Procedimento Comum Cível 0800118-44.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800118-44.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIMAR GOMES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Finalidade: Intimação da parte AUTORA, LUCIMAR GOMES DA SILVA, para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: " LUCIMAR GOMES DA SILVA, aposentada/pensionista do INSS, sob os auspícios da gratuidade de justiça e por intermédio de advogado com habilitação nos autos, ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, insurgindo-se contra descontos mensais em conta mantida na instituição bancária ré sob a denominação “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO”, cuja contratação negou. Alegou que nunca possuiu interesse na manutenção de conta-corrente, requerendo da instituição a conversão da conta para “conta benefício”, isenta de taxas, além da repetição de indébito dos valores já descontados, pelo dobro, e indenização por danos morais. Juntou ao pedido extrato bancário (id 59319163). Indeferido o pedido de tutela antecipada (id 59340281). Citado, o BANCO BRADESCO S/A contestou o pedido autoral, tendo arguido preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir (id 61303928). Sobre a preliminar, argumentou que os descontos foram renovados mensalmente, sem registro de reclamação por parte da autora que, sem recusa imotivada da instituição optou por formalizar o pedido diretamente ao Poder Judiciário, aparentemente com o intuito de receber indenização por danos morais. No mérito, defendeu a regularidade das contratações dos serviços e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados. Sublinhou que a Resolução nº 3919 do BACEN, que consolida as normas sobre a cobrança de tarifas, não veda a cobrança de tarifas nas contas que recebem salários, de modo a atuação da instituição financeira não daria ensejo à responsabilidade pretendida por ter pautado sua atuação no exercício regular de um direito. Réplica pela autora. Decisão de saneamento, sem impugnação pelas partes. Não foram juntados novos documentos. Relatado pelo essencial, decido. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800118-44.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA LUCIMAR GOMES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A, insurgindo-se contra descontos mensais em sua conta bancária sob a denominação “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 5”, cuja contratação negou. Pediu indenização por danos morais e a repetição do indébito. A questão comporta julgamento antecipado de mérito, sem necessidade de dilação probatória, conforme passarei a demonstrar. De fato, dispõe o art. 370, do CPC, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. E isto porque, "sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (RT 305/121). Na hipótese, o acervo documental trazido aos autos cuidou de revelar a possibilidade de pronto julgamento, restando superado tanto para o autor quanto o período adequado para a juntada de documentos relativos aos fatos debatidos, salvo aqueles referentes a fatos novos. De fato, a ré em sua defesa argumentou ter agido no exercício regular de um direito. Porém, antes, arguiu a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. Acerca da preliminar da falta de interesse de agir, cumpre anotar que, quando citado, o banco réu optou por apresentar contestação de mérito, defendendo a regularidade da contratação, o que evidencia a existência de uma pretensão resistida, de modo que rejeito a preliminar arguida o que, em última análise, prestigia o julgamento de mérito. Dito isto, rejeito a preliminar arguida e não sendo apresentados motivos concretos que justifiquem a revogação do benefício da gratuidade, passo ao exame da questão de fundo, atendendo às diretrizes fixadas pelo e. Tribunal de Justiça do Maranhão quando do julgamento do IRDR nº 340-95.2017.8.10.000 (3043/2017), já transitado em julgado, cuja tese fixada é a seguinte: "É lícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Firmou-se, portanto, por meio deste IRDR, o entendimento de que é possível a cobrança de tarifas, mesmo para contas titularizadas por pensionistas/aposentados do INSS, que devem ser previamente informados sobre a possibilidade de contratação de um pacote remunerado, com cobrança renovada mês a mês e, não havendo interesse nesse pacote, serem informados que serão cobradas tarifas avulsas pelo uso de serviços não contemplados ou utilizados em quantidade que venha a extrapolar os limites de gratuidade previstos na Resolução nº 3.919/2010. Com o risco de soar repetitiva mas com objetivo de afastar qualquer dúvida, reforço que para as transações que excederem os limites de gratuidades estabelecidos na Resolução nº. 3.919 do BACEN, ou para qualquer outro serviço não abrangido pela gratuidade, o cliente (pessoa natural) terá duas opções: pagar tarifas individuais para cada serviço excedente ou contratar pacote de serviços com pagamento de um valor único por um conjunto de serviços disponibilizados pelo banco, cuja atividade, portanto, constituiu exercício regular de um direito. Esclareço que julguei por bem debruçar-me de forma exaustiva sobre este ponto ante a constatação de que mesmo após o julgamento do citado do IRDR