Cumprimento de sentença 0800698-85.2020.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800698-85.2020.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 10:56

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA EULILA DE SOUSA DA SILVA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA, INTIMO o(a) advogado(a) da parte autora para que, no prazo de cinco (05) dias, informe os dados bancários do(a) autor(a) (preferencialmente chave PIX), a fim de viabilizar a transferência eletrônica, tendo em vista que o sistema BRBJUS não permite saque em agência. Brejo/MA, Sexta-feira, 31 de Outubro de 2025. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0800698-85.2020.8.10.0076 - [Causas Supervenientes à Sentença] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA EULILA DE SOUSA DA SILVA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA, INTIMO o(a) advogado(a) da parte autora para que, no prazo de cinco (05) dias, informe os dados bancários do(a) autor(a) (preferencialmente chave PIX), a fim de viabilizar a transferência eletrônica, tendo em vista que o sistema BRBJUS não permite saque em agência. Brejo/MA, Sexta-feira, 31 de Outubro de 2025. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0800698-85.2020.8.10.0076 - [Causas Supervenientes à Sentença] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 09:00

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 07:03

Publicação

01/07/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº. 0800698-85.2020.8.10.0076 DESPACHO Tendo em vista que na procuração em ID 35437178, não consta poderes específicos para receber, expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ em favor do advogado unicamente quanto aos honorários sucumbenciais que correspondem a 20% do valor depositado, conforme os dados informados em ID 137666271. O restante em favor da parte exequente para levantamento junto ao Banco. Proceda-se à cobrança do selo do patrono. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Decorrido o prazo de cinco dias e nada mais havendo, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 11 de junho de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº. 0800698-85.2020.8.10.0076 DESPACHO Tendo em vista que na procuração em ID 35437178, não consta poderes específicos para receber, expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ em favor do advogado unicamente quanto aos honorários sucumbenciais que correspondem a 20% do valor depositado, conforme os dados informados em ID 137666271. O restante em favor da parte exequente para levantamento junto ao Banco. Proceda-se à cobrança do selo do patrono. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Decorrido o prazo de cinco dias e nada mais havendo, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 11 de junho de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº. 0800698-85.2020.8.10.0076 DESPACHO Tendo em vista que na procuração em ID 35437178, não consta poderes específicos para receber, expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ em favor do advogado unicamente quanto aos honorários sucumbenciais que correspondem a 20% do valor depositado, conforme os dados informados em ID 137666271. O restante em favor da parte exequente para levantamento junto ao Banco. Proceda-se à cobrança do selo do patrono. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Decorrido o prazo de cinco dias e nada mais havendo, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 11 de junho de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

