Procedimento Comum Cível 0801541-97.2017.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801541-97.2017.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2024, 13:55

Decurso de Prazo

23/10/2024, 03:57

Decurso de Prazo

23/10/2024, 03:57

Decurso de Prazo

23/10/2024, 03:57

Publicação

01/10/2024, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 03:52

Publicação

01/10/2024, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801541-97.2017.8.10.0062-. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIFICO, para os devidos fins, que em virtude do trânsito em julgado do Acórdão de ID. 123792311, e ainda nos termos do Provimento n. 22/2018-CCJ/MA, expedi o presente ato ordinatório a fim de intimar a as partes para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresentem manifestação requerendo o que entenderem de direito, na forma do art. 523 do CPC, sob pena de arquivamento. Vitorino Freire, 27 de setembro de 2024. DAFNE DE ARAUJO ALVES Técnica Judiciária

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801541-97.2017.8.10.0062-. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIFICO, para os devidos fins, que em virtude do trânsito em julgado do Acórdão de ID. 123792311, e ainda nos termos do Provimento n. 22/2018-CCJ/MA, expedi o presente ato ordinatório a fim de intimar a as partes para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresentem manifestação requerendo o que entenderem de direito, na forma do art. 523 do CPC, sob pena de arquivamento. Vitorino Freire, 27 de setembro de 2024. DAFNE DE ARAUJO ALVES Técnica Judiciária

30/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2024, 11:52

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:39

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:21

Publicação

26/07/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 03:20

Documentos

Intimação

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Vitorino Freire/MA Procuradora: Martina Sousa de Alencar Apelada: Eloísa Aquino Vieira Advogada: Ilanna Sousa dos Praseres (OAB/MA 12.725) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Encontrando-se o feito em condições de julgamento antecipado, a prolação antecipada de sentença sequer mostra-se como uma faculdade do magistrado, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridades processuais; II. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC; III. Os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos de modo proporcional ao grau de vitória de cada uma das partes e o montante que melhor refere o êxito obtido por seus advogados é aquele correspondente ao que a parte deixou de perder com a demanda condenatória que, no caso, é o valor de R$ 23.359,30 (vinte e três mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos); IV. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N° 0801541-97.2017.8.10.0062 Sessão Virtual: 23.4.2024 a 30.4.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Márcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 30 de abril de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Município de Vitorino Freire Advogado(a): Dra. Martina Sousa de Alencar Embargado(a): Eloisa Aquino Vieira Advogado(a): Dra. Ilanna Sousa dos Praseres e Outra DECISÃO Município de Vitorino Freire opôs os presentes embargos de declaração em face da sentença prolatada nestes autos (ID. 54819755), alegando, em síntese, a existência do vício da omissão no julgado, pugnando assim pelo acolhimento dos embargos (ID. 56734748). Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o que cumpria relatar. Passo à fundamentação. A norma processual civil estatui que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório (CPC/15, art. 1.022). No caso dos autos, não se constata nenhum dos vícios previstos na norma supracitada. A referida sentença tem fundamentação idônea, e fora prolatada com base nas provas juntadas. A bem da verdade, o que se percebe é o intuito da parte embargante de ver reapreciadas as provas dos autos e, consequentemente, uma nova discussão da matéria já decidida, devendo seu inconformismo ser veiculado à instância imediatamente superior por meio do recurso adequado. A propósito, vejamos os seguintes precedentes da jurisprudência, os quais demonstram a solidez do entendimento acima: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – PLEITO DE NOVA ANÁLISE DAS PROVAS E NOVO JULGAMENTO – VIA RECURSAL IMPRÓPRIA – REJEIÇÃO DO RECURSO. - O recurso de embargos de declaração não se presta a promover uma nova análise das provas e um novo julgamento do feito, mormente quando a intenção é de obter um novo resultado por fundamentos contrários àqueles já expressos no acórdão. Recurso rejeitado. (TJ-MG – ED: 10024112969654002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 21/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO COM A PROVA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Alegação de contrariedade do julgado com a prova. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Ausência de qualquer dos vícios do artigo 535, CPC. Desacolheram os embargos. (TJ-RS – ED: 70045398443 RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Data de Julgamento: 01/11/2011, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/11/2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PARA REEXAME DAS PROVAS NECESSÁRIAS A SOLUÇÃO DO LITIGIO E PARA PROMOVER UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (STJ - EDcl no REsp: 66782 DF 1995/0025729-7, Relator: Ministro HÉLIO MOSIMANN, Data de Julgamento: 04/12/1995, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.12.1995 p. 44545) Assim sendo, impõem-se, sem mais delongas, a sua rejeição. Intimação - Processo Eletrônico nº. 0801541 -97.2017.8.10.0062 Embargos de Declaração em Procedimento Comum Cível Ante o exposto, por não vislumbrar a existência do vício alegado, REJEITO os presentes embargos de declaração A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Publique-se. Intimem-se. Vitorino Freire (MA), data da assinatura eletrônica. Dra. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Respondendo pela 1ª Vara