ainda ser bastante comum o ajuizamento de ações com o pedido de conversão da conta-corrente para “conta-benefício”, categoria inexistente. De fato, o Banco Central, por meio de Resolução, simplesmente fixou um rol de serviços bancários, chamados de serviços essenciais, que pela natureza ou quantidade utilizada, não podem ser cobrados pelas instituições financeiras, seja o titular da conta aposentado/pensionista ou não. Estabelecidas estas premissas que nortearão o julgamento feito, enfatizo que compete à instituição financeira fazer prova da contratação do pacote de serviços, usualmente constante de cláusula inserida no próprio contrato de abertura de conta-corrente. Ocorre que, conquanto tenha contestado o pedido da autora, o contrato de abertura da conta-corrente deixou de ser juntado aos autos, de modo que a instituição financeira deixou de fazer prova da efetiva contratação do pacote de serviços pelo(a) aposentado(a). Tenho, por conseguinte, que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que era seu de fazer prova de que o(a) correntista tenha contratado o pacote denominado “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 5”, cuja cobrança tem se mostrado abusiva, quer pela falta de esclarecimentos/informação, quer pelo fato de que os serviços rotineiramente utilizados (tais como transferências e saques) não extrapolam os limites de isenção estabelecidos em Resolução do Banco Central. Dessa forma, ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora e sendo objetiva a responsabilidade do réu, concluo que o BANCO BRADESCO S/A praticou um abuso de direito, causando prejuízos financeiros ao cliente, ora autor(a), daí advindo sua obrigação de compensá-lo(a) financeiramente pelos danos decorrentes dos indevidos descontos realizadas em sua conta bancária a título de pacote remunerado de serviços bancários cuja contratação não foi autorizada de forma expressa e consciente. A título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, nos limites do prejuízo comprovado pelos extratos juntados aos autos e que alcança a soma de R$ 33,95. Por conseguinte, a restituição deverá ser efetuada no valor de R$ 67,90 (sessenta e sete reais e noventa centavos), por corresponder ao dobro de tudo que foi comprovadamente descontado dos rendimentos/proventos da parte autora, ante a falta de comprovação pela ré de que tais descontos tenha sido amparado em erro justificável. Aqui destaco que competia ao autor a prova a respeito do prejuízo material, em toda a sua extensão. Então, do que se extrai do processo, o desconto foi limitado a um breve período e em valores módicos, prova de fácil alcance e sem ônus adicional, pois já incluída no pacote de tarifas, objeto desta ação mas ainda ativo eis que nunca houve pedido administrativo de cancelamento pela autora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar, eis que a situação relatada não é suficiente, por si só, a engendrar dano à honra subjetiva do consumidor, porquanto inexistente, no caso em tela, situação concreta que permita a individualização do abalo de ordem moral decorrente da conduta do banco demandado, enquadrando-se a má prestação de serviços na esfera do “mero aborrecimento”. Ressalto que sequer restou demonstrado ter havido alguma resistência administrativa na resolução do problema, de modo que sequer caracterizada a "perda do tempo útil", eis que por opção sua resolveu trilhar a via judicial, usualmente o campo mais demorado, o que impede a aplicação da teoria do desvio produtivo. Nesta linha de ponderações, concluo que o acervo reunidos nos autos indica que a violação foi restrita ao campo patrimonial, sem circunstâncias outras que indiquem a ofensa à honra do consumidor, não passando o fato de mero dissabor da vida social. Nesse sentido, mostram-se os precedentes que servem como paradigma, in verbis: RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de demanda em que a parte reclamante requer a repetição do indébito e indenização por danos morais, em virtude do reclamado cobrar tarifas na conta bancária que recebe exclusivamente valores provenientes de benefício previdenciário, argumentando que a cobrança seria indevida por se trata de “conta benefício”. 2. A matéria já foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no IRDR nº 3.043/2017, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, nos seguintes termos: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 3. Como o reclamado não fez prova da contratação de pacote de serviços remunerados, conclui-se pela ilegalidade da cobrança. Repetição do indébito devida. 4. A cobrança, embora indevida, não maculou a imagem, a honra ou a dignidade da parte reclamante, não tendo também implicado em severo aborrecimento. Dessa forma, inexiste dano moral a ser reparado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Por maioria. 8. Em homenagem a celeridade e economia processual, ratifica-se, de modo específico quanto a esta matéria, a competência regimental do Juiz Relator para julgar monocraticamente recursos semelhantes, aplicando a jurisprudência dominante da Turma Recursal. 