Embargos à Execução 0822527-65.2022.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0822527-65.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2023, 08:26

Documento (Outros documentos)

12/12/2023, 08:25

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 09:54

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MANOEL CARLOS PEREIRA LOPES e outros Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUSA GOMES JUNIOR - PA9400, ELISVAN ALVES SOUZA FILHO - PA33543 Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: ELISVAN ALVES SOUZA FILHO - PA33543, ANTONIO CARLOS DE SOUSA GOMES JUNIOR - PA9400 REQUERIDO: AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA - SP231747 MANOEL CARLOS PEREIRA LOPES e outros, devidamente qualificado(a), ajuizou os presentes embargos contra AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A. Sucintamente relatado. Decido. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0822527-65.2022.8.10.0040 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução opostos em desfavor do AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A, objetivando a extinção da execução de um contrato. A parte exequente ajuizou a ação nesta comarca de Imperatriz indicando endereço do Embargante MANOEL CARLOS. Ora, o contrato celebrado entre as partes escolheu como foro Brasília-DF, não havendo se falar em possibilidade de escolha aleatória de foro, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Nessas circunstâncias, é cabível a declinação da competência territorial. Evita-se, dessa forma, violação ao princípio do juiz natural. Diante do exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do feito, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, o da comarca de BRASÍLIA-DF. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz - MA, data registrada no sistema Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Incompetência

25/10/2023, 09:02

Conclusão (para decisão)

12/07/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 18:23

Publicação

15/06/2023, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MANOEL CARLOS PEREIRA LOPES e outros Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUSA GOMES JUNIOR - PA9400, ELISVAN ALVES SOUZA FILHO - PA33543 Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: ELISVAN ALVES SOUZA FILHO - PA33543, ANTONIO CARLOS DE SOUSA GOMES JUNIOR - PA9400 REQUERIDO: EMBARGADO: AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A Como a parte executada não garantiu a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, deixo de atribuir efeitos suspensivos a estes Embargos. Portanto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0822527-65.2022.8.10.0040 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] intime-se a parte exeqüente, doravante, parte embargada para, querendo, no prazo de quinze dias impugnar os presentes Embargos, conforme artigo 920, I, do Código de Processo Civil. Certifique a Secretaria, nos autos principais, a interposição destes Embargos. Imperatriz,. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

12/06/2023, 00:00

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:34

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:11

Documentos

Intimação

•31/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(31)