Procedimento Comum Cível 0809149-79.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809149-79.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/09/2023, 08:30

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 00:18

Definitivo

23/08/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809149-79.2022.8.10.0060. AUTOR: ROSA LAURA DE HOLANDA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REU: FRANCISCO DE HOLANDA ROSAS, ESTADO DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória ajuizada por Rosa Laura de Holanda Martins, por meio de procurador devidamente constituído, em face de Francisco de Holanda Rosas e do Estado do Maranhão. Em manifestação de id. 91344015, a parte autora requereu a extinção do feito por perda superveniente do objeto, tendo em vista que atualmente o requerido Francisco de Holanda Rosas encontra-se preso em presídio estadual, e, por essa razão, não há necessidade da sua internação compulsória. Em manifestação de id. 93391198, o requerido Estado do Maranhão informou que não se opõe ao pedido de extinção. Nesse cenário, verifico que o pedido objeto da presente ação fora alcançado por via diversa da pretendida já que o requerido Francisco Holanda Rosas encontra-se preso, sob a tutela do Estado, portanto. Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e julgo extinto o processo sem resolução do seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Respondendo pela Vara da Fazenda Pública (PORTARIA – CGJ – 32732023. Código de Validação EFE4C7B885). Aos 22/08/2023, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 11:52

Ausência das condições da ação

19/07/2023, 09:30

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 10:41

Julgamento em Diligência

19/05/2023, 19:59

Conclusão (para julgamento)

