Procedimento Comum Cível 0801616-39.2017.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801616-39.2017.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 13:05

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:04

Decurso de Prazo

13/03/2025, 14:57

Decurso de Prazo

13/02/2025, 11:50

Documento (Certidão)

31/01/2025, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n.º 0801616-39.2017.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): GARDENIA GOMES DE SOUSA SANTOS Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Município de Vitorino Freire, que peticionou nos autos informando o pagamento da obrigação, apresentando o comprovante de pagamento em Id 128926138, ao passo que requereu o desbloqueio dos valores já retidos, consoante a tela Sisbajud em Id 126790630. A parte credora, por seu turno, peticionou requerendo a liberação da quantia bloqueada, fornecendo os dados bancários para transferência(Id 117162863). É o breve relato. Decido. Preceitua o art. 924 do CPC: "Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita." Diante do exposto, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, ante a falta de litigiosidade, certifique-se o trânsito em julgado por preclusão lógica e, oportunamente, arquivem-se os autos. Expeça-se alvará como requerido, bem como destacamento da importância dos selos judiciais, ficando a transferência condicionada, se for o caso, à juntada de procuração com poderes específicos. Autorizo a desconstituição da penhora de Id 126790630, com a expedição de alvará observando os dados bancários da petição Id 128926136, de modo a possibilitar a pretendida devolução. Promova-se os atos necessários para eventual cobrança de custas judiciais, salvo se já recolhidas. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

16/01/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/01/2025, 17:10

Retificação de Classe Processual

13/12/2024, 08:42

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 13:39

Documento (Certidão)

17/09/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 11:11

Documento (Certidão)

15/08/2024, 15:18

Documento (Certidão)

26/06/2024, 13:43

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:06

Documentos

Intimação

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Processo Eletrônico nº. 0801616-39.2017.8.10.0062 Impugnação ao Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública Impugnante: Município de Vitorino Freire Advogado(a): Dra. Martina Sousa de Alencar Impugnado: Gardenia Gomes de Sousa Santos Advogado(a): Dra. Ilanna Sousa dos Praseres e Outra DECISÃO Município de Vitorino Freire, qualificado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença formulado por Gardenia Gomes de Sousa Santos, igualmente qualificado, sustentando a extinção da obrigação em relação à verba salarial reconhecida na sentença, qual seja, salário de dezembro/2016, por já ter sido quitado parceladamente, mediante acordo firmado entre o Município e o Sindicato dos Servidores Municipais, conforme contracheques anexados. Alega ainda que não seriam devidos os honorários advocatícios fixados em sentença no percentual de 10% do salário em atraso, porquanto, como dito, a verba salarial já havia sido quitada ao tempo do julgamento; subsidiariamente, argumentou a presença de excesso na cobrança da aludida verba honorária, a qual totalizaria R$ 277,82 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), pugnando, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos. Instada a se manifestar, a parte impugnada deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certidão de ID. 89590900. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à alegação de extinção da obrigação de pagar o salário de dezembro/2016, com razão a parte impugnante, porquanto os contracheques carreados aos autos (ID. 56730038) não deixam dúvidas de que o servidor percebeu referida verba salarial em 12 (doze) prestações, pagas de novembro/2017 e novembro/2018, estando referida obrigação extinta desde o ano de 2018. Por outro lado, sua pretensão de não pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% do salário em atraso, ao singelo argumento de que a verba salarial já havia sido quitada ao tempo do julgamento, não se sustenta, porquanto incontroverso que o atraso persistia à época do ajuizamento da demanda, constituindo seu fato gerador principal, o que autoriza a condenação no aludido ônus da sucumbência. Contudo, entendo ser o caso de acolher a alegação subsidiária da parte impugnante para reconhecer excesso no valor da verba honorária pretendida pela parte impugnante, a qual, considerando sua opção pelo parcelamento administrativo do salário, deve se limitar a 10% (dez por cento) do salário líquido efetivamente pago, ou seja, R$ R$ 2.778,19 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), totalizando assim R$ 277,82 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Pelo exposto, firme nas razões acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO À PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para o fim de: (a) declarar quitado o salário de dezembro/2016 cujo pagamento fora determinado na sentença; (b) reconhecer excesso na verba honorária cobrada pela parte impugnada, a qual fica fixada em R$ 277,82 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), valor correspondente a 10% (dez por cento) da verba salarial que deu causa à presente ação de cobrança. Transitada em julgado a presente decisão, ficam desde logo HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS, devendo tal circunstância ser certificada nos autos, e, em seguida, por se caracterizar a obrigação como de pequeno valor, já que muito inferior ao limite de 30 (trinta) salários-mínimos estabelecido art. 634, § 2º, inc. III, do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA, nos termos do art. 535, § 3.º, II do CPC/2015, c/c art. 634, § 5.º, do novo RITJMA. Decorrido o prazo sem o atendimento da requisição judicial, proceda-se ao imediato sequestro da quantia devida nas contas do requerido, via SISBAJUD, transferindo o referido valor para conta judicial, ficando dispensada a audiência da Fazenda Pública. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Intimem-se. Publique-se. Vitorino Freire (MA), data da assinatura eletrônica. JUIZ FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Titular da Comarca de Paulo Ramos, respondendo Portaria CGJ nº. 2586/2023

20/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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