Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847369-42.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847369-42.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847369-42.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: DIEGO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora para tomar ciência da distribuição do(s) Precatório(s) retro(s) e fazer o acompanhamento junto à Coordenadoria de Precatórios. São Luís, 12 de março de 2026. KAROLINA MARINHO E SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018– CGJ/MA. Intimação -

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 22:12

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:03

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 14:47

Documento (Ofício)

21/01/2026, 16:15

Documento (Certidão)

13/01/2026, 09:41

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:02

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:13

Documento (Ofício)

24/11/2025, 11:34

Publicação

17/11/2025, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2025, 23:47

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847369-42.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: DIEGO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Intimação - Trata-se de Execução de Título Judicial (cumprimento de sentença) ajuizada por DIEGO DOS SANTOS contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento dos créditos que lhe são devidos em razão da sentença transitada em julgado de ID n° 3353910 (págs.1/5), proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000. Devidamente intimado, o Executado não apresentou Impugnação à execução, conforme informa a Certidão ID n° 7784627. Em cumprimento da Decisão de ID n° 30113307, a Contadoria Judicial elaborou a Planilha de Cálculos de ID n° 74607622, com aplicação dos parâmetros estabelecidos no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018. Intimadas as partes para manifestação quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria (ID nº. 77367291), a Exequente apresentou a petição de ID nº. 79291150, oportunidade na qual requereu “a expedição da ordem de pagamento do crédito Exequente, e que sejam os honorários advocatícios da fase de conhecimento, contratual e de execução, destacados do quantum principal em nome da sociedade de advogados que integram Henrique Teixeira Advogados Associados, CNPJ 05.883.557/0001-31, na forma do art. 85, §§ 14 e 15 do CPC, e art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).”. Por sua vez, o Executado alegou excesso de execução, aduzindo a existência de equívoco quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicados (ID nº 80310004). Determinada a elaboração de novos cálculos (ID 97329833), a Contadoria Judicial apresentou o Laudo Contábil de ID. nº 128563014. Após intimadas, as partes expressamente concordaram com os novos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (IDs 131434110 / 132070208). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que a exequente busca a satisfação de créditos reconhecidos em razão de sentença transitada em julgado, proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000. Referida ação coletiva teve seu pedido julgado procedente, reconhecendo o direito dos substituídos processuais à recomposição salarial correspondente ao percentual de 5% sobre a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão. Com o trânsito em julgado da decisão, o título judicial adquiriu caráter definitivo e vinculante, tornando-se exigível nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, em sede de ação coletiva, os efeitos da coisa julgada beneficiam todos aqueles abrangidos pela categoria representada. Dessa forma, a execução coletiva visa garantir o cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente, em observância ao princípio da segurança jurídica. Portanto, considerando a natureza da obrigação reconhecida em juízo e a exigibilidade do crédito decorrente de decisão transitada em julgado, impõe-se a continuidade da execução, observando-se os trâmites processuais cabíveis para a satisfação do direito da exequente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos constantes da planilha apresentada no ID nº. 128563014, inclusos os 10% dos honorários advocatícios da fase de execução. Sem custas processuais em relação ao ente público, dada a isenção que lhe é conferida por lei. Informo que as deliberações sobre retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária serão feitas quando da expedição de alvará. Após o trânsito em julgado, considerando os valores homologados em favor do exequente e do seu advogado (principal e honorários de sucumbência da fase de execução), expeçam-se os respectivos Precatórios e/ou Requisição de Pequeno Valor requisitando os pagamentos dos créditos na forma legal. Esclareço que os valores dos honorários advocatícios contratuais não podem ser requisitados de forma autônoma, por configurar fracionamento indevido de crédito. Os honorários contratuais são discriminados no ofício requisitório do precatório da parte exequente para pagamento conjuntamente com o do montante principal devido ao credor, e não através de ofício autônomo. Por fim, quanto aos honorários da fase de conhecimento, verifico que o STF enfrentou a tese de repercussão geral n.º 1142, através da qual firmou entendimento de que “os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a fazenda pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8° do artigo 100 da Constituição Federal.”. Desse modo, entendo pelo não cabimento de arbitramento de honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública por expressa vedação legal, em consonância com entendimento do STF (Tema 1142 do STF). Transcorrido o prazo acima e não havendo pagamento voluntário nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/15, referente à requisição de pequeno valor, voltem os autos conclusos. Em caso de depósito voluntário da requisição de pequeno valor, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Finalizado o procedimento relativo à expedição de alvará para pagamento da requisição de pequeno valor, bem como finalizado o procedimento do precatório, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

06/06/2025, 00:00

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