Monitória 0822817-80.2022.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0822817-80.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2024, 11:08

Trânsito em julgado

12/06/2024, 11:07

Decurso de Prazo

26/03/2024, 03:02

Publicação

04/03/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PRESLEY FERREIRA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - MA15345-A REQUERIDO: NAZARO NIXON RIBEIRO OLIVEIRA SENTENÇA PRESLEY FERREIRA CARVALHO ajuizou ação em face de NAZARO NIXON RIBEIRO OLIVEIRA. Conforme decisão de ID. 101154934, proferida em 11.09.2023, este juízo indeferiu a justiça gratuita à parte autora, determinando a realização do pagamento das custas no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, o autor manteve-se silente e não adimpliu o pagamento das custas iniciais (certidão de ID. 112217789 ). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, instada a recolher as custas, a parte autora não cumpriu com a determinação, sanando o vício, nada acrescendo aos autos. Assim, não tendo a parte atendido ao que lhe fora determinado, a extinção do processo em razão da ausência do recolhimento das custas processuais, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe (CPC, art. 485, IV). Nesse sentido: TJMA - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801017-03.2020.8.10.0028 – BURITICUPU/MA Apelante(s): Neuma Calda da Silva Advogados(as): Helber Alves de Oliveira Junior (OAB/MA nº 21.248) Hildomar Santos Silva (OAB/MA nº 11.162) Apelado(a): Banco Bradesco S/A Advogado(a): Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE DEIXOU DE PROVAR O RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, o seu não atendimento, acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. 2. Apelante apresentou documentos que não demonstram o preenchimento dos requisitos autorizadores como hipossuficiente, a ponto de não possuir condições financeiras de arcar com os custos iniciais do processo. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0822817-80.2022.8.10.0040 MONITÓRIA (40) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 08/06/2021 às 15:00 hs e finalizada em 15/06/2021 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator. DISPOSITIVO Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com fundamento nos artigos 485, IV e 290, ambos do CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz/MA. Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Decurso de Prazo

28/02/2024, 02:18

Publicação

20/02/2024, 03:36

Ausência de pressupostos processuais

19/02/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] CERTIDÃO USANDO da faculdade que me confere a Lei, CERTIFICO o decurso do prazo acerca do despacho de ID. 101154934, sem o pagamento das custas judiciais pela autora. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024. HILDENEIDE LIRDSA SILVA DO MONTE Matrícula 164772 Assino por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível Art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ.

19/02/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 13:58

Documento (Certidão)

16/02/2024, 13:56

Outras Decisões

15/01/2024, 20:39

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 15:31

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 11:27

Documentos

Intimação

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PRESLEY FERREIRA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - MA15345-A REQUERIDO: NAZARO NIXON RIBEIRO OLIVEIRA SENTENÇA PRESLEY FERREIRA CARVALHO ajuizou ação em face de NAZARO NIXON RIBEIRO OLIVEIRA. Conforme decisão de ID. 101154934, proferida em 11.09.2023, este juízo indeferiu a justiça gratuita à parte autora, determinando a realização do pagamento das custas no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, o autor manteve-se silente e não adimpliu o pagamento das custas iniciais (certidão de ID. 112217789 ). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, instada a recolher as custas, a parte autora não cumpriu com a determinação, sanando o vício, nada acrescendo aos autos. Assim, não tendo a parte atendido ao que lhe fora determinado, a extinção do processo em razão da ausência do recolhimento das custas processuais, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe (CPC, art. 485, IV). Nesse sentido: TJMA - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801017-03.2020.8.10.0028 – BURITICUPU/MA Apelante(s): Neuma Calda da Silva Advogados(as): Helber Alves de Oliveira Junior (OAB/MA nº 21.248) Hildomar Santos Silva (OAB/MA nº 11.162) Apelado(a): Banco Bradesco S/A Advogado(a): Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE DEIXOU DE PROVAR O RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, o seu não atendimento, acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. 2. Apelante apresentou documentos que não demonstram o preenchimento dos requisitos autorizadores como hipossuficiente, a ponto de não possuir condições financeiras de arcar com os custos iniciais do processo. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0822817-80.2022.8.10.0040 MONITÓRIA (40) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 08/06/2021 às 15:00 hs e finalizada em 15/06/2021 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator. DISPOSITIVO Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com fundamento nos artigos 485, IV e 290, ambos do CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz/MA. Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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