Procedimento Comum Cível 0811073-84.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811073-84.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2023, 16:02

Documento (Certidão)

05/12/2023, 16:02

Documento (Certidão)

01/12/2023, 19:41

Documento (Certidão)

01/12/2023, 19:34

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 11:42

Documento (Certidão)

23/08/2023, 12:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/08/2023, 13:21

Documento (Mandado)

10/08/2023, 10:15

Documento (Certidão)

08/08/2023, 11:21

Decurso de Prazo

19/04/2023, 17:46

Publicação

14/03/2023, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 14:41

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, ADRIANA SILVA SARNEY COSTA, ALEJO OLLE BERTRAND Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TESSIA VIRGINIA MARTINS REIS - MA6805-A, LAURA FERNANDA FONSECA PEREIRA - MA23459 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TESSIA VIRGINIA MARTINS REIS - MA6805-A, LAURA FERNANDA FONSECA PEREIRA - MA23459 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TESSIA VIRGINIA MARTINS REIS - MA6805-A, LAURA FERNANDA FONSECA PEREIRA - MA23459 REU: IBERIA LINHAS AEREAS Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES - RJ91377 DESPACHO: Considerando o cumprimento da obrigação pela requerida id. 82325324, bem como a manifestação da parte autora concordando com os valores depositados id. 82364863, proceda: 1- Transferência do valor de R$ 53.781,69 (cinquenta e três mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), com ônus, via SISCONDJ, para conta de titularidade de Adriana Silva Sarney Costa, CPF: 704.948.433-49, Caixa Econômica Federal, Agência: 1739, Operação 001, Conta Corrente: 12593-7; 2- Transferência do valor de R$ 8.067,25 (oito mil e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), com ônus, para conta de titularidade da patrona dos autores Dra. Laura Fernanda Fonseca Pereira, CPF: 065.611.223-99, Banco do Brasil, Agência: 2954-8, Conta Corrente: 47654-4; Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0811073-84.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o executado, através de seu patrono, via DJE, e por carta com Aviso de Recebimento, para promover seu recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Efetivado o pagamento, arquivem-se os autos, caso contrário inscreva-se o débito no SIAFERJ. Cumpra-se. São Luís, 13 de dezembro de 2022. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

