Procedimento Comum Cível 0800492-68.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800492-68.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2023, 13:31

Trânsito em julgado

16/11/2023, 13:30

Decurso de Prazo

05/10/2023, 22:12

Decurso de Prazo

05/10/2023, 09:57

Decurso de Prazo

04/10/2023, 08:26

Decurso de Prazo

03/10/2023, 07:31

Decurso de Prazo

25/08/2023, 02:43

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 17:28

Publicação

02/08/2023, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800492-68.2021.8.10.0001. AUTOR: ESPÓLIO DE: CARLA PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: KESSYA FERNANDA COELHO DINIZ - MA21836 RÉU: ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA SEGEP SENTENÇA Intimação - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de antecipação de tutela por CARLA PEREIRA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial, objetivando seu prosseguimento no certame regido pelo Edital nº 001/2017. Preliminarmente, requereu a concessão da justiça gratuita. Aduziu, em síntese, que prestou concurso público para ingresso na carreira de Soldado do Quadro de Praça Policial do Estado do Maranhão, obtendo aprovação em todas as etapas do certame, inclusive o curso de formação. No entanto, durante a etapa do curso de formação, realizou apenas 390 horas, estando atualmente no cadastro reserva do referido concurso. Ao final, após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, pugnou pela concessão da antecipação de tutela para que fosse matriculado no Curso de Nivelamento Técnico e Profissional, garantindo sua continuidade no certame até sua nomeação e posse. Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente. Despacho de Id 39682468se reservando a apreciar o pedido de tutela de urgência após contestação e deferindo a justiça gratuita. Devidamente citado, o Estado do Maranhão contestou o feito ao Id. 42675826, sustentando ausência de direito da autora e com consequência a improcedência dos pedidos elencados na inicial. Réplica ao ID. 44394820. Manifestação Ministerial pelo saneamento do feito ao Id. 72549734. Decisão ao ID. 60504310, indeferindo a tutela antecipada. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Estado do Maranhão pugnou pelo julgamento do feito ao Id. 80875920 e o Autor não se manifestou, conforme certidão de Id 81573596. Parecer Ministerial opinando pela improcedência ao Id 92701177. Os autos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 MOTIVAÇÃO - Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2022, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação se encontra apta para julgamento, sentencio-a. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento antecipado da presente demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de outras provas, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - REsp nº 2832/RJ). Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), mormente quando se trata apenas de matéria de direito ou fática alicerçado em farta prova material, como é o caso dos autos. A faculdade conferida às partes de pugnar pela produção de provas não consiste em mero ônus processual, mas antes se revela como desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, e que, conforme inteligência do art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, devem ser assegurados de forma plena, com todos os meios e recursos que lhe são inerentes, desde que, a matéria não seja apenas de direito. O direito à ampla defesa e o acesso à Justiça em muito ultrapassam a faculdade de tecer afirmativas em peças, alcançando o direito a efetivamente demonstrar suas alegações e vê-las consideradas, mesmo que rebatidas por decisões motivadas. No caso versado, tenho por desnecessária a produção de outras provas, quando restou demonstrado e não impugnado pelo Autor a nota de corte para o cargo que concorreu. Ademais, ao juízo de primeiro grau é conferida a direção do processo (artigos 139 e seguintes do CPC), cabendo a ele zelar por uma prestação jurisdicional não somente célere, mas também precisa, justa e eficaz. No caso em apreço e sob análise, entendo aplicável ainda o art. 371, do CPC, in verbis: "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Não havendo preliminares a serem apreciadas, ingresso, por conseguinte, no punctum saliens da situação conflitada. Passo ao mérito. Compulsando os autos, percebo que pretende a parte Autora ser convocada para o curso NIVELAMENTO TÉCNICO E PROFISSIONAL – CNTP, bem como sua nomeação e posse, vez que afirma ter logrado êxito em todas as etapas do certame. O princípio da publicidade está elencado de forma expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal e, conforme José Afonso da Silva (Comentário Contextual à Constituição, 8ª Ed. atualizada até a Emenda Constitucional 70, de 22.12.2011. São Paulo: malheiros Editores Ltda. 2012. p. 341), é um dos princípios administrativos que orientam o Poder Público a agir com transparência. É pacífico no ordenamento jurídico pátrio que o Edital é a lei dos seletivos públicos, que vincula a Administração e aqueles que se submetem ao certame, que possuem conhecimento de seus termos, conforme disposto no art. 41 da Lei nº 8.666/93, o que se externaliza através do princípio da vinculação ao edital, constatação pacífica no ordenamento jurídico brasileiro, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade e da isonomia (AgInt no RMS n. 50.936/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.10.2016). É importante destacar que, em um concurso público, o edital é considerado como verdadeira lei. Assim, deve ser consultado acerca de toda a matéria que rege aquele certame, sendo obrigatória a sua observância. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. 2. A jurisprudência do STJ é a de que o Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1024837 SE 2016/0315078-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. EXIGÊNCIA DE DIPLOMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da questão, concluiu inexistir ilegalidade ou abuso na exigência de curso superior prevista no edital, porquanto a Administração Pública pode e deve estipular a experiência profissional específica como requisito para contratação dos servidores. 2. O STJ possui o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em Edital que é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. Assim, sem a formação exigida, não se pode afirmar que a autora tenha preenchido todos os requisitos previstos no edital do certame, não havendo falar em direito à nomeação. 3. Outrossim, a compreensão firmada no STJ é pacífica quanto à obrigatoriedade de seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.(STJ - AREsp: 1522899 SP 2019/0171071-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) Por óbvio, as disposições editalícias devem respeitar a ordem jurídica pátria. Assim, disposições que afrontem a Constituição da República, ou a legislação infraconstitucional, devem ser afastadas. Não é o caso do litígio em análise, que diz respeito a minúcia procedimental. A propósito, em que pese o fato de que a demonstração da jurisprudência do STJ é suficiente para revelar a jurisprudência dominante acerca do tema, entendo que, para fins de argumentação, é pertinente pontuar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão também adota o entendimento. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ERRO MATERIAL NO CADERNO DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DE REGRA CONTIDA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇAO AO EDITAL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O edital é norma que obriga os candidatos e a administração pública, devendo ambos proceder no certame de acordo com as normas previstas no documento, motivo por que não se pode alegar a existência de direito, privilégio ou garantia não previstos no instrumento editalício, segundo tranquila jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2. Descabe a alegação de divergência entre o tempo de prova previsto no caderno de prova entregue ao candidato e regra explícita prevista no edital regulador do certame, em razão do princípio da vinculação ao edital, mormente quando o equívocofora sanado pela Comissão de Concurso. 3. Impossibilidade de correção de respostas lançadas à margem do espaço destinado para esse fim, em afronta ao previsto em expressa regra editalícia. 4. Agravo regimental desprovido. (TJ-MA - AGR: 0206442015 MA 0006569-20.2007.8.10.0001, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 21/05/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2015) Assim, vejamos as etapas classificatórias e eliminatórias disciplinadas no edital 01/2017: 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). 1.1.1 O Cebraspe realizará o concurso utilizando o método Cespe de seleção. 1.2 A primeira etapa do concurso compreenderá as seguintes fases: a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe; b) exames médicos e odontológicos, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; c) teste de aptidão física, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; d) exame psicotécnico, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; e) investigação social, de caráter eliminatório, de responsabilidade da PM/MA; 1.2.1 A segunda etapa do concurso compreenderá de Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade da PM/MA. Desse modo, conforme disciplinado no edital, o curso de formação é uma etapa de caráter classificatório e eliminatório e a autora, embora aprovada em todas as etapas, ainda não foi nomeada, pois deve-se respeitar a disponibilização da vagas pela administração pública e a colocação de cada candidato. Ainda, o candidato JOSÉ ROGÉRIO DE MAGALHÃES OLIVEIRA, mencionado pelo autor em sua inicial, foi nomeado através de ordem judicial, não gerando por esse motivo qualquer preterição, conforme entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO DE PERITO MÉDICO-LEGAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO RECLASSIFICADO EM DECORRÊNCIA DE CONVOCAÇÕES DE OUTROS CANDIDATOS POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1.De acordo com o entendimento pacificado por esta Corte Superior, não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a administração pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem para discricionariedade da administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do MS 32.176, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, entendeu que a divulgação de resultado para fins de convocação para a fase subsequente do concurso deve diferenciar e classificar os candidatos apenas quanto ao desempenho no certame segundo os critérios de avaliação divulgados no edital, ressalvada a divulgação da condição sub judice no resultado final, quando encerrado o processo avaliativo. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS: 54070 BA 2017/0111962-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO INSERIDO EM CADASTRO DE RESERVA SUB JUDICE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR NOMEADOS POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. 1. Para se configurar o direito pretendido nomeação em cargo público, mesmo diante do surgimento de novas vagas, é necessária a presença de prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na hipótese. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o mandado de segurança não é via adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. São ambos espécies de título executivo e, portanto, exigem a instauração do respectivo processo executório" (Aglnt no RMS 52.333/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/4/2017). 3. Esta Corte firmou o entendimento de que não há configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a administração pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 55701 GO 2017/0284202-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 25/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) Ademais, o Curso de Nivelamento Técnico Profissional – CNTP não é considerado nenhuma etapa do concurso, só podendo participar as pessoas devidamente nomeadas, o que não é caso do ora autor, conforme documentação apresentada pela requerida ao ID. 42675830. Destarte, não cabe ao Poder Judiciário, que não é arbitro da conveniência e oportunidade administrativa, ampliar, sob o fundamento da isonomia, o número de convocações em certame público. Quanto ao fato de que candidatos em situação semelhante ou, até mesmo, que atingiram nota inferior ao do Autor tenham sido convocados para demais etapas, isso não garante, por si só, plausibilidade ao seu pedido, eis que “a convocação de candidato com pontuação inferior à do Requerente, não configura preterição, quando esta se deu em decorrência de decisão judicial” (Mandado de Segurança nº 49.694/2015, Relator Des. Jorge Rachid MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 05/02/2015, DJe 22/02/2016). Assim, aos candidatos convocados para as demais etapas do certame com nota inferior à nota de corte por força de decisão judicial não lhes é garantida a definitividade da condição, mesmo que nomeados e empossados, dada a precariedade do provimento, conforme decidiu o E. STF ao afastar a teoria do fato consumado nos autos do RE 608482, entendimento que vem sendo aplicado pelo C. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do RE 608.482/RN pela sistemática da repercussão geral de relatoria do Ministro Teori Zavascki, no sentido de afastar a aplicação da teoria do fato consumado nos casos de nomeação precária em cargo público por ser incompatível com o regime constitucional do concurso público. 2. Não há que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo, tendo em vista que a participação em etapa de concurso público por força de liminar não dá direito subjetivo à nomeação e posse, sobretudo no caso de revogação da medida que garantiu a permanência no certame. 