Procedimento Comum Cível 0809447-93.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809447-93.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP Nº. 128.341 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATRIUM PLAZA ADVOGADOS: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB MA6817-A e IDYLLA FARIAS LEAL - OAB MA14822-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte DECISÃO Na espécie, verifico que o presente feito foi remetido ao 2º grau em 05/09/2024. Nos termos da DECAOOE-GDG-132023, proferida na 1ª sessão administrativa ordinária do Órgão Especial, que saneou dúvidas quanto à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela LC nº 255/2022, “os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno”. Isto posto, determino a devolução dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda regular redistribuição por sorteio a uma das Câmaras de Direito Privado, com a consequente baixa na atual distribuição. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809447-93.2018.8.10.0001

31/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/09/2024, 17:16

Documento (Outros documentos)

06/09/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 19:50

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 19:49

Publicação

22/08/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809447-93.2018.8.10.0001. Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATRIUM PLAZA Advogados do(a) AUTOR: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A, IDYLLA FARIAS LEAL - MA14822 Réu: WINDSOR SILVA DOS SANTOS e outros Advogado do(a) REU: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA4214-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte Apelada (CONDOMINIO DO EDIFICIO ATRIUM PLAZA) para apresentar Contrarrazões às Apelações de IDs 126408173 e 126820305, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís/MA, 19 de agosto de 2024 WALRO CENALI LIMA DA SILVA Servidor SEJUD Cível Mat. 105965 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2024, 18:08

Documento

19/08/2024, 18:03

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:38

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:38

Petição (Apelação)

15/08/2024, 20:08

Petição (Apelação)

12/08/2024, 11:49

Publicação

26/07/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:34

Documentos

Decisão (expediente)

