Apelação Cível 0801186-71.2021.8.10.0119 - TJMA

Apelação Cível 0801186-71.2021.8.10.0119 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDO PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – Intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo legal. Santo Antônio do Lopes/MA, Terça-feira, 24 de Outubro de 2023 VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Servidor da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801186-71.2021.8.10.0119

25/10/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/10/2023, 07:24

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 07:23

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:11

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:11

Publicação

07/09/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Santo Antônio dos Lopes Advogados: Sâmara Carvalho Souza Dias (OAB/MA 5.582) e Ricardo Augusto Duarte Dovera (OAB/MA 6.656-A) Apelado: Raimundo Pinto dos Santos Advogado: Cosmo Alexandre da Silva (OAB/MA 6.253) Proc. de Justiça: Marco Antonio Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EFETIVO. REGIME ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL PUBLICADA NO PRÉDIO DA PREFEITURA. VALIDADE DO DIPLOMA LEGAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. MULTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito do apelado ao recolhimento de parcelas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) alusivas ao período em que teria laborado sob o regime celetista para o Município de Santo Antônio dos Lopes. 2. A Lei que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Santo Antônio dos Lopes foi publicada, após regular tramitação, sanção e publicação, por meio de edital afixado no mural da sede da Prefeitura. Esse ato administrativo possui presunção de veracidade, a qual não foi ilidida por prova em sentido contrário. 3. Caso o Município que não disponha de imprensa oficial, é válida a publicação de seus atos por meio de afixação no prédio da Prefeitura Municipal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados. 4. O cargo ocupado pelo apelado possui, portanto, natureza estatutária, de índole jurídico-administrativa, e não trabalhista, motivo pelo qual não faz jus ao recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do artigo 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.036/90. 5. Apelo provido para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801186-71.2021.8.10.0119 – SANTO ANTÔNIO DOS LOPES Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, e em consonância com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício.

Provimento

01/09/2023, 12:02

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 16:20

Mérito

31/08/2023, 16:15

Decurso de Prazo

26/08/2023, 00:07

Decurso de Prazo

26/08/2023, 00:07

Conclusão (para julgamento)

08/08/2023, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 08:34

Recebimento (competência exclusiva)