3. Agravo Interno conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 02/12/2016, DJe 12/12/2016). APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sabe-se da possibilidade de ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação sob procedimento ordinário quando presentes os requisitos estabelecidos no sobredito dispositivo legal. O instituto da litispendência ocorre quando duas ou mais ações individuais, simultaneamente em curso e propostas em separado, contêm identidades de partes, de causa de pedir e de pedido, conforme preleciona o art. 301, §§1º e 2º, do CPC/73. 2. Tem-se que não subsiste o interesse processual do Apelante nos demais feitos ajuizados com o mesmo objetivo do Writ julgado por este Eg. Tribunal de Justiça, vez que não cabe nova apreciação acerca de matéria idêntica envolvendo as mesmas partes. 3. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser incabível a aplicação da respectiva teoria nos casos de nomeação precária em cargo público por ser incompatível com o regime constitucional do concurso público. Logo, não há que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo, vez que a participação em etapa de concurso público por força de liminar não dá direito subjetivo à nomeação e posse, sobretudo no caso de revogação da medida que garantiu a permanência no certame. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (Ap 0280612016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/12/2016, DJe 16/01/2017). Além disso, o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu que o simples fato do candidato ter sido aprovado no curso de formação, não gera a obrigação de nomeação, pois este ato trata-se do poder discricionário da Administração Pública, que possui a faculdade de optar pelo momento exato de nomeação dos candidatos, durante o prazo de vigência do concurso e, somado a isso, o curso de formação no certame em análise trata-se de uma das etapas do concurso. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO. PREVISÃO CONTIDA NO EDITAL. LEGALIDADE. MILITAR DA ATIVA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO. SEGURANÇA DENEGADA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA JUDICIAL PGE - Av. Presidente Juscelino, Lote 25, Quadra 22, Quintas do Calhau - São Luís/MA – 65.072- 005 Tel.:55 – 98 - 3235-6767 E-mail: [email protected] I. O impetrante ao se inscrever no concurso público, aceitou as disposições contidas no edital, não impugnado à época, possíveis ilegalidades das cláusulas editalícias. II. O Curso de Formação poder ser considerado uma etapa do concurso de caráter eliminatório e classificatório, permanecendo o candidato como aprovado, aguardando a nomeação, não fazendo parte, portanto, da corporação. III. Nos termos do Regimento Interno do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças – CFAP, quando os cursos de Formação forem apresentados como etapas ou fases do concurso para ingresso ou progressão na carreira funcional, os mesmos serão regidos por editais específicos, não havendo falar em conflito de normas entre o edital do concurso e o regimento da PMMA. IV. A pretensão do impetrante de ser nomeado para o cargo efetivo de Soldado PM, pelo só fato de ter sido aprovado no curso de formação, insere-se na órbita do poder discricionário da Administração Pública, que possui a faculdade de optar pelo momento exato de nomeação dos candidatos, durante o prazo de vigência do concurso, que se encontra em pleno curso. V. Ordem denegada. (TJMA – MANDADO DE SEGURANÇA N. 0806552- 65.2018.8.10.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, DJe 05/06/2019) Ante o exposto, tendo em vista que a Autora ainda não alcançou a posição do número de vagas ofertadas, entendo que o Réu se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que impõe a improcedência da ação. Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO SENTENCIAL - Do exposto, considerando o que mais dos autos consta, nos termos dos arts. 371 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Autor, ante a ausência de ilegalidade na conduta do Requerido. Condeno a parte Autora em custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC, suspensa a exigibilidade ante a assistência judiciária que ora concedo, conforme arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nos autos nada que afaste a alegação de hipossuficiência e pelo pedido não ter sido impugnado em contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Por não se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (art. 496 do CPC), com o trânsito em julgado formal, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando junto a 4ª Vara da Fazenda Pública

