a concentração da defesa do executado é nos embargos à execução, a exigência de depósito ou qualquer tipo de garantia para aquele comprovadamente hipossuficiente viola o contraditório e a ampla defesa. Com isso, não cabe em nosso ordenamento jurídico a restrição do direito de defesa, como será ilustrado com acervo jurisprudencial abaixo destacado. [...] A supremacia das normas Constitucionais perante às leis infraconstitucionais deve vir a prevalecer, onde as leis inferiores à Lei Maior têm o dever de respeitá-Ia, estando em simetria também quanto aos princípios supracitados (Princípio do Acesso à Justiça ou Princípio da Inafastabilidade à Jurisdição), posto que estes são garantias fundamentais, de suma importância para se fazer valer os direitos basilares dos cidadãos. Entretanto já fora pacificado, onde o Supremo Tribunal Federal veio a firmar que é o entendimento Constitucional que prevalece, tomando-se assim, o Art. 16 da Lei de Execução Fiscal inconstitucional, posto que o mesmo fere o acesso à justiça e os Embargos é um dos meios de defesa do devedor, ferindo também ao contraditório e a ampla defesa. Tal posicionamento tem sido interpretado de forma bastante extensiva, que com a edição das Súmulas vinculantes 21 e 28 do STF, das quais vêm a determinar cine a exigência prévia do depósito garantidor é inconstitucional, seja para discussões administrativas, seja para discussões judiciais envolvendo o crédito tributário. No presente caso, é apropriado a aplicação da inteligência da Súmula Vinculante 28 do STF, já que os Embargos do Devedor é uma das vias judiciais para se discutir a exigibilidade do crédito tributário,[...] O precedente representativo que deu ensejo a astúcia da Súmula Vinculante supracitada, é o art. 19 da Lei 8.870/1994, do qual dita que é inconstitucional a exigência de garantia como condição de propositura de ação judicial para discussão de crédito tributário, posto que gera um grave obstáculo ao direito de petição [...] Por isso é totalmente desnecessária a obrigatoriedade de depósito como condição para ajuizamento de ação judicial que vise discutir a exigibilidade do crédito tributário, posto que limitará o próprio acesso à primeira instância. Quanto ao objeto da presente execução, com base no que fora exposto, ainda mais, devido a empresa AUTOVIÁRIA MENINO JESUS DE PRAGA/Embargante encontrar-se inativa e portanto, neste mesmo sentido, tem-se entendimento pacificado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, onde o mesmo, no REsp 1.487.772-SE, augura [...] Excelência, a AUTOVIÁRIA MENINO JESUS DE PRAGA encontra-se inativa, não possui bens, não possui rotatividade, sequer rendimento algum, sendo assim, é notório que se encontra hipossuficiente para garantir o juízo do presente embargos à execução fiscal. Requer-se, que se digne a determinar a DESNECESSIDADE A GARANTIA DO JUIZO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL no 1098-42.2015.8.10.0001, com arrimo na Súmula Vinculante 28 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TODOS OS JULGADOS SUPRACITADOS, tendo em vista que é INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE JUIZO COMO CONDIÇÃO DE AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL QUE VENHA A DISCUTIR CREDITO TRIBUTARIO. Entretanto, o que resta é o cumprimento dos precedentes decididos pelas Cortes Superiores Brasileiras, pois a uniformidade do entendimento sobre a legislação tributária é caminho inevitável para promoção da tão sonhada segurança jurídica, fomentando avanços em nosso país. Diante o exposto, REQUER a Vossa Excelência, que seja aceita a DESNECESSIDADE DE GARANTIR O JUIZO COMO CONDIÇÃO DE AÇÃO em sede de Embargos à Execução Fiscal n° 1098- 42.2015.8.10.0001, que seja julgada TOTALMENTE improcedente a impugnação apresentada, em prol da Segurança Jurídica, ao Princípio da Isonomia, e Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.” (transcrição parcial) 2. Do resumo da Impugnação à Exceção de Pré-executividade (Id. 54147233 - Págs. 20 a 25): “Os Embargos à Execução Fiscal constituem o único veículo processual de expressa previsão legal posto à disposição do executado de pleitear a extinção ou redução do processo executório nos termos da Lei 6.830/80. Contudo, seu manejo é condicionado à prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou fiança bancária, suficiente para cobrir a dívida em litígio. Com a reforma do CPC lei 11.382/06 essa garantia poderá ser suprimida ao executado para opor embargos sem prévia garantia. Entretanto, a execução fiscal é regida por lei especial, a qual deve ser seguida e aplicada em face de Lei geral, Não obstante, em função dos embargos à execução fiscal serem regidos por lei especial, entendeu a 1º Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, que: Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n° 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1° da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Recurso Especial 1.272.827/PE, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013. Portanto, é indene de dúvidas que está em pleno vigor o dispositivo legal da LEF que exige a garantia do juízo para a admissão dos embargos do devedor opostos pelo executado. Por outro prisma, ainda que se aceite a tese levantada pelo executado, pela desnecessidade de garantia do juízo, há uma decisão interessantíssima do STJ, que conclui que ‘deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo’ (REsp 1487772/SE, Rei. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019). O Tribunal Superior chegou a essa conclusão ponderando o seguinte: os embargos à execução são o caminho legal para a defesa do executado. Nos termos do artigo 16, III, parágrafo 1, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Assim, a garantia do juízo é pré-requisito para apresentação dos embargos. Por outro lado, a CF assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5ª, CF/1988). Assim, a ausência de penhora não é motivo para determinar a extinção dos embargos do devedor, se comprovado que o executado não tem patrimônio, o que não é o caso, haja vista, o poder econômico e financeiro do ora embargado, sendo uma das maiores empresas de ônibus desta capital/MA. O Ministro Relator, Gurgel Faria, destacou que o STJ, quando do julgamento do REsp 1127815, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça (STJ, RESP 1127815). Destacou ainda, que não obstante ‘o caso julgado tratasse de reforço de penhora, as razões de decidir podem ser aplicadas a todos os casos comprovados de hipossuficiência patrimonial do devedor’ [...] Nesse sentir, no caso em apreço deve ser aplicado o princípio da especialidade da LEF, devendo permanecer a garantia do juízo para aceitação dos embargos do ora executado, ainda mais quando o executado, não é hipossuficiente, ao contrário, o seu poderio econômico e financeiro, no mínimo é suficiente para garantia do Juízo.” (transcrição parcial) II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 3. Da inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 28 para afastar a necessidade de garantia do Juízo nos Embargos à Execução Fiscal. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 28, a qual determina que: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário” A Lei nº 6.830/80, a qual dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, em seu artigo 16, ao tratar da admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, assenta: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Em relação à respectiva temática, o Tribunal Constitucional, ao tratar de eventual relação entre a Súmula Vinculante nº 28 e a necessidade de garantia da Execução Fiscal como pressuposto para admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, firmou o seguinte entendimento: STF. Rcl 20617 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2016 PUBLIC 24-02-2016: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 28. 1. Não guarda estrita pertinência com a Súmula Vinculante 28 decisão que exige garantia para embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, III, da Lei nº 6.830/1980). 2. Não é possível conhecer da reclamação no ponto em que aponta violação à Súmula Vinculante 21, por não indicar as respectivas razões. 3. É certo que a impossibilidade econômica de arcar com a garantia do juízo não pode ser fator impeditivo do exercício do contraditório e da ampla defesa. A incidência de tal entendimento, todavia, deve ser buscada na via processual própria. 4. Recurso ao qual se nega provimento. (grifo nosso) Por fim, o Ministro Relator, no inteiro teor do referido Acórdão, promove distinção entre depósito prévio e garantia da execução, e suas eventuais consequências no mundo jurídico: “7. Assim, ao contrário do que sustenta a inicial, a decisão reclamada não está propriamente a exigir depósito, e sim garantia da execução, gênero do qual o depósito é apenas uma espécie, como se vê do art. 9º da Lei nº 6.830/1980 e do art. 655 do CPC. Eventual rejeição de bens ofertados, por iliquidez, não pode ser equiparada à exigência de depósito prévio, e pode ser objeto de questionamento na sede própria, valendo observar que reclamação não é sucedâneo recursal. 8. Nessas circunstâncias, mostra-se inviável a invocação da Súmula Vinculante 28 para afastar a exigência de garantia do juízo nos embargos à execução fiscal. Observe-se que adotar interpretação em sentido diverso implicaria o reconhecimento, em sede de reclamação constitucional, da não recepção do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, entendimento nunca afirmado pelo Plenário desta Corte.” (transcrição parcial - grifo nosso) No presente caso, o Executado requer o reconhecimento da desnecessidade de garantia do juízo para admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 28, contudo, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é inaplicável o referido verbete vinculante à respectiva ação judicial de defesa pretendida, conforme entendimento consolidado do Tribunal Constitucional. Portanto, não se vislumbra, no caso concreto, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução sem a garantia do juízo, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. III. DO DISPOSITIVO. 4. Da decisão sobre o mérito da exceção de pré-executividade. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0001098-42.2015.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 15/01/2015 Valor da causa: R$ 131.637,07 Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços Exequente/ Ante o exposto, rejeito a petição oposta por AUTOVIÁRIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, considerando a inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 28 para afastar a necessidade de garantia do juízo nos embargos à execução fiscal, conforme entendimento consolidado do STF. 5. Das demais disposições. 5.1. Determino, portanto, seja intimada a Executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos e mediante publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, garantir a execução (CPC, artigo 774, inciso V), caso tenha interesse em opor Embargos à Execução, sob pena de penhora judicial de bens. 5.2. Determino, concomitantemente, seja intimado o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) indicar o valor atualizado da dívida ativa; (ii) elencar bem(ns) sobre o(s) qual(is) possa(m) recair a penhora; (iii) requerer o que considerar necessário. 5.3. Publique-se. Intimem-se. Decorridos o prazo, certifique-se e conclusos. São Luís, 17 de abril de 2023. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Publicação

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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