9. Julgamento monocrática para recursos idênticos autorizado por unanimidade. (Acórdão 71/2020. RI 0803883-95.2018.8.10.0046. Juiz Relator Adolfo Pires da Fonseca Neto. DJ 13.02.2020). DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cabe à instituição financeira, ao alegar que a consumidora optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III – Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV – O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V – Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0803080- 66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019) Destacados tais pontos e convicta de que não é qualquer conduta contrária à principiologia protetiva do estatuto do consumidor que enseja a condenação do prestador de serviços a título de abalo a direito extrapatrimonial, concluo pela exclusão da indenização por danos morais, eis que a situação experimentada, embora represente certo transtorno, não se desdobrou em grave dissabor capaz de suplantar o plano do mero aborrecimento. Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO(A) AUTOR(A) LUCIMAR GOMES DA SILVA para: 1. DECLARAR A NULIDADE do pacote remunerado de serviços que fora incluso pelo réu na conta de depósitos de titularidade da parte autora sem sua solicitação/autorização, DETERMINANDO que o réu se abstenha de qualquer cobrança por serviços que, por sua natureza e frequência, estejam inclusos no chamado pacote de serviços essenciais, não oneroso por força de determinação do art. 2º da Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central, o que não importará em alteração na “natureza” da conta da autora. 2. CONDENAR o réu a RESTITUIR EM DOBRO os valores indevidamente descontados da parte autora, o que perfaz a quantia de R$ 67,90 (sessenta e sete reais e noventa centavos), a ser corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir da data do efetivo prejuízo (dia de cada desconto), conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ. Improcedente, contudo, o pedido de indenização por danos morais, por falta de provas quanto à sua ocorrência. Em razão da sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas entre as partes, suspensa a cobrança em relação à parte autora por ter sido agraciada com a gratuidade de justiça. Ao advogado da autora arbitro honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em prol do advogado da ré, fixo honorários no mesmo percentual de 10%, mas sobre o valor pedido a título de indenização por danos morais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia/MA, 19 de maio de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara de Santa Luzia" Santa Luzia/MA, Quinta-feira, 26 de Maio de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIMAR GOMES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Finalidade: Intimação da parte REQUERIDA, BANCO BRADESCO SA, para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: " LUCIMAR GOMES DA SILVA, aposentada/pensionista do INSS, sob os auspícios da gratuidade de justiça e por intermédio de advogado com habilitação nos autos, ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, insurgindo-se contra descontos mensais em conta mantida na instituição bancária ré sob a denominação “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO”, cuja contratação negou. Alegou que nunca possuiu interesse na manutenção de conta-corrente, requerendo da instituição a conversão da conta para “conta benefício”, isenta de taxas, além da repetição de indébito dos valores já descontados, pelo dobro, e indenização por danos morais. Juntou ao pedido extrato bancário (id 59319163). Indeferido o pedido de tutela antecipada (id 59340281). Citado, o BANCO BRADESCO S/A contestou o pedido autoral, tendo arguido preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir (id 61303928). Sobre a preliminar, argumentou que os descontos foram renovados mensalmente, sem registro de reclamação por parte da autora que, sem recusa imotivada da instituição optou por formalizar o pedido diretamente ao Poder Judiciário, aparentemente com o intuito de receber indenização por danos morais. No mérito, defendeu a regularidade das contratações dos serviços e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados. Sublinhou que a Resolução nº 3919 do BACEN, que consolida as normas sobre a cobrança de tarifas, não veda a cobrança de tarifas nas contas que recebem salários, de modo a atuação da instituição financeira não daria ensejo à responsabilidade pretendida por ter pautado sua atuação no exercício regular de um direito. Réplica pela autora. Decisão de saneamento, sem impugnação pelas partes. Não foram juntados novos documentos. Relatado pelo essencial, decido. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800118-44.