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 12:53

Improcedência

14/06/2023, 19:16

Conclusão (para julgamento)

07/06/2023, 15:34

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 14:30

Documentos

Intimação

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800492-68.2021.8.10.0001. AUTOR: ESPÓLIO DE: CARLA PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: KESSYA FERNANDA COELHO DINIZ - MA21836 RÉU: ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA SEGEP SENTENÇA Intimação - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de antecipação de tutela por CARLA PEREIRA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial, objetivando seu prosseguimento no certame regido pelo Edital nº 001/2017. Preliminarmente, requereu a concessão da justiça gratuita. Aduziu, em síntese, que prestou concurso público para ingresso na carreira de Soldado do Quadro de Praça Policial do Estado do Maranhão, obtendo aprovação em todas as etapas do certame, inclusive o curso de formação. No entanto, durante a etapa do curso de formação, realizou apenas 390 horas, estando atualmente no cadastro reserva do referido concurso. Ao final, após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, pugnou pela concessão da antecipação de tutela para que fosse matriculado no Curso de Nivelamento Técnico e Profissional, garantindo sua continuidade no certame até sua nomeação e posse. Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente. Despacho de Id 39682468se reservando a apreciar o pedido de tutela de urgência após contestação e deferindo a justiça gratuita. Devidamente citado, o Estado do Maranhão contestou o feito ao Id. 42675826, sustentando ausência de direito da autora e com consequência a improcedência dos pedidos elencados na inicial. Réplica ao ID. 44394820. Manifestação Ministerial pelo saneamento do feito ao Id. 72549734. Decisão ao ID. 60504310, indeferindo a tutela antecipada. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Estado do Maranhão pugnou pelo julgamento do feito ao Id. 80875920 e o Autor não se manifestou, conforme certidão de Id 81573596. Parecer Ministerial opinando pela improcedência ao Id 92701177. Os autos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 MOTIVAÇÃO - Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2022, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação se encontra apta para julgamento, sentencio-a. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento antecipado da presente demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de outras provas, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - REsp nº 2832/RJ). Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), mormente quando se trata apenas de matéria de direito ou fática alicerçado em farta prova material, como é o caso dos autos. A faculdade conferida às partes de pugnar pela produção de provas não consiste em mero ônus processual, mas antes se revela como desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, e que, conforme inteligência do art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, devem ser assegurados de forma plena, com todos os meios e recursos que lhe são inerentes, desde que, a matéria não seja apenas de direito. O direito à ampla defesa e o acesso à Justiça em muito ultrapassam a faculdade de tecer afirmativas em peças, alcançando o direito a efetivamente demonstrar suas alegações e vê-las consideradas, mesmo que rebatidas por decisões motivadas. No caso versado, tenho por desnecessária a produção de outras provas, quando restou demonstrado e não impugnado pelo Autor a nota de corte para o cargo que concorreu. Ademais, ao juízo de primeiro grau é conferida a direção do processo (artigos 139 e seguintes do CPC), cabendo a ele zelar por uma prestação jurisdicional não somente célere, mas também precisa, justa e eficaz. No caso em apreço e sob análise, entendo aplicável ainda o art. 371, do CPC, in verbis: "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Não havendo preliminares a serem apreciadas, ingresso, por conseguinte, no punctum saliens da situação conflitada. Passo ao mérito. Compulsando os autos, percebo que pretende a parte Autora ser convocada para o curso NIVELAMENTO TÉCNICO E PROFISSIONAL – CNTP, bem como sua nomeação e posse, vez que afirma ter logrado êxito em todas as etapas do certame. O princípio da publicidade está elencado de forma expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal e, conforme José Afonso da Silva (Comentário Contextual à Constituição, 8ª Ed. atualizada até a Emenda Constitucional 70, de 22.12.2011. São Paulo: malheiros Editores Ltda. 2012. p. 341), é um dos princípios administrativos que orientam o Poder Público a agir com transparência. É pacífico no ordenamento jurídico pátrio que o Edital é a lei dos seletivos públicos, que vincula a Administração e aqueles que se submetem ao certame, que possuem conhecimento de seus termos, conforme disposto no art. 41 da Lei nº 8.666/93, o que se externaliza através do princípio da vinculação ao edital, constatação pacífica no ordenamento jurídico brasileiro, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade e da isonomia (AgInt no RMS n. 50.936/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.10.2016). É importante destacar que, em um concurso público, o edital é considerado como verdadeira lei. Assim, deve ser consultado acerca de toda a matéria que rege aquele certame, sendo obrigatória a sua observância. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. 2. A jurisprudência do STJ é a de que o Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1024837 SE 2016/0315078-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. EXIGÊNCIA DE DIPLOMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da questão, concluiu inexistir ilegalidade ou abuso na exigência de curso superior prevista no edital, porquanto a Administração Pública pode e deve estipular a experiência profissional específica como requisito para contratação dos servidores. 