Procedimento Comum Cível 0802302-72.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802302-72.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 15:42

Juntada de petição

12/07/2023, 14:41

Decorrido prazo de HUGO MENDES LEONARDO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:17

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2023, 09:57

Juntada de ato ordinatório

30/05/2023, 09:55

Recebidos os autos

30/05/2023, 08:21

Juntada de despacho

30/05/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: HUGO MENDES LEONARDO AGRAVADO: APELADO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A): HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB/MA6817-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial. São Luís/MA, 27 de setembro de 2022 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0802302-72.2019.8.10.0058

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Hugo Mendes Leonardo Defensor Público: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio Recorrido: CEUMA – Associação de Ensino Superior Advogado: Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 6.817-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0802302-72.2019.8.10.0058 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, em julgamento de Agravo Interno, limitou-se a reconhecer que não há motivos para modificar a decisão anterior agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (ID 18217322). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 489 §1º, 1.021 §3º e 1.022 II, todos do CPC, argumentando a necessidade de fundamentação nas decisões judiciais (ID 18990609). Apresentou contrarrazões (ID 20278480). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recurso carece do requisito específico concernente ao prequestionamento, uma vez que “a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário requer pronúncia explícita do órgão judiciário a respeito, respectivamente, da questão federal e da questão constitucional” (in: ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2021. p. 733). No caso em tela, o Acórdão impugnado não abordou a tese devolvida pelo Recorrente no REsp, pois se limitou a dizer que não existiam “argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada”, mas em nenhum momento tratou, especificamente, sobre a matéria deduzida no presente recurso, que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ” (AgInt no REsp n. 1.986.760/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 21 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Hugo Mendes Leonardo Defensora Pública: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio RECORRIDO: Ceuma- Associação de Ensino Superior Advogado: Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB MA 6.817) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 26 de agosto de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0802302-72.2019.8.10.0058

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Hugo Mendes Leonardo Defensores públicos: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio Agravada: Ceuma- Associação de Ensino Superior Advogado: Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB MA 6.817) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de agravo interno, impõe o desprovimento do recurso. II - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) III – Agravo interno desprovidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE MAIO A 07 DE JUNHO DE 2022 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802302-72.2019.8.10.0058 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal). São Luís, 07 de junho de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

01/07/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 09:55

Decisão (expediente)

•23/09/2022, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Hugo Mendes Leonardo Defensor Público: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio Recorrido: CEUMA – Associação de Ensino Superior Advogado: Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 6.817-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0802302-72.2019.8.10.0058 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, em julgamento de Agravo Interno, limitou-se a reconhecer que não há motivos para modificar a decisão anterior agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (ID 18217322). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 489 §1º, 1.021 §3º e 1.022 II, todos do CPC, argumentando a necessidade de fundamentação nas decisões judiciais (ID 18990609). Apresentou contrarrazões (ID 20278480). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recurso carece do requisito específico concernente ao prequestionamento, uma vez que “a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário requer pronúncia explícita do órgão judiciário a respeito, respectivamente, da questão federal e da questão constitucional” (in: ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2021. p. 733). No caso em tela, o Acórdão impugnado não abordou a tese devolvida pelo Recorrente no REsp, pois se limitou a dizer que não existiam “argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada”, mas em nenhum momento tratou, especificamente, sobre a matéria deduzida no presente recurso, que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ” (AgInt no REsp n. 1.986.760/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 21 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Hugo Mendes Leonardo Defensores públicos: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio Agravada: Ceuma- Associação de Ensino Superior Advogado: Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB MA 6.817) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de agravo interno, impõe o desprovimento do recurso. II - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) III – Agravo interno desprovidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE MAIO A 07 DE JUNHO DE 2022 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802302-72.2019.8.10.0058 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal). São Luís, 07 de junho de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator