Procedimento Comum Cível 0800376-06.2020.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800376-06.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIA DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800376-06.2020.8.10.0128 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIA DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800376-06.2020.8.10.0128 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: ANTÔNIA DO NASCIMENTO Advogados: DRª ANDREA BUHATEM CHAVES (OAB/MA 8897-A) APELANTE/APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A Advogado: DR. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA 29442-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800376-06.2020.8.10.0128 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA APELANTE/ Trata-se de Apelações interpostas contra sentença que, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenou a parte Apelante Banco Itaú BMG à restituição em dobro do indébito (ID 37278606). Em suas razões, a parte Apelante Antônia do Nascimento devolve para o Tribunal, em síntese, a alegação de que é devido o arbitramento de quantum indenizatório, em razão do dano moral suportado, e a incidência dos respectivos consectários legais a partir da data do evento danoso (ID 37278590). Por sua vez, a parte Apelante Banco Itaú BMG pretende a reforma da sentença e a improcedência da demanda ao argumento de que foi comprovada a regularidade da contratação e a disponibilização dos respectivos valores (ID 37278591). Contrarrazões da consumidora no ID 37278612. Contrarrazões da instituição financeira no ID 37278595. Parecer da PGJ pela ausência de interesse ministerial no ID 37711319. É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 V c do CPC. A sentença é contrária ao entendimento firmado na 1ª Tese do IRDR 53.983/20016, vazada nos seguintes termos: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso, o Juízo de 1º grau julgou procedente a ação ao fundamento de que não foi comprovado o consentimento válido da consumidora no momento da contratação, ignorando o comprovante de transferência de ID 37278576, que indica o recebimento de saldo remanescente de refinanciamento de contrato de empréstimo consignado. Com efeito, não dependendo de forma especial a validade da contratação de empréstimo consignado (CC, art. 107), o depósito do valor contratado em conta, sem a recusa ou devolução do valor pelo consumidor, mais do que a manifestação de sua vontade, revela seu comportamento concludente no sentido de realizar o negócio (CC, art. 111), contexto situacional que torna incabível e contrária à cláusula geral da boa-fé objetiva (CC, art. 422) a pretensão de obter a declaração de inexistência do contrato, pelo que deve ser julgada improcedente a ação. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso da parte Apelante Banco Itaú BMG para julgar improcedentes os pedidos autorais, invertendo-se os ônus da sucumbência, observadas as regras atinentes à gratuidade judiciária, tudo nos termos da fundamentação supra. Com esse julgamento, fica prejudicado o Recurso da parte Apelante Antônia do Nascimento, que pretendia o arbitramento de indenização por danos morais incidência dos respectivos consectários legais a partir da data do evento danoso Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data certificada no sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 09:16

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 13:56

Petição (Apelação)

18/06/2024, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 13:56

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

25/05/2024, 13:28

Conclusão (para decisão)

11/04/2024, 09:46

Documento (Certidão)