2. O STJ possui o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em Edital que é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. Assim, sem a formação exigida, não se pode afirmar que a autora tenha preenchido todos os requisitos previstos no edital do certame, não havendo falar em direito à nomeação. 3. Outrossim, a compreensão firmada no STJ é pacífica quanto à obrigatoriedade de seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.(STJ - AREsp: 1522899 SP 2019/0171071-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) Por óbvio, as disposições editalícias devem respeitar a ordem jurídica pátria. Assim, disposições que afrontem a Constituição da República, ou a legislação infraconstitucional, devem ser afastadas. Não é o caso do litígio em análise, que diz respeito a minúcia procedimental. A propósito, em que pese o fato de que a demonstração da jurisprudência do STJ é suficiente para revelar a jurisprudência dominante acerca do tema, entendo que, para fins de argumentação, é pertinente pontuar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão também adota o entendimento. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ERRO MATERIAL NO CADERNO DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DE REGRA CONTIDA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇAO AO EDITAL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O edital é norma que obriga os candidatos e a administração pública, devendo ambos proceder no certame de acordo com as normas previstas no documento, motivo por que não se pode alegar a existência de direito, privilégio ou garantia não previstos no instrumento editalício, segundo tranquila jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2. Descabe a alegação de divergência entre o tempo de prova previsto no caderno de prova entregue ao candidato e regra explícita prevista no edital regulador do certame, em razão do princípio da vinculação ao edital, mormente quando o equívocofora sanado pela Comissão de Concurso. 3. Impossibilidade de correção de respostas lançadas à margem do espaço destinado para esse fim, em afronta ao previsto em expressa regra editalícia. 4. Agravo regimental desprovido. (TJ-MA - AGR: 0206442015 MA 0006569-20.2007.8.10.0001, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 21/05/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2015) Assim, vejamos as etapas classificatórias e eliminatórias disciplinadas no edital 01/2017: 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). 1.1.1 O Cebraspe realizará o concurso utilizando o método Cespe de seleção. 1.2 A primeira etapa do concurso compreenderá as seguintes fases: a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe; b) exames médicos e odontológicos, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; c) teste de aptidão física, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; d) exame psicotécnico, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; e) investigação social, de caráter eliminatório, de responsabilidade da PM/MA; 1.2.1 A segunda etapa do concurso compreenderá de Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade da PM/MA. Desse modo, conforme disciplinado no edital, o curso de formação é uma etapa de caráter classificatório e eliminatório e a autora, embora aprovada em todas as etapas, ainda não foi nomeada, pois deve-se respeitar a disponibilização da vagas pela administração pública e a colocação de cada candidato. Ainda, o candidato JOSÉ ROGÉRIO DE MAGALHÃES OLIVEIRA, mencionado pelo autor em sua inicial, foi nomeado através de ordem judicial, não gerando por esse motivo qualquer preterição, conforme entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO DE PERITO MÉDICO-LEGAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO RECLASSIFICADO EM DECORRÊNCIA DE CONVOCAÇÕES DE OUTROS CANDIDATOS POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1.De acordo com o entendimento pacificado por esta Corte Superior, não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a administração pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem para discricionariedade da administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do MS 32.176, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, entendeu que a divulgação de resultado para fins de convocação para a fase subsequente do concurso deve diferenciar e classificar os candidatos apenas quanto ao desempenho no certame segundo os critérios de avaliação divulgados no edital, ressalvada a divulgação da condição sub judice no resultado final, quando encerrado o processo avaliativo. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS: 54070 BA 2017/0111962-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO INSERIDO EM CADASTRO DE RESERVA SUB JUDICE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR NOMEADOS POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. 1. Para se configurar o direito pretendido nomeação em cargo público, mesmo diante do surgimento de novas vagas, é necessária a presença de prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na hipótese. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o mandado de segurança não é via adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. São ambos espécies de título executivo e, portanto, exigem a instauração do respectivo processo executório" (Aglnt no RMS 52.333/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/4/2017). 3. Esta Corte firmou o entendimento de que não há configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a administração pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 55701 GO 2017/0284202-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 25/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) Ademais, o Curso de Nivelamento Técnico Profissional – CNTP não é considerado nenhuma etapa do concurso, só podendo participar as pessoas devidamente nomeadas, o que não é caso do ora autor, conforme documentação apresentada pela requerida ao ID. 42675830. Destarte, não cabe ao Poder Judiciário, que não é arbitro da conveniência e oportunidade administrativa, ampliar, sob o fundamento da isonomia, o número de convocações em certame público. Quanto ao fato de que candidatos em situação semelhante ou, até mesmo, que atingiram nota inferior ao do Autor tenham sido convocados para demais etapas, isso não garante, por si só, plausibilidade ao seu pedido, eis que “a convocação de candidato com pontuação inferior à do Requerente, não configura preterição, quando esta se deu em decorrência de decisão judicial” (Mandado de Segurança nº 49.694/2015, Relator Des. Jorge Rachid MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 05/02/2015, DJe 22/02/2016). Assim, aos candidatos convocados para as demais etapas do certame com nota inferior à nota de corte por força de decisão judicial não lhes é garantida a definitividade da condição, mesmo que nomeados e empossados, dada a precariedade do provimento, conforme decidiu o E. STF ao afastar a teoria do fato consumado nos autos do RE 608482, entendimento que vem sendo aplicado pelo C. