Cumprimento de sentença 0000586-41.2014.8.10.0083 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000586-41.2014.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/09/2025, 16:10

Arquivamento

09/07/2025, 15:27

Conclusão (para despacho)

31/05/2025, 19:16

Documento (Certidão)

31/05/2025, 19:15

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000586-41.2014.8.10.0083 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): CLERIA ROSA LEITE E SILVA REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CEDRAL DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Município de Cedral em face de Cleria Rosa Leite e Silva, ambos qualificados nos autos. O excipiente alega, em síntese, que os cálculos apresentados pela exequente possuem índices incompatíveis com os aplicáveis à Fazenda Pública. Argumenta que não foram adotados, para os juros moratórios, os índices aplicados à caderneta de poupança e o IPCA-E para a atualização dos débitos. Além disso, sustenta que parte das parcelas cobradas está prescrita, uma vez que a prescrição quinquenal alcança valores anteriores a 16/10/2009. Requer o acolhimento da exceção, com o ajuste dos cálculos conforme os índices corretos, a exclusão das parcelas prescritas antes de 16/10/2009, a concessão de prazo para manifestação sobre os novos cálculos e a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o valor indevidamente executado. A exequente apresentou resposta à exceção (ID 135554197), por meio da qual argumentou que a planilha de cálculos anexada segue os índices legais aplicáveis e que a contestação do município exige dilação probatória, o que torna a Exceção de Pré-Executividade inadmissível. Destaca que, segundo o STJ, essa medida só é cabível para discutir questões conhecíveis de ofício e que não demandam análise aprofundada de provas. Assim, requer o não acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, a continuidade da execução e a condenação do executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 85, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. Analisando detidamente o presente caso, registro que a presente exceção merece ser conhecida em parte. Explico. Consoante entendimento jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (REsp. 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Ademais, o STJ, orientou-se no sentido de que o incidente é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória” (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Incialmente, verifica-se que, em relação à alegada prescrição, embora seja matéria de ordem pública e passível de alegação em qualquer fase do processo, encontra limites no princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme disposto no art. 502 do CPC. Nesse sentido, não é cabível acolher a alegação de prescrição que, eventualmente, tenha se consumado antes da formação da coisa julgada, sob pena de violação da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o cumprimento de sentença não pode ser obstado com base em prescrição anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, uma vez que eventual omissão quanto a esse ponto deveria ter sido arguida e decidida durante a fase de conhecimento. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. 1. Apreciada na fase de conhecimento do processo, a prescrição não pode ser novamente decidida na fase de cumprimento de sentença, haja vista a eficácia da coisa julgada. Apenas a prescrição consumada após a sentença pode ser alegada em execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1447810 PE 2019/0037234-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) Desse modo, conforme disposto no art. 525, §1º, VII, do CPC, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição, pois eventual alegação nesse sentido encontra-se superada pela formação da coisa julgada, cuja eficácia preclusiva impede nova análise da matéria. O Município de Cedral argumenta que não foram observados os parâmetros estabelecidos para os débitos da Fazenda Pública. Com efeito, o STF fixou, no julgamento do RE 870.947/SE, como parâmetros para a atualização de débitos da fazenda pública, a correção monetária com base no IPCA-E e nos juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Ao analisar a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente no ID 79488030, verifica-se a aplicação do índice IPCA para correção monetária e de juros de 1% ao mês, em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo STF. Registro, ainda, que o pedido de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, em sede de exceção de pré-executividade, encontra-se prejudicado, pois, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas é “cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito (STJ - AgInt no AREsp: 1854517 SP 2021/0071116-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021), o que não é o caso dos autos. Do mesmo modo, verifico que não há necessidade de pagamento de custas processuais em relação à exceção de pré-executividade, pois se trata de mero incidente processual manejado por simples petição nos autos. Além disso, a Lei Estadual nº 12.193/2023 não prevê a incidência de custas específicas para esse tipo de incidente. Pelo exposto, considerando que o demonstrativo de crédito apresentado nos autos não está em conformidade com os parâmetros fixados pelo STF, ACOLHO, em parte a exceção de pré-executividade oposta pelo município executado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a planilha de débito atualizada, observando os parâmetros fixados no RE 870.947/SE, sob pena de suspensão da execução. Cumprida a diligência, intime-se o executado para se manifestar sobre os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Sem descrição

