Procedimento Comum Cível 0804692-26.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804692-26.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2024, 15:19

Arquivamento

23/02/2024, 12:33

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 15:32

Documento (Certidão)

22/02/2024, 15:21

Decurso de Prazo

23/11/2023, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804692-26.2018.8.10.0001. Autor: INACIO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - MA9204-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO id. 105533089: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte requerida BANCO PAN S/A para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Segunda-feira, 06 de Novembro de 2023. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/11/2023, 08:06

Documento (Certidão)

25/10/2023, 09:50

Decurso de Prazo

16/10/2023, 01:11

Publicação

29/09/2023, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 16:18

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804692-26.2018.8.10.0001. Autor: INACIO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - MA9204-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO id. 102337691: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o banco requerido para informar no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários para fins de expedição de Alvará, referente aos valores depositados a título de honorários periciais, já deferido na Sentença Id 96240130. São Luís, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/09/2023, 08:02

Documentos

Intimação

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804692-26.2018.8.10.0001. Autor: INACIO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - MA9204-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA ID 96240130 - I – Relatório Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Inácio Rocha em face do Banco Pan S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que é aposentado do INSS, percebendo benefício mensal, e que ao verificar descontos em seus proventos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), constatou que os mesmos são referentes a um empréstimo consignado que teria sido contratado junto ao banco requerido, referente ao Contrato nº 310271834-7. Entretanto, aduz a parte autora que jamais contratou o referido empréstimo, tampouco autorizou que terceiros o fizessem em seu nome. Pede portanto, ao final, pela procedência do pedido, a fim de seja declarado nulo o contrato de empréstimo ora mencionado, que o requerido seja condenado a lhe devolver, em dobro, as parcelas que foram descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como seja compelido a lhe indenizar a título de danos morais. Acompanham a inicial documentos pessoais da parte autora, Extrato de Consignações do INSS, dentre outros documentos. Decisão ID nº 9934723, indeferindo pedido de tutela de urgência, e determinando a suspensão do feito, em virtude da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53.983/2016. Despacho ID nº 17523936, determinando o prosseguimento do feito e a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação em petição ID nº 20209640, onde aduz que a contratação do empréstimo se deu de forma regular, não havendo o dever de indenizar. Acompanha a contestação cópia de cédula de crédito bancário assinada a rogo pela parte autora, assistida por 02 (duas) testemunhas, cópia de seus documentos pessoais, cópia de cartão de conta bancária de titularidade do autor, Demonstrativo de Operação Financeira, e comprovante de Transferência Eletrônica – TED, do valor contratado, efetivada na conta bancária então indicada pelo autor, de sua titularidade. Réplica apresentada pela parte autora em petição ID nº 24201382, onde ratifica os termos da inicial. Decisão ID nº 25556797, determinando nova suspensão do feito, em virtude de pendência de julgamento de Recurso Especial no IRDR nº 53.983/2016. Decisão Saneadora ID nº 61676560, determinando o prosseguimento do feito, com análise das questões processuais pendentes, bem como delimitação das questões relevantes e dos fatos controvertidos. Na oportunidade, foi determinada a realização de perícia datiloscópica. Impugnação aos honorários periciais apresentada pelo requerido em ID nº 67163211. Manifestação do perito ID nº 72586359, quanto a impugnação aos honorários apresentada pelo requerido. Decisão ID nº 78098602, rejeitando a impugnação aos honorários periciais. Petição do requerido ID nº 80866088, informando o pagamento dos honorários periciais. Certidão ID nº 91623626, atestando o levantamento, pelo perito, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Certidão ID nº 92789351, atestando o não comparecimento do autor na data designada para a realização da perícia. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Primeiramente, verifica-se que a parte autora não compareceu para a realização da perícia datiloscópica ora designada nos autos, mesmo após ter sido devidamente intimada na pessoa de seu advogado. Assim, determino a preclusão da produção da prova pericial, já que esta não foi realizada por culpa exclusiva do autor, que deixou de comparecer ao ato de forma injustificada. A seguir, passo à análise do mérito. Alega o requerente que não autorizou o serviço de empréstimo consignado junto ao requerido, tampouco autorizou que terceiros o fizessem em seu nome, não havendo, portanto, o que ser descontado de seu benefício previdenciário. O ponto controvertido da lide reveste-se em saber se houve vício de consentimento quando da contratação, posto que existe nos autos documentação comprovando a contratação do empréstimo, bem como de pagamento referente aos valores contratados à parte autora. Ora, mesmo trazendo em sua exordial tais alegações, a parte autora não logrou êxito em se desincumbir do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Isto porque nenhum meio de prova foi trazido por ela no sentido de comprovar a existência de erro, dolo, coação, ou qualquer outro vício que viesse a macular a sua vontade, conforme determina o art. 373, I, do CPC. O E. TJMA, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, firmou o seguinte entendimento: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova” Observa-se pelos documentos ID nº 20209641, 20209642 e 20209643 apresentados pelo requerido que, de fato, o negócio jurídico foi realizado, e que o valor contratado foi devidamente disponibilizado por meio de Transferência Eletrônica – TED, em conta corrente indicada pelo autor, de sua titularidade, no Banco Bradesco S/A. Ressalte-se que o requerido, além de apresentar Cédula de Crédito Bancário de contratação da operação financeira, apresenta documentos pessoais da parte autora que apresentam inconteste similitude com os documentos apresentados pelo mesmo com a inicial. Portanto, vê-se que a instituição financeira requerida faz prova da contratação do empréstimo, em conformidade com o estabelecido na Tese nº 01 do IRDR nº 53.983/2016. No tocante à assinatura a rogo nos documentos apresentados, o E. TJMA firmou o seguinte entendimento no mesmo IRDR: 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" Logo, não há que se falar em qualquer restituição ao requerente, tampouco em indenização por prejuízos de ordem moral que tenha sofrido, uma vez que o requerido procedeu à compensação do valor contratado, creditando-o em conta de titularidade do autor, consoante se extrai dos documentos retro mencionados, não ocasionando abalos em sua honra que ensejem eventual indenização. III - Dispositivo Assim, ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas processuais na forma da Lei, bem como em Honorários Advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sob o valor da causa. Condeno o autor, ainda, no pagamento dos 50% (cinquenta por cento) dos honorários adiantados ao perito, os quais deverão ser revertidos ao requerido. Entretanto, o pagamento das custas e dos honorários ficam condicionados a ressalva prevista no art. 98, §3º do CPC, dada a Gratuidade de Justiça. Determino a expedição de Alvará em favor do requerido, referente aos valores por este depositados em ID nº 80866089 a título de honorários periciais. Determino, ainda, a devolução da via do contrato de empréstimo original ao requerido. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via Advogado. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 11ª Vara Cível

