Monitória 0822929-49.2022.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0822929-49.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BOLZAN SERVICOS DIGITAIS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: PATRICK ANDREW MEDRADO COSTA - MA26321 REQUERIDO: ELISEU TORRES DA SILVA RAMOS DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0822929-49.2022.8.10.0040 MONITÓRIA (40) Intime-se a parte exequente, a fim de que tome ciência da certidão, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 15:04

Documento (Certidão)

22/09/2025, 11:50

Mero expediente

13/08/2025, 09:26

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 08:48

Documento (Certidão)

13/08/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 10:56

Mero expediente

29/07/2025, 10:16

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:19

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:42

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BOLZAN SERVICOS DIGITAIS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: JULIA PALOMA COELHO NASCIMENTO - MA22545 REQUERIDO: ELISEU TORRES DA SILVA RAMOS SENTENÇA BOLZAN SERVICOS DIGITAIS EIRELI, ajuizou esta ação monitória em desfavor de ELISEU TORRES DA SILVA RAMOS, objetivando a cobrança de confissão de dívida comprovada por documento, que segundo os cálculos dos autos, na data do ajuizamento, perfaziam o montante de R$ 8.636,50. Mandado monitório devidamente cumprido. A parte ré deixou transcorrer o prazo para oferecer embargos ou efetuar o pagamento (certidão de Id 119214112). A parte autora, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito na forma de cumprimento de sentença. Os autos vieram conclusos. Relatados, DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, reconheço a revelia da parte ré, que, embora validamente citada, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, deixou de efetuar o pagamento ou oferecer embargos. Além disso, os documentos trazidos com a petição inicial comprovam a existência de relação contratual entre as partes, e, diante da revelia, presume-se que o réu não pagou os valores devidos. Em consequência, a pretensão monitória inicial deve ser integralmente acolhida. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA – Prestação de serviço - Pagamento não efetuado – Cabimento - Hipótese em que as provas apresentadas com a petição inicial, consistentes em diálogos travados entre as partes pelo aplicativo Whatsapp, configuram prova escrita idônea para a propositura de ação monitória - Nulidade da r. sentença configurada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO APELO (TJ-SP - AC: 10027627320198260238 SP 1002762-73.2019.8.26.0238, Relator: Afonso Faro Jr., Data de Julgamento: 18/02/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. E-MAILS E MENSAGENS DE WHATSAPP. PROVAS ESCRITAS HÁBEIS. SENTENÇA CASSADA. - Cópias de e-mails e mensagens de whatsapp trocadas com a parte requerida, através dos quais essa reconhece a dívida, são provas escritas sem eficácia de título executivo hábeis para a propositura da ação monitória (art. 700 do CPC), conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1381603/MS) - O Judiciário deve se adequar à realidade contemporânea dos negócios e da rotina da sociedade, a fim de valorar adequadamente o conteúdo negocial presente nas conversas eletrônicas, traduzindo-os como meio de comprovação das alegações das partes e de convencimento do juízo. (TJ-MG - AC: 10000200604460001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 30/06/0020, Data de Publicação: 03/07/2020) Computa-se que só é cabível o procedimento monitório caso se trate de prova escrita sem eficácia de título executivo. Isso porque a sua finalidade é justamente conferir a exequibilidade a documento que não teve e continua não tendo força executiva. Tem-se que os documentos apresentados pelo autor podem perfeitamente ser utilizados para o manejo da ação MONITÓRIA por constituir documento escrito que comprova o débito, nos termos exigidos pela lei. Segue daí, ser pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a ação monitória é o meio adequado para a cobrança de títulos que não mais possuem força executiva. Logo, com os documentos acostados com a inicial, cabe à ré comprovar a inexistência do débito, o que não foi feito. Destarte, restando incontroverso a legitimidade e a veracidade dos títulos, não comprovando a parte requerida a inexistência da dívida, nem tampouco o seu pagamento, é indubitável que a dívida existe. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO MONITÓRIA e, em consequência, condeno a parte demandada no pagamento de valor do débito apresentado, de acordo com a planilha inserta pela parte embargada/autora nos autos, acrescido de juros legais e correção monetária, ambos a contar da data do vencimento das obrigações, em conformidade com o que consta da petição inicial, tudo acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do total da condenação. Dou por publicada com a disponibilidade no sistema. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0822929-49.2022.8.10.0040 MONITÓRIA (40)

23/09/2024, 00:00

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