Procedimento Comum Cível 0806678-71.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806678-71.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2022, 10:52

Trânsito em julgado

13/12/2022, 09:48

Decurso de Prazo

02/12/2022, 12:47

Decurso de Prazo

02/12/2022, 10:07

Publicação

27/11/2022, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2022, 03:27

Decurso de Prazo

10/11/2022, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: MILTON COELHO Advogado da parte Autora: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEOMAR CORDEIRO NASCIMENTO - MA20419 Parte Requerida: BANCO BRADESCO SA Advogado da parte Requerida: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA I - FATOS Processo n.º 0806678-71.2022.8.10.0034 Parte Trata-se de [Contratos Bancários] ajuizada por MILTON COELHO em face do BANCO BRADESCO SA, alegando a realização de empréstimo consignado indevido em seu nome, relativo ao contrato nº 0123463384359, em seu benefício previdenciário, no valor de no valor de R$ 44.104,64 (quarenta e quatro reais, cento e um reais e sessenta e quatro centavos), com parcelas de R$ 1.171,42, a ser pago em 84 parcelas mensais, com inclusão em 05.07.2022. Ocorre que, em simples consulta ao sistema processual, constata-se a presença de litispendência em relação ao Processo n.º 0804820-05.2022.8.10.0034, que tramita na 1ª Vara dessa Comarca e possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Instado a se manifestar, o demandante pugnou pela desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De fato, ao Processo n.º 0804820-05.2022.8.10.0034, que tramita na 1ª Vara dessa Comarca e possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido e foi distribuído em 09/08/2022. Já a presente ação, foi ajuizada na mesma data do processo que tramita também no Juízo da 1ª Vara, distribuído em 07/10/2022. Não resta nada mais a fazer se não reconhecer a litispendência entre os processos 0806678-71.2022.8.10.0034 e 0804820-05.2022.8.10.0034, conforme descrito no artigo 485, I, do CPC. III – DISPOSITIVO Assim, JULGO o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 485, inciso V, do CPC/2015. Custas a serem pagos pela parte autora e honorários advocatícios de 20 % do valor da causa, que ficam suspensos, pois deferida a justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, em não sendo esta modificada, arquive-se o processo com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Codó (MA), 01/11/2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Codó

08/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

04/11/2022, 13:14

Publicação

03/11/2022, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 00:57

Perempção, litispendência ou coisa julgada

02/11/2022, 16:58

Conclusão (para julgamento)

25/10/2022, 12:38

Documento (Outros documentos)

25/10/2022, 12:37

Documento (Certidão)

25/10/2022, 12:36

Documentos

Sentença

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: MILTON COELHO Advogado da parte Autora: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEOMAR CORDEIRO NASCIMENTO - MA20419 Parte Requerida: BANCO BRADESCO SA Advogado da parte Requerida: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA I - FATOS Processo n.º 0806678-71.2022.8.10.0034 Parte Trata-se de [Contratos Bancários] ajuizada por MILTON COELHO em face do BANCO BRADESCO SA, alegando a realização de empréstimo consignado indevido em seu nome, relativo ao contrato nº 0123463384359, em seu benefício previdenciário, no valor de no valor de R$ 44.104,64 (quarenta e quatro reais, cento e um reais e sessenta e quatro centavos), com parcelas de R$ 1.171,42, a ser pago em 84 parcelas mensais, com inclusão em 05.07.2022. Ocorre que, em simples consulta ao sistema processual, constata-se a presença de litispendência em relação ao Processo n.º 0804820-05.2022.8.10.0034, que tramita na 1ª Vara dessa Comarca e possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Instado a se manifestar, o demandante pugnou pela desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De fato, ao Processo n.º 0804820-05.2022.8.10.0034, que tramita na 1ª Vara dessa Comarca e possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido e foi distribuído em 09/08/2022. Já a presente ação, foi ajuizada na mesma data do processo que tramita também no Juízo da 1ª Vara, distribuído em 07/10/2022. Não resta nada mais a fazer se não reconhecer a litispendência entre os processos 0806678-71.2022.8.10.0034 e 0804820-05.2022.8.10.0034, conforme descrito no artigo 485, I, do CPC. III – DISPOSITIVO Assim, JULGO o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 485, inciso V, do CPC/2015. Custas a serem pagos pela parte autora e honorários advocatícios de 20 % do valor da causa, que ficam suspensos, pois deferida a justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, em não sendo esta modificada, arquive-se o processo com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Codó (MA), 01/11/2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Codó

08/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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