Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800451-69.2022.8.10.0065 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800451-69.2022.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DILSONETE GLORIA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ELIETE DA GLORIA REIS ESPINDOLA (OAB 8290-TO), ELIONEIDE GLORIA REIS (OAB 10.099-TO) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora DILSONETE GLORIA DA SILVA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 127330510, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800451-69.2022.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação previdenciária proposta por DILSONETE GLORIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na inicial.A parte requerente ajuizou demanda judicial em face da autarquia requerida, alegando que é segurada especial, trabalhando na lavoura há muito tempo, e que possui direito à concessão de salário-maternidade, visto que concebeu uma filha menor, nascida em 11.03.2022. A contestação ao ID. 77982759, em que a parte requerida, em suma, requer a improcedência do pedido, alegando não ter havido prova do cumprimento do período de carência de 10 (dez) meses anteriores ao fato gerador. A réplica ao ID. 80546357, em que a parte autora ratifica os termos da inicial. Ata da audiência, conforme ID.126128024. É o Relatório. Decido. Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo à análise do mérito. O art. 71 da Lei nº. 8.213/1991 prevê o direito do salário-maternidade para a segurada da Previdência Social. Isso inclui qualquer segurada, tanto a empregada (urbana, rural ou temporária), como empregada doméstica, trabalhadora avulsa, contribuinte individual, segurada especial e facultativa. Assim, qualquer segurada da Previdência Social passa a ter direito ao benefício do salário-maternidade. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o benefício específico tratado nos autos desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida; a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para a obtenção do salário-maternidade, ora questionado, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, conforme dito acima, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao fato gerador, como define o § 2º do art. 93 do Decreto nº. 3.048/1999. Compulsando os autos, verifico que o início de prova material, inserto no art. 55, §3º, da Lei nº. 8.213/91, foi produzido pela requerente - bem como, por documentos juntados pela própria autarquia requerida -, com a juntada de vários documentos, quais sejam: a) Certidão de Nascimento de outros filhos da autora em que consta o labor de lavradora da requerente (ID. 76737107); b) Fichas de atendimento de saúde (ID. 76737108); c) Endereço rurícola na Certidão de Nascimento da infante (ID. 76736048); bem como, d) diversas fichas de matrícula constando a profissão de lavradora da autora (ID´s. 76738233/7673823876739479). Tais documentos noticiam a condição de segurada especial da Previdência Social, ostentada pela requerente, nos termos do art. 11, inciso VII e § 1º, da Lei nº. 8.213/91, pelo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, inclinando-se a jurisprudência, inclusive, em considerar que os referidos documentos, principalmente as certidões de nascimento em que há averbada a condição laboral de lavradora, resultam em início razoável de prova material. Corroborando a documentação acostada aos autos, as testemunhas, ouvidas em audiência de instrução, confirmam que a requerente exerce labor agrícola há muito tempo. Tal confirmação opera como prova válida da condição de segurada especial da requerente, como demonstra a ementa abaixo transcrita, in litteris: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. PROVA TESTEMUNHAL. ARESTO RECORRIDO. A valoração da prova testemunhal da atividade de trabalhador rural é válida se apoiada em início razoável de prova material. Já é pacífico o entendimento de que a declaração de sindicato rural ou de ex-patrões deve ser considerada como razoável início de prova material completado por testemunhos. Agravo desprovido (STJ, 5ª Turma, AGRESP 346502-SP, rel. Min. José Arnaldo Fonseca, DJ in 01.07.2002, p. 375) - (grifo nosso). Portanto, verifico que o benefício previdenciário postulado decorre do nascimento da filha LORRANE GLÓRIA DE SOUSA, ocorrido em 11.03.2022, como comprova a certidão de nascimento de ID. 76736048, sendo assim, para fazer jus ao benefício, a requerente deve estar trabalhando, na condição de segurada especial, em período equivalente à carência, até momento contemporâneo ao nascimento do filho em questão, o que efetivamente ocorreu, pois o arcabouço probatório - provas documentais e testemunhais - demonstram que, desde o início da prova material produzida até o momento do pleito do benefício, não houve alteração do labor rural exercido pela requerente. Desta forma, percebe-se que as razões esgrimidas pela requerente são suficientes para a concessão do salário-maternidade pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o réu a pagar à parte requerente o benefício do salário-maternidade (total de cento e vinte dias), a ser calculado na forma dos artigos 71-A até 73 da Lei nº. 8.213/91, e devido desde a data do requerimento administrativo (02.06.2022 – ID. 76736056), referente à filha LORRANE GLÓRIA DE SOUSA. No que tange às verbas vencidas, serão devidos correção monetária e juros (estes a contar da citação, conforme Súmula 204 do STJ), a serem calculados na forma estabelecida pelo artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/97. Finalmente, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, bem como, condeno-o ao pagamento das custas processuais, em razão da autarquia ter sido acionada junto à Justiça Estadual, com base na Súmula nº 178/STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAÍBA, 22 de agosto de 2024 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)".

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: DILSONETE GLORIA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ELIETE DA GLORIA REIS ESPINDOLA (OAB 8290-TO) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora DILSONETE GLORIA DA SILVA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) DECISÃO de ID 109578964, a seguir transcrito(a): "DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Não vislumbro ser o caso de julgamento antecipado da lide, devendo, pois, ser saneado o processo na forma do art. 397 do CPC. Assim sendo e não havendo questões processuais, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definindo a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC e delimitando as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Pois bem. A atividade probatória deverá recair sobre a) condição de segurada especial e b) cumprimento do período de carência em relação ao nascimento do(a) filho(a) instituidor(a) do benefício. A questão de direito relevante para a decisão de mérito será a qualidade de segurado(a) especial da requerente e cumprimento do período de carência para fazer jus ao benefício pleiteado, consoante a Lei nº 8.213/91. Quanto ao ônus da prova, à parte requerente competirá a comprovação dos atos constitutivos do direito, ou seja, a qualidade de segurado especial e tempo de labor na atividade rural, e deverá utilizar a prova documental e testemunhal, que ora Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800451-69.2022.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE defiro. Quanto à prova documental, as partes já a produziram com a inicial e contestação, somente podendo fazer novo uso dessa modalidade se atendido o art. 435 do CPC. Quanto à prova testemunhal, intimem-se as partes para apresentarem, no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas que pretendem ouvir em audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do CPC, devendo a Secretaria Judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, com ou sem manifestação. Intimem-se as partes. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 11 de janeiro de 2024 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)".

24/01/2024, 00:00

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