12/07/2023, 00:00

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804692-26.2018.8.10.0001. AUTOR: INACIO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - MA9204-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: 1.1 Suspensão do Processo: Já restou julgado o IRDR nº 53983/2016, inclusive o recurso especial perante o STJ, através da fixação do Tema Repetitivo 1061 - STJ. Por tais razões, passo a sanear o feito. 1.2 Pedido de inversão do ônus da prova Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, através do RESP 802.832/MG, pacificou-se o entendimento, no sentido de que as partes devem ter, de preferência no despacho saneador, a indicação de como devem se portar em relação à distribuição do ônus da prova, a fim de que ajam em ordem a cumprir esse encargo sem sobressaltos. Logo, o pedido de inversão do ônus da prova dever ser examinado na fase saneadora, com precípua finalidade de facultar as partes a produção de provas, assim como evitar arguições de nulidade por cerceamento de defesa. No caso em exame, vejo que estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova, nos termo do art. 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, procede a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, uma vez que, considerando os fatos e documentos apresentados, entendo verossímeis os argumentos narrados na inicial, além de verificar a condição de hipossuficiência dele para produzir a prova exigida. Dito isto, acolho o pedido de inversão do ônus da prova. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS: Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) Comprovar a existência de contrato travado entre as partes; b) Comprovar se houve expressa autorização por parte da parte autora; c) autenticidade da assinatura; d) se houve disponibilização do numerário do empréstimo, mediante apresentação de extrato bancário; e) Se houve falha na prestação de serviços; f) Se a conduta da ré é capaz de justificar lesão ao patrimônio moral e restituição dos valores. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: 1. Autorizo a juntada de prova documental superveniente. Outrossim, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro, desde logo, depoimento pessoal das partes, haja vista que em nada contribuirá para o deslinde do feito, pois as peças (inicial e contestação), já indicaram precisamente todas as circunstâncias fáticas, bem como a prova testemunhal, tendo em vista que os fatos debatidos nos autos encontram-se documentados, dispensando, assim, oitiva de terceiros. 2. Autorizo, ainda, prova pericial, eis que constar como ponto controverso a autenticidade de assinatura contida no instrumento contratual, sendo que tal circunstância restou expressamente impugnada pela parte autora, nos moldes declinados IRDR nº. 53983/2016, razão pela cabe a demandada comprovar sua originalidade, consoante Tema Repetitivo 1061 – STJ, verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, bem como as orientações estipuladas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016. 5. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que, a produção de prova documental, a meu ver, é capaz, por si só, de justificar o julgamento do litígio, ressalvada a possibilidade de designação de audiência, em caso de acolhimento de pedido de ajuste. 6. DELIBERAÇÃO: 6.1 Desse modo, INTIMEM-SE as partes desta decisão, para no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o prazo, esta decisão torna-se estável nos termos do art. 357, §1º, CPC/2015. Eventual documento para comprovação de fato superveniente deverá ser acostado no prazo acima declinado. Havendo apresentação de documentos, vista a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.2 Fica desde logo intimado o demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na produção da prova técnica. Advirto que, em caso de silêncio, ou, em sua negativa, importará em desistência de sua elaboração, presumindo-se, portanto, a inautenticidade do instrumento contratual, devendo, pois, os autos serem conclusos para julgamento (PASTA DE SENTENÇA). 6.2.1. Em caso de manifestação positiva e expressa, a respeito da produção de prova técnica, no prazo acima estipulado, desde logo, nomeio o Sr. MARCELO CAETANO DA SILVA COSTA, papiloscopista, telefone: 98-9991237868, email: [email protected], cujos dados e currículo encontram-se no sistema PERITUS do TJMA, para consulta, podendo ser obtido, também, na Secretaria desta Unidade Jurisdicional. Em prévio contato, adianto que aquela expert aceitou o encargo, estabelecendo, desde logo, valor de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais – cinco salários-mínimos) a título de honorários periciais. Esclareço, ainda, que os honorários serão custeados integralmente pela instituição bancária (Tema Repetitivo 1061). As partes poderão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15, bem como deverão se manifestar, quanto aos valores apresentados. Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC/15, o valor estabelecido resta desde já homologado, devendo-se cumprir as determinações subsequentes. Caso haja impugnação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE DECISÃO). 6.2.2. Exaurido o prazo acima, sem oposição aos honorários periciais, determino, a intimação do réu, via ato ordinário, para depositar a importância de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais – cinco salários-mínimos), ficando, pois, desde logo advertida que, em caso de ausência de pagamento dos honorários do perito implicará na desistência de tal prova, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra e presunção de inautenticidade do documento impugnado, devendo os autos serem conclusos (PASTA DE SENTENÇA). 6.2.3. Determino, ainda, que a empresa demandada providencie o envio da cópia original do instrumento contratual – objeto do litígio - à Secretaria desta Unidade Jurisdicional, para fins de concretização da perícia, também, sob pena de perda da prova, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra e presunção de veracidade relativa a inautenticidade da assinatura, devendo os autos serem conclusos para SENTENÇA. Estipulo o prazo de 15 (quinze) dias – pagamento dos honorários e disponibilização do contrato original, a ser concretizada por ato ordinatório, depois do depósito. 6.2.4. Com o depósito integral, autorizo de imediato o levantamento de 50% do valor dos honorários, sendo o restante liberado tão somente quanto da entrega do laudo em cartório. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC/15, via ato ordinatório. 6.2.5. Concedo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial. Com sua juntada, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, devendo, nessa oportunidade requerer as providências que acharem necessárias. 6.2.6. Escorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intimem-se as partes, para, querendo, apresentarem suas razões finais escritas no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). 6.3 Determino que a parte autora junte no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, extrato bancário referente a 2 (dois) meses antes e depois da contratação, conforme orientação estipulada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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