Procedimento Comum Cível 0800115-72.2019.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800115-72.2019.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: MUNICÍPIO DE COELHO NETO ADVOGADA; KELLYNNE S. SILVA SAMPAIO (OAB/MA 16.157) RECORRIDOS: TEREZA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADOS: JARDEL SELES DE SOUZA (OAB/MA 15.850) e JOSÉ DIEGO LEAL SELES (OAB/PI 11.586) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O MUNICÍPIO DE COELHO NETO com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “c”, da Constituição Federal, ajuizou o presente recurso especial contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento do Apelo nº. 0800115-72.2019.8.10.0032. Originam-se os autos de ação de cobrança interposta pelos ora recorridos em desfavor do recorrente; o pedido insculpido na inicial foi julgado procedente (ID 7488031). Não satisfeito, o ente municipal interpôs apelação (ID 7488033) que foi desprovido pela Corte (ID 8277224). Assim, o MUNICÍPIO DE COELHO NETO ajuizou Recurso Especial (ID 9458576). Alega o recorrente que o acórdão citado deu à lei federal interpretação divergente de outros tribunais; que o direito vindicado pelos recorridos não tem sustentação legal; que: “A edição da Lei Municipal nº 556/2008, art. 91, (Município de Coelho Neto – MA), afirma que os docentes possuem o direito a 45 dias de férias, todos os anos, porém, aludido artigo não informa quanto ao pagamento 1/3 (um terço) de férias sobre a totalidade desse período” (ID 9458576 – pág. 4). Em face do exposto, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso. Sem contrarrazões (ID 9849072). É o relatório. Decido. Passo, agora, ao juízo de admissibilidade. Conforme exposto acima, o recurso foi interposto com base no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal. A sua interposição, porém, é analisada nos termos do art. 1.029 do CPC/20151. Portanto, deve-se observar as exigências específicas ditadas no artigo supracitado bem como as comuns para a admissibilidade de outros recursos, como, por exemplo, preparo, legitimidade, tempestividade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo etc. In casu, a leitura atenta do recurso interposto aponta que não se encontram presentes os pressupostos descritos no artigo 1.029 do CPC. Explica-se. Conforme se observa nos autos, os ora recorridos ajuizaram ação de cobrança contra o município a fim de receber valores que supostamente uma lei municipal lhes garantia; o pedido insculpido na inicial foi provido e o apelo interposto pelo ente público foi desprovido. Assim restou consignado no acórdão impugnado: “Por sua vez, a Lei Municipal n.º 556/2008, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários ou Estatuto do Magistério do Sistema Municipal de Educação de Coelho Neto, assegura, em seu art. 91, I, “Art. 91 – O período de férias anuais do titular de cargo de professor será: I – de 45 ( quarenta e cinco) dias, quando a função docente (grifou-se);” Nesse contexto, não há dúvidas de que o terço adicional insculpido no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de fruição, não cabendo limitá-lo ao período de 30 (trinta dias)” (ID 8277224 – pág. 1). Para rever o entendimento adotado por esta Corte, o STJ precisaria analisar dispositivos da Lei Municipal mencionada. Essa atividade é vedada pela Súmula nº 280 do STF, aqui aplicada, por analogia (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Portanto, o presente recurso especial não deve ser admiticdo. Ademais, o REsp foi interposto nos termos do artigo 105, inciso III, alínea “c” da CF/1988. Tendo interposto o Recurso Especial, com fulcro na alínea “c”, o recorrente tinha o ônus de realizar o cotejo analítico, obrigação do qual não se desincumbiu, visto que se limitou a transcrever a ementa de um acórdão do TJRS sem, todavia, indicá-lo como paradigma e deixando de evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados de forma clara e específica. Nesse sentido: [...] Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea c do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. 3. No presente caso, a parte recorrente não conseguiu evidenciar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com o necessário cotejo analítico e a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1225434 SP 2017/0330943-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2019) (grifei). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0800115-72.2019.8.10.0032 Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente recurso especial. São Luís, 30 de março de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 CPC, Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

09/04/2021, 00:00

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