Procedimento Comum Cível 0000477-85.2016.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000477-85.2016.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2023, 13:50

Trânsito em julgado

09/02/2023, 13:48

Decurso de Prazo

18/11/2022, 14:29

Publicação

03/11/2022, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: M. LOURENCA PEREIRA SOUSA PARTE REQUERIDA: OI MOVEL S A Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON ODORICO SOUSA FILHO - OAB/MA 14380-A, para tomar (em) conhecimento da sentença a seguir: Intimação - COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] Processo n° 0000477-85.2016.8.10.0138 - [Cobrança indevida de ligações ] PARTE Trata-se se Ação de Indenização por Cobrança Indevidas e Danos Morais, proposta por Maria Lourença Pereira Sousa contra Oi Móvel S/A. Em decisão de ID 68468592, pág. 23/25, este juízo determinou a intimação da autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, todavia, permaneceu-se inerte, conforme certidão (ID 68468592, pág. 29). Após, o juízo determinou nova intimação da autora, em despacho, no entanto, mesmo estando devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo expirou in albis, certidão de ID 76250227. É o necessário relatar. DECIDO. Conforme disposição no Código de Processo Civil as partes deverão manter comportamento adequado, agindo com boa-fé e outros deveres, sendo um deles o de promover todas as diligências necessárias, senão será cabível a extinção do processo. Observo que houve determinação judicial expressa para que a autora emendasse a inicial, e não o fez. (ID 76250227). Com efeito, os arts. 320 e 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC/15, dispõem que, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial. Diante do descumprimento de tal deliberação, o processo não pode ter seguimento regular, devendo a inicial ser indeferida, e consequentemente o feito extinto sem resolução do mérito. Face o exposto, diante do descumprimento de tal deliberação, fundado nos arts. 320 e 321, p.ú., do CPC, indefiro a inicial, e por conseguinte DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc. I do Código de Processo Civil vigente. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e registro. De Vargem Grande/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro, Titular da Comarca de Vargem Grande/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA

Indeferimento da petição inicial

11/10/2022, 20:28

Conclusão (para julgamento)

16/09/2022, 10:02

Documento (Certidão)

16/09/2022, 10:01

Decurso de Prazo

13/07/2022, 01:54

Publicação

15/06/2022, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000477-85.2016.8.10.0138. Requerente: M. LOURENCA PEREIRA SOUSA, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON ODORICO SOUSA FILHO - MA14380 Requerido: OI MOVEL S A, Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade. Urbano Santos MA,Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 Assinado eletronicamente Intimação - COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) - [Cobrança indevida de ligações ]

07/06/2022, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/06/2022, 10:47

Documento (Mandado)

06/06/2022, 09:55

Documentos

Intimação

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: M. LOURENCA PEREIRA SOUSA PARTE REQUERIDA: OI MOVEL S A Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON ODORICO SOUSA FILHO - OAB/MA 14380-A, para tomar (em) conhecimento da sentença a seguir: Intimação - COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] Processo n° 0000477-85.2016.8.10.0138 - [Cobrança indevida de ligações ] PARTE Trata-se se Ação de Indenização por Cobrança Indevidas e Danos Morais, proposta por Maria Lourença Pereira Sousa contra Oi Móvel S/A. Em decisão de ID 68468592, pág. 23/25, este juízo determinou a intimação da autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, todavia, permaneceu-se inerte, conforme certidão (ID 68468592, pág. 29). Após, o juízo determinou nova intimação da autora, em despacho, no entanto, mesmo estando devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo expirou in albis, certidão de ID 76250227. É o necessário relatar. DECIDO. Conforme disposição no Código de Processo Civil as partes deverão manter comportamento adequado, agindo com boa-fé e outros deveres, sendo um deles o de promover todas as diligências necessárias, senão será cabível a extinção do processo. Observo que houve determinação judicial expressa para que a autora emendasse a inicial, e não o fez. (ID 76250227). Com efeito, os arts. 320 e 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC/15, dispõem que, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial. Diante do descumprimento de tal deliberação, o processo não pode ter seguimento regular, devendo a inicial ser indeferida, e consequentemente o feito extinto sem resolução do mérito. Face o exposto, diante do descumprimento de tal deliberação, fundado nos arts. 320 e 321, p.ú., do CPC, indefiro a inicial, e por conseguinte DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc. I do Código de Processo Civil vigente. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e registro. De Vargem Grande/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro, Titular da Comarca de Vargem Grande/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA

21/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(28)