03/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

02/02/2023, 13:36

Documentos

Intimação

•03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, ADRIANA SILVA SARNEY COSTA, ALEJO OLLE BERTRAND Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TESSIA VIRGINIA MARTINS REIS - MA6805-A, LAURA FERNANDA FONSECA PEREIRA - MA23459 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TESSIA VIRGINIA MARTINS REIS - MA6805-A, LAURA FERNANDA FONSECA PEREIRA - MA23459 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TESSIA VIRGINIA MARTINS REIS - MA6805-A, LAURA FERNANDA FONSECA PEREIRA - MA23459 REU: IBERIA LINHAS AEREAS Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES - RJ91377 DESPACHO: Considerando o cumprimento da obrigação pela requerida id. 82325324, bem como a manifestação da parte autora concordando com os valores depositados id. 82364863, proceda: 1- Transferência do valor de R$ 53.781,69 (cinquenta e três mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), com ônus, via SISCONDJ, para conta de titularidade de Adriana Silva Sarney Costa, CPF: 704.948.433-49, Caixa Econômica Federal, Agência: 1739, Operação 001, Conta Corrente: 12593-7; 2- Transferência do valor de R$ 8.067,25 (oito mil e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), com ônus, para conta de titularidade da patrona dos autores Dra. Laura Fernanda Fonseca Pereira, CPF: 065.611.223-99, Banco do Brasil, Agência: 2954-8, Conta Corrente: 47654-4; Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0811073-84.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o executado, através de seu patrono, via DJE, e por carta com Aviso de Recebimento, para promover seu recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Efetivado o pagamento, arquivem-se os autos, caso contrário inscreva-se o débito no SIAFERJ. Cumpra-se. São Luís, 13 de dezembro de 2022. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811073-84.2017.8.10.0001. AUTOR: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, ADRIANA SILVA SARNEY COSTA, ALEJO OLLE BERTRAND Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TESSIA VIRGINIA MARTINS REIS - MA6805-A REU: IBERIA LINHAS AEREAS Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES - RJ91377 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, ADRIANA SILVA SARNEY COSTA e ALEJO OLLE BERTRAND contra IBÉRIA LINHAS AÉREAS, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte Autora que teria adquirido passagens aéreas em voos operados pela Ré, sendo o trecho Barcelona – Madrid - Marraquexe. Aduziu que a Requerida teve problemas no traslado de suas malas em Madrid e com isso foram impedidos de embarcar em sua conexão. Assim, optaram por adquiri novos bilhetes aéreos para chegar ao seu destino final. Registraram violação as normas do CDC. Ao final, postularam a reparação por danos morais no montante de R$ 90.000,00, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 4.742,56. Juntaram instrumento procuratório e documentos (id5617095 a id. 5617040 - Pág. 2 e id6837565). Despacho determinando a citação da parte ré, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia, concedendo, no mais, facultou-se o recolhimento das custas processuais ao final da demanda (id13520618). Citada, a ré apresentou contestação, na id16794610. Em relação ao mérito, sustentaram a impossibilidade de aplicação do CDC. De mais a mais, argumentou a inexistência de ato ilícito e, por consectário lógico, inexistência de danos morais e materiais. Por derradeiro, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Documentos acostados (id16794615 - Pág. 1 a id18816177 - Pág. 1). Réplica (id19912827). Decisão saneadora delimitando as questões de fato e de direito, estipulado ônus da prova pela regra geral, instando as partes a, querendo, produzirem as provas necessárias a comprovação de suas alegações e/ou ajustes (id23917103). As partes litigantes nada solicitaram, consoante certidão id29887024. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, é importante consignar que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636331, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/07/2017, estabeleceu que convenções internacionais sobre o transporte aéreo, ratificadas pelo Brasil, como a Convenção de Montreal, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, naquilo que conflitarem. A seguinte tese foi fixada pelos Ministros no referido julgamento: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Cumpre registrar que à hipótese dos autos se aplica o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, senão vejamos: “O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.” Nesse contexto, no que se refere aos danos suportados com a compra de itens de primeira necessidade, relevante destacar o conteúdo do já citado art. 22 da Convenção, in verbis: “(...) 