Procedimento Comum Cível 0800643-18.2019.8.10.0126 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800643-18.2019.8.10.0126 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 09:52

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:11

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:08

Documento (Certidão)

20/03/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800643-18.2019.8.10.0126. REQUERENTE: MARIA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ORDEM do(a) Dr(a). CESAR AUGUSTO POPINHAK, Juiz(a) de Direito titular desta Vara Única da Comarca de São João dos Patos/MA, no uso de suas atribuições legais, etc. fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) ELETRONICAMENTE: PARTE:: MARIA VIEIRA DA SILVA, na pessoa do seu(a) advogado(a) DR(a). Advogado(s) do reclamante: JOAO VICTOR DE SA CORREA AIRES (OAB 8839-PI) FINALIDADE: Tomar conhecimento do inteiro teor do(a) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA (id 142364673) proferido(a) nos autos da ação em epigrafe, vinculado(a) ao presente expediente. PRAZO: *** dias Expedida nesta cidade de São João dos Patos/MA, aos Terça-feira, 11 de Março de 2025. Eu, ADERBAL RODRIGUES SA DE MOURA, Servidor(a) Judicial, a digitei, subscrevi e assinei digitalmente de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) de Direito desta Vara Única da Comarca de São João dos Patos/MA. Intimação - VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DOS PATOS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Fórum Casa da Justiça Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo. CEP: 65665-000 Fone: (99) 2055-1118; e-mail: [email protected] ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA VIEIRA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Despacho (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA CEP: 65665-000 | E-mail: [email protected] | Telefone: 2055-1118 PROCESSO Nº: 0800643-18.2019.8.10.0126 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em sede de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por MARIA VIEIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Cumprimento da obrigação de pagar determinada em sentença (IDs 142343380 e 142343382). Recolhimento de custas judiciais referentes à liberação dos alvarás judiciais (IDs 142357685 e 142357687). Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados (ID 142356262). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, vejo ser o caso de extinção do processo com resolução do mérito, haja vista o cumprimento da obrigação de pagar pela parte executada. Com efeito, o art. 924, II do novo CPC reconhece como causa de extinção do processo de execução o pagamento da dívida: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Dessa forma, não subsistindo, na hipótese em comento, o débito objeto da presente execução, deverá o processo ser julgado extinto, nos termos da legislação aplicável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II do CPC, julgo extinta a presente execução. EXPEÇA-SE alvará em nome da autora, bem como do seu advogado, a fim de levantarem os valores depositados em juízo. Após, não havendo mais nenhuma diligência a ser cumprida e não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição. CUMPRA-SE. São João dos Patos - MA, datado e assinado eletronicamente. Cesar Augusto Popinhak Juiz de Direito Titular da Comarca de São João dos Patos/MA

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA VIEIRA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA CEP: 65665-000 | E-mail: [email protected] | Telefone: 2055-1118 PROCESSO Nº: 0800643-18.2019.8.10.0126 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em sede de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por MARIA VIEIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Cumprimento da obrigação de pagar determinada em sentença (IDs 142343380 e 142343382). Recolhimento de custas judiciais referentes à liberação dos alvarás judiciais (IDs 142357685 e 142357687). Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados (ID 142356262). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, vejo ser o caso de extinção do processo com resolução do mérito, haja vista o cumprimento da obrigação de pagar pela parte executada. Com efeito, o art. 924, II do novo CPC reconhece como causa de extinção do processo de execução o pagamento da dívida: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Dessa forma, não subsistindo, na hipótese em comento, o débito objeto da presente execução, deverá o processo ser julgado extinto, nos termos da legislação aplicável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II do CPC, julgo extinta a presente execução. EXPEÇA-SE alvará em nome da autora, bem como do seu advogado, a fim de levantarem os valores depositados em juízo. Após, não havendo mais nenhuma diligência a ser cumprida e não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição. CUMPRA-SE. São João dos Patos - MA, datado e assinado eletronicamente. Cesar Augusto Popinhak Juiz de Direito Titular da Comarca de São João dos Patos/MA

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 19:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2025, 20:10

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 08:51

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 07:40

Documento (Certidão)

28/02/2025, 07:40

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:55

Documentos

Intimação

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA VIEIRA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Despacho (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA CEP: 65665-000 | E-mail: [email protected] | Telefone: 2055-1118 PROCESSO Nº: 0800643-18.2019.8.10.0126 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em sede de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por MARIA VIEIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Cumprimento da obrigação de pagar determinada em sentença (IDs 142343380 e 142343382). Recolhimento de custas judiciais referentes à liberação dos alvarás judiciais (IDs 142357685 e 142357687). Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados (ID 142356262). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, vejo ser o caso de extinção do processo com resolução do mérito, haja vista o cumprimento da obrigação de pagar pela parte executada. Com efeito, o art. 924, II do novo CPC reconhece como causa de extinção do processo de execução o pagamento da dívida: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Dessa forma, não subsistindo, na hipótese em comento, o débito objeto da presente execução, deverá o processo ser julgado extinto, nos termos da legislação aplicável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II do CPC, julgo extinta a presente execução. EXPEÇA-SE alvará em nome da autora, bem como do seu advogado, a fim de levantarem os valores depositados em juízo. Após, não havendo mais nenhuma diligência a ser cumprida e não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição. CUMPRA-SE. São João dos Patos - MA, datado e assinado eletronicamente. Cesar Augusto Popinhak Juiz de Direito Titular da Comarca de São João dos Patos/MA

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA VIEIRA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA CEP: 65665-000 | E-mail: [email protected] | Telefone: 2055-1118 PROCESSO Nº: 0800643-18.2019.8.10.0126 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em sede de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por MARIA VIEIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Cumprimento da obrigação de pagar determinada em sentença (IDs 142343380 e 142343382). Recolhimento de custas judiciais referentes à liberação dos alvarás judiciais (IDs 142357685 e 142357687). Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados (ID 142356262). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, vejo ser o caso de extinção do processo com resolução do mérito, haja vista o cumprimento da obrigação de pagar pela parte executada. Com efeito, o art. 924, II do novo CPC reconhece como causa de extinção do processo de execução o pagamento da dívida: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Dessa forma, não subsistindo, na hipótese em comento, o débito objeto da presente execução, deverá o processo ser julgado extinto, nos termos da legislação aplicável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II do CPC, julgo extinta a presente execução. EXPEÇA-SE alvará em nome da autora, bem como do seu advogado, a fim de levantarem os valores depositados em juízo. Após, não havendo mais nenhuma diligência a ser cumprida e não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição. CUMPRA-SE. São João dos Patos - MA, datado e assinado eletronicamente. Cesar Augusto Popinhak Juiz de Direito Titular da Comarca de São João dos Patos/MA

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - PROCESSO Nº: 0800643-18.2019.8.10.0126 APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL AUTOR(A): MARIA VIEIRA DA SILVA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL proposta por MARIA VIEIRA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora sustenta que nasceu em 22 de setembro de 1958, no município de São João dos Patos - MA (carteira de identidade anexa), atualmente com mais de 55 anos de idade, labora na atividade rural desde tenra idade, com comprovação documental desde sua adolescência. Destaca-se que as lides do campo foram exercidas em regime de economia familiar inicialmente com seus pais e após um relacionamento amoroso passou a exercer suas atividades campesinas plantando algumas linhas de roça em terras situadas no lugar denominado Povoado Belém, Município de São João dos Patos -MA, realizando a plantação de milho, feijão e arroz. A demandante não possuiu vínculos de trabalho urbano, entretanto, mesmo que existissem, estes não poderiam retirar da mesma o direito ao benefício previdenciário aqui aguerrido. A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria por idade rural, a Requerente, em via administrativa (comunicação de decisão em anexo), teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de falta de comprovação da atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. Contestação apresentada. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento anexado, oportunidade foi tomado o depoimento da autora e das testemunhas. Vieram-me conclusos. Eis o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se, o presente caso, à verificação do preenchimento, pela parte autora, dos requisitos legais para fruição da APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL. Sabe-se que, para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, devem estar presentes alguns requisitos de caráter essencial, sob pena de não ser reconhecido o direito vindicado. Os dois primeiros requisitos a serem analisados são o da qualidade de segurada da requerente e o da consequente comprovação da carência exigida. Quanto a este ponto, o autor efetivamente atesta que possui todos os requisitos necessários para fruição do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial (rural). A tal respeito, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII reza que: “Art. 11: [...]São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como SEGURADO ESPECIAL: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, INDIVIDUALMENTE ou em REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) PRODUTOR, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. AGROPECUÁRIA em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. DE SERINGUEIRO OU EXTRATIVISTA VEGETAL que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) [...]” No art. 39, I, o mesmo diploma legislativo garante ao segurado especial uma série de benefícios, exigindo, para tanto, o preenchimento de alguns requisitos, in verbis: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;” Da leitura atenta deste dispositivo exsurge que a requerente deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado. No que toca à referida comprovação esta será efetivada através de início de prova material, as quais devem ser corroboradas por prova testemunhal, vedada a comprovação exclusivamente por meio dos testigos, conforme inteligência do art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 bem como da súmula 149 da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Art. 55, § 3º, Lei 8.213/91: A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Súmula 149 – STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No mesmo sentido, é imperioso que a documentação seja contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, sob pena de não se constituir em início de prova material para fins previdenciários. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. 1. Nos termos da Súmula nº 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação confirmada no julgamento do REsp nº 1.133.863/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg na Ação Rescisória nº 2.324/SP (2002/0050723-6), 3ª Seção do STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz. j. 24.06.2015, DJe 01.07.2015). Cumpre registrar que a demandante realmente não apresentou nenhum dos documentos listados pelo art. 106 da Lei n. 8.213/91, que fariam prova plena da sua condição de rurícola, o que no entanto não se constitui em óbice para o deferimento do benefício, visto que a jurisprudência vem mitigando o rigor desse dispositivo, o qual tem sido interpretado como rol meramente exemplificativo. Nessa perspectiva, importante colacionar acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL. 1. Não tendo sido reiterado, expressamente, nas contrarrazões de apelo, considera-se renunciado o agravo retido interposto pelo INSS, a teor do disposto no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2º), não se admitindo, para tanto, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º; Súmula nº 149, STJ). 3. O efetivo exercício da atividade rural pode ser demonstrado por meio de início de prova material, ainda que não abranja todo o período que se quer comprovar, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, em conformidade como o entendimento do egrégio STJ, adotado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1321493/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2012). 4. E, como início de prova material, a egrégia Corte Superior vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, por entender que o rol de documentos contido no mencionado dispositivo é meramente exemplificativo, e não taxativo 9. Agravo retido não conhecido. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível nº 001.4092-56.2008.4.03.9999, 8ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Therezinha Cazerta. j. 10.02.2014, unânime, DE 24.04.2015). No vertente caso, a parte autora acostou aos autos documentos suficientemente aptos para comprovarem sua condição de rurícula. Por outro lado, a prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento mostrou-se firme no sentido de confirmar as informações trazidas documentalmente, de maneira a caracterizar a autora como trabalhadora rural. Testemunha Alderico de Sousa, CPF: 769.660.973-49, residente e domiciliado na Rua Tv. São Vicente, Bairro Santiago, nº 32, em São João dos Patos, a qual, perguntado, relatou que: “que conhece D. Maria desde criança; que morava próximo à casa da autora; que ela sempre trabalhou de roça; que ela trabalha na roça desde 0s 25 a 30 anos; que a roça do depoente fica depois da roça da autora; que quando passa pra sua roça, vê a autora trabalhando na dela; que ela planta arroz, feijão; que ela cria galinhas pra consumo; que a roça da autora fica no Belém; que não sabe dizer se ela tem sindicato ou se fez empréstimo; que ela sempre de trabalhou de roça” Portanto, torna-se imperioso o reconhecimento da qualidade de segurado especial da parte autora. Este é, inclusive, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do acórdão que passo a transcrever: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1.O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 2.É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a carteira de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de João Câmara-RN, em nome do autor, com inscrição em 29.11.80; a declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo mesmo sindicato, atestando o trabalho no campo no período de 1956 a 1988; a Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, onde consta a profissão do autor como trabalhador agrícola, com inscrição desde 1986; o comprovante de participação em programa de frente de produção para trabalhadores rurais, realizado no período de abril de 1993 a março de 1994, e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural do apelado. 3.Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal. 4.É inaplicável, em matéria previdenciária, a Taxa Selic na composição dos juros de mora, a partir de 11.01.03, data em que entrou em vigor o CC/02, de acordo com o enunciado 20 da Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Afasto, pois, a incidência da Taxa Selic e condeno o INSS a pagar os juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ). 5.Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3o do CPC, observando-se, contudo, os limites da Súmula 111 do STJ. 6.Remessa Oficial e Apelação Cível do INSS parcialmente providas, apenas para excluir da condenação a aplicação da Taxa Selic e adequar a verba honorária aos termos da Súmula 111 do STJ. (TRF5ª R. - AC 440158 - RN - Proc. 2007.84.00.003332-4 - 2ª T. - Rel. Desemb. Fed. Manoel De Oliveira Erhardt - DJ 10.06.2008) Cumpre destacar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça vem adotando o critério do pro mísero, dadas as dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais de todo o país para comprovar documentalmente sua situação historicamente informal, o que, de certo, afetaria o reconhecimento do direito pleiteado perante a Autarquia Previdenciária. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EXISTENTES QUANDO PROPOSTA A AÇÃO ORDINÁRIA. SOLUÇÃO PRO MISERO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A orientação jurisprudencial da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os documentos apresentados por ocasião da propositura da rescisória autorizam a rescisão do julgado com base no art. 485, VII, do CPC, embora já existentes quando ajuizada a ação ordinária. A solução pro misero é adotada em razão das desiguais condições vivenciadas pelos trabalhadores rurais. 2. O benefício pleiteado não foi concedido pelo aresto rescindendo apenas em razão de a prova dos autos ser exclusivamente testemunhal. Existindo início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício, em razão da certidão de casamento ora apresentada, comprobatória de sua condição de trabalhadora rural. Precedentes do STJ. 3. Ação rescisória julgada procedente. (STJ. AR 3644/SP. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Oj. 3S. Dj. 25.05.2010) Portanto, RECONHEÇO a qualidade de segurada especial da autora. Quanto ao terceiro requisito, concernente à idade da pleiteante, encontra-se devidamente comprovado, conforme documento anexado, demonstrando que a autora conta, atualmente, com idade que se mostra suficiente para o cumprimento do quanto exigido pelo art. 48, § 1º da Lei n. 8.213/91. 3. DISPOSITIVO EX POSITIS, com fulcro no art. 11, VII c/c o art. 39, I c/c o art. 55, §3º, todos da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, PARA CONCEDER à parte autora, MARIA VIEIRA DA SILVA, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL. Sobre a Data de Início do Benefício - DIB, aplico o art. 49, II da Lei n. 8.213/91, e fixo a DIB a partir da data do requerimento administrativo (DER), conforme informação constante do documento acostado, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente e ter compensada a mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 ou outro índice que estiver em vigor na data do pagamento. Frise-se que a correção e a compensação da mora estipulada deverão incidir desde a citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que NÃO deverá ter por base de cálculo as prestações vencidas após a sentença, consoante disposto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496,§ 3º, I, do CPC. P. R. I. CUMPRA-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. São João dos Patos-MA, datado e assinado eletronicamente.

21/10/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(76)