Procedimento Comum Cível 0802046-54.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802046-54.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:53

Decurso de Prazo

09/03/2026, 13:04

Publicação

28/02/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: MARCELENE DE SOUSA LOPES Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS - MA8806-A Parte Demandada: CONSTRUTORA LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, M A FRANCA QUEIROZ - ME Advogados do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A, NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A Advogado do(a) REU: FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR - MA15957 Advogados do(a) REU: ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO - MA6680-A, JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO - MA10148-A D E S P A C H O 1. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802046-54.2022.8.10.0049 Parte Defiro o pedido formulado perito no ID 106940194, na forma da lei. 2. Intimem-se as requeridas CONSTRUTORA LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME e M. A. FRANÇA QUEIROZ – ME para, no prazo de até 5 (cinco) dias, providenciarem a juntada do comprovante do depósito dos honorários periciais que lhes cabem na lide, conforme ordenado no ID 99584298. 3. Após, voltem os autos conclusos. Paço do Lumiar, 24 de fevereiro de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Cível

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

24/02/2026, 11:07

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 15:51

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 19:09

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 20:47

Publicação

28/03/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCELENE DE SOUSA LOPES Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS - MA8806-A REU: CONSTRUTORA LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, M A FRANCA QUEIROZ - ME Advogado do(a) REU: JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO - MA10148-A Advogados do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A, NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A Advogado do(a) REU: FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR - MA15957 DESPACHO Diante da manifestação do perito nomeado no ID 119289278, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se e requererem o que entenderem pertinente, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 24 de março de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802046-54.2022.8.10.0049

26/03/2025, 00:00

Mero expediente

24/03/2025, 23:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 22:55

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: MARCELENE DE SOUSA LOPES Adv: Raimundo Wilson Carvalho Boucinhas (OAB/MA nº 8.806-A) Réus: -CONSTRUTORA LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME Adv.: Gleyce Reis Pinto (OAB/MA nº 23.582), Isabella Bogea de Assis (OAB/MA nº11.932-A) -EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Denise Travassos Gama (OAB/MA nº 7.268-A), Ney Batista Leite Fernandes (OAB/MA nº5.983-A) -M A FRANÇA QUEIROZ - ME Adv: Francisco Airton Girão Saboia Júnior (OAB/MA nº15.957) Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 31/03/2023 às 08:30 horas, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Servidora Judiciária Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802046-54.2022.8.10.0049

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCELENE DE SOUSA LOPES ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS - MA8806-A REQUERIDO: CONSTRUTORA LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) ADV.: Advogado/Autoridade do(a) REU: GLEYCE REIS PINTO - MA23582 Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 11/11/2022 às 08:30h, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/vara2plum, senha: tjma1234 para ter acesso à Sala Virtual, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Auxiliar Judiciária Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802046-54.2022.8.10.0049

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: MARCELENE DE SOUSA LOPES Adv: Raimundo Wilson Carvalho Boucinhas (OAB/MA nº 8.806-A) Réus: -CONSTRUTORA LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME -EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A -M A FRANCA QUEIROZ - ME DESPACHO Inicialmente, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802046-54.2022.8.10.0049 recebo a emenda em conformidade. Estando em termos a inicial, com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do 1º Cejusc de Paço do Lumiar (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se junto ao CEJUSC no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]; e IV. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MARCELENE DE SOUSA LOPES Adv.: RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS (OAB/MA nº 8.806-A) Réu: CONSTRUTORA LUA NOVA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Conforme dito anteriormente, a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos Em razão disso, o art. 99, §2º do CPC/2015 dispõe: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso em tela, a autora juntou aos autos apenas declaração de hipossuficiência econômica. Em despacho de ID 71912939, este juízo determinou a intimação da parte autora para que demonstrasse sua hipossuficiência, de acordo com a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Na ocasião, a autora se limitou a juntar declaração de IRPF, que dá conta de que ela obteve, ao total, no último ano, a circulação de expressivo montante, conforme se vê no ID 74762059, deixando de justificar quaisquer outros gastos que se contrapusessem a tais rendimentos ou elucidar a alegada insuficiência de recursos. Diante desse cenário, entendendo inexistentes os requisitos autorizadores, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802046-54.2022.8.10.0049 INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, oportunizo à autora o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015), devendo ser intimada através de seu(s) advogado(s) para tanto. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: MARCELENE DE SOUSA LOPES Advogado(a): RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS - OAB/MA 8806-A Parte Demandada: CONSTRUTORA LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802046-54.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de ação ajuizada por MARCELENE DE SOUSA LOPES em face de CONSTRUTORA LUA NOVA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME e outros, em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 01 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

03/08/2022, 00:00

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