Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800404-41.2022.8.10.0083 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800404-41.2022.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2025, 08:47

Trânsito em julgado

28/01/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 23:48

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 14:40

Publicação

20/10/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RODRIGO MARCELO DE CARVALHO CARDOSO - MA21790 REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO - MA22437 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800404-41.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE(S): IRLENE FRAGA Advogado do(a) Vistos. IRLENE FRAGA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pagamento de Horas Extras em face do MUNICIPIO DE CEDRAL, também devidamente qualificado. Em síntese, a autora, servidora efetiva do Município, ocupando o cargo de Professora Nível I, busca a regulamentação do terço de horas-atividade para toda a categoria de professores e o pagamento de horas extras, alegando que tais horas não foram devidamente remuneradas. O Município de Cedral apresentou contestação, alegando, em resumo, a ilegitimidade ativa da autora para postular direitos em nome de toda a categoria, a existência de regulamentação municipal acerca das horas-atividade, e a improcedência do pedido de pagamento de horas extras, sob o argumento de que as horas-atividade fazem parte da jornada regular de trabalho dos professores, já remunerada pelo salário correspondente. Réplica apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Considerando que a matéria discutida é eminentemente de direito e que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a análise dos pedidos formulados, entendo que é possível o julgamento antecipado da lide. A autora pretende, dentre outros pedidos, a regulamentação das horas-atividade para toda a categoria de professores do Município de Cedral. Entretanto, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A autora, como servidora pública individual, não possui legitimidade ativa para representar os interesses de toda a categoria de professores em ação coletiva. Ademais, a ação ordinária, na forma em que foi proposta, não é o meio processual adequado para garantir tutela coletiva, uma vez que esta visa a proteger direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, sendo que tais direitos devem ser postulados em ação civil pública ou ação coletiva própria. Portanto, verifica-se a inadequação da via eleita pela autora para o fim pretendido. Diante disso, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de regulamentação das horas-atividade para toda a categoria de professores, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Feito esse registro, no mérito, quanto ao pedido de pagamento de horas extras, cumpre salientar que a Lei 11.738/2008, em seu artigo 2º, § 4º, estabelece que na composição da jornada de trabalho dos professores deve-se observar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os educandos, sendo o restante destinado às atividades extraclasse, tais como planejamento, avaliação e estudo. As horas-atividade, portanto, não configuram trabalho extraordinário, mas sim parte integrante da jornada regular de trabalho dos professores, já devidamente remunerada pelo vencimento-base do cargo. Nesse sentido, é o entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), segundo o qual o simples desrespeito ao período de jornada extraclasse, previsto na legislação municipal, não gera automaticamente o direito ao pagamento de adicional por serviço extraordinário. É dizer, a orientação da Corte maranhense firmou-se no sentido de que o pagamento por horas extras somente deriva daquelas trabalhadas além da jornada normal, inexistindo, pois, distinção, para fins de remuneração, entre horas de trabalho em sala de aula e horas de atividades extraclasse que justifique o adicional solicitado. Confiram-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORA EXTRA.SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A Lei nº 11.738/08, ao fixar o piso salarial dos integrantes do grupo ocupacional do magistério da educação básica, estabeleceu as balizas necessárias à composição da jornada de trabalho do integrante do grupo ocupacional do magistério, estabelecendo que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, de modo que o 1/3 (um terço) restante destinado, obrigatoriamente, às atividades extraclasse. 2. O descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 quanto à distribuição da carga horária entre as atividades de classe e extraclasse não implica, por si só, no reconhecimento do direito à percepção de remuneração por horas extras, devendo ser demonstrado, para tanto, o efetivo serviço extraordinário, em horas excedentes à jornada de trabalho regular. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007831420168100119 MA 0150812019, Relator: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. ADEQUAÇÃO. HORAS EXTRAS. DISTINÇÃO. SOBREJORNADA INOCORRENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A Administração Pública em toda sua atuação se encontra adstrita ao Princípio da Legalidade (Art. 37, caput, CF/88), pelo que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. II. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 dispõe que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. III. A norma não instituiu uma presunção legal de jornada extraordinária em favor do professor, mas tão somente imputou ao empregador uma obrigação de fazer consistente na redução de jornada em sala de aula, sendo que a jornada de trabalho dos professores inclui um período de horas para atividade extraclasse que deve ser respeitado na proporção legal. IV. São inconfundíveis a hora de atividade extraclasse e a hora extra, vez que a primeira está incluída na jornada legal e a segunda constitui jornada de trabalho além da carga normal prevista em lei. V. Ausente nos autos a comprovação da efetiva prestação de serviço em sobrejornada de trabalho, são indevidas as horas extras reclamadas. Improcedência da ação que se impõe. VI. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. APC 0815881-78.2018.8.10.0040. RELATOR: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. 5ª Câmara Cível. Dje: 09/10/2020). Nos termos dos precedentes supra, o não cumprimento do período extraclasse constitui, no máximo, uma irregularidade administrativa, passível de correção pela via administrativa adequada, mas não enseja o pagamento de horas extras, mesmo porque não há nos autos controvérsia no sentido de que a jornada semanal prevista em lei foi devidamente cumprida, isto é, sem comprovação de trabalho que extrapole a carga horária legalmente prevista. Portanto, a distribuição da jornada de trabalho do professor de forma diferente do previsto na Lei nº 11.738/2008 não implica automaticamente o pagamento de horas extras. Assim sendo, e considerando que não restou comprovado qualquer trabalho extraordinário fora da jornada regular, rejeita-se o pedido de pagamento de horas extras formulado pela autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de regulamentação das horas-atividade para toda a categoria de professores do Município de Cedral, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa da autora e da inadequação da via eleita. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 11:51

