Procedimento Comum Cível 0803823-34.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803823-34.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2023, 13:56

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:25

Publicação

22/03/2023, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803823-34.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA REGINA PEREIRA RIBEIRO SOARES RÉU: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RÉU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO OAB/MG 96864-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte BANCO BONSUCESSO S.A. para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 4.635,29, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 83537977. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

08/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/02/2023, 12:54

Remessa

16/01/2023, 10:10

Recebimento

13/01/2023, 10:27

Documento (Outros documentos)

13/01/2023, 10:27

Decurso de Prazo

07/01/2023, 06:11

Publicação

04/11/2022, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803823-34.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA REGINA PEREIRA RIBEIRO SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES OAB/MA 10106-A RÉU: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RÉU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO OAB/MG 96864-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de quantia depositada em conta judicial à disposição deste Juízo. Deste feita, defiro o pedido do requerente e determino: 1- Expeça-se alvará judicial de transferência para conta bancária indicada no ID n.º 77128305 da importância de R$ 19.594,20 (dezenove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) e seus acréscimos legais, contudo, deixo de efetuar o desconto devido referente à taxa judiciária devida ao FERJ, tendo em vista que a parte exequente, recolheu as custas devidas. 2- Expedido o alvará, intime-se o requerente para tomar conhecimento da providência e, em seguida, remeta-se os autos a contadoria judicial, para realizar o cálculo das custas finais. 3- Com a apresentação, intime-se a parte requerida, para realizar o pagamento das custas finais. 4- Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, 11 de outubro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

