Cumprimento de sentença 0802539-34.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802539-34.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 13:04

Trânsito em julgado

03/03/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAMAR NUNES SILVA EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO DO CARMO COSTA - MA9500-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0802539-34.2017.8.10.0040 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, objetivando, em síntese, a satisfação de obrigação reconhecida em título judicial transitado em julgado, alusiva ao pagamento de honorários. No curso da marcha processual, houve depósito judicial para garantir o adimplemento da obrigação (id156808750). Expedido o alvará de transferência em id 159948197. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Infere-se do cotejo dos autos o adimplemento da obrigação que deu ensejo à propositura da demanda, sem que o credor informasse qualquer valor remanescente a ser adimplido. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Sem custas processuais e honorários. Com o trânsito em julgado, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 11:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2025, 11:37

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 08:36

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 08:36

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 08:36

Documento (Certidão)

29/08/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 11:25

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 09:34

Documento (Certidão)

22/05/2025, 09:33

Documentos

Sentença (expediente)

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Imperatriz Procuradora: Jaqueline Ferraz dos Santos Recorrido: Itamar Nunes Silva Defensor Público: Arthur Moura Costa D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0802539-34.2017.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão que, mantendo a decisão de base, determinou a realização do exame eletroneuromiografia e condenou o ente municipal em honorários de sucumbência. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 2º e 6º da CF, pois ao determinar a realização de um exame que não atende os critérios definidos pelo SUS, usurpou competência administrativa e desconsidera que a receita orçamentária não supre toda demanda de direitos sociais individuais. Ainda, afirma que a tutela de urgência (que foi confirmada apenas na sentença) não deveria ter sido deferida, pois a concessão do pleito antecipatório em sentença esgotou o objeto da ação, citando a Lei 8437/92, os arts. 1º e 2º-B da Lei 9494/97, o art. 7º §§2º e 5º da Lei 12016/2009, o art. 29-B da Lei 8036/90 e os arts. 287 e 310, CPC. Por fim, requer a redução do valor de honorários de sucumbência, pois o pagamento do valor pode gerar comprometimento as verbas públicas (ID 21263109). Contrarrazões em ID 22830936. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, em relação à alegada violação aos artigos 2º e 6º da CF, o Recurso Especial não é a via adequada para apreciação da matéria, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AREsp 1654562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020). Afora isso, observo que o Recorrente, ao se referir a impossibilidade de deferimento do pedido da tutela de urgência, cita a Lei 8437/92, os arts. 1º e 2º-B da Lei 9494/97, o art. 7º, §§2º e 5º da Lei 12016/2009 e o art. 29-B da Lei 8036/90 e os arts. 287 e 310 do CPC, mas não aponta em que medida a legislação federal restou violada. Desse modo, resta caracteriza a deficiência de fundamentação, nos termos da jurisprudência do STJ: “É deficientemente fundamentado o Recurso Especial que apenas cita dispositivos legais, sem afirmar e demonstrar de que modo ocorreu a violação da lei federal” (AgRg no REsp 1.419.668/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). Ainda, observo que na argumentação desenvolvida pelo Recorrente quanto à redução de honorários sucumbenciais, não há referência a preceitos de índole infraconstitucional, não sendo possível aferir a existência de uma possível afronta à norma legal, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir igualmente à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia, o que inviabiliza o presente Recurso Especial. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal”.(AgInt nos EDCl no REsp 1711630/SC, Rel.ª MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 31 de janeiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Imperatriz. Procurador: Regina Celia Nobre Lopes. Embargado: Itamar Nunes Silva. Defensor Público: Arthur Moura Costa. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ART. 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BENS JURÍDICOS TUTELADOS EM PRIMEIRO PLANO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1748983 RS 2020/0218069-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). II. Embargos rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 27 de setembro de 2022 a 04 de outubro de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA Nº 0802539-34.2017.8.10.0040 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Itamar Nunes Silva. Defensor Público: Arthur Moura Costa. Requerido: Município de Imperatriz. Procurador: Jaqueline Ferraz dos Santos. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ART. 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BENS JURÍDICOS TUTELADOS EM PRIMEIRO PLANO. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA DESPROVIDA. I. É dever dos Entes Federados, previsto no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar a saúde do cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, acaso necessário, medicamentos, internação e despesas com deslocamento para outra localidade onde possa encontrar tratamento necessário à enfermidade. II. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. III. “No caso, o direito à efetiva saúde deve sobrepor-se a eventual embaraço orçamentário apregoado pelo Estado, mesmo que em causa o direito de uma única pessoa, como sucede na hipótese ora examinada. Raciocínio contrário seria afrontoso à ordem jurídica brasileira.” (REsp 1676238/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 11/10/2017). IV. A concessão da liminar não faz desaparecer o objeto da lide, pois se faz necessária a confirmação ou não da decisão liminar deferida em sede de sentença, pois é ela quem produzirá a coisa julgada material V. Remessa desprovida de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 26 de julho de 2022. REMESSA NECESSÁRIA Nº 0802539-34.2017.8.10.0040 – PJE. Remetente: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca Imperatriz. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento a Remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Gervasio Protasio dos Santos Junior e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência do Desembargador Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 27 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

28/07/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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