Execução Fiscal 0000195-93.2016.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0000195-93.2016.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

13/12/2024, 14:25

Trânsito em julgado

13/12/2024, 14:24

Decurso de Prazo

15/11/2024, 12:20

Decurso de Prazo

11/10/2024, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000195-93.2016.8.10.0058. EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR EXECUTADO: EXECUTADO: ALBINA LOPES SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Determinada a citação do executado (fl.06). O executado não foi localizado para fins de citação (fl.07). Intimado o exequente para manifestar-se a respeito do TEMA 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ (ID.118538786), requereu desistência da presente ação (ID.120861959). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado. Verifica-se que a C.D.A apresentada no ajuizamento da presente ação possui o valor de R$ 6.335,34 (seis mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), conforme ID nº 71603740. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 que tem como escopo “instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF”. Com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue ad aeternum sem que haja uma solução jurídica viável. O ente exequente foi devidamente intimado para manifestação quanto à aplicação do 1º, § 5º da Resolução 547 do CNJ e não apresentou provas inequívocas de ter condições de no prazo estipulado localizar bens ou resolver a demanda. Assim, a medida a ser aplicada no caso em concreto, em consonância com o Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, é a extinção da presente execução. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ c/c o Tema 1.184 do STF e do inc. VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários ante a restrição legal. Após o trânsito, levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Publique. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 1619/2024

18/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 17:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2024, 15:53

Conclusão (para julgamento)

02/07/2024, 16:09

Documento (Certidão)

02/07/2024, 16:09

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:15

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 08:46

Mero expediente

07/05/2024, 10:08

Conclusão (para julgamento)

05/05/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000195-93.2016.8.10.0058. EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR EXECUTADO: EXECUTADO: ALBINA LOPES SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Determinada a citação do executado (fl.06). O executado não foi localizado para fins de citação (fl.07). Intimado o exequente para manifestar-se a respeito do TEMA 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ (ID.118538786), requereu desistência da presente ação (ID.120861959). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado. Verifica-se que a C.D.A apresentada no ajuizamento da presente ação possui o valor de R$ 6.335,34 (seis mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), conforme ID nº 71603740. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 que tem como escopo “instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF”. Com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue ad aeternum sem que haja uma solução jurídica viável. O ente exequente foi devidamente intimado para manifestação quanto à aplicação do 1º, § 5º da Resolução 547 do CNJ e não apresentou provas inequívocas de ter condições de no prazo estipulado localizar bens ou resolver a demanda. Assim, a medida a ser aplicada no caso em concreto, em consonância com o Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, é a extinção da presente execução. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ c/c o Tema 1.184 do STF e do inc. VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários ante a restrição legal. Após o trânsito, levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Publique. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 1619/2024

18/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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