Execução Fiscal 0005718-23.2015.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0005718-23.2015.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

22/11/2022, 16:48

Trânsito em julgado

22/11/2022, 16:48

Decurso de Prazo

18/11/2022, 12:55

Publicação

03/11/2022, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Município de São José de Ribamar Advogado requerente: Parte requerida: EUGENIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado requerida: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por Município de São José de Ribamar em face de EUGENIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição juntada aos autos, a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação. A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. Antes da citação é incondicional (art. 485, VIII, CPC) mas, após oferecida contestação, só poderá ser acolhida pelo juízo com a anuência do réu (art. 485, § 4º, CPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa. Na hipótese dos autos, ao considerar o contido na petição proposta pelo autor e a ausência de apresentação de contestação pelo réu, entendo que inexiste obstáculo ao acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publicado e Registrado no sistema PJe. Intime-se. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal decorre do pedido de desistência formulado pela parte autora, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ASSINADO DIGITALMENTE

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 10:08

Desistência

19/10/2022, 09:52

Conclusão (para julgamento)

17/10/2022, 14:30

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 14:15

Documento (Certidão)

12/08/2022, 14:13

Documento (Certidão)

09/08/2022, 17:17

Documento (Certidão)

03/08/2022, 21:05

Documento (Certidão)

03/08/2022, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Município de São José de Ribamar Advogado requerente: Parte requerida: EUGENIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado requerida: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por Município de São José de Ribamar em face de EUGENIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição juntada aos autos, a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação. A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. Antes da citação é incondicional (art. 485, VIII, CPC) mas, após oferecida contestação, só poderá ser acolhida pelo juízo com a anuência do réu (art. 485, § 4º, CPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa. Na hipótese dos autos, ao considerar o contido na petição proposta pelo autor e a ausência de apresentação de contestação pelo réu, entendo que inexiste obstáculo ao acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publicado e Registrado no sistema PJe. Intime-se. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal decorre do pedido de desistência formulado pela parte autora, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ASSINADO DIGITALMENTE

21/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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