11/04/2024, 09:43

Decurso de Prazo

26/03/2024, 03:40

Publicação

21/03/2024, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 11:47

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: ANTÔNIA DO NASCIMENTO Advogados: DRª ANDREA BUHATEM CHAVES (OAB/MA 8897-A) APELANTE/APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A Advogado: DR. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA 29442-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800376-06.2020.8.10.0128 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA APELANTE/ Trata-se de Apelações interpostas contra sentença que, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenou a parte Apelante Banco Itaú BMG à restituição em dobro do indébito (ID 37278606). Em suas razões, a parte Apelante Antônia do Nascimento devolve para o Tribunal, em síntese, a alegação de que é devido o arbitramento de quantum indenizatório, em razão do dano moral suportado, e a incidência dos respectivos consectários legais a partir da data do evento danoso (ID 37278590). Por sua vez, a parte Apelante Banco Itaú BMG pretende a reforma da sentença e a improcedência da demanda ao argumento de que foi comprovada a regularidade da contratação e a disponibilização dos respectivos valores (ID 37278591). Contrarrazões da consumidora no ID 37278612. Contrarrazões da instituição financeira no ID 37278595. Parecer da PGJ pela ausência de interesse ministerial no ID 37711319. É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 V c do CPC. A sentença é contrária ao entendimento firmado na 1ª Tese do IRDR 53.983/20016, vazada nos seguintes termos: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso, o Juízo de 1º grau julgou procedente a ação ao fundamento de que não foi comprovado o consentimento válido da consumidora no momento da contratação, ignorando o comprovante de transferência de ID 37278576, que indica o recebimento de saldo remanescente de refinanciamento de contrato de empréstimo consignado. Com efeito, não dependendo de forma especial a validade da contratação de empréstimo consignado (CC, art. 107), o depósito do valor contratado em conta, sem a recusa ou devolução do valor pelo consumidor, mais do que a manifestação de sua vontade, revela seu comportamento concludente no sentido de realizar o negócio (CC, art. 111), contexto situacional que torna incabível e contrária à cláusula geral da boa-fé objetiva (CC, art. 422) a pretensão de obter a declaração de inexistência do contrato, pelo que deve ser julgada improcedente a ação. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso da parte Apelante Banco Itaú BMG para julgar improcedentes os pedidos autorais, invertendo-se os ônus da sucumbência, observadas as regras atinentes à gratuidade judiciária, tudo nos termos da fundamentação supra. Com esse julgamento, fica prejudicado o Recurso da parte Apelante Antônia do Nascimento, que pretendia o arbitramento de indenização por danos morais incidência dos respectivos consectários legais a partir da data do evento danoso Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data certificada no sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800376-06.2020.8.10.0128 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Vistos etc., ANTONIA DO NASCIMENTO, ajuizou ação de anulação de empréstimo bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO ITÁU CONSIGNADOS S.A., atribuindo à causa o valor de R$ 20.271,38 (vinte mil duzentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos). Alega a parte autora alega que jamais efetuou a realização de empréstimo consignado nº211960950, no importe de R$ 1.523,12 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e doze centavos) em 60 parcelas. Pugna pela procedência para decretar a nulidade do contrato, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente e mais o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.0000 (quinze mil reais). A defesa apresentou contestação (ID. 49605947) alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal, a conexão entre causas, abuso no exercício do direito à gratuidade de justiça, a necessidade de pretensão resistida e ausência de pretensão resistida, no mérito, defende a regularidade da contratação. Asseverando a inexistência de dano material e moral, pugna pela improcedência do pedido. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Em que pese não tenha havido audiência de instrução e julgamento, o caso comporta o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do NCPC. Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. No caso dos autos, resta evidente que as partes tiveram oportunidade de produzir as provas documentais necessárias ao deslinde do feito, cabendo registrar que, segundo o art. 434 do NCPC, referidas provas devem instruir a petição inicial e contestação. 3. DAS PRELIMINARES 3.1. Da prescrição Em relação à prescrição, a alegação não merece acolhimento, uma vez que o prazo aplicado em casos tais, é o previsto no art. 27 do CDC, vale dizer, 5 anos. Ademais, cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição fulmina individualmente cada parcela, e não o contrato como um todo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE CADA PARCELA. 1. Ação monitória com base em contrato de mútuo. 2. Prazo quinquenal, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do CC/02. 3. Contrato de trato sucessivo. Prescrição que atinge individualmente cada parcela, alcançando as que antecederam o prazo de cinco anos do ajuizamento do feito. Precedentes desta Corte. 4. Considerando que o apelado deixou de pagar as prestações do em maio de 2009 e o ajuizamento da presente demanda ocorreu em fevereiro de 2016, ocorreu a prescrição das parcelas até fevereiro de 2011. 5. Manutenção da sentença. 6. Desprovimento do recurso (TJ-RJ - APL: 00548062120168190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 03/12/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL). 3.2. Da ausência de interesse de agir O interesse de agir está consubstanciado no fato de que a parte sofrerá um prejuízo se não propor a demanda, e para que esse prejuízo não ocorra, necessita da intervenção do Judiciário como único remédio apto à solução do conflito, nesse sentido, a jurisprudência deixa patente que é desnecessário o prévio processo nas vias administrativas para promover a ação perante o judiciário. Dito isto, afasto, pois, a preliminar suscitada. 3.3. Da impugnação à justiça gratuita Os benefícios da Gratuidade da Justiça podem ser revogados a qualquer momento e em qualquer instância, desde que se evidenciem elementos supervenientes de que o beneficiário não mais faz jus à assistência judiciária. No entanto, em que pese a alegação do demandado impugnando a Gratuidade, entendo não ser o caso dos autos, visto que o autor não se desincumbiu do ônus da impugnação, colacionando apenas argumentos genéricos. Afasto, pois, a preliminar. 3.4. Da Conexão Incabível, no caso, a reunião de processos para julgamento conjunto, porquanto, em breve consulta ao sistema PJE, verifiquei que os processos indicados se referem a contratos de empréstimo diferentes, havendo, portanto, pedido e causa de pedir distintos. Pois bem. Passo ao exame das questões preliminares ao mérito. 3.5. Do julgamento antecipado da lide Entendo ser suficiente o acervo probatório colacionado aos autos, razão pela qual, com fundamento no art. 355, I, do CPC, procedo ao imediato julgamento da lide. 4. DO MÉRITO A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação não autorizadas pela consumidora – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, na espécie, a existência da contratação que sustenta fraudulenta, de modo a possibilitar a conclusão pela existência do acidente de consumo. Da análise dos autos, vê-se que a parte autora conseguiu comprovar a existência do contrato nº211960950, com início dos descontos em 10/2011, cujo valor mutuado foi de R$ 1.523,12 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e doze centavos) em 60 parcelas de R$ 49,73 (quarenta e nove reais e setenta e três centavos). A outro giro, a parte requerida deixou de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da parte autora, conforme art. 373, II, do CPC. Visto que, apresentou TED com um valor diverso do impugnadonão, não trouxe aos autos o contrato devidamente assinado, ou outros documentos, que possibilitassem entender pela legitimidade da contratação, desta forma entendo pela irregularidade dos descontos oriundos do contrato questionado. Assim, cabia à ré trazer aos autos provas que demonstrassem ser as dívidas contraídas legítimas, vale dizer, originada da contratação dos serviços pela consumidora, de modo a afastar a sua responsabilidade pela falha na prestação de serviços. Não o fazendo, há que se reconhecer a sua responsabilidade. O entendimento deste juízo encontra respaldo na jurisprudência do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: […] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio […]. No caso, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do contrato, como requerido, ou até mesmo de ofício, dada a natureza de ordem pública dessas normas. Ademais, presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em decorrência dos contratos não autorizados, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do entendimento do TJMA consignado na 3º tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Inegável também a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade do autor, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores nos rendimentos/proventos/benefício de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar, gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam à sua paz espiritual humanitária. A indenização será arbitrada em atenção à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade, considerando que a condição socioeconômica das partes. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, art. 51, IV e XV do CDC; na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: A) Declarar nulo o contrato nº211960950; B) Condenar a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de titularidade da parte autora, desde que efetivamente provados nos autos em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos, cujo montante deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e ter correção monetária pelo INPC, a contar do evento danoso. C) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da sentença. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da condenação. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa nos devidos registros, ressaltando que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado no PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão - MA, Assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca São Mateus do Maranhão, respondendo.

21/10/2022, 00:00

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