Cumprimento de sentença 0805437-33.2022.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805437-33.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:35

Publicação

07/04/2026, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MEIRE FRANCA SANTOS SOUSA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: MAIKO DIEGO ROHSLER CORTEZE - PI12561-A Requerido: MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: IVANA DE ARAUJO PINTO - MA18191 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) EXECUTADO: IVANA DE ARAUJO PINTO - MA18191, para efetuar o pagamento das custas processuais no valor R$ 1.011,09, conforme sentença judicial e certidão de custas finais retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricão em dívida ativa do Estado. (Resolução 29/2009, art.1º, §3º). OBSERVAÇÃO: 1. Ocorrendo o pagamento no prazo, os comprovantes deverão ser anexados ao processo para fins de baixa e arquivamento dos autos. 2. Caso não ocorra o pagamento será expedida a certidão de débito ao FERJ, para efetivação da cobrança administrativa, no prazo de 15 dias.(Art.2º e art.3º da Resolução 29/2009 3.Caso a pagamento não ocorra êxito com a cobrança feita pelo FERJ, o notificado será inscrito na dívida ativa do Estado, com possibilidade de credenciamento no cadastro restrito de crédito (SPC e SERASA).(Art. 3º, §1º da Resolução 29/2009). 4. A parte poderá comparecer na SEJUD para receber o boleto de pagamento das custas ou gerar no site do TJMA. Brejo-MA, Segunda-feira, 30 de Março de 2026. MARCILIO DA SILVA MOURA Matrícula 116483 Intimação - Processo nº 0805437-33.2022.8.10.0076 - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2026, 16:24

Mero expediente

06/03/2026, 12:06

Documento (Certidão)

16/09/2025, 18:23

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:56

Publicação

12/05/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MEIRE FRANCA SANTOS SOUSA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: MAIKO DIEGO ROHSLER CORTEZE - PI12561-A Requerido: MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: IVANA DE ARAUJO PINTO - MA18191 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) EXECUTADO: IVANA DE ARAUJO PINTO - MA18191, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme sentença judicial e certidão de custas finais retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricão em dívida ativa do Estado. (Resolução 29/2009, art.1º, §3º). OBSERVAÇÃO: 1. Ocorrendo o pagamento no prazo, os comprovantes deverão ser anexados ao processo para fins de baixa e arquivamento dos autos. 2. Caso não ocorra o pagamento será expedida a certidão de débito ao FERJ, para efetivação da cobrança administrativa, no prazo de 15 dias.(Art.2º e art.3º da Resolução 29/2009 3.Caso a pagamento não ocorra êxito com a cobrança feita pelo FERJ, o notificado será inscrito na dívida ativa do Estado, com possibilidade de credenciamento no cadastro restrito de crédito (SPC e SERASA).(Art. 3º, §1º da Resolução 29/2009). 4. A parte poderá comparecer na SEJUD para receber o boleto de pagamento das custas ou gerar no site do TJMA. Brejo/MA, Quinta-feira, 08 de Maio de 2025. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0805437-33.2022.8.10.0076 - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2025, 16:35

Mero expediente

06/05/2025, 18:05

Documento (Certidão)

27/02/2025, 03:51

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:33

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MEIRE FRANCA SANTOS SOUSA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAIKO DIEGO ROHSLER CORTEZE - PI12561-A Requerido: MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAIKO DIEGO ROHSLER CORTEZE - PI12561-A, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: Processo n° 0805437-33.2022.8.10.0076 REQUERENTE: MEIRE FRANCA SANTOS SOUSA REQUERIDO: MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Processo nº 0805437-33.2022.8.10.0076 - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: Processo n° 0805437-33.2022.8.10.0076 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MEIRE FRANCA SANTOS SOUSA em face do MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA - ME, ambos qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que o requerido incluiu o seu nome em rol de inadimplentes em virtude de uma dívida que afirma não ter contraído. Diz que não possui qualquer relação jurídica com a empresa requerida e que a negativação de seu nome causou-lhe danos de ordem material e moral. Ao final, requer a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Apesar de citado, a empresa requerida não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Decreto a revelia da requerida, ante a ausência de contestação. Não havendo preliminares, passo a apreciar o mérito. Constata-se que na presente controvérsia discute-se matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. No mais, deve ser dito que estão presentes as condições da ação, presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes os negativos, de forma que o feito se encontra apto para o julgamento. No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar. Explico. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL apresentada por MEIRE FRANCA SANTOS SOUSA em face do MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA - ME, ambos qualificados. A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso. A lide comporta fácil solução. conforme o documento anexado à petição inicial (ID 78018589), a parte autora teve o seu nome negativado pelo suposto inadimplemento de dívida junto à empresa demandada. No caso em questão, caberia à empresa postulada demonstrar o efetivo consentimento do consumidor com os termos do pacto, mediante a juntada do instrumento assinado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Todavia, não compareceu nos autos. Sabe-se que a revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser refutada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. No caso, a presunção de veracidade encontra-se corroborada pelas provas anexadas pela parte autora. Pelo documento que comprova a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes, pela notificação extrajudicial da requerida, bem como pelos prints da conversa com uma suposta funcionária da empresa. Tenho, portanto, que a inscrição do autor nos cadastros negativos por parte do requerido foi indevida, pois não demonstrada a existência do contrato. Inafastável, portanto, a necessidade de ser declarado inexistente o débito entre as partes. Passo a analisar a questão dos danos morais. É indevida a inclusão em órgãos de restrição ao crédito quando a parte demandada não comprova a existência dos débitos que deram ensejo a tal inscrição. A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo. Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral. Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter seu nome negativado por dívida não contraída deu-se pela desídia do requerido. Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado. Saliento, ainda, que o nexo causal está configurado, justamente, na conduta da empresa, incluindo o nome do Autor nos cadastros restritivos. A mera inclusão de seu nome no cadastro dos devedores é o suficiente para criar angústia e constrangimento, além de ser privado de crédito, que, é atualmente um dos direitos maiores que assiste a qualquer cidadão. Assim, ser taxado de mau pagador sem dúvidas causa dor na alma, ainda mais quando se sabe que nada fez para receber tais inscrições. Dessa forma, comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, há o dever de indenizar os danos morais sofridos, levando em consideração a real responsabilidade da ré pelos danos sofridos em decorrência da negativação do nome do autor, indevidamente. Nesta ordem de considerações, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, entendo necessária a concessão da tutela de urgência. Primeiro, pela probabilidade do direito alegado, tendo em vista o alegado no bojo da sentença. O perigo de dano também existe, uma vez que a manutenção do nome do postulante nos cadastros restritivos acarreta severas limitações a direitos creditícios. III – DISPOSITIVO Feitas essas considerações, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial para: 1) Declarar inexistente o débito impugnado na inicial; 2) Condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos com juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC, contado a partir da prolação desta; e 3) Conceder a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Transitado em julgado, proceda-se à cobrança das custas. Não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo(MA), 12 de maio de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Quarta-feira, 10 de Maio de 2023. MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria

11/05/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(47)