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809447-93.2018.8.10.0001. Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATRIUM PLAZA Advogados do(a) AUTOR: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A, IDYLLA FARIAS LEAL - MA14822 Réu: WINDSOR SILVA DOS SANTOS e outros Advogado do(a) REU: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA4214-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Cuida-se de ação de cobrança de despesas condominiais proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATRIUM PLAZA contra WINDSOR SILVA SANTOS e BANCO BRADESCO SA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que o demandado é proprietário da LJ 0015 com Vaga na Garagem n. 15 e da Sala 107 do Condomínio Atrium Plaza, todavia, encontra-se inadimplente com as contribuições condominiais e taxas extras, vencidas, mas não adimplidas, totalizando o valor de R$ 46.537,65 (quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Dessa forma ajuizou a presenta ação, para que o réu seja condenado ao pagamento da importância devida, no montante de R$ 46.537,65 (quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), multa de 10%, com seus acréscimos legais. Juntou documentos (id10514314 a id10514426). Recolhimento das custas processuais (id11137772). Despacho designando, outrossim, audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil/2015 (id13656056). Citada, a parte ré compareceu a audiência, todavia a composição amigável não restou concretizada, conforme termo de assentada (id14854699), tendo inicializando a partir daquele ato processual, prazo para contestar o feito, porém a parte demandada deixou transcorrer in albis, sem manifestação, conforme certidão confeccionada pela Secretaria desta Unidade Jurisdicional (id20266953). Sentença de id 22194225 julgando a ação procedente. Decisão de embargos de declaração de id 33326358 corrigindo erro material na sentença prolatada. Apelação da parte demandada anexada em id 34435450. Decisão do acórdão de id 60675539 onde a sentença fora anulada por reconhecer a ausência da revelia da parte ré. Retornado os autos ao juízo de origem, em despacho de id 61886678 foi designado nova audiência de conciliação. Contestação da parte ré Windsor Silva dos Santos anexada em id 66159790 onde alega ilegitimidade passiva; prescrição; por fim, requer a improcedência da ação. Despacho de id 77876685 onde a parte requerida Windsor foi intimada para se manifestar sobre a inclusão do Banco Bradesco no polo passivo da lide. Intimada, a parte ré aceitou a inclusão no polo passivo da lide da BANCO BRADESCO S/A. Despacho de id 98365891 determinando a citação da parte ré Banco Bradesco S/A para apresentar contestação. Contestação da parte ré Banco Bradesco S/A anexada em id 103493042 onde alega sua ilegitimidade passiva; inépcia da inicial; falta de interesse de agir; ausência de prova de inadimplemento; por fim, requer a improcedência da ação. Réplica apresentada em id 107315008. Decisão de id 113840589 delimitando as questões de fato e de direito; fixando o ônus da prova em estático, nos termos do art. 373, do CPC e designando audiência de instrução e julgamento. Em id 115616207, pela parte autora, foi juntadas as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis, objeto da lide. Assentada de audiência de instrução e julgamento de id 119799543. Realizada tentativa de autocomposição das partes, sem êxito. Testemunhas arroladas que foram ouvidas apenas como informantes. Pelo informante da parte autora, JOSÉ RIBAMAR SOARES DA COSTA foi dito que: trabalha há oito anos no condomínio autor; que conhece o requerido e este utilizava a sala, objeto da lide; nenhuma outra pessoa fez uso da sala. Alegações dadas como remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Delimitadas as questões de fato e de direito em decisão saneadora, passo a analisar o mérito. As taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aderem à coisa, e não à pessoa. Desse modo, afigura-se legítima a cobrança de taxas condominiais em desfavor do possuidor do imóvel. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte requerida, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. No que se refere às ilegitimidades passivas suscitadas pelas partes demandadas, esta não devem prosperar, haja vista o demandado Windsor afirmar que possuía a sala 15 de "forma gratuita" sem qualquer prova do alegado bem como constar no documento anexado pela parte autora, documento que comprova o Banco demandado como proprietário dos imóveis, posto que incorporou o Banco BEM. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. Dito isto, analisando detidamente os autos, verifico através dos documentos anexados que é incontroverso o fato da existência da dívida. A discussão da presente lide cinge-se à comprovação do pagamento da dívida reclamada. Não há dúvidas da existência do débito das taxas condominiais em aberto, porém, há que se verificar a extensão deste débito, visto que a parte requerida alega que os débitos estão prescritos. Como se vê, é incontroversa a existência da dívida, o que resta vastamente demonstrado nos autos pelos documentos de ID 10514345– Extrato do débito, ou seja, as planilhas resumidas dos débitos em abertos. Desta forma, não fica nenhuma dúvida em relação a existência dos débitos. Portanto, o valor cobrado é parcialmente devido. Ressalto ainda, que, na eventual dúvida sobre a existência da dívida, o ônus da prova seria da requerida e que dele não se desincumbiu totalmente, pois, não anexou nenhuma prova. Sendo assim o requerido tem que efetuar o pagamento da dívida em aberto, devendo tais valores serem devidamente atualizados, vez que não existe nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Por fim, ressalto que não existe no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor norma expressa sobre quando inicia a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do condomínio. Porém, a doutrina e a jurisprudência majoritárias concordam que isso só deve ocorrer quando há posse efetiva do imóvel e, consequentemente, o usufruto dos serviços condominiais. O simples registro do imóvel, transferindo a propriedade ao consumidor, ou uma disposição contratual que assim determine, não definem a responsabilidade pelo pagamento das obrigações referentes ao imóvel. Somente a existência de relação jurídica material com o bem, a qual se inicia mediante a imissão na posse, permite que o comprador exerça domínio direto sobre o imóvel, gerando sua obrigação no pagamento do condomínio. Nesse sentido é o entendimento do STJ, conforme os termos do julgamento do REsp nº 1.297.239 – RJ. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1483930/DF), firmou o entendimento de que a cobrança de taxas condominiais prescreve em 05 (cinco) anos contados do vencimento da prestação. Por fim, analisando detidamente os documentos juntados aos autos, em especial a planilha de débito da parte autora, verifico que esta cobra as taxas condominiais de maio de 2012 a janeiro de 2018. Observa-se que a ação foi ajuizada em março de 2018, ou seja, as taxas condominiais de anteriores a março de 2013 se encontram prescritas. Dessa forma, deve a ação ser julgada parcialmente procedente, devendo os valores das taxas condominiais serem liquidadas em sede de cumprimento de sentença apenas a parir de março de 2013. Conclusão Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os requeridos a pagarem, solidariamente, ao autor, o valor dos débitos referente as taxas de condomínio em aberto conforme a planilha de débito anexada, excluindo os valores anteriores a março de 2013, a serem liquidados em sede de cumprimento de sentença, os quais devem ser devidamente corrigidos pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, adicionado o valor da multa de 10% contratualmente prevista. Condeno, ainda, os requeridos no pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2.