Improcedência

21/08/2024, 23:26

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 21:36

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 13:34

Documento (Certidão)

16/11/2022, 13:34

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 10:08

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 13:09

Publicação

03/11/2022, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 01:14

Documentos

Sentença (expediente)

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RODRIGO MARCELO DE CARVALHO CARDOSO - MA21790 REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO - MA22437 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800404-41.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE(S): IRLENE FRAGA Advogado do(a) Vistos. IRLENE FRAGA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pagamento de Horas Extras em face do MUNICIPIO DE CEDRAL, também devidamente qualificado. Em síntese, a autora, servidora efetiva do Município, ocupando o cargo de Professora Nível I, busca a regulamentação do terço de horas-atividade para toda a categoria de professores e o pagamento de horas extras, alegando que tais horas não foram devidamente remuneradas. O Município de Cedral apresentou contestação, alegando, em resumo, a ilegitimidade ativa da autora para postular direitos em nome de toda a categoria, a existência de regulamentação municipal acerca das horas-atividade, e a improcedência do pedido de pagamento de horas extras, sob o argumento de que as horas-atividade fazem parte da jornada regular de trabalho dos professores, já remunerada pelo salário correspondente. Réplica apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Considerando que a matéria discutida é eminentemente de direito e que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a análise dos pedidos formulados, entendo que é possível o julgamento antecipado da lide. A autora pretende, dentre outros pedidos, a regulamentação das horas-atividade para toda a categoria de professores do Município de Cedral. Entretanto, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A autora, como servidora pública individual, não possui legitimidade ativa para representar os interesses de toda a categoria de professores em ação coletiva. Ademais, a ação ordinária, na forma em que foi proposta, não é o meio processual adequado para garantir tutela coletiva, uma vez que esta visa a proteger direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, sendo que tais direitos devem ser postulados em ação civil pública ou ação coletiva própria. Portanto, verifica-se a inadequação da via eleita pela autora para o fim pretendido. Diante disso, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de regulamentação das horas-atividade para toda a categoria de professores, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Feito esse registro, no mérito, quanto ao pedido de pagamento de horas extras, cumpre salientar que a Lei 11.738/2008, em seu artigo 2º, § 4º, estabelece que na composição da jornada de trabalho dos professores deve-se observar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os educandos, sendo o restante destinado às atividades extraclasse, tais como planejamento, avaliação e estudo. As horas-atividade, portanto, não configuram trabalho extraordinário, mas sim parte integrante da jornada regular de trabalho dos professores, já devidamente remunerada pelo vencimento-base do cargo. Nesse sentido, é o entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), segundo o qual o simples desrespeito ao período de jornada extraclasse, previsto na legislação municipal, não gera automaticamente o direito ao pagamento de adicional por serviço extraordinário. É dizer, a orientação da Corte maranhense firmou-se no sentido de que o pagamento por horas extras somente deriva daquelas trabalhadas além da jornada normal, inexistindo, pois, distinção, para fins de remuneração, entre horas de trabalho em sala de aula e horas de atividades extraclasse que justifique o adicional solicitado. Confiram-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORA EXTRA.SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A Lei nº 11.738/08, ao fixar o piso salarial dos integrantes do grupo ocupacional do magistério da educação básica, estabeleceu as balizas necessárias à composição da jornada de trabalho do integrante do grupo ocupacional do magistério, estabelecendo que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, de modo que o 1/3 (um terço) restante destinado, obrigatoriamente, às atividades extraclasse. 