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do RE 608.482/RN pela sistemática da repercussão geral de relatoria do Ministro Teori Zavascki, no sentido de afastar a aplicação da teoria do fato consumado nos casos de nomeação precária em cargo público por ser incompatível com o regime constitucional do concurso público. 2. Não há que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo, tendo em vista que a participação em etapa de concurso público por força de liminar não dá direito subjetivo à nomeação e posse, sobretudo no caso de revogação da medida que garantiu a permanência no certame. 3. Agravo Interno conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 02/12/2016, DJe 12/12/2016). APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sabe-se da possibilidade de ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação sob procedimento ordinário quando presentes os requisitos estabelecidos no sobredito dispositivo legal. O instituto da litispendência ocorre quando duas ou mais ações individuais, simultaneamente em curso e propostas em separado, contêm identidades de partes, de causa de pedir e de pedido, conforme preleciona o art. 301, §§1º e 2º, do CPC/73. 2. Tem-se que não subsiste o interesse processual do Apelante nos demais feitos ajuizados com o mesmo objetivo do Writ julgado por este Eg. Tribunal de Justiça, vez que não cabe nova apreciação acerca de matéria idêntica envolvendo as mesmas partes. 3. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser incabível a aplicação da respectiva teoria nos casos de nomeação precária em cargo público por ser incompatível com o regime constitucional do concurso público. Logo, não há que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo, vez que a participação em etapa de concurso público por força de liminar não dá direito subjetivo à nomeação e posse, sobretudo no caso de revogação da medida que garantiu a permanência no certame. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (Ap 0280612016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/12/2016, DJe 16/01/2017). Além disso, o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu que o simples fato do candidato ter sido aprovado no curso de formação, não gera a obrigação de nomeação, pois este ato trata-se do poder discricionário da Administração Pública, que possui a faculdade de optar pelo momento exato de nomeação dos candidatos, durante o prazo de vigência do concurso e, somado a isso, o curso de formação no certame em análise trata-se de uma das etapas do concurso. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO. PREVISÃO CONTIDA NO EDITAL. LEGALIDADE. MILITAR DA ATIVA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO EXPIRADO. SEGURANÇA DENEGADA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA JUDICIAL PGE - Av. Presidente Juscelino, Lote 25, Quadra 22, Quintas do Calhau - São Luís/MA – 65.072- 005 Tel.:55 – 98 - 3235-6767 E-mail: [email protected] I. O impetrante ao se inscrever no concurso público, aceitou as disposições contidas no edital, não impugnado à época, possíveis ilegalidades das cláusulas editalícias. II. O Curso de Formação poder ser considerado uma etapa do concurso de caráter eliminatório e classificatório, permanecendo o candidato como aprovado, aguardando a nomeação, não fazendo parte, portanto, da corporação. III. Nos termos do Regimento Interno do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças – CFAP, quando os cursos de Formação forem apresentados como etapas ou fases do concurso para ingresso ou progressão na carreira funcional, os mesmos serão regidos por editais específicos, não havendo falar em conflito de normas entre o edital do concurso e o regimento da PMMA. IV. A pretensão do impetrante de ser nomeado para o cargo efetivo de Soldado PM, pelo só fato de ter sido aprovado no curso de formação, insere-se na órbita do poder discricionário da Administração Pública, que possui a faculdade de optar pelo momento exato de nomeação dos candidatos, durante o prazo de vigência do concurso, que se encontra em pleno curso. V. Ordem denegada. (TJMA – MANDADO DE SEGURANÇA N. 0806552- 65.2018.8.10.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, DJe 05/06/2019) Ante o exposto, tendo em vista que a Autora ainda não alcançou a posição do número de vagas ofertadas, entendo que o Réu se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que impõe a improcedência da ação. Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO SENTENCIAL - Do exposto, considerando o que mais dos autos consta, nos termos dos arts. 371 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Autor, ante a ausência de ilegalidade na conduta do Requerido. Condeno a parte Autora em custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC, suspensa a exigibilidade ante a assistência judiciária que ora concedo, conforme arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nos autos nada que afaste a alegação de hipossuficiência e pelo pedido não ter sido impugnado em contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Por não se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (art. 496 do CPC), com o trânsito em julgado formal, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando junto a 4ª Vara da Fazenda Pública

01/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(45)