Execução Fiscal 0036825-67.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0036825-67.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

23/05/2023, 09:44

Trânsito em julgado

23/05/2023, 09:43

Decurso de Prazo

07/03/2023, 06:44

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 01:10

Publicação

23/12/2022, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: RENOVADORA DE PNEUS ALIANÇA LTDA – ME. SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0036825-67.2012.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra RENOVADORA DE PNEUS ALIANÇA LTDA - ME, objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº. 1463/2012 (ID. 70983403, pág. 04). Realizada a citação da parte executada, desde então não foi possível localizar qualquer bem para a realização da penhora visando a garantia da dívida, apesar das pesquisas de ativos financeiros realizadas nas contas da empresa executada (ID.70983403, págs. 13/14, 53/54 e 63). Após a virtualização dos autos, a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID.80183720), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 2º, inciso IV da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, eis que “o valor atualizado do crédito de ICMS que embasa esta execução é R$ 13.018,86”. Por oportuno, transcrevo o disposto no art. 1º da mencionada Lei atualizada: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. […] Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

28/11/2022, 00:00

Decurso de Prazo

25/11/2022, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 13:44

Desistência

22/11/2022, 14:14

Conclusão (para julgamento)

18/11/2022, 14:52

Documento (Outros documentos)

18/11/2022, 14:51

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 22:55

Publicação

03/11/2022, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: RENOVADORA DE PNEUS ALIANÇA LTDA – ME. SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0036825-67.2012.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra RENOVADORA DE PNEUS ALIANÇA LTDA - ME, objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº. 1463/2012 (ID. 70983403, pág. 04). Realizada a citação da parte executada, desde então não foi possível localizar qualquer bem para a realização da penhora visando a garantia da dívida, apesar das pesquisas de ativos financeiros realizadas nas contas da empresa executada (ID.70983403, págs. 13/14, 53/54 e 63). Após a virtualização dos autos, a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID.80183720), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 2º, inciso IV da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, eis que “o valor atualizado do crédito de ICMS que embasa esta execução é R$ 13.018,86”. Por oportuno, transcrevo o disposto no art. 1º da mencionada Lei atualizada: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. […] Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

28/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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