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA LUCIMAR GOMES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A, insurgindo-se contra descontos mensais em sua conta bancária sob a denominação “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 5”, cuja contratação negou. Pediu indenização por danos morais e a repetição do indébito. A questão comporta julgamento antecipado de mérito, sem necessidade de dilação probatória, conforme passarei a demonstrar. De fato, dispõe o art. 370, do CPC, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. E isto porque, "sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (RT 305/121). Na hipótese, o acervo documental trazido aos autos cuidou de revelar a possibilidade de pronto julgamento, restando superado tanto para o autor quanto o período adequado para a juntada de documentos relativos aos fatos debatidos, salvo aqueles referentes a fatos novos. De fato, a ré em sua defesa argumentou ter agido no exercício regular de um direito. Porém, antes, arguiu a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. Acerca da preliminar da falta de interesse de agir, cumpre anotar que, quando citado, o banco réu optou por apresentar contestação de mérito, defendendo a regularidade da contratação, o que evidencia a existência de uma pretensão resistida, de modo que rejeito a preliminar arguida o que, em última análise, prestigia o julgamento de mérito. Dito isto, rejeito a preliminar arguida e não sendo apresentados motivos concretos que justifiquem a revogação do benefício da gratuidade, passo ao exame da questão de fundo, atendendo às diretrizes fixadas pelo e. Tribunal de Justiça do Maranhão quando do julgamento do IRDR nº 340-95.2017.8.10.000 (3043/2017), já transitado em julgado, cuja tese fixada é a seguinte: "É lícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Firmou-se, portanto, por meio deste IRDR, o entendimento de que é possível a cobrança de tarifas, mesmo para contas titularizadas por pensionistas/aposentados do INSS, que devem ser previamente informados sobre a possibilidade de contratação de um pacote remunerado, com cobrança renovada mês a mês e, não havendo interesse nesse pacote, serem informados que serão cobradas tarifas avulsas pelo uso de serviços não contemplados ou utilizados em quantidade que venha a extrapolar os limites de gratuidade previstos na Resolução nº 3.919/2010. Com o risco de soar repetitiva mas com objetivo de afastar qualquer dúvida, reforço que para as transações que excederem os limites de gratuidades estabelecidos na Resolução nº. 3.919 do BACEN, ou para qualquer outro serviço não abrangido pela gratuidade, o cliente (pessoa natural) terá duas opções: pagar tarifas individuais para cada serviço excedente ou contratar pacote de serviços com pagamento de um valor único por um conjunto de serviços disponibilizados pelo banco, cuja atividade, portanto, constituiu exercício regular de um direito. Esclareço que julguei por bem debruçar-me de forma exaustiva sobre este ponto ante a constatação de que mesmo após o julgamento do citado do IRDR ainda ser bastante comum o ajuizamento de ações com o pedido de conversão da conta-corrente para “conta-benefício”, categoria inexistente. De fato, o Banco Central, por meio de Resolução, simplesmente fixou um rol de serviços bancários, chamados de serviços essenciais, que pela natureza ou quantidade utilizada, não podem ser cobrados pelas instituições financeiras, seja o titular da conta aposentado/pensionista ou não. Estabelecidas estas premissas que nortearão o julgamento feito, enfatizo que compete à instituição financeira fazer prova da contratação do pacote de serviços, usualmente constante de cláusula inserida no próprio contrato de abertura de conta-corrente. Ocorre que, conquanto tenha contestado o pedido da autora, o contrato de abertura da conta-corrente deixou de ser juntado aos autos, de modo que a instituição financeira deixou de fazer prova da efetiva contratação do pacote de serviços pelo(a) aposentado(a). Tenho, por conseguinte, que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que era seu de fazer prova de que o(a) correntista tenha contratado o pacote denominado “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 5”, cuja cobrança tem se mostrado abusiva, quer pela falta de esclarecimentos/informação, quer pelo fato de que os serviços rotineiramente utilizados (tais como transferências e saques) não extrapolam os limites de isenção estabelecidos em Resolução do Banco Central. Dessa forma, ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora e sendo objetiva a responsabilidade do réu, concluo que o BANCO BRADESCO S/A praticou um abuso de direito, causando prejuízos financeiros ao cliente, ora autor(a), daí advindo sua obrigação de compensá-lo(a) financeiramente pelos danos decorrentes dos indevidos descontos realizadas em sua conta bancária a título de pacote remunerado de serviços bancários cuja contratação não foi autorizada de forma expressa e consciente. A título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, nos limites do prejuízo comprovado pelos extratos juntados aos autos e que alcança a soma de R$ 33,95. Por conseguinte, a restituição deverá ser efetuada no valor de R$ 67,90 (sessenta e sete reais e noventa centavos), por corresponder ao dobro de tudo que foi comprovadamente descontado dos rendimentos/proventos da parte autora, ante a falta de comprovação pela ré de que tais descontos tenha sido amparado em erro justificável. Aqui destaco que competia ao autor a prova a respeito do prejuízo material, em toda a sua extensão. Então, do que se extrai do processo, o desconto foi limitado a um breve período e em valores módicos, prova de fácil alcance e sem ônus adicional, pois já incluída no pacote de tarifas, objeto desta ação mas ainda ativo eis que nunca houve pedido administrativo de cancelamento pela autora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar, eis