Execução Fiscal 0037508-70.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0037508-70.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

11/09/2023, 09:12

Trânsito em julgado

11/09/2023, 09:11

Petição (Petição (outras))

20/08/2023, 03:28

Decurso de Prazo

26/07/2023, 15:39

Decurso de Prazo

22/07/2023, 05:23

Publicação

28/06/2023, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: L. MORAIS MENDES - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0037508-70.2013.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra L. MORAIS MENDES - ME, com base na CDA de nº 688/2013 (ID. 70991473 - Pág.04). Após a virtualização dos autos, o Ente Público foi intimado para ciência e manifestação, ocasião em que peticionou requerendo a extinção da ação em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 80776230). Assim, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) bem como o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

27/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 18:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/04/2023, 13:05

Conclusão (para julgamento)

23/01/2023, 10:57

Documento (Certidão)

23/01/2023, 10:56

Desarquivamento

23/01/2023, 10:55

Decurso de Prazo

17/01/2023, 07:51

Decurso de Prazo

17/01/2023, 07:51