Procedimento Comum Cível 0808572-69.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808572-69.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

16/12/2022, 14:48

Trânsito em julgado

16/12/2022, 14:47

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 09:33

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 16:14

Publicação

03/11/2022, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0808572-69.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ARINETE SILVA NUNES Advogado(s): Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de tutela antecipada ajuizada por ARINETE SILVA NUNES, assistida plea Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ objetivando, em síntese, o fornecimento de cadeira de rodas, cadeira de rodas motorizada e cadeira de rodas higiênica, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Inicialmente os autos tramitaram na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. Em decisão de id 23979489 restou indeferida a medida liminar pleiteada. Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora em id 26211328. Decisão que declinou da competência do feito para este juízo em id 40000716. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de id 66660448. Em Despacho de id 45626060 foi determinada a suspensão do feito até julgamento do Agravo de Instrumento interposto. Sob o id de nº 50531731 foi juntada decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada em sede de Agravo. Instada a manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, a Defensoria Pública pugnou pela intimação pessoal da parte autora em id 64488480. Determinada a intimação pessoal da parte autora para ciência da decisão liminar e para dar prosseguimento ao feito, o oficial de justiça certificou em id 65419615 a devida intimação da autora que manteve-se inerte após a ciência. Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que devidamente intimada, a parte autora deixou de manifestar interesse no prosseguimento ao feito, ficou evidenciada, por sua exclusiva desídia, a responsabilidade pela prematura extinção do feito, conforme determina o artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, outro não é o entendimento dos Tribunais Pátrios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. POSSIBILILDADE. MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS. DEVER DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. “É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.” (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) II. Recurso desprovido (TJES, Classe: Apelação, 030150097969, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2017, Data da Publicação no Diário: 10/03/2017) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE DE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) (grifei) Urge salientar que, se a autora abandona a causa por diversos meses, não se pode exigir que o Judiciário promova mais diligências para localizar a parte que se mostrou relapsa e negligente com o processo. Assim, em vista a inércia da parte autora, não tiveram seguimento os atos necessários ao julgamento do feito, o que acarreta a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo na disposição do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e verbas de sucumbência, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 10:34

Abandono da causa

19/10/2022, 12:40

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 18:02

Documento (Outros documentos)

11/07/2022, 18:00

Documento (Certidão)

11/07/2022, 18:00

Decurso de Prazo

08/07/2022, 16:38

Documento (Outros documentos)

10/06/2022, 17:43

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2022, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0808572-69.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ARINETE SILVA NUNES Advogado(s): Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de tutela antecipada ajuizada por ARINETE SILVA NUNES, assistida plea Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ objetivando, em síntese, o fornecimento de cadeira de rodas, cadeira de rodas motorizada e cadeira de rodas higiênica, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Inicialmente os autos tramitaram na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. Em decisão de id 23979489 restou indeferida a medida liminar pleiteada. Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora em id 26211328. Decisão que declinou da competência do feito para este juízo em id 40000716. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de id 66660448. Em Despacho de id 45626060 foi determinada a suspensão do feito até julgamento do Agravo de Instrumento interposto. Sob o id de nº 50531731 foi juntada decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada em sede de Agravo. Instada a manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, a Defensoria Pública pugnou pela intimação pessoal da parte autora em id 64488480. Determinada a intimação pessoal da parte autora para ciência da decisão liminar e para dar prosseguimento ao feito, o oficial de justiça certificou em id 65419615 a devida intimação da autora que manteve-se inerte após a ciência. Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que devidamente intimada, a parte autora deixou de manifestar interesse no prosseguimento ao feito, ficou evidenciada, por sua exclusiva desídia, a responsabilidade pela prematura extinção do feito, conforme determina o artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, outro não é o entendimento dos Tribunais Pátrios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. POSSIBILILDADE. MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS. DEVER DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. “É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.” (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) II. Recurso desprovido (TJES, Classe: Apelação, 030150097969, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2017, Data da Publicação no Diário: 10/03/2017) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE DE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) (grifei) Urge salientar que, se a autora abandona a causa por diversos meses, não se pode exigir que o Judiciário promova mais diligências para localizar a parte que se mostrou relapsa e negligente com o processo. Assim, em vista a inércia da parte autora, não tiveram seguimento os atos necessários ao julgamento do feito, o que acarreta a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo na disposição do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e verbas de sucumbência, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

21/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

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