Procedimento Comum Cível 0800142-44.2022.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800142-44.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 12:07

Definitivo

17/10/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:40

Publicação

23/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800142-44.2022.8.10.0131. REQUERENTE: ANTONIA TRINDADE DOS SANTOS MAIA Advogado do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, bem como o artigo o Art. 24 d Lei nº 12.193/2023, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMO A PARTE PASSIVA BANCO BRADESCO S.A., via DJE, por meio de seu procurador, para proceder ao recolhimento das custas finais devidas, com valor equivalente a R$ 292,75 (duzentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de Certidão de Débito junto do FERJ, e consequentemente, podendo incorrer à inclusão nos cadastros da Dívida Ativa do Estado do Maranhão. Senador La Rocque-MA, 19 de setembro de 2025. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, s/n, Centro, Senador La Rocque - MA - CEP 65935-000E-mail: [email protected] / Tel.: (99) 3537-1489

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 14:06

Trânsito em julgado

19/09/2025, 14:01

Arquivamento

14/08/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

03/08/2025, 16:38

Mero expediente

26/03/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 18:52

Decurso de Prazo

15/11/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIA TRINDADE DOS SANTOS MAIA Advogado do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800142-44.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Práticas Abusivas] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por BANCO DO BRADESCO S.A, visando eliminar contradição existente na Sentença de mérito, em relação a fixação de honorários em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa. Devidamente intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID. 10540988. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. A situação narrado nos declaratórios, conforme entendimento jurisprudencial, relaciona-se a erro material quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, corrigível de ofício. Sobre o assunto: E M E N T A; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE –ALEGADA CONTRADIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENACÃO – PRETENSÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA – INOVAÇÃO RECURSAL – ERRO MATERIAL - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. ALTERAÇAO DE OFICIO - EMBARGOS NÃO CONHECIDO - ERRO CORRIGIDO DE OFICIO. Constatado o erro material quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, é possível a correção de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Embargos não conhecidos. Honorários alterados de oficio. (TJ-MT 00130706120128110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). Ressalto que de acordo com o Art. 85, § 2°, CPC, a fixação dos honorários advocatícios em percentual incidente sobre o valor da causa, somente é cabível quando não for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. No caso dos autos, o requerido foi condenado a restituir, em dobro, os valores do seguro, debitado indevidamente da conta-corrente da parte autora, no entanto, ao ser indicada a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o órgão julgador trocou a expressão “valor da condenação” por “valor atualizado da causa”. Nessas circunstâncias, verificado o erro material acima enfocado, com fundamento nos artigos. 494, I e II, e 1.022, III, do CPC, altero o dispositivo da sentença guerreada para que o percentual de honorários advocatícios nele fixados incida sobre o valor da condenação e não sobre o valor atualizado da causa. No mais, permanece a sentença como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIA TRINDADE DOS SANTOS MAIA Advogado do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800142-44.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Práticas Abusivas] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por BANCO DO BRADESCO S.A, visando eliminar contradição existente na Sentença de mérito, em relação a fixação de honorários em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa. Devidamente intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID. 10540988. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. A situação narrado nos declaratórios, conforme entendimento jurisprudencial, relaciona-se a erro material quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, corrigível de ofício. Sobre o assunto: E M E N T A; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE –ALEGADA CONTRADIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENACÃO – PRETENSÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA – INOVAÇÃO RECURSAL – ERRO MATERIAL - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. ALTERAÇAO DE OFICIO - EMBARGOS NÃO CONHECIDO - ERRO CORRIGIDO DE OFICIO. Constatado o erro material quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, é possível a correção de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Embargos não conhecidos. Honorários alterados de oficio. (TJ-MT 00130706120128110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). Ressalto que de acordo com o Art. 85, § 2°, CPC, a fixação dos honorários advocatícios em percentual incidente sobre o valor da causa, somente é cabível quando não for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. No caso dos autos, o requerido foi condenado a restituir, em dobro, os valores do seguro, debitado indevidamente da conta-corrente da parte autora, no entanto, ao ser indicada a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o órgão julgador trocou a expressão “valor da condenação” por “valor atualizado da causa”. Nessas circunstâncias, verificado o erro material acima enfocado, com fundamento nos artigos. 494, I e II, e 1.022, III, do CPC, altero o dispositivo da sentença guerreada para que o percentual de honorários advocatícios nele fixados incida sobre o valor da condenação e não sobre o valor atualizado da causa. No mais, permanece a sentença como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA TRINDADE DOS SANTOS MAIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800142-44.2022.8.10.0131 Trata-se de ação proposta por ANTONIA TRINDADE DOS SANTOS MAIA, em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando a cobrança de tarifa bancária, a qual reputou indevida, tendo em vista que não solicitou tal serviço. Apresentada contestação e réplica. É a síntese do essencial. Decido. Preliminares Acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV). O banco réu arguiu que não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, tendo em vista que o contrato foi firmado com a empresa ACE SEGURADORA S/A, a qual não faz parte do Grupo Bradesco. Sem razão. Tratando-se de descontos não autorizados na conta bancária do correntista a instituição financeira é igualmente responsável, já que é gestor da conta corrente do consumidor, desta forma, não pode autorizar um desconto sem certificar acerca da autenticidade da contração que teria dado margem à cobrança, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. Nesse sentido, há precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTO AUTORIZADO PELO BANCO RÉU SOBRE A CONTA CORRENTE DO AUTOR, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO O QUAL É GESTOR DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS EM FUNÇÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CDC, A FIM DE JULGAR DE IMEDIATO A LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO OCORRENTES. MERO DISSABOR. 