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino”. Em consulta ao site dos Correios, verifica-se que o valor cotado para os Direitos Especiais de Saque (DES) na data de 26/07/2016 (época dos fatos) era de R$ 5.2607 (http://www2.correios.com.br/sistemas/efi/consulta/cotacaomoeda/). Portanto, o valor indenizatório máximo que poderá ser fixado para cada autor é de R$ 5.260,70 (cinco mil, duzentos e sessenta reais e setenta centavos). Insta ressaltar, todavia, que tal medida só é aplicável aos danos materiais, não se impondo a Convenção sobre os danos morais. Fixadas tais premissas, passa-se à análise dos danos alegados. Inicialmente, cumpre ressaltar que a contratação do voo restou incontroversa, como pode ser visto dos bilhetes de embarque acostados, na ID5617089 - Pág. 2, bem como o atraso na viagem, que, inclusive, ocasionou a compra de novas passagens e gastos de estadia. Não lograram as rés efetuar qualquer prova que pudesse romper o nexo causal alegado, não tendo produzido qualquer fato impeditivo que pudesse afastar a pretensão, ônus que lhes cabia, na forma do art. 373, II do NCPC, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Deixou a ré, portanto, de afastar a sua responsabilidade, seja comprovando a culpa exclusiva dos consumidores, de terceiros ou inexistência de vício no serviço, estando então presentes os elementos necessários à confirmação do ato ilícito e falha na prestação do serviço, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados. Quanto ao argumento da necessidade de tradução juramentada dos documentos acostados aos autos, há de se consignar que, embora os documentos estejam redigidos em idioma estrangeiro, apresentam-se plenamente compreensíveis, de modo a possibilitar a verificação das despesas realizadas. A despeito de o artigo 192 do CPC/15 estipular que todos os atos e termos do processo necessitam estar em língua portuguesa, devendo o documento redigido em língua estrangeira ser juntado acompanhado de tradução juramentada, tal regra há muito passou a ser mitigada pela jurisprudência. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 616.013, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, ao analisar questão semelhante: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA (ART. 157, CPC). ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC. 2. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 616.103/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 27/09/2004, p. 255). No caso, os documentos são plenamente compreensíveis, visto que não apresentaram qualquer óbice à defesa e possibilitam concluir quais valores devem e quais não devem ser ressarcidos aos autores. As notas fiscais datadas e juntadas pela parte autora alusiva a translado aéreo, alimentação e táxi, que se imaginam necessários. Em sua inicial, os autores discriminam os débitos da seguinte forma: 1.317,38 euros, configurando, a quantia em reais em R$ 4.742,56, quantia esta que deverá ser ressarcida, por não ultrapassar o teto declinado pelo pacto de Varsóvia e Montreal. Também fato incontroverso o atraso no voo que resultou na perda de conexão, circunstância reconhecida no bojo da peça contestatória. Além disso, consoante inequívoca prova documental colacionada na inicial ocorreu transtorno no embarque, além de tornar onerosa a viagem, aumenta, em muito, os transtornos. Nesse contexto, inquestionável é a ocorrência de falha na prestação do serviço contratado, devendo ser aplicado o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Vale ressaltar que, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, declinou que a indenização por danos morais, em caso de voo internacional, deverá ser devidamente provado. Nesse diapasão, vejamos o seguinte aresto: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (…). 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (…) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dito isso, as provas documentais contidas nos autos, comprovam o dano moral, diante da comprovada falha na prestação do serviço, caracterizado está o dever de indenizar os prejuízos subjetivos daí advindos, ultrapassando-se qualquer tentativa de caracterizá-los como meros dissabores em razão dos transtornos que, comprovadamente, foi experimentado pelo demandante. Destaco, a esse respeito, que a reparabilidade do dano moral alçada ao plano constitucional, no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186 combinado com 927, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Impõe-se, assim, que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Incontroverso nos autos a configuração da falha na prestação de serviços por parte da empresa ré. Ademais, há de se levar em conta que viagens internacionais e de férias, para comemoração de aniversário são, na maioria das vezes, minuciosamente planejadas e – no caso dos autos – a perda de conexão, por ato da companhia aérea, já afeta, e muito, tanto na expectativa, quanto no orçamento e nos compromissos dos turistas, que não podem ir ao exterior a toda hora, tendo em vista a longa distância e o alto custo. Nesta senda, o dano moral resta configurado, pois, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios aos demandantes, violando direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, tendo restado caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar: dano, conduta e nexo causal. A propósito, seguem os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO E POSTERIORES ATRASOS. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM. Recurso de apelação cujo provimento se mostra impositivo para majorar a indenização por danos morais devida a cada autor para R$ 8.000,00 (oito mil reais), porquanto, como se mostra cediço, desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, tratando-se, na verdade, de dano moral in re ipsa, o cenário fático reproduzido nos autos, em que o cancelamento do vôo dos autores ensejou chegada ao destino da viagem de férias com um dia de atraso, impossibilitando-lhes a plena fruição do passeio. Apelação cível provida”. (Apelação Cível Nº 70075764720, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 15/03/2018). “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO DOS VÔOS DE FORMA UNILATERAL. ANTECIPAÇÃO DO VÔO DE IDA E ATRASO DE VÔO DE RETORNO. PERDA DA CONEXÃO. LONGA ESPERA NOS AEROPORTOS. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL CORROBORADO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, NO CASO. SENTENÇA RATIFICADA. A ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade. A modificação unilateral do itinerário dos voos e os respectivos desdobramentos, com repercussão no aproveitamento de programação realizada com antecedência e inclusive na seara profissional do autor caracteriza descumprimento do contrato de transporte e falha na prestação do serviço contratado, ensejando o dever de indenizar o dano material e moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório dos danos morais majorado, pois fixado em valor aquém dos parâmetros usualmente praticados pela Câmara em casos similares e também porque inadequado ao caso concreto. Dano material corroborado. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal no caso concreto. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331 pelo Plenário do STF foram aplicadas as regras das convenções especificamente apenas quanto ao prazo prescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Quanto aos demais tópicos, portanto, persiste a aplicação do regramento do CDC. Aplicado o disposto no art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA”. (Apelação Cível Nº 70078369246, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 01/08/2018). “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE DOS BILHETES AÉREOS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Responsabilidade civil: a empresa de comércio eletrônico responsável pela venda dos bilhetes do voo cancelado responde solidariamente à companhia aérea pelos danos daí advindos. Aplicação da regra de responsabilidade de todos os agentes econômicos integrantes da cadeia de fornecimento, em conformidade com o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Danos morais: desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual as circunstâncias do caso concreto, relativas ao cancelamento do voo contratado pelos requerentes, com grande antecedência, a fim de que usufruíssem de suas férias. Montante indenizatório mantido em R$ 5.000,00 para cada requerente, à míngua de recurso destes para pleitear sua majoração. 3. Danos materiais: uma vez cancelado o voo, aos autores é devido o reembolso dos valores despendidos com a aquisição de passagem aérea. Apelação desprovida. Unânime”. (Apelação Cível Nº 70076484989, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 15/03/2018). No que respeita especificamente aos problemas vivenciados pelos autores nos voos contratados através da empresa requerida, impende destacar que, quando uma empresa se aventura no ramo da prestação de serviço ao público concedido, como é o caso dos transportes aéreos, afora o dever de prestá-lo de forma adequada e segura, o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente, pois se trata, indubitavelmente, de um típico contrato não só de meio, mas também de resultado. No tocante ao arbitramento dos danos morais, deve-se levar em conta a necessidade de reparar ou atenuar o desconforto das vítimas, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. Além do mais, o efeito ressarcitório do dano moral deve ser visto também pelo cunho pedagógico, cujo valor arbitrado merece compatibilidade com as circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, deve se prestar a reparar de forma justa e razoável o abalo extrapatrimonial sofrido pelo ofendido, levando-se em conta também as condições próprias da pessoa lesada, assim como a capacidade financeira do causador do dano. Nesse contexto, estando o dano fundamentado nos evidentes transtornos vivenciados pelos autores e, considerando-se tratar-se de voos para o exterior, as demais peculiaridades do caso, fixo o valor da indenização pelos danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, levando em consideração os patamares estipulados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA. Sobre o referido montante incidem juros de mora, na ordem de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil e correção monetária, apurada com base no INPC, a qual deve ser computada a partir do arbitramento, consoante orientação disposta na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados pelos autores NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, ADRIANA SILVA SARNEY COSTA e ALEJO OLLE BERTRAND para: a) Condenar a ré IBÉRIA LINHAS AÉREAS a PAGAR a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a cada um dos autores, devendo este valor ser acrescido de juros de 1% a.m. computados a contar data da citação, bem como correção monetária, pelo índice do INPC, a partir desta data, consoante orientação disposta na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. b) Condenar a ré IBÉRIA LINHAS AÉREAS a PAGAR a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 4.742,56 (quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), devendo este valor ser acrescido de juros de 1% a.m. computados a partir data da citação, bem como correção monetária, pelo índice do INPC, a contar do desembolso. Condeno a empresa ré no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios em favor do patrono da autora (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o advogado do promovente, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

21/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(78)