31/07/2023, 09:45

Documentos

Intimação

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Santo Antônio dos Lopes Advogados: Sâmara Carvalho Souza Dias (OAB/MA 5.582) e Ricardo Augusto Duarte Dovera (OAB/MA 6.656-A) Apelado: Raimundo Pinto dos Santos Advogado: Cosmo Alexandre da Silva (OAB/MA 6.253) Proc. de Justiça: Marco Antonio Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EFETIVO. REGIME ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL PUBLICADA NO PRÉDIO DA PREFEITURA. VALIDADE DO DIPLOMA LEGAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. MULTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito do apelado ao recolhimento de parcelas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) alusivas ao período em que teria laborado sob o regime celetista para o Município de Santo Antônio dos Lopes. 2. A Lei que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Santo Antônio dos Lopes foi publicada, após regular tramitação, sanção e publicação, por meio de edital afixado no mural da sede da Prefeitura. Esse ato administrativo possui presunção de veracidade, a qual não foi ilidida por prova em sentido contrário. 3. Caso o Município que não disponha de imprensa oficial, é válida a publicação de seus atos por meio de afixação no prédio da Prefeitura Municipal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados. 4. O cargo ocupado pelo apelado possui, portanto, natureza estatutária, de índole jurídico-administrativa, e não trabalhista, motivo pelo qual não faz jus ao recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do artigo 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.036/90. 5. Apelo provido para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801186-71.2021.8.10.0119 – SANTO ANTÔNIO DOS LOPES Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, e em consonância com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801186-71.2021.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): RAIMUNDO PINTO DOS SANTOS REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de FGTS ajuizada em face do município do MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA, de acordo com os fatos narrados na inicial. A requerente afirma ter sido contratada com prévia aprovação em concurso público para exercer o cargo de Professor em 16/03/2006. Acrescenta que ao entrar na administração pública municipal era servidora celetista. Porém, posteriormente teve mudança em seu regime para estatutário pela Lei Municipal nº 01/2015, ocorrido em 27.08.2015. Com a inicial, documentos pessoais da requerente; ato de nomeação, publicação da lei municipal e outros documentos. Com isso requer a condenação do reclamado a pagar ao reclamante verbas fundiárias sonegadas no período laborado sob o regime celetista, de janeiro de 2011 a julho de 2015, nos termos do art. 7º, III, da CF e art. 25, da Lei 8.036/90 e em razão da transmutação do regime celetista para o estatutário, tudo devidamente corrigido e com os juros legais, no importe de R$ 7.164,28. Reconhecida a incompetência, os autos foram encaminhados a este juízo e, devidamente citado ainda no juízo trabalhista, o requerido alegou incompetência da Justiça do Trabalho. No mérito, que à autora perde o direito ao depósito do FGTS após o ingresso no Regime Estatutário. É o relatório. Decido. I - DO JULGAMENTO Inicialmente, é de bom alvitre destacar que, perante a Justiça do Trabalho, o processo teve trâmite regular que assegurou o contraditório e a ampla defesa. Nos termos do art. 64, § 4º do Código de Processo Civil, “salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Os autos contam com petição inicial, contestação e respectivos documentos, bem como se evidenciou impossibilidade de acordo. Como ato decisório nulo tem-se apenas a sentença, portanto, todos os demais atos do processo são aproveitáveis, o que o torna pronto para nova sentença. A documentação acostada é suficiente para embasar o julgamento. A presente lide está pronta para julgamento, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, estando o processo maduro para julgamento a teor do que dispõe o art. 355, I do CPC. O cerne da questão é saber se uma vez modificado o regime do servidor concursado de celetista para estatutário, se perde o direito ao FGTS que deixou de ser pago antes da mudança do regime do funcionário público. Compulsando os autos, se visualiza que a parte autora teve seu regime modificado anos após seu ingresso no serviço público. Tal mudança de regime ocorreu apenas com o advento da Lei Municipal nº 01/2015, ocorrido em 27.08.2015. Com a mudança de regime da parte autora para o estatutário resultou em dispensa sem justa causa, para os fins do art. 20 da Lei nº 8.036/90, devendo o ente municipal arcar com os custos do depósito do FGTS que deveria ter sido feito pela município. Portanto, uma vez concluído o contrato de trabalho com a transferência do servidor público do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS. In casu, se visualiza que o ente municipal não estava realizando os depósitos pertinentes a essa rubrica, fazendo jus o autor ao ressarcimento destes valores que não foram depositados Este é o entendimento dos tribunais pátrios em casos análogos, conforme vejamos: E M E N T A JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SAQUE DO FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a extinção do contrato de trabalho decorreu da mudança do regime de trabalho celetista para estatutário, em razão da edição da Lei 5.237/2013 que instituiu a Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de pessoal do Distrito Federal, mostra-se legítima a pretensão da autora, ora recorrida, de efetuar o saque dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, conforme regra do art. 20, I, da Lei 8.036/90[1], haja vista que a extinção do contrato de trabalho regido pela CLT, não ocorreu por iniciativa do trabalhador[2]. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-DF - RI: 07046131720148070016, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Data de Julgamento: 30/06/2015, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/08/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, para se efetivar o levantamento imediato do FGTS são necessários o rompimento do contrato de trabalho e não ser do servidor a iniciativa da distrato, seja em razão de rescisão a pedido, seja por falta grave ensejadora da dispensa por justa causa. In casu, com a edição da Lei Municipal nº 01/2015, ocorreu a conversão dos empregos em cargos públicos, o que ensejou a extinção do liame empregatício, não havendo como se atribuir a iniciativa da rescisão contratual ao servidor público. Do exame das provas contidas nos autos, não há controvérsia quanto ao exercício da atividade pelo período mencionado na inicial, fato não contestado e ainda demonstrado através dos documentos acostados. É fato incontroverso que houve a efetiva prestação do serviço por parte do autor em regime celetista, não sendo admissível privar o trabalhador de receber a verba a que faz jus pelo serviço prestado, por representar uma afronta ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. O Município não pode somente pelo fato de ter modificado o regime do servidor de celetista para estatutário, deixar de pagar o FGTS que o trabalhador tem direito. Nos termos do art. 373 do CPC, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao contestar a ação, o Município não negou o inadimplemento das verbas pleiteadas, limitando-se a argumentar que não seriam devidas diante da natureza do vínculo e mudança do regime. A prova da quitação da obrigação é ônus do devedor, pois imputar ao autor o dever de provar o não recebimento das verbas que pleiteia inviabilizaria o próprio ajuizamento da ação, por constituir fato negativo. Quanto ao ônus da prova, colaciono julgado do TJMA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO FUNCIONAL DEMONSTRADO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação segundo a qual, comprovado o vínculo entre servidor público e a Administração, recai sobre esta última o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, demonstrando que não houve efetivo exercício no cargo. 2. De acordo com o enunciado 363 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 3. O art. 19-A da Lei 8.036/90, que confere direito ao FGTS para trabalhadores contratados sem concurso público, guarda plena compatibilidade com a Constituição Federal (STF, Recurso Extraordinário 596.478-RR, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli). 4. Apelação cível parcialmente provida. (TJ-MA – APL: 0621392015 MA 0000947-14.2014.8.10.0130, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 24/05/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2016). Delimitado o período da contratação, qual seja, janeiro de 2011 a julho de 2015, passo ao exame dos direitos incidentes. De início, é de se destacar que não se aplica a prescrição trintenária relacionada ao FGTS a casos como o da espécie, mas a prescrição quinquenal. Como se sabe, a prescrição das ações judiciais contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32 e pelo Decreto-Lei nº 4.597/42, sendo válido trazer à colação os arts. 1º e 3º do primeiro diploma legislativo, os quais veiculam as seguintes disposições, aplicáveis ao caso em espécie: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, subsumindo-se à hipótese do art. 3º do aludido decreto, há que se aplicar o enunciado da Súmula nº 85 do STJ: Súmula nº 85/STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Destarte, deve ser observado no caso em apreço, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que é de 05 (cinco) anos, e a natureza de trato sucessivo da presente relação. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada perante a Justiça do Trabalho em 05/01/2016, encontrar-se-iam fulminadas pela prescrição quinquenal as eventuais parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a Dezembro de 2010. Portanto, até mesmo o FGTS deveria ser limitado ao período acima, sem a incidência de multa por conta da nulidade da contratação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, pelo que condeno o MUNICÍPIO DE Santo Antônio dos Lopes/MA ao Pagamento de FGTS (recolhimento mensal de 8%) pelo período de janeiro de 2011 a julho de 2015, que corresponde ao valor de R$ 7.164,28 (sete mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) Ainda, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional (EC) Nº 113, fixo juros moratórios e atualização monetária calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, inclusive na hipótese de precatório. Condeno ainda o Município de Santo Antônio dos Lopes ao pagamento honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Considerando que o valor da condenação não excede a 100 (cem) salários-mínimos resta configurada a exceção prevista no art. 496, §3º, III do Código de Processo Civil, de modo que, em obediência ao contido na referida regra, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

21/10/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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