que a situação relatada não é suficiente, por si só, a engendrar dano à honra subjetiva do consumidor, porquanto inexistente, no caso em tela, situação concreta que permita a individualização do abalo de ordem moral decorrente da conduta do banco demandado, enquadrando-se a má prestação de serviços na esfera do “mero aborrecimento”. Ressalto que sequer restou demonstrado ter havido alguma resistência administrativa na resolução do problema, de modo que sequer caracterizada a "perda do tempo útil", eis que por opção sua resolveu trilhar a via judicial, usualmente o campo mais demorado, o que impede a aplicação da teoria do desvio produtivo. Nesta linha de ponderações, concluo que o acervo reunidos nos autos indica que a violação foi restrita ao campo patrimonial, sem circunstâncias outras que indiquem a ofensa à honra do consumidor, não passando o fato de mero dissabor da vida social. Nesse sentido, mostram-se os precedentes que servem como paradigma, in verbis: RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de demanda em que a parte reclamante requer a repetição do indébito e indenização por danos morais, em virtude do reclamado cobrar tarifas na conta bancária que recebe exclusivamente valores provenientes de benefício previdenciário, argumentando que a cobrança seria indevida por se trata de “conta benefício”. 2. A matéria já foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no IRDR nº 3.043/2017, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, nos seguintes termos: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 3. Como o reclamado não fez prova da contratação de pacote de serviços remunerados, conclui-se pela ilegalidade da cobrança. Repetição do indébito devida. 4. A cobrança, embora indevida, não maculou a imagem, a honra ou a dignidade da parte reclamante, não tendo também implicado em severo aborrecimento. Dessa forma, inexiste dano moral a ser reparado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Por maioria. 8. Em homenagem a celeridade e economia processual, ratifica-se, de modo específico quanto a esta matéria, a competência regimental do Juiz Relator para julgar monocraticamente recursos semelhantes, aplicando a jurisprudência dominante da Turma Recursal. 9. Julgamento monocrática para recursos idênticos autorizado por unanimidade. (Acórdão 71/2020. RI 0803883-95.2018.8.10.0046. Juiz Relator Adolfo Pires da Fonseca Neto. DJ 13.02.2020). DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cabe à instituição financeira, ao alegar que a consumidora optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III – Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV – O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V – Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0803080- 66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019) Destacados tais pontos e convicta de que não é qualquer conduta contrária à principiologia protetiva do estatuto do consumidor que enseja a condenação do prestador de serviços a título de abalo a direito extrapatrimonial, concluo pela exclusão da indenização por danos morais, eis que a situação experimentada, embora represente certo transtorno, não se desdobrou em grave dissabor capaz de suplantar o plano do mero aborrecimento. Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO(A) AUTOR(A) LUCIMAR GOMES DA SILVA para: 1. DECLARAR A NULIDADE do pacote remunerado de serviços que fora incluso pelo réu na conta de depósitos de titularidade da parte autora sem sua solicitação/autorização, DETERMINANDO que o réu se abstenha de qualquer cobrança por serviços que, por sua natureza e frequência, estejam inclusos no chamado pacote de serviços essenciais, não oneroso por força de determinação do art. 2º da Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central, o que não importará em alteração na “natureza” da conta da autora. 2. CONDENAR o réu a RESTITUIR EM DOBRO os valores indevidamente descontados da parte autora, o que perfaz a quantia de R$ 67,90 (sessenta e sete reais e noventa centavos), a ser corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir da data do efetivo prejuízo (dia de cada desconto), conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ. Improcedente, contudo, o pedido de indenização por danos morais, por falta de provas quanto à sua ocorrência. Em razão da sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas entre as partes, suspensa a cobrança em relação à parte autora por ter sido agraciada com a gratuidade de justiça. Ao advogado da autora arbitro honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em prol do advogado da ré, fixo honorários no mesmo percentual de 10%, mas sobre o valor pedido a título de indenização por danos morais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia/MA, 19 de maio de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara de Santa Luzia" Santa Luzia/MA, Quinta-feira, 26 de Maio de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIMAR GOMES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Finalidade: Intimação da parte AUTORA, LUCIMAR GOMES DA SILVA, para tomar conhecimento da DECISÃO a seguir transcrito: "Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil passo a sanear o presente feito. Quanto às questões processuais pendentes. Impugna a requerida, em sede de preliminar de contestação, a gratuidade da justiça concedida para parte autora, todavia, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800118-44.