Execução de Título Extrajudicial 0000651-40.2018.8.10.0101 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000651-40.2018.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:21

Publicação

04/05/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT RÉU: ESTADO DO MARANHAO C E R T I D Ã O CERTIFICO e dou fé que, nesta data, faço juntada aos autos, do(s) Alvará(s), extraído(s) do sistema SISCONDJ. Monção/MA, 1 de abril de 2025. YNGRID DE KAREN ANDRADE COSTA Técnico(a) Judiciário Certidão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0000651-40.2018.8.10.0101 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/04/2025, 00:00

Definitivo

17/04/2025, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2025, 10:24

Documento (Certidão)

01/04/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 23:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 10:40

Ato ordinatório

20/03/2025, 10:39

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:26

Publicação

07/03/2025, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO autora: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT Advogado(a): Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT - MA7910-A Parte requerida: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO (De acordo com Provimento nº 022/2018-CGJ) Intimo a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a certidão de ID 139266214. Monção/MA, 20 de fevereiro de 2025. YNGRID DE KAREN ANDRADE COSTA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo n. 0000651-40.2018.8.10.0101 Parte

21/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2025, 17:04

Documento (Certidão)

24/01/2025, 11:28

Documentos

Certidão

•18/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0000651-40.2018.8.10.0101 DECISÃO Trata-se de Petição apresentada pelo ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo de desbloquear o valor que excede ao devido. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, é necessário apontar que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-e e os juros de mora segundo o incide da caderneta de poupança. Além disso, o termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação da Fazenda Pública no processo de execução, como determina a vasta jurisprudência pátria. Dessa forma, fixo os juros moratórios (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97) conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, a incidir desde a citação. A correção monetária será calculada com base no IPCA-E, incidente desde o evento lesivo, qual seja, a partir do trânsito em julgado de sentença cada sentença dos processos acima referidos. Rememoro que conforme entendimento fixado em recurso repetitivo, tema nº 905 STJ, os índices aplicáveis nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei11.9600/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Portanto, homologo o cálculo apresentado pelo executado no valor de R$ 17.133,73 (dezessete mil, cento e trinta e três reais e setenta e três centavos). Ante o exposto, determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial, expedindo-se alvará em favor do exequente. Determino o desbloqueio do valor que excede ao devido. Todas as providências devem ser tomadas sem necessidade de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

21/10/2022, 00:00

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Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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