Procedimento Comum Cível 0822862-84.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822862-84.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por TATIANA DE ARAÚJO em face de LATAM AIRLINES GROUP, em virtude do extravio temporário de sua bagagem durante viagem contratada com a ré. É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01.08.2018; DJE 08.08.2018; Pág. 9801) ou seja, o entendimento pacificado do c. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei nº 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor e que existe responsabilidade objetiva nessa prestação de serviços. Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato de transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de sua bagagem pela ré. A ré demonstrou tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem transportada ao autor. Incidem in casu os ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa. Não verifico a existência de danos materiais, vez que a aquisição de bens não representa prejuízos pois estes continuarão com a Autora. Encontra-se pacificado também o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização, até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se "in re ipsa", ou seja, decorre do próprio fato. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida pela Autora em face da Ré, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigido a partir desta data pelo INPC, além de juros legais de mora a contar da citação. Condeno ainda a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 16 de janeiro de 2024. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TATIANA DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KAROLINE CRISTINA POCO - SP362925, PEDRO LUIS OBERG FERES - SP235645 REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO Defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0822862-84.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação, que será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, §8º). Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11). O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO. Imperatriz, Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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