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Município de Vitorino Freire SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Processo Eletrônico n.º 0801541-97.2017.8.10.0062 Ação Comum de Cobrança (Salário) Autor(a): Eloisa Aquino Vieira Advogado(a): Dra. Rute Ferreira Macedo e Outra Trata-se de ação de cobrança, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta pelo procedimento comum por Eloisa Aquino Vieira, parte qualificada, contra o Município de Vitorino Freire, igualmente qualificado, através da qual a parte autora, servidora pública municipal efetiva, almeja receber seu salário alusivo ao mês de dezembro/2016, o qual não teria sido pago pelo réu, além da condenação deste ao pagamento de indenização pelos danos morais provocados. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi concedida a tutela antecipada de urgência em decisão de ID. 6976675. Assinala audiência de conciliação, ao ato se fizeram presentes as partes, todavia não compuseram. Citado, o réu apresentou contestação, acompanhada de documentos, em cujo bojo requereu, preliminarmente, a suspensão da ação em virtude de acordo de quitação parcelada do salário em atraso de dezembro/2016, o qual teria sido celebrado com o sindicato representativo da categoria. Sustentou que referido atraso salarial fora ocasionado pela gestão anterior. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente do pleito de indenização por danos morais (ID. 8358897). Por fim, instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide, hipótese em que poderiam inclusive apresentar suas razões finais, permaneceram elas, todavia, silentes, conforme certidão de ID. 29776564. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. A produção de outras provas além das que aqui já constam mostra-se desnecessária para o julgamento da presente lide, notadamente porque a solução da controvérsia independe da produção de prova em audiência, não tendo autor(a) e réu formulado requerimentos específicos de produção de provas na petição inicial e nas contestações respectivamente, apenas pedidos genéricos, sendo o caso, portanto, de julgamento antecipado do mérito, em vista do perfeito enquadramento em uma das hipóteses do permissivo legal do Código de Processo Civil1. Dito isso, inicio por afirmar que é direito dos servidores públicos a percepção de sua remuneração fixada em lei, como contraprestação pela execução de suas atividades laborativas, sendo tal verba de nítido caráter alimentício, indispensável para a subsistência do servidor e de sua família, bem assim ao atendimento de sua dignidade (art. 1º, inciso III, da CF/88). Referido direito ao recebimento dos salários é, inclusive, constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, em que a parte autora, na qualidade de servidor(a) público(a) municipal, pretende receber do Município verba salarial em atraso, entendo que razão lhe assiste. E isso porque a parte autora demonstrou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC/15), ou seja, comprovou ser servidora pública municipal através dos documentos que acompanham a inicial (portaria de nomeação, termos de posse e apresentação, extrato bancário), restando incontroversa a prestação de serviços e, por consequência, a remuneração devida, pois tais fatos sequer foram impugnados em sede de contestação pelo Município, enquanto este não trouxe aos autos prova de quitação da verba perseguida, ainda que seja pessoa presumivelmente estável e solvente, contra o qual pesa uma gama de exigências econômicas e fiscais, dentre as quais, ressalte-se o dever de manter controle de suas obrigações, inclusive as relativas aos servidores do seu quadro de pessoal. Sabe-se que não pode o Município intentar esquivar-se de sua obrigação invocando mera presunção de pagamento, sendo incabível esta quando se é legal e moralmente exigível sua prova, especialmente diante da sua responsabilidade da correta e adequada manutenção do seu acervo documental, devendo, então, diante do fato de não ter se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, consoante art. 373, II, do CPC/15, sucumbir diante da pretensão deduzida nos autos. Nesse sentido é a seguinte jurisprudência, verbis: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS RESCISÓRIAS - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - PROVA DA QUITAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - PROVA DA CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA - AUSÊNCIA - VERBAS TRABALHISTAS - INAPLICABILIDADE - SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 1 - Provada pela requerente a condição de servidora pública, é dever do ente municipal promover a respectiva remuneração pelos serviços prestados à administração, sob pena de enriquecimento ilícito da municipalidade. 2 - A prova de quitação dos valores relativos ao 13º salário proporcional devidos à servidora municipal incumbe à administração pública. (…) (TJ-MG - AC: 10521080790350001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 16/07/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2013) Grifei Ora, a parte autora é servidora pública dos quadros do Município de Vitorino Freire, consoante se extrai das provas documentais juntadas aos autos, tendo executado suas atividades laborativas no mês de dezembro/2016, não tendo, todavia, recebido a verba remuneratória correspondente ao mês referido, o que configura verdadeiro enriquecimento sem causa da Administração Pública Municipal, que explorou as atividades laborais do servidor público sem tê-lo remunerado. Já o réu, como dito acima, não obstante tenha tido oportunidade, no curso da demanda não trouxe aos autos quaisquer documentos comprobatórios de pagamento que fossem capazes de afastar as alegações da parte autora, impondo-se, portanto, a procedência da pretensão autoral. Essa é a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe do seguinte aresto: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora. 3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 30441 MG 2011/0098369-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/10/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2011). No mesmo sentido, o Egrégio TJMA tem se posicionado, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I - "Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor." (Súmula nº 41 - Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça) II - "Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a "não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada "leva ao desprovimento do agravo regimental."