30/06/2025, 00:00

Mero expediente

25/06/2025, 18:54

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA EULILA DE SOUSA DA SILVA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630e Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomarem ciência do despacho judicial proferido nos presentes autos, com o seguinte teor: Processo nº. 0800698-85.2020.8.10.0076 DESPACHO Altere-se junto ao PJE para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intimação - Processo nº 0800698-85.2020.8.10.0076 - [Causas Supervenientes à Sentença] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) e Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários para fins de transferência bancária. Após, expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ. Em caso de pedido de pagamento à parte dos honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, o advogado também deve discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Nesta hipótese, deverá o causídico juntar aos autos o comprovante de pagamento do selo a fim de que seja expedido o alvará. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Igualmente para aqueles que litigam perante os juizados especiais. Também não haverá cobrança do selo, caso o advogado possua procuração com poderes especiais para receber e haja pedido expresso de transferência da integralidade do valor depositado para a sua conta bancária. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de trinta dias, caso tenha sido condenado para tal. Decorrido o prazo de cinco dias e nada mais havendo, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 27 de abril de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Quinta-feira, 27 de Abril de 2023. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA EULILA DE SOUSA DA SILVA. ADVOGADO (A): KAYO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES (OAB MA 22.227-A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE 23.255). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTA BENEFÍCIO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. MORA CRED PESS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. IRDR 3043/2017. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO SEM INTERESSE MINISTERIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. No julgamento do IRDR nº 3043/2017 firmou-se a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". II. No caso dos autos, o Banco Bradesco não anexou o contrato de abertura de conta-corrente supostamente firmado com a apelante, razão pela que é ilícita a cobrança de tarifas em sua conta benefício (CESTA BENEFICIÁRIO 01), conforme o IRDR nº 3043/2017. III. Os fatos revelam a má-fé da referida instituição financeira, a ensejar a restituição em dobro dos valores cobrados, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. IV. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, violando direito da personalidade, que deve ser reparado. V. Quanto ao valor, a reparação deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica) e os precedentes sobre o tema. VI. Apelo conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar totalmente procedente os pedidos, determinando a suspensão da cobrança da tarifa “CESTA BENEFICIÁRIO 01” na conta bancária da Autora e condenando o Banco Bradesco à repetição do indébito, em dobro dos valores descontados indevidamente, devendo ser levada em consideração a prescrição quinquenal, bem como a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, sem interesse ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800698-85.2020.8.10.0076 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA EULILA DE SOUSA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti/MA, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Dano Moral, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Colhe-se dos autos que o Apelante ajuizou ação relatando que é titular de conta no banco apelado, no entanto, vem sofrendo descontos indevidos de tarifas de serviço (CESTA BENEFICIÁRIO 01), em sua conta benefício, no valor de R$ 12,22 (doze reais e vinte e dois centavos). O juízo de primeiro grau proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso, alegando que a sentença merece reforma, eis que o apelado nada trouxe aos autos dos fatos alegados na contestação, bem como deve ser aplicado o IRDR, uma vez que o benefício da Apelante é apenas para o recebimento do seu benefício previdenciário. Diz que o contrato é flagrantemente ilegal, pois, é obrigatório às instituições bancárias o oferecimento gratuito de serviços básicos aos clientes, sendo considerado como básico o referido serviço, conforme Resolução de nº 3.518/2007, alterada em 2010 pela resolução de nº 3.919 do Banco Central do Brasil Afirma que jamais solicitou ao Apelado qualquer serviço bancário que ensejasse a cobrança da aludida tarifa, ou seja, não existe relação jurídica entre partes ensejadora da cobrança. Registra que o banco não juntou aos autos nenhuma prova de que o apelante tenha efetivamente contratado o serviço de conta corrente, ou seja, o banco incorre em total falta de transparência de suas ações. Sustenta que os descontos realizados pelo banco apelado foram realizados sem o consentimento da apelante e agindo de má-fé, tendo em vista que não juntou nenhum documento que comprove a anuência. Argumenta que o ato ilícito e ilegal praticado pelo banco causou danos materiais e morais a recorrente. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com a procedência dos pedidos. O apelado apresentou contrarrazões, requerendo manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. De início, concedo os benefícios da justiça gratuita a Apelante. Observa-se que se tratar de matéria em que o Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático, eis que a questão tem entendimento firmado em IRDR, nos termos do art. 932, inciso IV, inciso “c” do CPC. A questão controvertida diz respeito a cobrança de tarifa bancária em conta bancária da Apelante, chamada de CESTA BENEFICIÁRIO 01, que decorre da utilização de credito pessoal, fornecido pelo Banco. No entanto, não ficou provada a regularidade da contratação. Era ônus do banco provar que a Apelante contratou o serviço bancário. Registra-se que a Apelante recebe o seu benefício previdenciário e nele não comporta a contratação de outros serviços bancários, logo, não se pode admitir a cobrança de tarifa, chamada CESTA BENEFICIÁRIO 01. A matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3043/2017, julgado em 28/08/2018, que firmou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". No caso dos autos, o apelante alega que abriu conta bancária com a finalidade específica de receber seu benefício previdenciário, sendo que o Banco Bradesco a converteu em conta-corrente, realizando indevidamente descontos a título de tarifas bancárias. Por sua vez, o Banco Bradesco alega que agiu em exercício regular de direito, cobrando pelos serviços efetivamente contratados e colocados à disposição da apelante em sua conta bancária. Ocorre que o apelado não logrou êxito em comprovar a contratação dos serviços, especialmente porque não anexou aos autos o contrato de abertura de conta-corrente supostamente firmado com a apelante. Assim sendo, é ilícita a cobrança de tarifas na conta benefício da apelante, conforme o IRDR nº 3043/2017. Vale registrar que os fatos relatados revelam a má-fé da referida instituição financeira, a ensejar a restituição em dobro dos valores cobrados, na forma do parágrafo único1 do art. 42 do CDC. Além disso, os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, violando de direito da personalidade, que deve ser reparado. Com efeito, as tarifas foram descontadas da aposentadoria recebida pela apelante, no valor de um salário-mínimo, comprometendo seu sustendo e o custeio de suas necessidades básicas. Quanto ao valor, a reparação deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica) e os precedentes sobre o tema. Analisando idêntica controvérsia, este Tribunal de Justiça manifestou-se no mesmo sentido. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A pretensão do apelante se restringe à incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, e à majoração dos danos morais fixados na sentença. II. Conforme restou comprovado nos autos, a conversão da conta depósito em conta-corrente, com o desconto de inúmeras tarifas bancárias a partir da conversão, ocorreu sem a anuência do autor, ora apelante, fato que demonstra a má-fé do Banco Bradesco, a ensejar a restituição em dobro dos valores descontados. III. Por sua vez, o valor de R$ 2.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais revela-se proporcional e razoável ao caso dos autos, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). IV. A sentença deve ser reformada apenas para determinar a restituição em dobro das tarifas descontadas, mantendo-se o valor dos danos morais. V. Recurso de apelação conhecido e provido em parte, apenas para determinar a restituição em dobro das tarifas descontadas. (ApCiv 0170942019, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/07/2019, DJe 02/08/2019) Portanto, merecem prosperar os argumentos da apelante, devendo ser reformada a sentença. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar totalmente procedente os pedidos, determinando a suspensão da cobrança da tarifa “CESTA BENEFICIÁRIO 01” na conta bancária da Autora e condenando o Banco Bradesco à repetição do indébito, em dobro dos valores descontados indevidamente, devendo ser levada em consideração a prescrição quinquenal, bem como a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (art. 932, IV, “c”, do CPC/15). Tendo em vista a sucumbência, deve o Banco Bradesco arcar com as custas e os honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 11 de março de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora 1 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA EULILA DE SOUSA DA SILVA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630, ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via DJEN) a parte requerente através de seu Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630, ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341 e a parte requerida através de sua procuradoria e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomar ciência da Sentença ID 44320303 - Sentença, proferida nos autos como seguinte teor: Processo nº 0800698-85.2020.8.10.0076 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requerente: MARIA EULILA DE SOUSA DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Processo nº 0800698-85.2020.8.10.0076 - [Bancários, Tarifas] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e a parte requerida através de sua procuradoria e Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que MARIA EULILA DE SOUSA DA SILVA pretende em face de BANCO BRADESCO SA, já qualificados nos autos, sustentando: A Autora é pessoa idosa, aposentada pelo INSS, recebendo sua aposentadoria em uma conta corrente do banco Requerido, que foi feito para o mesmo na época em que se aposentou com a única finalidade de receber e sacar a quantia referente à aposentadoria. Ocorre que desde a abertura da conta é descontado mensalmente da Autora a quantia que atualmente está no valor de R$12,22 (doze reais e vinte e dois centavos); referente à “TARIFA BANCÁRIA 0010720” “CESTA BENEFICIÁRIO 01” imputada a Requerente na abertura da conta. No momento da abertura da referida conta o banco informou ao Requerente que a adesão à tarifa era obrigatória para a abertura, manutenção da conta e para poder efetuar transações essenciais como saques, transferências, extratos, entre outros serviços junto à