10/03/2025, 11:12

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 11:11

Documento (Certidão)

29/01/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 17:37

Documento (Certidão)

22/10/2024, 17:36

Evolução da Classe Processual

22/10/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 22:26

Documentos

Intimação

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000586-41.2014.8.10.0083 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): CLERIA ROSA LEITE E SILVA REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CEDRAL DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Município de Cedral em face de Cleria Rosa Leite e Silva, ambos qualificados nos autos. O excipiente alega, em síntese, que os cálculos apresentados pela exequente possuem índices incompatíveis com os aplicáveis à Fazenda Pública. Argumenta que não foram adotados, para os juros moratórios, os índices aplicados à caderneta de poupança e o IPCA-E para a atualização dos débitos. Além disso, sustenta que parte das parcelas cobradas está prescrita, uma vez que a prescrição quinquenal alcança valores anteriores a 16/10/2009. Requer o acolhimento da exceção, com o ajuste dos cálculos conforme os índices corretos, a exclusão das parcelas prescritas antes de 16/10/2009, a concessão de prazo para manifestação sobre os novos cálculos e a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o valor indevidamente executado. A exequente apresentou resposta à exceção (ID 135554197), por meio da qual argumentou que a planilha de cálculos anexada segue os índices legais aplicáveis e que a contestação do município exige dilação probatória, o que torna a Exceção de Pré-Executividade inadmissível. Destaca que, segundo o STJ, essa medida só é cabível para discutir questões conhecíveis de ofício e que não demandam análise aprofundada de provas. Assim, requer o não acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, a continuidade da execução e a condenação do executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 85, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. Analisando detidamente o presente caso, registro que a presente exceção merece ser conhecida em parte. Explico. Consoante entendimento jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (REsp. 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Ademais, o STJ, orientou-se no sentido de que o incidente é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória” (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Incialmente, verifica-se que, em relação à alegada prescrição, embora seja matéria de ordem pública e passível de alegação em qualquer fase do processo, encontra limites no princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme disposto no art. 502 do CPC. Nesse sentido, não é cabível acolher a alegação de prescrição que, eventualmente, tenha se consumado antes da formação da coisa julgada, sob pena de violação da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o cumprimento de sentença não pode ser obstado com base em prescrição anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, uma vez que eventual omissão quanto a esse ponto deveria ter sido arguida e decidida durante a fase de conhecimento. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. 1. Apreciada na fase de conhecimento do processo, a prescrição não pode ser novamente decidida na fase de cumprimento de sentença, haja vista a eficácia da coisa julgada. Apenas a prescrição consumada após a sentença pode ser alegada em execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1447810 PE 2019/0037234-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) Desse modo, conforme disposto no art. 525, §1º, VII, do CPC, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição, pois eventual alegação nesse sentido encontra-se superada pela formação da coisa julgada, cuja eficácia preclusiva impede nova análise da matéria. O Município de Cedral argumenta que não foram observados os parâmetros estabelecidos para os débitos da Fazenda Pública. Com efeito, o STF fixou, no julgamento do RE 870.947/SE, como parâmetros para a atualização de débitos da fazenda pública, a correção monetária com base no IPCA-E e nos juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Ao analisar a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente no ID 79488030, verifica-se a aplicação do índice IPCA para correção monetária e de juros de 1% ao mês, em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo STF. Registro, ainda, que o pedido de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, em sede de exceção de pré-executividade, encontra-se prejudicado, pois, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas é “cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito (STJ - AgInt no AREsp: 1854517 SP 2021/0071116-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021), o que não é o caso dos autos. Do mesmo modo, verifico que não há necessidade de pagamento de custas processuais em relação à exceção de pré-executividade, pois se trata de mero incidente processual manejado por simples petição nos autos. Além disso, a Lei Estadual nº 12.193/2023 não prevê a incidência de custas específicas para esse tipo de incidente. Pelo exposto, considerando que o demonstrativo de crédito apresentado nos autos não está em conformidade com os parâmetros fixados pelo STF, ACOLHO, em parte a exceção de pré-executividade oposta pelo município executado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a planilha de débito atualizada, observando os parâmetros fixados no RE 870.947/SE, sob pena de suspensão da execução. Cumprida a diligência, intime-se o executado para se manifestar sobre os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

11/03/2025, 00:00

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Provisório

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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