Cumprimento de sentença 0801082-56.2020.8.10.0138 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801082-56.2020.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2023, 15:42

Trânsito em julgado

19/05/2023, 15:41

Decurso de Prazo

25/11/2022, 16:58

Decurso de Prazo

18/11/2022, 13:03

Publicação

03/11/2022, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0801082-56.2020.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, proposta por Jose Alves Carneiro em desfavor de Banco Bradesco, com base em título judicial no valor de R$ 6.246,84 (seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Em despacho de ID 39301584, este juízo verificou que a inicial executória cumpriu os termos dos arts. 321 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual, determinou a citação do executado para efetuar o pagamento da referida. Após o cumprimento das diligências, o exequente peticionou informando que o débito de que trata o título judicial fora quitado, ora objeto da lide processual (ID 75846816). É o necessário relatar. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observo que o ponto fulcral do Cumprimento de sentença trata-se de débito citado em título judicial. O exequente peticionou narrando que o referido débito fora quitado, dessa forma, esvaziou-se o objeto da ação proposta, e por conseguinte, o interesse processual do exequente, a qual passou a ser carecedora de ação, por falta de interesse de agir. O interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido. In casu, o provimento jurisdicional vindicado não mais se mostra útil à parte, vez que a pretensão postulada já fora resolvida, ainda que fora do âmbito judicial, ou seja, não existe mais a utilidade - necessidade do processo, situação esta que torna inútil a medida pleiteada pela via judicial, não havendo possibilidade de continuação do presente feito, acarretando assim, ausência de uma das condições da ação, o interesse processual, que deve estar presente no momento da decisão. Acerca do tema, cite-se Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: “As condições da ação – interesse de agir e legitimidade de parte – devem ser analisadas no momento do julgamento da demanda e não no da sua propositura. Significa dizer que, presentes as condições da ação no momento de propositura, se por fato superveniente desaparecer uma delas, será caso de extinção por carência superveniente de ação”[1] Este, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que passo a exemplificar: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. CANCELAMENTO DO MÉRITO, ART. 267, IV DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 4. Com efeito, não havendo utilidade prática do provimento jurisdicional pleiteado, revela-se ausente o interesse de agir pela perda superveniente do objeto, razão pela qual deve ser o processo extinto, nos termos do art. 267, IV do CPC/1973. (STJ. AgInt no Agravo em Recurso Especial Nº 741.881 - RO, Relator: Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em: 17-12-2019). Noutro giro, a quitação do débito que deu origem a este cumprimento de sentença, acarreta na extinção deste, consoante “art. 924, in verbis, Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita, do CPC”. Dessa forma, ocorrendo a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a exequente teve a satisfação do débito relatado, outra sorte não resta senão a extinção do feito com esteio no “art. 485, in verbis, o juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; do CPC”. Face o exposto, caracterizada a ausência de interesse processual pela perda superveniente do objeto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil vigente. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e registro. De Vargem Grande/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Titular da Comarca de Vargem Grande/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 10:06

Ausência de pressupostos processuais

11/10/2022, 20:28

Conclusão (para julgamento)

13/09/2022, 13:14

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 14:55

Publicação

30/08/2022, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ALVES CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO SILVA CARNEIRO - MA11968 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801082-56.2020.8.10.0138 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, por seu patrono para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha devidamente atualizada do débito em questão, bem como apresente, ainda, o CNPJ da parte executada, a fim de que se proceda ao bloqueio online, via sistema SISBAJUD Cumpra-se. Intime-se São Luís/MA, 18 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

29/08/2022, 00:00

Mero expediente

23/08/2022, 14:01

Documentos

Intimação

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0801082-56.2020.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, proposta por Jose Alves Carneiro em desfavor de Banco Bradesco, com base em título judicial no valor de R$ 6.246,84 (seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Em despacho de ID 39301584, este juízo verificou que a inicial executória cumpriu os termos dos arts. 321 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual, determinou a citação do executado para efetuar o pagamento da referida. Após o cumprimento das diligências, o exequente peticionou informando que o débito de que trata o título judicial fora quitado, ora objeto da lide processual (ID 75846816). É o necessário relatar. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observo que o ponto fulcral do Cumprimento de sentença trata-se de débito citado em título judicial. O exequente peticionou narrando que o referido débito fora quitado, dessa forma, esvaziou-se o objeto da ação proposta, e por conseguinte, o interesse processual do exequente, a qual passou a ser carecedora de ação, por falta de interesse de agir. O interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido. In casu, o provimento jurisdicional vindicado não mais se mostra útil à parte, vez que a pretensão postulada já fora resolvida, ainda que fora do âmbito judicial, ou seja, não existe mais a utilidade - necessidade do processo, situação esta que torna inútil a medida pleiteada pela via judicial, não havendo possibilidade de continuação do presente feito, acarretando assim, ausência de uma das condições da ação, o interesse processual, que deve estar presente no momento da decisão. Acerca do tema, cite-se Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: “As condições da ação – interesse de agir e legitimidade de parte – devem ser analisadas no momento do julgamento da demanda e não no da sua propositura. Significa dizer que, presentes as condições da ação no momento de propositura, se por fato superveniente desaparecer uma delas, será caso de extinção por carência superveniente de ação”[1] Este, inclusive, é o entendimento da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que passo a exemplificar: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. CANCELAMENTO DO MÉRITO, ART. 267, IV DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 4. Com efeito, não havendo utilidade prática do provimento jurisdicional pleiteado, revela-se ausente o interesse de agir pela perda superveniente do objeto, razão pela qual deve ser o processo extinto, nos termos do art. 267, IV do CPC/1973. (STJ. AgInt no Agravo em Recurso Especial Nº 741.881 - RO, Relator: Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em: 17-12-2019). Noutro giro, a quitação do débito que deu origem a este cumprimento de sentença, acarreta na extinção deste, consoante “art. 924, in verbis, Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita, do CPC”. Dessa forma, ocorrendo a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a exequente teve a satisfação do débito relatado, outra sorte não resta senão a extinção do feito com esteio no “art. 485, in verbis, o juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; do CPC”. Face o exposto, caracterizada a ausência de interesse processual pela perda superveniente do objeto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil vigente. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e registro. De Vargem Grande/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Titular da Comarca de Vargem Grande/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA

21/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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