(STJ; AgRg no REsp n. 1.273.499/MT; Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; T3 - Terceira Turma; DJe 15/12/2014); Regimental que se nega provimento. (TJ-MA - AGR: 0619892015 MA 0000155-89.2014.8.10.0088, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 15/12/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2015). grifei Nesse panorama, tendo em vista que o servidor municipal em questão, incontroversamente, laborou no período reportado na inicial, faz ele jus à contraprestação remuneratória pelo serviço prestado. Mesma sorte, entretanto, não alcança o pleito de condenação do Município em danos morais, uma vez que a hipótese de atraso salarial não é, por si só, situação que acarrete a presunção do dano (dano moral in re ipsa). Com efeito, tal conduta do réu representou descumprimento de seu dever obrigacional e causou à parte autora aborrecimentos, intranquilidade e, em certa medida até descontrole financeiro, mas esta situação não gera automaticamente um dano indenizável, salvo se atrelado a outras circunstâncias gravosas devidamente comprovadas, senão vejamos do seguinte aresto: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDOR MUNICIPAL DE CARPINA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. O ATRASO DE PAGAMENTO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE DEVER OBRIGACIONAL, NÃO TENDO O CONDÃO DE, POR SI SÓ, GERAR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1 - Na presente contenda temos que o Município não havia pago o salário do servidor do mês de dezembro de 2012, tendo a apelante buscado indenização por danos materiais e morais. 2 - Como já relatado, a sentença recorrida não entendeu como procedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora recorrente. 3 - A sentença não merece reforma, pois a hipótese de atraso no pagamento dos salários, por si só, não configura dano moral, mas sim, violação ao dever obrigacional, conforme a pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal, cujos precedentes estão colacionados no voto do Relator. 4 - No que tange aos danos materiais, estes se limitaram às alegações da parte autora/recorrente, sem qualquer prova nos autos da sua efetiva ocorrência. 5 - Aduz que teve que recorrer a empréstimo, em razão do atraso do pagamento do mês de dezembro/2012, estipulando o valor dos danos em R$ 4.025,53 (quatro mil, vinte cinco reais e cinquenta e três centavos). Contudo, não faz vinculação direta a tal valor e o empréstimo e, muito menos, colaciona aos autos, qualquer documento referente a tal empréstimo. 6 - Ressalte-se que no contracheque juntado às fls. 12, existe referência a um empréstimo com a Caixa Econômica Federal, porém, de valor diverso do pretendido a título de danos materiais e com data anterior a dezembro/2012, ou seja, tal empréstimo não guarda relação alguma com o não pagamento do salário em questão. 7 - Nesse caminhar, temos que descabe tanto a reparação por danos morais quanto aquela pretendida por danos materiais, razão pela qual a sentença deve ser mantida integralmente. 8 - Apelação Cível não provida, à unanimidade. (TJ-PE - APL: 3429587 PE, Relator: Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, Data de Julgamento: 07/11/2017, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2017) Na situação em apreço, não trouxe a parte autora outros elementos que, conjugados ao atraso salarial, permitam concluir que a ação transcendeu o mero aborrecimento ou incômodo e provocou abalo psíquico e prejuízos à sua honra subjetiva e ao seu patrimônio moral, notadamente porque, além do atraso ter se dado quanto a uma única verba salarial no mês final da gestão municipal relativa ao exercício 2013/2016, é público e notório que a atual administração promoveu o parcelamento do referido débito. Inclusive, o E. Tribunal de Justiça deste Estado já concluiu pela inocorrência de dano moral indenizável em caso semelhante, conforme se vê do seguinte acórdão que, mutatis mutandis, aqui pode ser aplicado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Ausência de efeitos danosos com relação à conduta do ente público em atrasar apenas 1 (um) mês de salário. Indenização por dano moral afastada. Mero aborrecimento. 5. Apelação parcialmente provido.(TJ-MA - APL: 0340452015 MA 0000130-76.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 31/03/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2016) Dessa forma, em virtude da ausência de demonstração, pelo servidor, de que o atraso salarial lhe causou um desconforto que transcendeu a normalidade e investiu contra seus direitos da personalidade, impõe-se a improcedência do referido pedido indenizatório. DECIDO. Ante o exposto, firme nas razões acima indicadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela de urgência concedida, para o fim de condenar o réu a pagar o salário da parte autora alusivo à competência de dezembro/2016, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a contar da data em que era devido o pagamento2, e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei nº 9.494/1997, 1º, F, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), salvo se já tiver realizado sua quitação através de parcelamento administrativo ou em virtude da referida decisão provisória. Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor do salário em atraso (CPC/15, art. 85, §§ 3º, I, 4º, III, 6º e 10). Sem custas, por incidir exceção legal. Sentença não sujeita à reexame necessário (art. 496, § 3.º, III). Intimem-se. Publique-se. Vitorino Freire (MA), 29 de outubro de 2021. Dra. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Respondendo pela 1ª Vara 1 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – omissis. 2 A incidência da correção monetária, sobre as parcelas devidas aos servidores públicos, deve ocorrer desde o momento em que essas deveriam ter sido pagas. (EDcl no REsp 799.431/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 02/08/2010).

18/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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