21/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

18/10/2022, 14:20

Mero expediente

11/10/2022, 09:35

Documentos

Intimação

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Olé Bonsucesso ConsignadoS/A Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96.864) Apelado: Maria Regina Pereira Ribeiro Soares Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803823-34.2016.8.10.0001 – São Luís Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 12ª Vara do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que julgou procedente a Ação de Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais, ajuizada contra o si pelo ora apelado. Na origem, o autor ajuizou a demanda argumentando ter sido ludibriada pelo Banco BMG S/A, vez que supunha ter pactuado contrato de mútuo consignado, no valor de R$ 890,00, a ser adimplido em 36 (trinta e seis) parcelas, quando, na verdade, o negócio jurídico tratava-se de cartão de crédito consignado, que ensejou a continuidade dos descontos na sua folha de pagamento, mesmo após o término do período contratado. O juiz de primeiro grau proferiu sentença de Id nº. 3674488, julgando procedente o pedido da autora, para declarar inexistente o contrato na modalidade de saque de limite de cartão de crédito, entretanto, entendendo válidos os descontos mensais nos salários da demandante até o valor de R$ 5.746,32 referentes aos empréstimos contratados; condenar o banco à repetição de indébito de qualquer valor descontado em seu salário em montante superior a R$ 5.746,32; bem como ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 3.000,00. Irresignado, o apelante interpôs a apelação cível de id nº. 3674508 sustentando, em síntese, a regularidade da celebração do contrato, cujas cláusulas dispõem claramente acerca do tipo de negócio jurídico realizado, qual seja, empréstimo em cartão de crédito consignado. Defende a inexistência dos danos morais e a inexistência da repetição de indébito. Subsidiariamente, a restituição/abatimento da condenação dos valores disponibilizados na conta da autora, bem como de todas as compras realizadas através do cartão. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões pelo improvimento (Id 3674525). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato (Id nº. 4114347), manifestou-se pelo conhecimento do recurso e julgamento do mérito, sobre o qual deixa de opinar. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia decorre da alegação autoral de que foi induzido a erro pelo banco, vez que supunha ter pactuado contrato de mútuo consignado, no valor de R$ 890,00, a ser adimplido em 36 (trinta e seis) parcelas, quando, na verdade, o negócio jurídico tratava-se de cartão de crédito consignado, que ensejou a continuidade dos descontos na sua folha de pagamento, mesmo após o término do período contratado. Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.” […] 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; É sabido que, de acordo com a regra do direito processual, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC/2015. Além disso, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC). Em análise detida dos autos, constata-se que a Instituição Financeira não demonstrou o cumprimento do dever de informação clara e adequada (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), não observando, ainda, a boa-fé objetiva que deve nortear os contratos. Em verdade, o documento acostado pela instituição financeira (ID 3674469) trata-se de mera “autorização de desconto em folha”, o que, por si só, não evidencia haver precisão sobre qual operação de crédito foi efetivamente contratada pela consumidora. Destarte, o banco deixou de juntar o instrumento contratual relativo ao negócio jurídico objeto dos autos, em sua integralidade, com todas as condições concernentes à operação, considerando as especificidades em torno do cartão consignado, cujo instrumento contratual devidamente assinado é essencial para que o consumidor seja devidamente esclarecido e não confunda com o tradicional empréstimo consignado. Assim, forçoso concluir pela abusividade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos não restou dentro dos parâmetros da legalidade. Não há como prosperar o argumento do apelante no sentido de que não infringiu o dever de informação quando da contratação do cartão de crédito consignado. Nesse passo, a situação dos autos evidencia que o serviço prestado pela Instituição Bancária teve origem em contrato que não observou os ditames legais, não tendo o banco se desincumbido do ônus de provar a existência de todos os requisitos da relação contratual legal, o que revela, de plano, negligência no dever de guarda e de proteção do patrimônio dos seus consumidores. Resta, assim, inegável que a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo banco Apelante, deve ser conforme expressamente determinado pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ora, não sendo caso de erro justificável, tendo em conta que o dever de informação, boa-fé e transparência são regras cogentes nas relações de consumo, não há que se falar na repetição simples do indébito no caso em apreço. Portanto, mantenho a sentença quanto a devolução do valor indevidamente descontado em dobro. Outrossim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela parte Apelada. Nessa esteira, e já passando ao próximo objeto do recurso, qual seja a fixação do quantum indenizatório por danos morais, destaco que o magistrado deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 3.000,00, razão pela qual entendo que a sentença recorrida não merece reparo nesse ponto, ao passo que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 2. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos do consumidor. 3. Demonstrado o evento danoso consubstanciado no desconto de proventos de aposentadoria de empréstimo não contratado, devida a reparação pecuniária a título de dano moral. 4. Redução do quantum indenizatório fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do Código Civil e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. 5. De ofício, deve ser reformada a sentença em que há equívoco na fixação das datas de incidência e dos índices aplicáveis às verbas indenizatórias. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 7. Unanimidade. (Ap 0553952016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017, DJe 10/02/2017) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. VALOR CIRCUNSCRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. De acordo com os termos da exordial, o Apelado em janeiro de 2009 firmou contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para pagamento em 36 (trinta e seis) prestações consignadas de R$ 94,53 (noventa e quatro reais e cinquenta e três reais) a serem pagos a partir de fevereiro de 2009. Fora-lhe informado, ainda, que o mesmo ganharia de brinde, um cartão de crédito, que caso fosse utilizado, seria enviado faturas mensais para o respectivo pagamento. II. Contudo, transcorrido o prazo contratual, percebeu que o pagamento consignado em sua folha de pagamento era referente ao mínimo de cada fatura do cartão de crédito. III. Com efeito, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado. IV. Considerando essa especial característica e atentando-se para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (cf. art. 6º, inciso IV do CDC). V. Nulidade do negócio jurídico e repetição do indébito em dobro. VI. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, que o valor de R$ 15.000,00 (vinte e cinco mil reais) não se mostra adequado, e em dissonância com os valores arbitrados por esta. C. Quinta Câmara, que em situações iguais a esta, arbitra-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VII. Apelo conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença de 1º grau. Unanimidade. (ApCiv no(a) AI 051397/2015, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO. APELO PROVIDO. I -A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a redução da condenação pelos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelada, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelante evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (ApCiv 0371612017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/10/2019, DJe 13/09/2017) evida. V. Agravo Regimental provido. (TJMA; AGRAVO REGIMENTAL Nº 31.147/2014; Rel. Des. VICENTE DE CASTRO; 10.02.2015) Ademais, igualmente não merece amparo o pedido eventual do banco apelante, para que a consumidora restitua os valores disponibilizados em sua conta, bem como referentes às compras realizadas através do cartão, e que todos os valores utilizados sejam abatidos do valor da condenação. Ocorre que a sentença recorrida já considerou válidos os descontos mensais nos salários da demandante até o valor de R$ 5.746,32 (cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) referente aos empréstimos contratados bem como declarou válido as respectivas compras efetuadas com ele. Como bem ponderou o magistrado de base no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do julgado (ID 3674505): [...] De todo modo, hei por bem enfatizar que, uma vez reconhecida a validade dos descontos pelo uso do cartão de crédito, todos os lançamentos apontados nos extratos deverão ser computados quando da liquidação da sentença e operada, se for o caso, a compensação; independentemente de expressa autorização na sentença, posto decorrer de lei o instituto. Logo, inexiste interesse recursal nesse ponto da apelação. Anota-se, por fim, que o art. 985, do CPC impõe a aplicação da tese firmada em IRDR em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, como é o caso dos autos, logo, de mister a reforma em parte da sentença combatida. Ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

15/08/2022, 00:00

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Definitivo

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