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro tal impugnação, considerando que a autora comprova que recebe benefício previdenciário do INSS e se encontra com o seu saldo bancário no valor de R$ 6,85, conforme extrato de Id. 59319163. Indefiro também o pedido de inépcia da inicial, ao argumento de ausência de comprovação de endereço, considerando que a parte autora comprova que sua agência bancária de nº. 1751 é localizada na cidade de Alto Alegre do Pindaré/MA, termo judiciário desta comarca, conforme extrato de Id. 5939163. Indefiro também o pedido de falta de interesse de agir, considerando que o requerimento prévio administrativo não é requisito legal para o ajuizamento da presente, ademais levando em consideração o primado da inafastabilidade da jurisdição Fixo como ponto controvertido a comprovação pela parte ré, a título de inversão do ônus da prova, que a autora tomou ciência da cobrança das tarifas contestadas na peça inicial com a denominação "Cesta B Expresso5", podendo juntar contrato de abertura de conta, documentos ou gravação eletrônica que possam atestar que a parte autora tomou ciência da cobrança da mencionada tarifa bancária. Deverá a parte autora comprovar, através da juntada de extratos, os danos materiais solicitados na inicial no importe de R$ 814,80 devendo juntar todos os extratos correspondentes à sua expensas, bem como planilha indicando mês/ano e valor do desconto, o qual alega ser indevido. Dispenso a designação de audiência de instrução, considerando que entendo que se faz necessário para o deslinde do presente apenas a produção de prova documental. Concedo o prazo de 10 dias para partes para apresentação dos documentos solicitados. Com a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para manifestação, em 05 dias. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Titular da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia, respondendo pela 1ª Vara, conforme Portaria CGJ-740/2022." Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 11 de Abril de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIMAR GOMES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Finalidade: Intimação da parte REQUERIDA, BANCO BRADESCO S.A., para tomar conhecimento da DECISÃO a seguir transcrito: "Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil passo a sanear o presente feito. Quanto às questões processuais pendentes. Impugna a requerida, em sede de preliminar de contestação, a gratuidade da justiça concedida para parte autora, todavia, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800118-44.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro tal impugnação, considerando que a autora comprova que recebe benefício previdenciário do INSS e se encontra com o seu saldo bancário no valor de R$ 6,85, conforme extrato de Id. 59319163. Indefiro também o pedido de inépcia da inicial, ao argumento de ausência de comprovação de endereço, considerando que a parte autora comprova que sua agência bancária de nº. 1751 é localizada na cidade de Alto Alegre do Pindaré/MA, termo judiciário desta comarca, conforme extrato de Id. 5939163. Indefiro também o pedido de falta de interesse de agir, considerando que o requerimento prévio administrativo não é requisito legal para o ajuizamento da presente, ademais levando em consideração o primado da inafastabilidade da jurisdição Fixo como ponto controvertido a comprovação pela parte ré, a título de inversão do ônus da prova, que a autora tomou ciência da cobrança das tarifas contestadas na peça inicial com a denominação "Cesta B Expresso5", podendo juntar contrato de abertura de conta, documentos ou gravação eletrônica que possam atestar que a parte autora tomou ciência da cobrança da mencionada tarifa bancária. Deverá a parte autora comprovar, através da juntada de extratos, os danos materiais solicitados na inicial no importe de R$ 814,80 devendo juntar todos os extratos correspondentes à sua expensas, bem como planilha indicando mês/ano e valor do desconto, o qual alega ser indevido. Dispenso a designação de audiência de instrução, considerando que entendo que se faz necessário para o deslinde do presente apenas a produção de prova documental. Concedo o prazo de 10 dias para partes para apresentação dos documentos solicitados. Com a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para manifestação, em 05 dias. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Titular da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia, respondendo pela 1ª Vara, conforme Portaria CGJ-740/2022." Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 11 de Abril de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

12/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR GOMES DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

Juntada de termo de juntada

Juntada de termo de juntada

Publicado Sentença em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/02/2023 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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