2. O descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 quanto à distribuição da carga horária entre as atividades de classe e extraclasse não implica, por si só, no reconhecimento do direito à percepção de remuneração por horas extras, devendo ser demonstrado, para tanto, o efetivo serviço extraordinário, em horas excedentes à jornada de trabalho regular. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007831420168100119 MA 0150812019, Relator: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. ADEQUAÇÃO. HORAS EXTRAS. DISTINÇÃO. SOBREJORNADA INOCORRENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A Administração Pública em toda sua atuação se encontra adstrita ao Princípio da Legalidade (Art. 37, caput, CF/88), pelo que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. II. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 dispõe que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. III. A norma não instituiu uma presunção legal de jornada extraordinária em favor do professor, mas tão somente imputou ao empregador uma obrigação de fazer consistente na redução de jornada em sala de aula, sendo que a jornada de trabalho dos professores inclui um período de horas para atividade extraclasse que deve ser respeitado na proporção legal. IV. São inconfundíveis a hora de atividade extraclasse e a hora extra, vez que a primeira está incluída na jornada legal e a segunda constitui jornada de trabalho além da carga normal prevista em lei. V. Ausente nos autos a comprovação da efetiva prestação de serviço em sobrejornada de trabalho, são indevidas as horas extras reclamadas. Improcedência da ação que se impõe. VI. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. APC 0815881-78.2018.8.10.0040. RELATOR: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. 5ª Câmara Cível. Dje: 09/10/2020). Nos termos dos precedentes supra, o não cumprimento do período extraclasse constitui, no máximo, uma irregularidade administrativa, passível de correção pela via administrativa adequada, mas não enseja o pagamento de horas extras, mesmo porque não há nos autos controvérsia no sentido de que a jornada semanal prevista em lei foi devidamente cumprida, isto é, sem comprovação de trabalho que extrapole a carga horária legalmente prevista. Portanto, a distribuição da jornada de trabalho do professor de forma diferente do previsto na Lei nº 11.738/2008 não implica automaticamente o pagamento de horas extras. Assim sendo, e considerando que não restou comprovado qualquer trabalho extraordinário fora da jornada regular, rejeita-se o pedido de pagamento de horas extras formulado pela autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de regulamentação das horas-atividade para toda a categoria de professores do Município de Cedral, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa da autora e da inadequação da via eleita. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: IRLENE FRAGA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RODRIGO MARCELO DE CARVALHO CARDOSO - MA21790 Parte Demandada: MUNICIPIO DE CEDRAL DESPACHO Ab initio, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800404-41.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte DEFIRO o requerimento de justiça gratuita, com fundamento no art. 98 c/c art. 99, §3º, ambos do CPC. Por conseguinte, considerando que não foi instituído Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e art. 334, §1º, ambos do CPC, resta inviável a realização de audiência prévia de conciliação e/ou mediação. Portanto, CITE-SE o Município de Cedral, na pessoa do prefeito ou do seu procurador (art. 75, III, do CPC), para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183, caput, c/c art. 335, ambos do CPC), apresente contestação (sob pena de não ser intimado para os demais atos processuais, recebendo o processo no estado em que se encontrar [art. 346, parágrafo único, do CPC]), especificando as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de preclusão, ou postulando o julgamento antecipado da lide. Apresentada contestação ou transcorrido in albis o prazo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o patrono da parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), manifeste-se em réplica, ocasião na qual também deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena preclusão, ou postular julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. SERVE o presente despacho como mandado. CUMPRA-SE. Cedral/MA, 31 de agosto de 2022. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz Titular da Comarca de Cururupu/MA, respondendo – Portaria – CGJ - 37192022

21/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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