1. O banco réu que comandou os descontos sobre a conta corrente do autor, é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, razão pela qual a sentença deve ser desconstituída, a fim de julgar a lide de imediato, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC. 2. Negativa da parte autora quanto à solicitação dos serviços cobrados pelo réu, cabendo a esta comprovar a contratação ou a efetiva utilização dos mesmos. Não tendo a empresa ré se desincumbido de tal ônus, reputam-se indevidas as cobranças, fazendo jus a parte autora à repetição dos valores comprovadamente pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não é hipótese de engano justificável. 3. Embora ilícita a conduta da ré ao cobrar por serviço não contratado, a situação não teve o condão de ensejar, por si só, a configuração dos danos extrapatrimoniais, uma vez que a situação não causou nenhum tipo de prejuízo significativo a ela, mostrando-se a devolução dos valores como meio adequado e satisfatório para resolver a questão. 4. Além disso, em que pese inegável o aborrecimento do autor com o fato, a situação vivenciada não teve o condão de gerar abalo de natureza moral, pois não foi comprovado que a conduta da ré tenha maculado a sua dignidade humana, nem mesmo lesado seus direitos de personalidade, não passando de meros incômodos inerentes à vida cotidiana. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004969838, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 07/08/2014)(TJ-RS - Recurso Cível: 71004969838 RS, Relator: Silvia Muradas Fiori, Data de Julgamento: 07/08/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/08/2014) Em vista disso, rejeito a preliminar. Não havendo a necessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC. Mérito Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da súmula 297 do STJ. Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, prevê a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para a caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. Válido mencionar ainda que em demandas envolvendo relação de consumo também é aplicável a inversão dos ônus da prova, nos termos do inciso VIII, art. 6º, do CDC, destinada à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando, a critério do julgador, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse sentido, ônus da prova incumbirá ao réu, nos termos como preconizado no art. 373, II, do CPC. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada em parte procedente. É que, consoante demonstram os extratos bancários anexados aos autos, a parte requerente logrou êxito em demonstrar que sofreu alguns descontos em sua conta-benefício inerentes ao serviço denominado de “PAGTO COBRANÇA ACE SEGURADORA", demonstrando, portanto, os prejuízos causados, uma vez que aduz não ter contratado tal serviço. O demandado, de sua vez, não comprovou por meio idôneo o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou seja, a legalidade da contratação, vez que não apresentou com a resposta qualquer documento apto a demonstrar o asseverado na contestação. Nesse contexto, não provou o requerido que a referida cobrança é legítima e foi realizada mediante contratação com a anuência da requerente, ou ainda por outro meio de prova hábil que demonstrasse a atuação fraudulenta e exclusiva de terceiro. Desse modo, os descontos realizados não podem recair sobre a requerente, parte vulnerável na relação de consumo. Nessas circunstâncias é vedada a realização de descontos na conta bancária da parte autora sem sua expressa autorização, em respeito aos princípios da boa-fé, da probidade e da transparência contratual. Assim, competia ao banco réu demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo bem como a inversão ope legis do ônus probatório nele prevista. Logo, nos termos do art. 39, IV, do CDC, entendo que é abusiva a cobrança referida, vez que não contratada pelo consumidor. Portanto, concluo que devem ser restituídos à autora os valores descontados de sua conta e devidamente comprovados nos autos. Registro, no ponto, que não basta que o demandante faça menção a montantes sem qualquer comprovação ou que junte apenas um extrato bancário, relativo a um único mês, como forma de comprovação virtual quanto ao período alegado na inicial. Vale destacar que a demonstração dos valores debitados em conta bancária é uma prova plenamente ao alcance da pessoa interessada, cabendo à requerente, portanto, provar os descontos praticados e os prejuízos sofridos, haja vista a inexistência de narrativa na exordial de que tenha havido resistência pela demandada no fornecimento de tais dados. Dessa forma, os extratos bancários apresentados pelo requerente apontam a existência de alguns descontos, os quais deverão ser apurados por simples cálculo aritmético em eventual cumprimento de sentença. Determino, assim, a restituição, em dobro da quantia descontada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que o requerido não demonstrou a existência de engano justificável. Quanto aos danos morais, estes correspondem a lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Na hipótese dos autos, a conduta do banco demandado não ofendeu os direitos da personalidade da parte autora, não incidindo na hipótese a possibilidade de condenação a indenização por danos morais, visto que a mera cobrança de débitos inexistentes, sem maiores repercussões comprovadas na vida do prejudicado, não tem o condão de autorizar o arbitramento. Segue entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - TARIFAS BANCÁRIAS - TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017- INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS - CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. I - Cabe à instituição financeira, ao alegar que o consumidor optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir. II - Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III - Deve ser condenada a instituição financeira à restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o seu engano justificável, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo do cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV - O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V - Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a restituição em dobro das tarifas. 1ª apelação parcialmente provida; 2ª apelação desprovida.(TJ-MA - AC: 00036321520148100123 MA 0061752018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 24/10/2019, SEXTA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2019 00:00:00) (grifo nosso). Isto posto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na exordial para: 1.DECLARAR nulas as cobranças referidas na exordial, tendo como supostos contratantes a parte autora e a instituição financeira demandada; 2.CONDENAR o promovido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data da citação, ficando a cargo credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC; 3. DEIXAR de acolher o pleito de indenização por dano moral, haja vista a não comprovação de prejuízo desta natureza. Deve o Requerido converter a conta corrente da parte autora em conta salário, bem como se abster de efetuar novos descontos questionados nesta lide, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto realizado, a ser revertido em benefício da autora. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente sentença vale como mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Senador La Rocque/MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de direito titular da Comarca de Amarante do Maranhão/MA, respondendo.

30/03/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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