04/05/2023, 09:08

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 15:57

Decurso de Prazo

19/04/2023, 21:46

Publicação

16/04/2023, 08:02

Documentos

Intimação

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Réu: FRANCISCO DE HOLANDA ROSAS e outros [Internação compulsória] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [null] Processo N.: 0809149-79.2022.8.10.0060 Autor(a): ROSA LAURA DE HOLANDA MARTINS Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) vistos, etc. DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de Obrigação de Fazer promovida por ROSA LAURA DE HOLANDA MARTINS, em face do FRANCISCO DE HOLANDA ROSAS e ESTADO DO MARANHÃO, todos oportunamente qualificados. Em suporte fático, afirma o(a) autor(a) que "A requerente é genitora do requerido FRANCISCO DE HOLANDA ROSAS, este possui séria dependência química, fazendo uso de várias substâncias como crack, cocaína dentre outras, o que vem causando séria perturbação mental no requerido Francisco de Holanda. Ocorre que as perturbações mentais do requerido já são tão graves que vem o deixando agressivo com a requerente e outros familiares, além disso este devido a dependência química acima citada vem quebrando vários objetos em sua residência, tais transtornos encadearam também uma série de processos criminais movidos contra ele, conforme comprovação através de certidão anexa. O requerido filho da requerente já faz uso de entorpecentes há vários anos, o que vem prejudicando além de sua saúde física a sua saúde mental, e grande perturbação a toda família, entretanto ultimamente seu quadro piorou consideravelmente, visto está bastante agressivo. Ressalta-te que durante esse período de uso de entorpecentes, sua genitora já tentou buscar tratamento para ele o levando há associações terapêuticas para tratamento de sua dependência, entretanto, pela gravidade do quadro clínico de dependência química, que impede o paciente de autodeterminar-se de modo pleno, não houve adesão do paciente ao tratamento.(comprovação anexa) A situação de dependência química em que se encontra o Requerido FRANCISCO DE HOLANDA tem causado, além dos danos a si próprio, tendo em vista sofrer ele com as supracitadas patologias, também danos e transtornos a seus familiares, amigos e vizinhos, já respondendo por vários processos criminais tipificado pelo Código Penal Brasileiro." Argumenta ainda que "Considerando que já restou comprovada a ineficácia dos tratamentos voluntários por parte do Requerido FRANCISCO DE HOLANDA, necessária se faz a adoção de medidas involuntárias com o fim de resguardar sua vida, saúde, assim como de seus familiares. Nesse ponto, considerando que a Lei de Saúde Mental institui o instrumento da internação compulsória, que aquela que se dá mediante determinação judicial, é que a Autora ingressa em Juízo com o presente pleito, para efetivação do direito à saúde, previsto no Art. 196 da Constituição Federal. Importante informar que a requerente não dispõe de laudo avaliativo do requerido Francisco de Holanda, em virtude deste de recusar a fazer qualquer consulta médica ou avaliativa, sendo por demais agressivo com a parte requerente, entretanto este não deve ser um fato impeditivo para concessão do direito a internação compulsória e consequente tratamento, tendo em vista que Vossa Excelência pode de acordo com as demais provas determinar a internação compulsória do requerido e conjuntamente no período de internação que seja realizado avaliação que atestará o relatado." Requereu concessão de antecipação dos efeitos da tutela para internação involuntária de FRANCISCO DE HOLANDA ROSAS pelo tempo necessário. No mérito pela procedência da ação "ratificando a liminar concedida e determinando ao Estado do Maranhão que, às suas expensas, proceda a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRANCISCO DE HOLANDA ROSAS, pelo período de tempo que seja necessário para a recuperação e manutenção de sua saúde, com contratação em regime de urgência e dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93." Acostado documento: declaração de acolhimento para tratamento (id.:78404645) e outros. É o suficiente a relatar. De maior prudência neste momento processual apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Passo a fundamentar em observância ao art. 93,IX da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. No caso concreto, de maior prudência neste momento apreciar a viabilidade da tutela antecipada. E mesmo para uma decisão de urgência, impõe-se esquadrinhar o núcleo do direito indicado. No direito hodierno, o binômio da celeridade-efetividade tem sido o núcleo existencial dos ordenamentos jurídicos. A complexidade da sociedade e, consequentemente, do mundo cultural têm colocado os operadores da jurisdição em situação de alerta máxima. Esta preocupação, por certo, não escapa ao legislador. Neste sentido, o Código de Processo Civil trouxe tentou sistematizar a problemática a partir de uma terminologia até então desconhecida da processualística pátria. TÍTULO II DA TUTELA DE URGÊNCIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta decisão não cabe a transcrição da disciplina do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente nem a normatização da tutela de evidência. Deve-se registrar, no entanto, que o Código de Processo Civil estabeleceu como gênero a tutela provisória, a qual foi decomposta em tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, por seu turno, se bifurca em cautelar e antecipada. O caso em tela se configura como tutela provisória na modalidade de urgência antecipada. A problemática da tutela de urgência, necessita para sua concessão a demonstração a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo, na dicção do que consta na inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil. Os dois requisitos para concessão de tutela de urgência foram bem analisados por Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello. 2. Os requisitos para concessão da tutela de urgência. A teoria da “gangorra” – caput. O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela da urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. [...] Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão – o “fiel da balança” – é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de “regra da gangorra”, é que quanto maior o “periculum” demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. [...] O que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o fumus, mesmo eu em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juiz deve exigir, para sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. 1 A antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser concedida quando atendidos os requisitos estabelecidos na legislação processual civil, dentre os quais se destacam a verossimilhança das alegações da parte autora e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese, não restou comprovada a verossimilhança do direito alegado uma vez que, considerando-se que o conjunto probatório documental juntado ao feito, até o presente momento, não fica claro o direito da parte autora em questão sendo necessária dilação probatória. Em que pese toda alegação autoral, pretende a autora concessão de tratamento de saúde ao filho. No entanto deixou de apresentar indicação médica para tanto. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária ao qual as provas estão sendo submetidas nesse momento, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. Com base na documentação apresentada, não há elementos de convicção suficientes para a concessão do provimento antecipatório, ressaltando que apenas com a instrução processual será possível verificar a veracidade ou não dos fatos narrados na exordial. Como a apreciação da questão depende de dilação probatória, há de se prestigiar, neste ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Com os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com base no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido para concessão de Tutela Antecipada. Restando demonstrados os requisitos previstos nas letras do art. 98 do CPC, defiro o benefício da justiça gratuita ora requerido pelo(a) autor(a). DETERMINO: 1 – Cite-se o requerido para que apresente sua contestação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo na oportunidade especificar todos os meios de prova que pretenda produzir. 2 – Intime-se o autor por intermédio de seu advogado para apresentar réplica à contestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo na oportunidade especificar todos os meios de prova que pretenda produzir. 3 – Certificando o cumprimento dos prazos, retornem conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Timon (MA), Terça-feira, 18 de Outubro de 2022 Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública 1Primeiros comentários ao novo código de processo civil artigo por artigo. 2 edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 550-51. (negritos do original).

21/10/2022, 00:00

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