conta. Destaca-se que mesmo pagando por pacote de serviços essenciais, que por Lei é gratuito, a Requerente ainda é cobrada avulsamente por outros serviços, como saques e extratos bancários, conforme extratos bancários em anexo. Ressalta-se, Vossa Excelência, que o único intuito da referida conta do Requerente é o recebimento e saque do seu benefício, conforme extratos da conta com as movimentações em anexo que demonstram que a única movimentação feita pela Autora é o saque mensal de sua aposentadoria, e ao invés de ser fornecida uma conta benefício para o mesmo, foi aberta uma conta corrente em seu nome, utilizando-se de sua falta de conhecimentos técnicos. Ocorre, Vossa Excelência, que a imputação de uma tarifa mensal de manutenção da conta como sendo obrigatório é flagrantemente ilegal. É obrigatório às instituições bancárias o oferecimento gratuitamente de serviços básicos aos clientes. Ressalta-se que a Requerente efetua apenas UMA MOVIMENTAÇÃO POR MÊS, QUE É O SAQUE DE SUA APOSENTADORIA, e que não tinha conhecimento de que esse serviço é GRATUITO. No entanto, o banco negou-se a restituir o valor pago a título de cesta de serviços imposto ilegalmente à Requerente, justificando que a tarifa é legal. Ora Excelência, como já dito, a Requerente, pessoa leiga, desconhecia o seu direito de não pagar pacotes de tarifas mensais, sendo que o Banco agiu de má fé ao impor a referida tarifa sem informar ao Requerente, enquanto consumidor, o seu direito de não adesão à cesta, e os serviços gratuitos assegurados por Lei. Desta forma, como se verá adiante, o banco faltou com o seu dever de informação e se utilizou da hipossuficiência do consumidor para obrigar a mesmo a assinar ou imputar adesão à cesta de serviços, informando para ele que é obrigatória a adesão da cesta para a aberturae manutenção da conta, o que caracteriza flagrantemente uma venda casada, prática comercial abusiva e proibida por lei. Acontece, Vossa Excelência, que a informação fornecida pelo banco e a imposição de tarifa mensal à Requerente são consideradas abusivas como se verá adiante. Importante frisar, que devem ser levadas em consideração as condições pessoais da Parte Autora, em caso de contratação, deve o contrato atender a sua função social, e aos princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade da parte hipossuficiente com fito de evitar enriquecimento sem causa e onerosidade excessiva, visto que se o mesmo não obedecer estes requisitos, assim como a sua legalidade, se tornará nulo de pleno direito. Portanto, diante dos acontecimentos e dos danos sofridos pela Requerente, não lhe resta alternativa senão recorrer ao Judiciário para ver sanado tamanha irregularidade, devendo o mesmo ser ressarcido em dobro pelo valor descontado indevidamente e ainda pelos danos morais causados pela requerida. Ao final, requer: 1) Julgar totalmente procedente a presente ação, e caso seja apresentado contrato "TARIFA BANCÁRIA 0010720" "CESTA BENEFICIÁRIO 01" requer seja declarado por Vossa Excelência à inexistência/nulidade, pelos motivos amplamente expostos nesta exordial, e que cessem as cobranças indevidas, sob pena de o Réu incorrer em multa diária; 2) A condenação da requerida ao pagamento em dobro, a título de repetição de indébito conforme preceitua o art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90, do que foi cobrado indevidamente até o presente momento, com a inclusão dos demais descontos que vierem a ocorrer, valor esse que deve ser restituído atualizado e acrescido de juros legais; e 3) A condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, levando em consideração a capacidade financeira da Requerida, assim como respeitando o caráter indenizatório e pedagógico da condenação por danos morais injustamente provocados que causaram dor, sofrimento, enfim, forte abalo financeiro e emocional, no valor razoável de R$10.000,00 (dez mil reais). Despacho inicial em ID 35582100. Contestação em ID 37624554 em que o requerido alega, preliminarmente: 1) a falta de interesse de agir; 2) conexão da lide com os processos nº 0825388-15.2020.8.10.0001 e processo nº 0825389-97.2020.8.10.0001. No mérito diz que: 1) a requerente anuiu expressamente à contratação do pacote de serviços questionado; 2) que a cobrança da tarifa é legítima; 3) ausência de má-fé por parte da instituição financeira a ensejar a repetição dos valores em dobro. Pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Réplica em ID 38900350. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Em relação à preliminar suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão. Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado. Rejeito também a preliminar de conexão entre a presente lide e os processos nº 0825388-15.2020.8.10.0001 e nº 0825389-97.2020.8.10.0001. Faço isso porque estas demandas, embora compartilhem das mesmas partes da lide em análise, tratam de contratos diversos, não possuindo, portanto, identidade de pedido e/ou causa de pedir. Não havendo mais preliminares, passo ao exame do mérito. Constata-se que na presente controvérsia discute-se matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado do mérito. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. No mais, deve ser dito que estão presentes as condições da ação, presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes os negativos, de forma que o feito se encontra apto para o julgamento. Aduz a parte autora que estão sendo descontas em sua conta corrente cobranças relativas a tarifa intitulada de “TARIFA BANCÁRIA 0010720” e “CESTA BENEFICIÁRIO 01” e que a mesma seria ilegal ante a obrigação das instituições bancárias em fornecer gratuitamente serviços básicos aos clientes. Também que o banco faltou com o seu dever de informação e se utilizou da hipossuficiência do consumidor para obrigar a mesmo a assinar ou imputar adesão à cesta de serviços, informando para ele que é obrigatória a adesão da cesta para a abertura e manutenção da conta, o que caracteriza flagrantemente uma venda casada, prática comercial abusiva e proibida por lei. O requerido, por sua vez, sustenta a legalidade das cobranças. O pedido não merece acatamento. Explico. Dos extratos bancários colacionados à inicial, observo que a postulante realizou empréstimos pessoais junto ao Banco demandado através da conta corrente (ID 35437176), revelando assim, em essência, que fez uso de uma conta bancaria comum, para realizar operações de crédito e para receber seus benefícios previdenciários. Como consequência natural do que restou pactuado, o direito da instituição financeira em cobrar tarifa mensal de manutenção, por ser o corriqueiramente cobrado para este tipo de transação. Constato também que a realização de empréstimos pessoais não se encontra no rol de serviços bancários a serem fornecidos gratuitamente, conforme rol constante no art. 2º da Resolução n° 3.919/2010 do BACEN, o que justifica a cobrança da tarifa. Ademais, o acatamento das alegações do autor seria uma violação ao princípio da vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), baseado na regra da pacta sunt servanda. O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado. Em vista desse comportamento, existe um investimento, a confiança de que a conduta será a adotada anteriormente, mas depois de referido lapso temporal, é alterada por comportamento contrário ao inicial, quebrando dessa forma a boa-fé objetiva (confiança). No caso em apreço, a postulante, depois de utilizar serviços inerentes a uma conta corrente normal, alega abusividade na contratação. Assim, não comprovada a prática do ato ilícito, inexiste na espécie dano moral, uma vez que, por mais que vulnerável o consumidor, este mantém relação com a instituição financeira, ao que tudo indica, há bastante tempo, conforme extratos bancários anexados. Deve, portanto, incidir o princípio da boa-fé objetiva também quanto à conduta do consumidor, isto é, não é idôneo presumir como cobranças abusivas as tarifas bancárias, quando aquele efetivamente utilizou os serviços supostamente não contratados ou informados adequadamente, de forma que inexiste abalo psicológico anormal no caso em apreço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. Cobrança de pacote de serviços. Descontos feitos diretamente na conta bancária da autora. Alegação de cobrança abusiva. Não configuração. Utilização regular da conta corrente. Cobrança de tarifas. Cabimento. Pagamento realizado por prolongado período. Aplicação da teoria do venire contra factum proprium. Danos materiais e morais não configurados. Cancelamento dos descontos. Mantido. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Art. 55 da LEI Nº 9.099/95, interpretado a contrario sensu. (JECAM; RInom 0610664-18.2017.8.04.0015; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Des. Francisco Soares de Souza; DJAM 04/07/2019; Pág. 228) (TJMA-0101634) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA. COBRANÇA DE TARIFAS E PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A CONTA SALÁRIO FOI TRANSFORMADA EM CONTA-CORRENTE SEM SUA AUTORIZAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM QUE, POR ANOS A FIO, UTILIZOU A CONSUMIDORA DOS BENEFÍCIOS DE CONTA-CORRENTE, INCLUSIVE ADQUIRINDO E USUFRUINDO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Ninguém pode alegar benefício em face da própria torpeza, consubstanciado, no presente caso, à negativa ao cumprimento de uma obrigação (no caso pagamento de tarifa) após utilizar-se dos benefícios prestados por outrem. II - Restou sobejamente comprovado que a autora apelante abriu conta-corrente junto ao banco apelado, e em nenhum momento no curso processual restou demonstrado que a apelante tenha comunicado ao banco sua intenção de rescindir o contrato, se assim o fosse, seria devidamente instruída acerca dos procedimentos pelo qual tinha que cumprir. III - Agiu o banco apelado dentro dos parâmetros previstos na legislação pátria, no exercício regular de um direito reconhecido, não havendo que se falar em cobrança indevida, eis que a utilização dos serviços e sua continuidade no tempo deu-se por escolha apelante IV - Apelação não provida. (Processo nº 057599/2016 (202447/2017), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jamil de Miranda Gedeon Neto. DJe 17.05.2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito. Apelação da ré. Litigância de má fé. Descabimento. Ausência de comprovação de repetição de número de protocolos. Cobrança de tarifas. Possibilidade. Serviços efetivamente prestados. Aplicação do venire contra factum proprium. Devolução indevida. Mera declaração de ilegalidade. Recurso conhecido e provido. Inversão dos ônus de sucumbência. Recurso da autora. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor comum na vida cotidiana. Juros moratórios. Relação contratual. Incidencia a partir da citação. Ônus da sucumbencia. Manutenção. Recurso desprovido. (TJPR; ApCiv 1288511-9; Medianeira; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Ângela Maria Machado Costa; Julg. 02/03/2016; DJPR 31/03/2016; Pág. 324) Por fim, além dos argumentos acima expostos, verifico que não é o caso de aplicação do IRDR n.° 3043/2017, vez que, como dito, a conta bancária não se destinava exclusivamente ao recebimento do benefício previdenciário. III – DISPOSITIVO Feitas essas considerações, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo(MA), 20 de abril de 2021. GALTIERI MENDES DE ARRUDA Juiz Titular da Comarca Buriti, respondendo.. Brejo-MA, Quinta-feira, 29 de Abril de 2021. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

30/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Publicação

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