º do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís, Segunda-Feira, 22 de Julho de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809447-93.2018.8.10.0001. Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATRIUM PLAZA Advogados do(a) AUTOR: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A, IDYLLA FARIAS LEAL - MA14822 Réu: WINDSOR SILVA DOS SANTOS e outros (2) Advogado do(a) REU: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA4214-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Inexistindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: As partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de outras provas, consoante despacho de ID nº110857950. Intimadas as partes, a segunda requerida não se manifestou (Certidão de id 112265037), a primeira requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Noutro giro, a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal em audiência. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: 1.1 Ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO SA O demandado BANCO BRADESCO SA destacou na sua peça de defesa (id 103493042) preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sob alegação de que seria apenas o credor fiduciante e, portanto, não tem relação com as cotas condominiais, conforme entendimento da lei 9.514/97 que estabelece a responsabilidade por tais despesas no sistema da alienação fiduciária de bens imóveis, nos termos do Art. 27, § 8º da supramencionda lei. Ocorre que o Banco deixou de juntar aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações e a confirmação ou não de suas alegações é questão primordial para o desenrolar da controvérsia. Assim, a arguição de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será apreciado. 1.2 Inversão do ônus probatório Fixo o ônus da prova o estático, de forma que caberá ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e aos réus, os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor, por força do art. 373, do CPC. 1.3 Falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida Quanto à análise da ausência de pretensão resistida, com a imputação de falta de interesse processual, por não ter a requerente procurado a via administrativa para a tutela de seu direito, esta não merece acolhida, uma vez que em respeito ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, desnecessário se faz o esgotamento da via administrativa. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS: Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) a propriedade o bem imóvel b) a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Caberá ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e aos réus, os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor, por força do art. 373, do CPC. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Taxa condominial (Lei 4591 de 16/12/64, Capítulo III, art. 12) e Alienação Fiduciária (art. 1.368-B e Parágrafo único do Código Civil: O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem) 5. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Defiro a produção de prova oral postulada pela requerente consistente na colheita de prova testemunhal, no máximo 3 (três), a ser(em) arrolada(s) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência da oitiva. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25.04.2024 às 09h:00min. Ficam desde logo cientificados os advogados e as partes que esta Secretaria e Juízo (11ª Vara Cível da Comarca da Ilha – Termo de São Luís) funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar. CEP: 65.076-820. Informo que, caberá ao advogado da parte autora, por não possuir as prerrogativas da Defensoria Pública, informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Diante da responsabilidade do patrono no comparecimento da(s) testemunha(s) por este arrolada(s), a sua ausência configurará a desistência da sua oitiva. 6. DELIBERAÇÃO: 1 - INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar matrícula atualizada do bem descrito na inicial. 2 - INTIME-SE a requerida BANCO BRADESCO SA, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos contrato que comprove que a instituição financeira é apenas a credora fiduciante da LJ 0015 com Vaga na Garagem nº 15 e Sala 107. Intimem-se. São Luís, Quinta-feira, 14 de Março de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809447-93.2018.8.10.0001. Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATRIUM PLAZA Advogados do(a) AUTOR: HUGO MOREIRA LIMA SAUÁIA - MA6817-A, IDYLLA FARIAS LEAL - MA14822 Réu: WINDSOR SILVA DOS SANTOS e outros (2) Advogado do(a) REU: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA4214-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Feito em fase de especificação de prova. DECIDO. Considerando o julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos (Tema 958) na Segunda Seção do STJ, não subsistindo motivos para a manutenção da suspensão do feito, intimem-se as partes para impulso, especificando as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013), no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova”. Assim como, “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” Conforme lições do professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Portanto, o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Transcorrido esse prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO como CARTA/MANDADO para cumprimento. São Luís, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809447-93.2018.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATRIUM PLAZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IDYLLA FARIAS LEAL - MA 14822, HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA 6817-A REU: WINDSOR SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA 4214 DESPACHO: Nos termos do art. 334, do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora e cite-se o réu para comparecer a audiência presencial de conciliação a ser realizada no dia 05/05/2022, às 10:00 horas, nesta Unidade Jurisdicional, que funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. Fórum Des. Sarney Costa, CEP: 65.076-820, 6ª andar, fone: (98) 3194-5648. Caso o réu não possua interesse em conciliar, deverá informar através de petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à supracitada audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, tendo como consequência sanção com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Em não havendo conciliação deverá o réu para apresentar Contestação, se desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, com advertência de que caso não seja apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, do CPC/2015). Frise-se que o prazo se inicia na data da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Com a Contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Com ou sem apresentação de réplica, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). INTIMEM-SE as partes, através de seus patronos, via DJEN. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

04/03/2022, 00:00

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