Procedimento Comum Cível 0802753-79.2017.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802753-79.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 15:13

Definitivo

13/11/2024, 13:37

Arquivamento

11/11/2024, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 16:18

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 14:05

Documento (Certidão)

29/07/2024, 14:04

Decurso de Prazo

28/07/2024, 02:47

Decurso de Prazo

28/07/2024, 02:45

Decurso de Prazo

28/07/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOAO PAULO MILHOMEM DE SOUSA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A, JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, inciso XXXII PROV-222018-CGJ/MA) Procedo à INTIMAÇÃO dos advogados das partes, acima aludidos, do retorno dos autos do(a) da instância superior, para, em desejando, pleitear(em) o que entender de direito, conforme preceitua a norma do art. 1º, inciso XXXII do Provimento nº 22/2018, da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, a seguir transcrito: Art. 1º - Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório:: (...) XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Buriticupu, Quarta-feira, 10 de Julho de 2024 (Assinado eletronicamente) ANDREIA DANIELLE SOARES MENDES Secretária Judicial da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA Mat. 163220 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU Processo nº. 0802753-79.2017.8.10.0022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/07/2024, 13:58

Documento (Decisão)

09/07/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: João Paulo Milhomem de Sousa ADVOGADOS: Dr. Elkemarcio Brandão Carvalho (OAB/MA 13686) e Dr. Jefferson de Sousa Silveira (OAB/MA 15075) APELADA: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A ADVOGADA: Dra. Roberta Menezes Coelho de Souza(OAB/MA 10527-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A indenização do seguro obrigatório DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, não poderá ser adimplida no teto máximo previsto em lei, de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 2. Em tais casos, revela-se indispensável a realização de perícia médica, tendo em vista que a Lei nº 6.194/74, que disciplina o seguro obrigatório, exige a prova da invalidez e a verificação da sua gradação, para fins de cálculo do valor da indenização. 3. Considerando-se a natureza personalíssima do ato, inegável a necessidade de intimação pessoal da parte autora para o comparecimento. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 03 de junho de 2024. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802753-79.2017.8.10.0022 - BURITICUPU

14/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: João Paulo Milhomem de Sousa ADVOGADOS: Dr. Elkemarcio Brandão Carvalho (OAB/MA 13686) e Dr. Jefferson de Sousa Silveira (OAB/MA 15075) APELADA: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A ADVOGADA: Dra. Roberta Menezes Coelho de Souza(OAB/MA 10527-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A indenização do seguro obrigatório DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, não poderá ser adimplida no teto máximo previsto em lei, de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 2. Em tais casos, revela-se indispensável a realização de perícia médica, tendo em vista que a Lei nº 6.194/74, que disciplina o seguro obrigatório, exige a prova da invalidez e a verificação da sua gradação, para fins de cálculo do valor da indenização. 3. Considerando-se a natureza personalíssima do ato, inegável a necessidade de intimação pessoal da parte autora para o comparecimento. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 03 de junho de 2024. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802753-79.2017.8.10.0022 - BURITICUPU

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO MILHOMEM DE SOUSA RUA SANTOS DUMONT, 274, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)9113-6871 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075-A, ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Rua Senador Dantas, 74, 5 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0802753-79.2017.8.10.0022 Trata-se de Ação de Indenização de Seguro DPVAT, que transcorreu regularmente, citando-se o réu, que apresentou contestação, acerca da qual a parte autora manifestou-se em réplica. Deferido o pedido de prova pericial, foi determinada a expedição de ofício ao IML, que respondeu informando que o autor não compareceu. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, rejeito toda matéria preliminar e prejudicial, em atenção ao princípio da primazia do juízo de mérito, previsto no art. 4o do CPC, até por ser mais favorável a quem aproveitaria eventual extinção do processo sem resolução do mérito. O caso é de improcedência da demanda. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, CPC/2015, vez que a controvérsia se resume ao direito, ou não, de o autor ser indenizado no valor máximo de R$ 13.000,00. Pago administrativamente valor que o autor entende insuficiente à extensão da lesão sofrida, foi determinada a realização de perícia para dirimir a controvérsia. Ocorre que o autor injustificadamente não compareceu ao ato, inviabilizando a realização da prova necessária à prova do direito alegado. A Lei 6.194/74 que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre diz que o pagamento de indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. A Lei determina, de forma literal, que o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres – DPVAT seja pago inclusive aos casos de veículos e seguradoras não identificados, seguros não realizados ou vencidos. Face à obrigatoriedade legal do seguro DPVAT, este não se configura como sendo de livre contratação, seguindo normas especiais divergentes das apólices de seguros comuns de contratação particular. Registre-se aí o marcante interesse social e previdenciário desta modalidade securitária. O art. 7° da Lei nº. 6.194/74, alterado pela Lei n° 8.441/92, que regula a matéria, afirma textualmente: “A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado será paga por um consórcio constituído, obrigatoriamente por todas seguradoras que operam no seguro objeto da presente Lei”. (grifo nosso). Ressalva-se que para o pagamento de seguro DPVAT só é cabível o reconhecimento do direito em se tratando de lesão de natureza permanente, e em relação ao quantum da indenização, deve-se levar em conta o grau da referida lesão. O requerente resume-se a alegar que sofreu fraturas decorrentes de acidente automobilístico que resultaram em debilidade permanente. Segue defendendo o direito à indenização no valor legal máximo. Esse, porém, não é o entendimento já há muito sumulado pelo STJ. Em se tratando de invalidez parcial, a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça aduz que: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Vê-se, portanto, prescindiria da realização de prova pericial, já que não há informação de debilidade completa e total de dois membros - hipótese em que caberia a pretendida indenização de R$ 13.000,00 - mas tão somente de invalidez permanente. Ainda assim, a prova pericial foi deferida, mas restou frustrada, por desídia injustificada do autor. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando isento de tais verbas pela justiça gratuita deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença que serve como mandado. Interposto Recurso de Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias, após, remetam-se os autos ao E.TJMA eis que não cabe juízo de admissibilidade no primeiro grau (art.1.010, §3º, CPC/2015). Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara

10/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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